Procedimento Comum Cível 0800086-13.2022.8.14.0062 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800086-13.2022.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

01/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:51

Publicação

10/03/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NOEME JESUS PORTO SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800086-13.2022.8.14.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECEDENTE. Após o retorno dos autos do 2º grau, as partes firmaram acordo (ID 170078645). Os autos vieram conclusos. É o sucinto, relatório. Passo a decidir. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o termo de acordo supra, o qual passa a fazer parte integrante da presente sentença e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Arquivamento imediato por se tratar de preclusão lógica. Quanto aos honorários do perito, deverá a secretaria certificar quanto ao cumprimento do despacho de ID 130981000, bem como realizar as atribuições necessárias para tanto. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Tucumã/PA, data e assinatura registradas no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

09/03/2026, 00:00

Definitivo

06/03/2026, 18:48

Trânsito em julgado

06/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:45

Homologação de Transação

06/03/2026, 16:26

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 15:32

Movimentação processual

06/03/2026, 09:21

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADA: NOEME JESUS PORTO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800086-13.2022.8.14.0062 Vistos os autos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã/PA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 010017285262, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Banco apelante (ID 31857003) sustenta a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório e pela compensação do valor creditado na conta da autora. A apelada apresentou contrarrazões (ID 31857008), arguindo preliminar de intempestividade recursal e, no mérito, a manutenção integral do julgado, destacando que a perícia grafotécnica confirmou a falsificação da assinatura. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelo interposto contra sentença de procedência dos pedidos em ação ajuizada por empréstimo fraudulento. 1. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE A apelada sustenta que o recurso é intempestivo sob o argumento de que o prazo seria de 10 dias (rito dos Juizados Especiais). Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita sob o Procedimento Comum Cível (ID 31856996 - pág. 2). Portanto, o prazo recursal é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC). A decisão dos embargos foi publicada em 20/10/2025 e o recurso protocolado em 29/10/2025, sendo, portanto, plenamente tempestivo. Rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia grafotécnica, a qual foi categórica ao concluir que: "A assinatura questionada... é uma FALSIFICAÇÃO POR DECALQUE" e que "NÃO PARTIU DO PUNHO DO REQUERENTE" (ID 31856996 - pág. 3). Configurado o vício na prestação do serviço, aplica-se a Responsabilidade Objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.1. Da Repetição do Indébito: A restituição deve se dar em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC e a tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.403/RJ, uma vez que a conduta do banco ao aceitar assinatura grosseiramente falsificada por decalque configura erro inescusável, contrário à boa-fé objetiva. 2.2. Dos danos morais: No que tange ao valor da indenização por danos morais, o magistrado deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando um valor que compense o sofrimento da vítima e desestimule a reiteração da conduta pelo ofensor, sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa. No caso concreto, embora o desconto indevido em benefício previdenciário de baixo valor seja passível de indenização, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo frente aos parâmetros adotados por esta 1ª Turma de Direito Privado em casos similares onde não há prova de maiores desdobramentos (como inscrição em cadastros de inadimplentes). Dessa forma, entendo por bem REDUZIR o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que melhor se coaduna com as peculiaridades da lide e com a jurisprudência desta Corte. 3. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, deve ser autorizada a compensação entre o crédito da condenação e o valor de R$ 4.127,12 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e doze centavos) que foi comprovadamente transferido para a conta da apelada por ocasião da fraude (ID 31857003 - pág. 16). