Reintegração / Manutenção de Posse 0854197-06.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0854197-06.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. À luz das diretrizes do CNJ de incentivo à autocomposição, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 08:25

Decurso de Prazo

28/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0854197-06.2022.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Belém/PA, 25 de outubro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2024, 20:06

Mero expediente

26/10/2024, 20:06

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 10:42

Documento (Certidão)

25/10/2024, 10:41

Petição (Contra-razões)

10/10/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 08:07

Ato ordinatório

20/09/2024, 08:06

Documento (Certidão)

20/09/2024, 08:05

Petição (Apelação)

11/09/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 16:38

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0854197-06.2022.8.14.0301 DESPACHO TERMO DE AUDIÊNCIA Ao 03 dia do mês de Maio de dois mil e vinte três, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, presidida pelo Juiz de Direito EVERALDO PANTOJA E SILVA, foi realizada audiência de CONCILIAÇÃO, designada na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, em face J F LEITE COMÉRCIO DE GÁS ME e JACIARA DE SOUZA FREITAS, já qualificados. FEITO O PREGÃO, às 09:35 am e 09:40 am. Presente à parte autora, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.980.064/0168-52, representado pelo preposto, ELTON LIMA CARVALHO, RG:4608591 PC/PA, bem como presente seu advogado, ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO, OAB/PA:14599. Ausente a parte requerida J F LEITE COMÉRCIO DE GÁS ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.236.841/0001-41, presente a Defensora Pública, CLAUDINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARTINS BECKMAN, matrícula: 5558917-5. Ausente a parte requerida JACIARA DE SOUZA FREITAS, inscrita no CPF/MF sob o nº 318.958.322-68, presente a Defensora Pública, CLAUDINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARTINS BECKMAN, matrícula: 5558917-5. Aberta a audiência, ato restou frustrado ante a ausência da parte requerida. A patrona da parte requerida pugnou por prazo para juntar atestado médico da requerida, bem como proceder a juntada de proposta de acordo. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DEFIRO o pedido formulado pela ilustre Defensora e concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida junte aos autos atestado médico, bem como eventual proposta de acordo. Após, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste sobre eventual proposta de acordo da requerida ou apresente contraproposta. Decorrido o prazo, será presumido que não há interesse em conciliar, e visto que não há mais provas a produzir, será anunciado o julgamento do feito. Certifique-se o que houver e voltem os autos conclusos. Audiência encerrada às 10:05 am. O PRESENTE SERVE COMO TERMO DE COMPARECIMENTO. Nada mais para constar, dou por encerrado o presente termo. Eu, Elis Adriane Gonçalves Ferreira, estagiária, digitei. Belém/PA, 3 de maio de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: Este juízo defere o pedido de justiça gratuita em favor da parte ré, nos moldes do art. 98, do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada, bem como esta é assistida pela Defensoria Pública. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: até o presente a requerida não comprovou o cumprimento da liminar, com a devolução dos botijões de gás, razão pela qual este juízo declara consolidada a multa cominada no patamar de R$10.000,00. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS E INCONTROVERSAS: Este juízo entende como incontroversa a celebração entre as partes de comodato dos botijões de gás objeto da demanda, bem como sua rescisão devidamente comunicada para a parte requerida. Fixa-se como controvertida a ocorrência de esbulho possessório. Este juízo entende como controvertidas DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Cabe a parte requerente comprovar os pressupostos da posse e de sua reintegração, nos moldes do art. 373, I, do CPC, adotando-se a teoria estática neste particular. Cabe a parte requerida a comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Este juízo entende relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) o sistema de posse previsto no CC/2002. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Este juízo entende que o feito comporta decisão de mérito no estado em que se encontra, uma vez que o deslinde da demanda depende tão somente da análise das manifestações das partes e dos documentos à luz do direito vigente, inclusive da jurisprudência aplicável à matéria, tudo considerando os pontos reputados como incontroversos. Em atendimento ao princípio do contraditório das partes, faculta-se a estas o prazo comum de 05 dias para que, querendo, indiquem pontos controvertidos complementares que entendam existir no caso, devendo, no mesmo prazo se manifestar a respeito do julgamento antecipado do mérito, requerendo o que entenderem de direito. Findo o prazo e constatada a inércia das partes, o juízo entenderá pela aquiescência das partes ao julgamento antecipado do mérito. Designa-se audiência de conciliação para o dia 03 de maio de 2023, às 09h00. DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Analisando os presentes autos, verifica-se que o presente feito se encontra apto ao saneamento e organização, tudo nos moldes do art. 357, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO Intime-se a parte requerida pessoalmente. Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: JACIARA DE SOUSA FREITAS, J F LEITE COM DE GAS ME Nome: JACIARA DE SOUSA FREITAS Endereço: Rua do Fio, 2, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-340 Nome: J F LEITE COM DE GAS ME Endereço: RUA DO FIO 2, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-340 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854197-06.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ingressou com ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar, em face de J. F. LEITE COMÉRCIO DE GÁS ME e JACIARA DE SOUZA FREITAS, todos qualificados nos autos. Requereu, liminarmente, a imediata reintegração da posse dos 154 vasilhames transportáveis de aço de GLP (P-13), e, ao final, a procedência dos pedidos, a fim de ser reintegrado definitivamente na posse dos bens. DECIDO. Cumpre esclarecer que a ação de reintegração de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 561 do CPC, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – A sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse Os fatos alegados pelo autor restam demonstrados pela documentação que acompanha a inicial, notadamente pelo contrato de Id. 68554355 e pela notificação extrajudicial de Id. 68554358 - Pág. 2, que evidenciam os requisitos do artigo 561, CPC. Ante a constituição em mora dos requeridos somada a não restituição amigável dos bens, tenho a posse exercida pelos réus sobre os bens como injusta, ante a sua precariedade, configurando o esbulho. Assim, por se tratar de posse nova, vez que o esbulho fora praticado por ocasião da negativa da restituição amigável, atribuo a força nova a presente demanda e concedo a LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE para determinar que os requeridos procedam a devolução dos 154 vasilhames de armazenamento de Gás GLP-P-13 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, por entender que estão presentes os requisitos do artigo 561 do CPC. CITEM-SE os requeridos para que apresentem contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do artigo 344, CPC. Findo o prazo, ou com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para que apresente réplica. Belém, datado e assinado eletronicamente. SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz(a) da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070608043754300000065346238 1.inicial_-_reintegracao_-_forca_nova_-_contrato_novo_-_j_f_leite Petição 22070608043893000000065346239 2._procuracao_nacional_gas_butano Procuração 22070608043967300000065346240 3._contrato_social_ngb Documento de Comprovação 22070608044018500000065346241 4._contrato Documento de Comprovação 22070608044064100000065346242 5._nf Documento de Comprovação 22070608044141100000065346243 6._notificacao Documento de Comprovação 22070608044183200000065346244 7._b.o Documento de Comprovação 22070608044234700000065346245 8._calculos Documento de Comprovação 22070608044274900000065346246 9._2020-programa-nacional-destroca Documento de Comprovação 22070608044315900000065346247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072110303225300000068024550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072110303225300000068024550 Petição Petição 22072809512946500000069166530 petjuntadadecustasjfleitecomdegasme Petição 22072809512967700000069166548 guiacustasiniciaisjfleite Documento de Comprovação 22072809513033200000069166549 comprovantengd01813995670custasr259043 Documento de Comprovação 22072809513071300000069166552 Certidão Certidão 22082212195627700000071692793

15/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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