Execução de Título Extrajudicial 0881547-95.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0881547-95.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2025, 17:29

Decurso de Prazo

10/02/2025, 03:35

Decurso de Prazo

10/02/2025, 03:09

Publicação

27/01/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 03:42

Definitivo

15/01/2025, 11:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/01/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0881547-95.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FERNANDO GUILHON Endereço: ALMIRANTE BARROSO, S/N, CJ. AMAPA RUA 08, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-030 Nome: HELIANA LUIZA PIRES DE MORAES Endereço: Residencial Fernando Guilhon, BLOCO 2A, APTO 202, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-235 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Decido. O exequente informou o pagamento extrajudicial integral do débito em execução (ID 131693013). Assim, verifica-se a satisfação da obrigação, razão pela qual qual extingo a execução (arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém - PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100219032230100000120109364 1-PROCURAÇÃO 2024 ASSINADA Instrumento de Procuração 24100219032269400000120109366 2-RG SINDICO Documento de Identificação 24100219032313700000120109367 3-ATA DE ELEIÇÃO SÍNDICO Documento de Comprovação 24100219032353300000120109368 4-Convenção - F.Guilhon Documento de Comprovação 24100219032402800000120109369 5-ATA-AGE-20.01.2023 reajuste taxa R$260,00 ABRIL 2023 Documento de Comprovação 24100219032450400000120109370 6-ATA-AGE-22.08.2023-ASSINADA reajuste 280 e taxa extra Documento de Comprovação 24100219032497000000120109371 7-ATA DE ELEIÇÃO FL.1 Documento de Comprovação 24100219032555100000120109372 8-ATA DE ELEIÇÃO FL.2 Documento de Comprovação 24100219032604500000120109373 10-Ata Ratificação Dominium e Reajuste Documento de Comprovação 24100219032645700000120109374 11-Boleto 02.2024 Documento de Comprovação 24100219032689800000120109375 12-Protocolo de carta Documento de Comprovação 24100219032736100000120109376 Despacho Despacho 24102712103752300000121687422 Intimação Intimação 24102712103752300000121687422 Citação Citação 24110810553508500000122539619 Extinção - Pagamento do Débito Petição 24112116504246800000123263890 AR Identificação de AR 24112708121283300000123576007 AR Identificação de AR 24112708121291700000123576008

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 11:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 11:41

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 14:46

Decurso de Prazo

27/11/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 10:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2024, 10:55

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0881547-95.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FERNANDO GUILHON Endereço: ALMIRANTE BARROSO, S/N, CJ. AMAPA RUA 08, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-030 Nome: HELIANA LUIZA PIRES DE MORAES Endereço: Residencial Fernando Guilhon, BLOCO 2A, APTO 202, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-235 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Decido. O exequente informou o pagamento extrajudicial integral do débito em execução (ID 131693013). Assim, verifica-se a satisfação da obrigação, razão pela qual qual extingo a execução (arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém - PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100219032230100000120109364 1-PROCURAÇÃO 2024 ASSINADA Instrumento de Procuração 24100219032269400000120109366 2-RG SINDICO Documento de Identificação 24100219032313700000120109367 3-ATA DE ELEIÇÃO SÍNDICO Documento de Comprovação 24100219032353300000120109368 4-Convenção - F.Guilhon Documento de Comprovação 24100219032402800000120109369 5-ATA-AGE-20.01.2023 reajuste taxa R$260,00 ABRIL 2023 Documento de Comprovação 24100219032450400000120109370 6-ATA-AGE-22.08.2023-ASSINADA reajuste 280 e taxa extra Documento de Comprovação 24100219032497000000120109371 7-ATA DE ELEIÇÃO FL.1 Documento de Comprovação 24100219032555100000120109372 8-ATA DE ELEIÇÃO FL.2 Documento de Comprovação 24100219032604500000120109373 10-Ata Ratificação Dominium e Reajuste Documento de Comprovação 24100219032645700000120109374 11-Boleto 02.2024 Documento de Comprovação 24100219032689800000120109375 12-Protocolo de carta Documento de Comprovação 24100219032736100000120109376 Despacho Despacho 24102712103752300000121687422 Intimação Intimação 24102712103752300000121687422 Citação Citação 24110810553508500000122539619 Extinção - Pagamento do Débito Petição 24112116504246800000123263890 AR Identificação de AR 24112708121283300000123576007 AR Identificação de AR 24112708121291700000123576008

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0881547-95.2024.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FERNANDO GUILHON Endereço: ALMIRANTE BARROSO, S/N, CJ. AMAPA RUA 08, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-030 Nome: HELIANA LUIZA PIRES DE MORAES Endereço: Residencial Fernando Guilhon, BLOCO 2A, APTO 202, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-235 DESPACHO Foi incluída a cobrança de honorários advocatícios sobre o débito exequendo. Ocorre que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual deve ser excluída a cobrança. Esclarecido esse ponto, observo que o saldo atualizado da dívida, corrigido pelo índice IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre a quota condominial em atraso, corresponde a R$ 316,85, conforme cálculo abaixo: Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 316,85, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100219032230100000120109364 1-PROCURAÇÃO 2024 ASSINADA Instrumento de Procuração 24100219032269400000120109366 2-RG SINDICO Documento de Identificação 24100219032313700000120109367 3-ATA DE ELEIÇÃO SÍNDICO Documento de Comprovação 24100219032353300000120109368 4-Convenção - F.Guilhon Documento de Comprovação 24100219032402800000120109369 5-ATA-AGE-20.01.2023 reajuste taxa R$260,00 ABRIL 2023 Documento de Comprovação 24100219032450400000120109370 6-ATA-AGE-22.08.2023-ASSINADA reajuste 280 e taxa extra Documento de Comprovação 24100219032497000000120109371 7-ATA DE ELEIÇÃO FL.1 Documento de Comprovação 24100219032555100000120109372 8-ATA DE ELEIÇÃO FL.2 Documento de Comprovação 24100219032604500000120109373 10-Ata Ratificação Dominium e Reajuste Documento de Comprovação 24100219032645700000120109374 11-Boleto 02.2024 Documento de Comprovação 24100219032689800000120109375 12-Protocolo de carta Documento de Comprovação 24100219032736100000120109376

28/10/2024, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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