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: REDUZIR o quantum da indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO do valor de R$ 4.127,12 (recebido pela autora) com o montante final da condenação. Mantenho a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à restituição em dobro e aos ônus sucumbenciais, face à sucumbência mínima da apelada (Súmula 326, STJ). Intimem-se as partes, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém - PA, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NOEME JESUS PORTO SANTOS Advogado(s) do reclamante: SHIRLEY LOPES GALVAO SENTENÇA DE EMBARGOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800086-13.2022.8.14.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por NOEME JESUS PORTO SANTOS, declarando a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e demais consectários legais. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição, quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora fixados na indenização por danos morais, bem como omissão, sob o fundamento de que não teria sido apreciado o pedido de devolução/compensação dos valores supostamente creditados na conta da autora. É o breve relatório. DECIDO. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais (art. 1.022 do CPC), conheço dos embargos. DO MÉRITO Os embargos, contudo, não merecem acolhida. a) Quanto à alegada contradição (juros de mora em danos morais): A sentença fixou corretamente a incidência dos juros de mora a partir da citação, em conformidade com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54/STJ e jurisprudência consolidada), aplicável aos casos de responsabilidade contratual bancária. Não há, pois, qualquer contradição a sanar. b) Quanto à alegada omissão (compensação de valores): Não assiste razão ao embargante. A sentença enfrentou expressamente o ponto ao consignar que não há prova de que a autora tenha efetivamente se beneficiado dos valores supostamente transferidos, rejeitando o pedido de compensação. Assim, não há omissão, mas apenas irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NOEME JESUS PORTO SANTOS Advogado(s) do reclamante: SHIRLEY LOPES GALVAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800086-13.2022.8.14.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por NOEME JESUS PORTO SANTOS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando a autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que jamais contratou. O réu apresentou contestação alegando a regularidade da contratação e que seguiu todos os procedimentos necessários, sustentando que a autora se beneficiou dos valores emprestados. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado nº 010017285262. O laudo pericial foi apresentado pelo perito Carlos Roberto Nunes Júnior (ID 136375800), concluindo categoricamente pela falsificação da assinatura. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É o relatório. DECIDO. I. DA PRELIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora é aposentada e recebe apenas um salário mínimo mensal, conforme documentação acostada aos autos. Demonstrada a hipossuficiência econômica, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. II. DO MÉRITO 2.1. DA PROVA PERICIAL A questão central da lide reside na verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado nº 010017285262, supostamente firmado pela autora. O laudo pericial grafotécnico, elaborado pelo perito judicial Carlos Roberto Nunes Júnior, foi categórico e conclusivo quanto à falsificação da assinatura. Após análise técnica minuciosa, utilizando metodologia científica baseada nas Leis do Grafismo de Edmond Solange Pellat, o perito concluiu: "A assinatura questionada enviada a este Perito para análise Grafotécnica é uma FALSIFICAÇÃO." "A ASSINATURA QUESTIONADA NÃO PARTIU DO PUNHO DO REQUERENTE." "Chego à conclusão de que a assinatura questionada apresentada é uma FALSIFICAÇÃO POR DECALQUE, que é uma falsificação feita por meio de transferência manual de uma assinatura original." O laudo demonstrou 68,18% de divergências contra apenas 31,82% de convergências entre a assinatura questionada e os padrões gráficos da autora, evidenciando de forma inequívoca a falsificação. 