Execução de Título Extrajudicial 0800150-53.2020.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800150-53.2020.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 12:41

Expedição de documento

14/07/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES POLO PASSIVO: REQUERIDO: PATRICIA FAORO DE ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800150-53.2020.8.14.0107 POLO ATIVO: Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato bancário, em que as partes celebraram acordo devidamente homologado por sentença proferida em 09 de fevereiro de 2026 (ID 167456825), com trânsito em julgado certificado em 10 de fevereiro de 2026 (ID 167524050). O acordo previa, entre outras obrigações, o levantamento de todas as constrições judiciais incidentes sobre os bens da executada Patricia Faoro de Almeida, incluindo os valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Em 29 de maio de 2026, a executada, por sua advogada constituída, peticionou nos autos (ID 178074109) requerendo o desarquivamento do feito e a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, sob o argumento de que o montante de R$ 4.797,21 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), bloqueado em conta de sua titularidade junto àquela instituição financeira, jamais foi efetivamente devolvido, a despeito da determinação judicial expressa constante da sentença homologatória transitada em julgado. Registro, preliminarmente, que a petição (ID 178074109) indica equivocadamente o número de processo "0000752-53.2015.8.14.0107" em seu cabeçalho, bem como a denomina erroneamente de "contestação". Tais falhas materiais, porém, não comprometem a compreensão e o processamento do pedido, cujo conteúdo é inequívoco. É o relatório. Decido. I — Do desarquivamento O desarquivamento é medida que se impõe. O processo foi arquivado em virtude da prolação de sentença com trânsito em julgado, porém subsiste questão incidental relativa ao cumprimento integral do decisum homologatório, especificamente quanto à devolução de valores bloqueados via SISBAJUD junto ao Banco Bradesco S/A. Donde, necessário o prosseguimento do feito para viabilizar a satisfação integral da obrigação assumida no acordo e determinada na sentença. Defere-se o desarquivamento. II — Do descumprimento da sentença homologatória em relação ao Banco Bradesco S/A A sentença homologatória proferida nestes autos (ID 167456825), com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, determinou expressamente o levantamento de todas as constrições incidentes sobre os bens da executada, com posterior certificação pelo servidor. Embora tenha sido lavrada Certidão pelo Analista Judiciário em 10 de fevereiro de 2026 (ID 167503826) dando conta do cumprimento da ordem de desbloqueio junto ao SISBAJUD, a análise detalhada dos documentos de comprovação acostados aos autos revela situação distinta no que diz respeito ao Banco Bradesco S/A. Com efeito, os recibos de protocolamento de desbloqueio de valores junto ao SISBAJUD demonstram que, em relação especificamente ao Banco Bradesco S/A, as ordens de desbloqueio dos seguintes valores constam com status "Não enviada": R$ 3.869,50 (ID 167507638), R$ 651,63 (ID 167503835), R$ 600,00 (ID 167503832), R$ 150,00 (ID 167503829 e ID 167503834), R$ 110,71 (ID 167503836) e R$ 27,71 (ID 167503830) — perfazendo, em conjunto, o montante de R$ 4.797,21 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), exatamente o valor apontado pela executada como não restituído. A informação "Não enviada" registrada nos recibos do SISBAJUD indica que as ordens de desbloqueio, embora protocoladas pelo servidor, não chegaram a ser efetivamente transmitidas à instituição financeira, razão pela qual o Banco Bradesco S/A manteve os valores bloqueados nas contas da executada. Trata-se, portanto, de falha operacional na transmissão das ordens ao sistema, que resultou no descumprimento da determinação judicial de levantamento das constrições. A sentença homologatória, após o trânsito em julgado, constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC, e impõe cumprimento imediato e integral. O não atendimento de suas determinações, independentemente da causa — seja por omissão da instituição financeira, seja por falha sistêmica na transmissão da ordem —, caracteriza violação da autoridade da decisão judicial, que deve ser prontamente sanada. Cumpre ressaltar que a devolução dos valores retidos deve ocorrer com a incidência de correção monetária e juros de mora, contados desde a data em que os valores deveriam ter sido liberados (10 de fevereiro de 2026, data em que se realizou o desbloqueio dos demais valores e se certificou o cumprimento da sentença), até o efetivo pagamento, com aplicação do índice INPC para correção monetária e taxa SELIC para os juros de mora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO o desarquivamento do presente feito para regular prosseguimento, determinando à secretaria que proceda às anotações pertinentes nos sistemas informatizados; b) DETERMINO, em cumprimento à sentença homologatória transitada em julgado (ID 167456825), a expedição de OFÍCIO ao Banco Bradesco S/A, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação judicial, proceda à devolução do valor de R$ 4.797,21 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) à conta de titularidade da executada Patricia Faoro de Almeida, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora à taxa SELIC, ambos contados desde 10 de fevereiro de 2026 até o efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial e outras cominações legais cabíveis; c) DETERMINO que o servidor certifique nos autos o envio do ofício e, após, aguarde-se manifestação das partes acerca do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias; d) Sem custas adicionais nesta fase, eis que as despesas processuais foram objeto de disposição expressa no acordo homologado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO – OFÍCIO. Dom Eliseu/PA, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO LOPES SEGLIA Titular da Vara Criminal Respondendo pela Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

