Cumprimento de sentença 0800056-65.2023.8.14.0054 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800056-65.2023.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800056-65.2023.8.14.0054. REQUERENTE: MARINA DE ALENCAR AGUIAR - Representante(s): Dra. MAYARA BRENA SILVA DO NASCIMENTO, OAB/PA 31.366 REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. – Representante(s): Dra. MIRELLE DAYARA RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/GO 71329, COM RESERVAS, acompanhado pelo preposto JAIRO VASCONCELOS DE BARROS, CPF: 036.053.211-00 Nesta terça-feira, 12 de março de 2024, 12h20min, nesta cidade e Comarca de São João do Araguaia, Estado do Pará, na sala de audiências, onde achava-se presente o Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MENDES SCALIZA, Juiz de Direito, titular do Fórum de Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, comigo assessor jurídico que no final assina. OCORRÊNCIA (S): Aberta a audiência realizado o pregão de praxe, verificou-se a presença do advogado da parte autora, Verificou-se que a parte requerida registrou ciência nos autos no dia 29/06/2023, porém deixou de comparecer a presente audiência. Em seguida o MM Juiz passou a oitiva pessoalmente da autora MARIA DE ALENCAR AGUIAR, que respondeu às perguntas, o que ficou tudo registrado no sistema de gravação de áudio/vídeo. Nada mais foi perguntado, nada mais disse. A seguir o MM Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: “Vistos e etc... I – RELATÓRIO MARINA DE ALENCAR AGUIAR, qualificado nos autos, ingressou com ação ordinária em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificado na contestação, objetivando a sua condenação por danos morais causados por supostos descontos indevidos junto ao benefício. Narrou que foram descontados sobre sua renda assistencial diversas parcelas referentes a contrato de seguro de vida e previdência. Citada, a ré não compareceu a audiência una. A autora prestou depoimento. II – FUNDAMENTAÇÃO A requerida foi devidamente citada. Contudo, como se observa pelos registros do PJE, a requerida tomou ciência da designação da audiência UNA em 20/07/2023, porém não se fez presente. Na doutrina, a revelia se impõe no caso presente. Veja-se: ‘‘A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Esse conceito pode ser extraído do art. 344 do Novo CPC, que, apesar de confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia.’’[1] A principal consequência da revelia, com previsão no CPC 344, é o de que ‘‘se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor’’. Não há como impedir a incidência dos efeitos dela, já que não concorrem nenhuma das hipóteses do art. 345 do mesmo código. Dessa forma, encontra-se autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, II do estatuto processual em vigor. Milita em favor do autor a inversão do ônus da prova como direito previsto no Art. 6, VIII, do CDC. A pretensão deduzida na inicial deve ser considerada procedente já que, beneficiado o autor pela inversão do ônus da prova, deveria a requerida comprovar a legitimidade da relação negocial e a legitimidade dos descontos em conta/benefício. Como já mencionado alhures, a ré não respondeu ao chamado e deixou de contestar o pedido inicial. Os descontos, por outro lado, estão comprovados pelos documentos presentes no ev. 85275079 - Pág. 1. É de se recordar que em regra toda a documentação destinada a prova das alegações devem ser anexadas aos articulados, na forma prevista no CPC 434, que disciplinou o seguinte: ‘‘Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações’’. Os descontos sem lastro contratual ofendem frontalmente o inc. III do art. 39 do CDC, o qual considera conduta vedada ao fornecedor a disponibilização de serviço ao consumidor sem prévia solicitação, ou então ao art. 39, I do mesmo código, que veda “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Outrossim, qualquer produto colocado a sua disposição sem prévia solicitação correspondem a amostras grátis, sem necessidade de contraprestação. Considero, pois, que a conduta da Requerida, consistente em descontos em seu benefício sem lastro em contrato, traduz-se em ato ilícito. Através desse ato ilícito pode-se perceber a diminuição do poder aquisitivo e seu reflexo direto no acesso a bens de consumo necessários à sobrevivência, afetando seu patrimônio moral e os direitos da personalidade. Tal dano ainda decorre da simples verificação da existência da conduta ilícita, sendo despicienda a comprovação do efetivo abalo moral, conforme já decidiu o Egrégio STJ. Nessas hipóteses, haveria a caracterização do dano moral in re ipsa (‘a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos’, Ag 1.379.761). Em relação ao quanto devido pelos danos morais, cremos que o valor de dez mil reais seja suficiente para cobrir a extensão do dano (CC 944). Os descontos efetivados devem ser restituídos em dobro, conforme reza o art. 42, § único do CDC. Ou seja, devem ser restituídos ao reclamante a quantia relativa ao dobro do prejuízo comprovado nestes autos no importe de R$ R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais). III – DISPOSITIVO TERMO DE AUDIÊNCIA Diante do exposto, com base no CDC, julgo procedente o pedido inicial para condenar o Requerido BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, ora qualificada, a pagar ao(s) autor(e)(s) MARINA DE ALENCAR AGUIAR, qualificada nos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, CONDENO-A ainda a indenizar o autor no valor de R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da data de cada desconto. Fica declarada a nulidade do contratos de seguro de vida, devendo os descontos serem imediatamente suspensos e cancelados. Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.” Nada mais havendo mandou o MM Juiz encerrar o presente termo que vai devidamente assinado. Eu,...... Jobson Santos Costa, Assessor Jurídico de primeira entrância, de acordo com a Portaria Nº 2.5542014-GP, o digitei e subscrevo. Juiz de Direito:...................................................

14/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Apensamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)