2.2. DA ARGUMENTAÇÃO DO RÉU O banco réu, em sua manifestação sobre o laudo pericial, tentou desqualificar a prova técnica alegando que: 1.O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC); 2.A autora teria se beneficiado dos valores emprestados; 3.No momento da contratação, as assinaturas pareciam semelhantes. Tais argumentos, contudo, não prosperam pelas seguintes razões: a) Quanto ao livre convencimento do juiz: Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, deve fundamentar sua decisão quando deixa de considerá-lo (art. 479, CPC). No caso, o laudo é tecnicamente irrepreensível, elaborado por perito qualificado, utilizando metodologia científica reconhecida, com conclusões claras e fundamentadas. Não há razão para afastá-lo. b) Quanto ao suposto benefício: O réu não comprovou que a autora efetivamente recebeu ou se beneficiou dos valores. O simples TED para conta de titularidade da autora não comprova que ela tenha tido acesso aos recursos, podendo ter sido operação fraudulenta realizada por terceiros. c) Quanto à semelhança aparente: A perícia grafotécnica vai muito além da análise visual superficial, utilizando técnicas científicas que detectam características imperceptíveis ao olho nu. A falsificação por decalque, identificada pelo perito, justamente busca reproduzir a aparência da assinatura original. 2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC). Tratando-se de instituição financeira que presta serviços de natureza creditícia, o banco assume os riscos da atividade, devendo implementar mecanismos de segurança adequados para evitar fraudes. A Teoria do Risco da Atividade impõe ao banco o dever de indenizar os danos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, independentemente de culpa. 2.4. DOS DANOS MATERIAIS Restou comprovado que a autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais desde março de 2021, referentes ao contrato fraudulento. Considerando que a ação foi ajuizada em janeiro de 2022 e que os descontos persistiram até a concessão da tutela antecipada, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.5. DOS DANOS MORAIS A situação vivenciada pela autora - idosa, aposentada, com renda de apenas um salário mínimo - que teve parte de seu benefício previdenciário indevidamente descontado por meses, configura dano moral in re ipsa. A redução da já escassa renda da autora, privando-a de recursos essenciais para medicamentos, alimentação e demais necessidades básicas, constitui violação à sua dignidade humana. O valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da sanção. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010017285262, por se tratar de contratação fraudulenta; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONFIRMO a tutela antecipada anteriormente concedida para determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora. DETERMINO o encaminhamento de cópia desta sentença e do laudo pericial ao Ministério Público para apuração de eventual crime de falsificação de documento (art. 298, CP) e estelionato (art. 171, CP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800086-13.2022.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: NOEME JESUS PORTO SANTOS Endereço: Vila Cotovelo, s/n, Zona Rural, Vicinal P-9, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148 - 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, na qual se discute a legalidade de contrato de empréstimo e, alegando a parte autora falsificação de sua assinatura na referida pactuação, revela-se imprescindível a dilação probatória pretendida, consistente na perícia grafotécnica, a fim de melhor dirimir a questão submetida à apreciação jurisdicional. Diante da incompatibilidade da aplicação do procedimento esculpido na Lei nº 9.099/95 às causas em que se exige perícia técnica para o deslinde, em virtude da inteligência do art. 3º do referido diploma legal que estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade, DETERMINO a conversão para o rito processual comum, por conseguinte, ante a documentação carreada aos autos, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em face da autora, devendo o feito prosseguir em suas ulteriores fases. Em seguida, DEFIRO o pedido da parte autora formulado no id. 66580990 de produção de prova pericial grafotécnica do contrato em discussão, deixando desde já consignado que a remuneração do perito seguirá o procedimento previsto no art. 95, §3º, inciso II, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesta senda, NOMEIO para atuar como perito o Sr. CARLOS ROBERTO NUNES JUNIOR (CPF 113.990.758-10), perito grafotécnico devidamente habilitada junto ao TJPA (sistema CAPJUS), com área de especialidade em perícia documentoscopia, e-mail para contato: [email protected], para responder aos quesitos a serem formulados pelas partes, bem como, apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação da presente decisão, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência da nomeação ao Sr. Perito, POR E-MAIL, devendo, em 05 (cinco) dias, informar se tem a expertise necessária para realizar a perícia grafotécnica contratual exigida nos presentes autos, bem como deve, em caso positivo, apresentar proposta de honorários com observância da tabela e parâmetros entabulados no PORTARIA CONJUNTA nº 