Expedição de documento

13/07/2026, 16:03

Expedição de documento

13/07/2026, 16:03

Outras Decisões

13/07/2026, 16:03

Petição

29/05/2026, 08:46

Decurso de Prazo

10/03/2026, 17:59

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 14:49

Publicação

11/02/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 14:26

Definitivo

10/02/2026, 10:59

Trânsito em julgado

10/02/2026, 10:58

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PATRICIA FAORO DE ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DE DOM ELISEU PROCESSO nº: 0800150-53.2020.8.14.0107 Trata-se de execução de título extrajudicial, em que as partes noticiaram a celebração de acordo, conforme petição e minuta constantes no ID. 167183689 – pág. 1, requerendo sua homologação judicial, bem como o levantamento das constrições anteriormente efetivadas, conforme informado no ID. 167397868. O acordo firmado mostra-se válido, porquanto celebrado por partes capazes, devidamente representadas por advogados constituídos, inexistindo vícios de consentimento ou afronta à ordem pública, razão pela qual é plenamente homologável. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a homologação do acordo implica resolução do mérito, sendo consequência lógica o levantamento das constrições incidentes sobre bens e valores da parte executada. Registro que já foram retiradas, por este Juízo, as restrições elencadas no ID. 149207516 – pág. 1, no sistema RENAJUD. Quanto aos eventuais bloqueios ainda existentes no SISBAJUD, determino à assessoria do Juízo que proceda à imediata retirada, caso constatados, certificando-se nos autos. No tocante às despesas processuais e honorários advocatícios, observo que as partes dispuseram expressamente sobre tais verbas no próprio acordo, inexistindo custas processuais remanescentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do ID. 167183689 – pág. 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; b) DECLARO levantadas as constrições judiciais, registrando que as restrições constantes do ID. 149207516 – pág. 1 já foram retiradas no sistema RENAJUD; c) DETERMINO que se proceda a retirada de eventuais bloqueios existentes no sistema SISBAJUD, com posterior certificação nos autos pelo servidor, cuja demanda já foi encaminhada por esta magistrada; d) Sem custas processuais remanescentes; e) Os honorários advocatícios permanecem nos termos do acordo homologado; f) Por preclusão lógica, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as devidas anotações de baixa. Dom Eliseu (PA), 9 de fevereiro de 2026. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PATRICIA FAORO DE ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0800150-53.2020.8.14.0107. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A nos autos de execução em que figura como exequente, tendo como executada Patrícia Faoro de Almeida, contra a sentença de ID. 100077061, que homologou acordo entabulado entre as partes (ID. 28787299). Relata o embargante que, apesar de ter sido formalizado o acordo entre as partes, antes da homologação judicial deste, a executada não cumpriu as obrigações nele previstas, fato que fora informado nos autos anteriormente à homologação, na petição de ID. 56745946. Dessa forma, pleiteia o embargante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com a finalidade de anular a sentença homologatória e retornar o processo ao status quo ante, permitindo a continuidade da execução. É o relatório. Decido. Fundamentação Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Na presente hipótese, o embargante aduz omissão relevante ao pleitear a modificação da decisão homologatória, argumentando que, antes mesmo de sua homologação, a executada descumpriu os termos acordados. Em casos como o presente, é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando houver erro material ou situação que demande correção para evitar injustiça manifesta. No caso em análise, verifica-se que, conforme informado pelo próprio embargante antes da homologação, a executada não deu cumprimento ao acordo firmado, restando descumprida a condição essencial para a concretização do acordo. Essa circunstância deveria ter sido considerada previamente à homologação da transação, que, dada a ausência de cumprimento voluntário por parte da executada, perdeu sua base de sustentação. Conclusão Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão homologatória do acordo e, assim, determinar o retorno do processo ao status quo ante, restabelecendo a execução, devendo prosseguir regularmente até o adimplemento total da obrigação pela executada. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Intimar o exequente para, em 15 dias requerer o que entender de direito, viabilizando o prosseguimento da execução. Após, conclusos. Cumpra-se, servindo como mnandado. Dom Eliseu/PA, 28 de outubro de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

29/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(78)