Execução de Título Extrajudicial 0000108-76.2016.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000108-76.2016.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/07/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: FREITAS E FREITAS REFRIGERACAO LTDA ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ROCHAEL ONOFRE MEIRA - PA18808 Advogados do(a) EXECUTADO: MANOEL ONOFRE FREITAS MEIRA - PA29947, ROCHAEL ONOFRE MEIRA - PA18808 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para acompanhar carta precatória e informar andamento/cumprimento, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARLITO ARAUJO DOS REIS Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu. DOM ELISEU/PA, 27 de julho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequiê, 312, Esplanada, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 Telefone: (94) 33351479 [email protected] Número do Processo Digital: 0000108-76.2016.8.14.0107 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

28/07/2026, 00:00

Expedição de documento

27/07/2026, 08:45

Ato ordinatório

27/07/2026, 08:45

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:25

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:21

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:07

Decurso de Prazo

24/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

24/03/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 13:57

Expedição de documento (Carta precatória)

03/03/2026, 14:41

Documento (Informações)

03/03/2026, 14:39

Expedição de documento (Carta precatória)

03/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QD. 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFICIO SEDE III, BRASILIA DF, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES POLO PASSIVO: EXECUTADO: BARNABÉ DIAS DE FREITAS, FREITAS & FREITAS REFRIGERACAO LTDA ENDEREÇO: Nome: BARNABÉ DIAS DE FREITAS Endereço: VICINAL DAS TRÊS, s/n, ZON RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: FREITAS & FREITAS REFRIGERACAO LTDA Endereço: JK DE OLIVEIRA, 131, REFRIGERACAO OLIVEIRA, CENTRO, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 DECISÃO – MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000108-76.2016.8.14.0107 POLO ATIVO: Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de executado devidamente qualificado nos autos, objetivando a satisfação de crédito decorrente de relação contratual inadimplida. O exequente informa que a tentativa de localização de bens passíveis de constrição via sistema RENAJUD (ID 141300425) obteve êxito, resultando na identificação do veículo VW/SAVEIRO 1.6, placa MRX2598. Diante de tal achado, a instituição financeira pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem, a ser cumprido no endereço localizado na Zona Rural de Breu Branco-PA. Requer, ainda, que as intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado na petição. É o relatório. Decido. Da Penhora e Avaliação do Veículo Encontrado via RENAJUD O processo executivo orienta-se pelo princípio do resultado, buscando a efetiva satisfação do crédito exequendo por meio da expropriação de bens do devedor, conforme preleciona o art. 789 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a utilização do sistema RENAJUD atingiu sua finalidade precípua ao localizar patrimônio desembaraçado e passível de constrição judicial, respeitando a ordem de preferência estabelecida no art. 835, IV, da norma processual civil. A existência do registro de propriedade em nome do executado, conforme atestado pelo documento de ID 141300425, constitui indício suficiente para o deferimento da medida constritiva. A penhora de veículos automotores é medida que se impõe para garantir a execução, devendo ser acompanhada da imediata avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC, a fim de aferir se o valor do bem é condizente com o montante da dívida ou se há necessidade de ampliação ou redução da penhora. Da Localização do Bem e Cooperação Jurisdicional Considerando que o veículo se encontra em localidade específica (Vicinal das Três Torres, KM 02, Zona Rural de Breu Branco-PA), e sendo esta comarca distinta daquela onde tramita o feito, faz-se necessária a expedição de carta precatória para o cumprimento do ato, caso o endereço esteja fora da jurisdição imediata deste juízo, ou a expedição de mandado caso se trate de comarca contígua ou de fácil acesso, sempre visando a celeridade processual. Ressalte-se que a penhora de veículos deve ser registrada no sistema RENAJUD para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, impedindo a alienação do bem no curso do processo, conforme a inteligência do art. 844 do CPC. Das Intimações Exclusivas No que tange ao pedido de exclusividade nas intimações em nome do advogado Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RN 5.553), o pleito encontra amparo legal no art. 272, § 5º, do CPC. A inobservância de tal requerimento expresso pela parte configura nulidade dos atos subsequentes, razão pela qual a secretaria deve proceder à anotação devida no sistema de acompanhamento processual para garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino as seguintes providências: Proceda-se à anotação no sistema para que todas as publicações e intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB/RN 5.553), sob pena de nulidade; Efetive-se a restrição de transferência do veículo VW/SAVEIRO 1.6, placa MRX2598, via sistema RENAJUD; Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do referido veículo, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado: Vicinal das Três Torres, KM 02, SN, Zona Rural, Breu Branco-PA. Expeça-se a respectiva Carta Precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO - OFÍCIO. Dom Eliseu/PA, 02 de março de 2026. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QD. 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFICIO SEDE III, BRASILIA DF, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES POLO PASSIVO: EXECUTADO: BARNABÉ DIAS DE FREITAS, FREITAS & FREITAS REFRIGERACAO LTDA ENDEREÇO: Nome: BARNABÉ DIAS DE FREITAS Endereço: VICINAL DAS TRÊS, s/n, ZON RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: FREITAS & FREITAS REFRIGERACAO LTDA Endereço: JK DE OLIVEIRA, 131, REFRIGERACAO OLIVEIRA, CENTRO, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 DECISÃO – MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000108-76.2016.8.14.0107 POLO ATIVO: Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de executado devidamente qualificado nos autos, objetivando a satisfação de crédito decorrente de relação contratual inadimplida. O exequente informa que a tentativa de localização de bens passíveis de constrição via sistema RENAJUD (ID 141300425) obteve êxito, resultando na identificação do veículo VW/SAVEIRO 1.6, placa MRX2598. Diante de tal achado, a instituição financeira pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem, a ser cumprido no endereço localizado na Zona Rural de Breu Branco-PA. Requer, ainda, que as intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado na petição. É o relatório. Decido. Da Penhora e Avaliação do Veículo Encontrado via RENAJUD O processo executivo orienta-se pelo princípio do resultado, buscando a efetiva satisfação do crédito exequendo por meio da expropriação de bens do devedor, conforme preleciona o art. 789 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a utilização do sistema RENAJUD atingiu sua finalidade precípua ao localizar patrimônio desembaraçado e passível de constrição judicial, respeitando a ordem de preferência estabelecida no art. 835, IV, da norma processual civil. A existência do registro de propriedade em nome do executado, conforme atestado pelo documento de ID 141300425, constitui indício suficiente para o deferimento da medida constritiva. A penhora de veículos automotores é medida que se impõe para garantir a execução, devendo ser acompanhada da imediata avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC, a fim de aferir se o valor do bem é condizente com o montante da dívida ou se há necessidade de ampliação ou redução da penhora. Da Localização do Bem e Cooperação Jurisdicional Considerando que o veículo se encontra em localidade específica (Vicinal das Três Torres, KM 02, Zona Rural de Breu Branco-PA), e sendo esta comarca distinta daquela onde tramita o feito, faz-se necessária a expedição de carta precatória para o cumprimento do ato, caso o endereço esteja fora da jurisdição imediata deste juízo, ou a expedição de mandado caso se trate de comarca contígua ou de fácil acesso, sempre visando a celeridade processual. Ressalte-se que a penhora de veículos deve ser registrada no sistema RENAJUD para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, impedindo a alienação do bem no curso do processo, conforme a inteligência do art. 844 do CPC. Das Intimações Exclusivas No que tange ao pedido de exclusividade nas intimações em nome do advogado Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RN 5.553), o pleito encontra amparo legal no art. 272, § 5º, do CPC. A inobservância de tal requerimento expresso pela parte configura nulidade dos atos subsequentes, razão pela qual a secretaria deve proceder à anotação devida no sistema de acompanhamento processual para garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino as seguintes providências: Proceda-se à anotação no sistema para que todas as publicações e intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB/RN 5.553), sob pena de nulidade; Efetive-se a restrição de transferência do veículo VW/SAVEIRO 1.6, placa MRX2598, via sistema RENAJUD; Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do referido veículo, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado: Vicinal das Três Torres, KM 02, SN, Zona Rural, Breu Branco-PA. Expeça-se a respectiva Carta Precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO - OFÍCIO. Dom Eliseu/PA, 02 de março de 2026. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

03/03/2026, 00:00

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