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 (anexa), tendo em vista se tratar de perícia a ser custeada pelos cofres públicos, devendo apresentar contato profissional para fins de intimação pessoal, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Deve o Sr. Perito, no prazo arbitrado, realizar a perícia no contrato id. 64757609 dos autos, objeto do presente litígio, indicando a existência ou não de identidade com a assinatura constante em documento de identificação do requerente ou em outro documento similar, devendo, por oportuno, elaborar laudo que responda a tal questionamento. Em não havendo impugnação à nomeação e juntado os quesitos, INTIME-SE o perito para realização da perícia e apresentação do Laudo Pericial, no prazo acima assinalado. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NOEME JESUS PORTO SANTOS REQUERIDO: BANCO FICSA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A Aos vigésimo sétimo (27º) dias do mês 09 (setembro) de 2023 (dois mil e vinte e três), nesta cidade e Comarca de Tucumã, Estado do Pará, no Fórum Local, na sala das audiências, às 11:00hrs, onde se achava presente o MM. Juiz que está respondendo pela Vara Única de Tucumã, Dr. RAMIRO ALMEIDA GOMES, comigo a Secretaria de Audiências, Nayara Fragoso Costa. Feito o pregão de praxe, presente a parte autora NOEME DE JESUS PORTO SANTOS, RG 5323832 PC/PA, FONE (94) 99137-8333, residente e domiciliada na Vila Cotovelo, Vicinal P-9, Zona Rural, Tucumã/PA, acompanhada de sua patrona Dra. SHIRLEY LOPES GALVAO, OAB/PA 11.788. Presente os requeridos BANCO C6 Consignado S.A. (“C6 Consig”) e antigo Banco Ficsa S.A, inscrito no CNPJ Nº 61.348.538/0001-86, representado pela sua patrona Dra. LETICIA CRISTOFOLETTI MARCHESIN OAB/SP 485.184 e por seu preposto Antônio Valentim de Almeida CPF: 070.679.008-16. Passou-se a tomada de oitiva da autora NOEME: Mídia. Passou-se a tomada de oitiva do preposto ANTONIO: Mídia. As partes não pretendem a produção de prova testemunhal. Aberta a audiência, passo a examinar questões processuais pendentes quanto ao pedido de exclusão do Banco Ficsa do polo passivo: A autora impugna essa exclusão uma vez que tratou de uma sucessão empresarial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N° 0800086-13.2022.8.14.0062 Defiro o requerimento formulado pelo Banco C6, uma vez que essa sucessão empresarial já implica assunção dos direitos e obrigações existentes em titularidade da empresa absorvida, até por que não vislumbro nem um prejuízo que viria a impor-se a parte autora. Pela ordem a parte autora requer apreciação do requerimento lançado na fl.241 em sede de impugnação consistente na realização de perícia grafotécnica em face da assinatura apresentada na contestação, atribuível a própria autora, se necessário com a remessa da ação ao juízo ordinário. Consta também pedido semelhante por parte do requerido C6 no item B da resposta a ação fl.136. DECIDO. Trata-se de requerimento de produção de prova pericial na modalidade exame grafotécnico tendo como objeto a comparação de assinaturas da autora no contrato e demais contatos com uma das partes requeridas. De início registro que provavelmente só haverá perito capacitado para esse tipo de exame, feito sempre na modalidade presencial, na cidade de Belém/PA, de sorte a que a apreciação desse tipo de requerimento deverá levar em conta os contornos da lide, entre eles a disponibilidade do periciando para esse deslocamento, a razoabilidade entre as despesas para este deslocamento e o valor da pretensão econômica incerta na causa, bem como a disponibilidade de agendamento junto ao CPC Renato Chaves, destinatário de um imenso numero de solicitações oriundas das diversas comarcas e demais órgãos interessados na realização de pericias dessa natureza. Dessa forma a melhor solução esta em este juízo, após ouvir a autora sobre a possibilidade de deslocamento até Belém/PA, determinar a expedição de oficio ao CPC Renato Chaves para o agendamento. Veja se que o próprio agendamento pode demover a parte interessada na perícia quanto a sua realização. Pela ordem a patrona da autora requer que como em outros casos de que tem conhecimento seja a perícia realizada mediante coleta direta e assinaturas nesta comarca com posterior remessa ao CPC Renato Chaves para a perícia, ate por que a autora já é idosa, hipossuficiente e esta comarca dista cerca de mil km da capital. Em seguimento a decisão já lançada, adiciono que essa modalidade de coleta de dados grafotécnicos já foi abandonada pela maioria das Varas, uma vez que havia muitos resultados inconclusivos, lançados nos laudos periciais face ao não preenchimento de requisitos técnicos para esta coleta, ate por que elementos colhidos por quem não tem a formação necessária, dessa forma muitas vezes só contribuindo para postergar ainda mais a prestação jurisdicional. Vai assim confirmada a forma inicial para eventual realização da perícia. Suspendo a instrução processual, de sorte a sobrestar o inicio do prazo para apresentação das alegações finais para a resposta do CPC Renato Chaves. Com a resposta positiva do CPC Renato Chaves, intime-se as partes com urgência para apresentarem os quesitos a serem respondidos / analisados pelo perito, no prazo de 5 dias. Desde já registro os elementos que acaso venham a ser examinados pelo perito, solicito aos peritos que a periciada lance a caneta os seguintes dizeres: Meu nome é NOEME e por meio desta ação pretendo que seja anulada minha relação jurídica com o Banco C6, cujo valor do contrato seria R$ 4.243,95. Vai assinado ( colher a assinatura). PROVIDENCIE- SE: (i) OFICIE-SE com urgência ao CPC Renato Chaves SOLICITANDO que designe perito, data, hora e local para realização de pericia grafotécnica segundo quesitos que serão encaminhados SOLICITANDO o obsequio de tanto designarem data não muito distante, uma vez que se trata de pericianda idosa, bem como informem a este juízo a disponibilidade de data e o efetivo agendamento com pelo menos 30 dias de antecedência ( de forma a ensejar que a pericianda possa organizar-se para comparecer perante aquele centro) (ii) Com a vinda da confirmação e agendamento INTIME-SE as partes para apresentarem os quesitos no prazo de 5 dias, remetendo então ao CPC os quesitos e demais documentos a serem respondidos. REGISTRO que já consta deste termo de audiência os quesitos do juízo a serem também encaminhados ao CPC (iii) Com o retorno do laudo INTIME-SE as partes para querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. (iv) RETIFIQUE-SE atuação EXCLUINDO-SE do polo passivo o requerido BANCO FICSA, uma vez que se trata da mesma empresa. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar a MM. Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado. As partes estão dispensadas da assinatura deste termo de audiência e dou fé daquelas aqui presentes. Eu, __________, (Nayara Fragoso Costa) Conciliadora Judicial, o digitei e subscrevo.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800086-13.2022.8.14.0062. REQUERIDA: (LEIAM ATENTAMENTE!) As audiências quando realizadas na modalidade híbrida ou virtual, serão através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, podendo as partes “baixarem” o referido aplicativo em qualquer dispositivo que o aceite, pelo que cadastrará no referido aplicativo um login (e-mail), o qual deverá encaminhar para o aparelho celular da sala de audiências (94-98409-1939) até 24 horas antes do horário da audiência. O Assistente de Audiências encaminhará para o celular da parte Requerida, no dia da audiência, o link para ingresso virtual na audiência, podendo ocorrer algum atraso quanto ao horário, solicitando-se paciência. Deverão as partes estarem de posse de documento pessoal com fotografia e verificar previamente se o local onde se encontra possibilita acesso via internet. Se alguma das partes, momentos antes da audiência, encontrar dificuldades de acesso à internet ou não possuir meios (equipamento ou internet) para ingressar na Audiência ora designada, poderá valer-se do apoio do Fórum, Sede de OAB, Sede de Defensoria, Sede de Ministério Público ou outra Instituição pública ou privada mais próximos a sua residência. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. Tucumã-PA, 14 de março de 2023. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Tucumã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: NOEME JESUS PORTO SANTOS Endereço: Vila Cotovelo, s/n, Zona Rural, Vicinal P-9, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: BANCO FICSA Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 24 Andar - Conj. 2401 - Edifício Mercantil Finasa, Centro, SãO PAULO - SP Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148 - 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DESPACHO Considerando o pedido de produção de prova oral por meio de audiência para oitiva das partes, entendo por designar audiência de instrução e julgamento. DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, na modalidade híbrida, para o dia 27/09/2023, às 11:00h. PROVIDENCIE A SECRETARIA DO JUÍZO: 1. INTIME-SE para a Audiência a parte requerida. 2. INTIME-SE a parte requerente, preferencialmente por meio virtual. 3. INTIME-SE os patronos das partes, pessoalmente ou via DJE, conforme o caso, para os fins de: 3.1. Tomar ciência da data, hora, natureza e formato da audiência, bem como apresentar suas testemunhas em audiência. OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DAS PARTES REQUERENTE E

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800086-13.2022.8.14.0062. REQUERIDA: (LEIAM ATENTAMENTE!) 5.1. As audiências são realizadas preferencialmente na modalidade virtual, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, podendo as partes “baixarem” o referido aplicativo em qualquer dispositivo que o aceite, pelo que cadastrará no referido aplicativo um login (e-mail), o qual deverá encaminhar para o aparelho celular da sala de audiências (94-98409-1939) até 24 horas antes do horário da audiência. O Assistente de Audiências encaminhará para o celular da parte Requerida, no dia da audiência, o link para ingresso virtual na audiência, podendo ocorrer algum atraso quanto ao horário, solicitando-se paciência. 5.2. Deverão as partes estarem de posse de documento pessoal com fotografia e verificar previamente se o local onde se encontra possibilita acesso via internet. 5.3. Se alguma das partes, momentos antes da audiência, encontrar dificuldades de acesso à internet ou não possuir meios (equipamento ou internet) para ingressar na Audiência ora designada, poderá valer-se do apoio do Fórum, Sede de OAB, Sede de Defensoria, Sede de Ministério Público ou outra Instituição pública ou privada mais próximos a sua residência. 5.4. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. 5.5. Advirta-se às partes que em caso de não comparecimento à audiência ora fixada, seja na forma virtual, seja na presencial (no Fórum de Tucumã/PA), poderá ser aplicada MULTA, conforme previsto no art. 334, § 8º, do CPC. 6- No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, em regra, a inversão do ônus da prova no CDC é ope iudicis, ou seja, a critério do juiz, face a adoção da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, que detém maiores conhecimentos técnicos, poder econômico e assessoria jurídica para comprovar sua versão dos fatos, demonstrando a legitimidade da cobrança dos valores face o consumo irregular de energia. Ademais, a parte requerente, ora consumidora, também demonstrou a verossimilhança de suas alegações - ainda que os requisitos não sejam cumulativos por meio dos documentos constantes dos autos, razão pela qual inverto o ônus da prova. 7- Prosseguindo, passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência pleiteado. Afirma a parte autora, em breve síntese, que, recebe o benefício previdenciário n° 1752177735, em decorrência de aposentadoria e passou a receber menos do que um salário mínimo, tendo a autora procurado o INSS para descobrir o motivo, e foi informada que o desconto era em decorrência de empréstimo, tendo o atendente do INSS lhe entregue o relatório de histórico de consignações. Declara a autora, que ao verificar o extrato, constatou que existia descontos referente ao contrato 010017285262, no valor de R$ 4.127,12, a ser pago em 84 parcelas de R$ 100,00, tendo a autora ido ao banco Bradesco, onde recebe o benefício, e foi informada que tal valor estaria a sua disposição. Acrescenta a autora, que não fez a contratação do empréstimo, nem sacou o valor disponível, tendo procurado o banco para resolver de forma amigável, mas todas as tentativas restaram infrutíferas. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, requerida: a) Suspenda a cobrança relacionada ao contrato pactuado citado até ulterior deliberação. b) Em caso de não cumprimento do item acima, será aplicada a parte requerida multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão servirá como mandado. Tucumã-PA, 11 de março de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: NOEME JESUS PORTO SANTOS Endereço: Vila Cotovelo, s/n, Zona Rural, Vicinal P-9, TUCUMÃ - PA Nome: BANCO FICSA Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 24 Andar - Conj. 2401 - Edifício Mercantil Finasa, Centro. SÃO PAULO - SP DECISÃO/MANDADO 1- Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2- Ação tramitando sob o pálio da Lei Federal nº 9.099/1995. Não incidem custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, conforme seu artigo 54. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação (Art. 334, do CPC), na modalidade VIRTUAL (uma vez que ao menos uma das partes não reside nesta cidade), para o dia 08/06/2022, às 09:00h. 4. PROVIDENCIE A SECRETARIA DO JUÍZO: 4.1 INTIME-SE para a Audiência de Conciliação a parte REQUERIDA. 4.2. INTIME-SE a parte Requerente, preferencialmente por meio virtual. 4.3. INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte Requerente, pessoalmente ou via DJE, conforme o caso, para os fins de: 4.3.1. Tomar ciência da data, hora, natureza e formato da audiência. 5- OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DAS PARTES REQUERENTE E trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, posto que se comprovado durante o transcorrer do presente processo que a dívida é lícita e respeitou todos os mandamentos legais, poderão a requerida, no exercício regular do seu direito. Sendo assim, em sede de juízo de cognição superficial, e diante das considerações tecidas pelo requerente em sua petição inicial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Posto isso, em face dos argumentos acima expedidos e, sobretudo levando em consideração o periculum in mora que se faz evidente, concedo a Tutela de Urgência, para determinar que a parte

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)