Procedimento Comum Cível 0800290-11.2023.8.14.0066 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800290-11.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DESPACHO PJe: 0800290-11.2023.8.14.0066 Requerente Nome: SALETE SOELY DA ROSA SANTOS Endereço: Avenida Pará, 248, Casa, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 1374, 12 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Tendo em vista a intimação do apelado, sem apresentação de contrarrazões, entendo que foram observadas as formalidades do art. §1º e 2º do CPC, assim remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo, 1.010, §3º do CPC. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, respondendo pela Vara Única da Comarca de Uruará (Portaria nº 1246/2026-GP)

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:46

Expedição de documento

23/04/2026, 08:46

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Publicação

17/03/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SALETE SOELY DA ROSA SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 1º do Provimento nº 006/2009-CJRMB do TJE-PA em epígrafe e tendo em vista o Recurso de Apelação interposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará Telefone: (93) 35321500 [email protected] PROCESSO 0800290-11.2023.8.14.0066 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Empréstimo consignado (11806) intime-se a Requerente para Contrarrazões. Uruará-PA, 15 de março de 2026 Alexsandra Ferreira Diretora de Secretaria da Comarca de Uruará

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 08:54

Ato ordinatório

15/03/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 13:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:57

Decurso de Prazo

11/02/2026, 18:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 18:17

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800290-11.2023.8.14.0066 Requerente Nome: SALETE SOELY DA ROSA SANTOS Endereço: Avenida Pará, 248, Casa, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 1374, 12 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por SALETE SOELY DA ROSA SANTOS em face do BANCO PAN S.A. A autora alegou que é pessoa idosa e aposentada rural, recebendo um salário mínimo mensal. Afirmou que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados e Reserva de Margem Consignável (RMC) que nunca contratou. Informou que valores foram depositados e depois estornados, mas as cobranças continuaram. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ID 107511007. A gratuidade da justiça foi deferida. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação no ID 131697503. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não há contrato de RMC celebrado com a parte autora e atribuiu a responsabilidade a eventuais fraudes de terceiros. Sustentou a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. O processo foi saneado no ID 154754739. Naquela oportunidade, as preliminares foram rejeitadas e foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. O juízo fixou como pontos controvertidos a existência e validade da relação contratual, bem como a ocorrência de danos. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide no ID 156449376, afirmando que os elementos nos autos são suficientes e reiterando a inexistência de contratação. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de novas provas além das documentais já constantes nos autos. A relação entre as partes é de consumo. A autora é consumidora e o banco é fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incide, no caso, a responsabilidade objetiva do prestador de serviços por falhas na segurança do sistema e por descontos não autorizados. No despacho saneador de ID 154754739, houve a inversão do ônus da prova. Cabia ao banco demonstrar a existência de contrato válido, devidamente assinado pela autora, e o cumprimento do dever de informação. O banco, no entanto, limitou-se a negar a existência de contrato de RMC em sua contestação, mas não justificou a origem dos descontos efetuados no benefício da autora sob rubricas vinculadas à instituição financeira. Os extratos do INSS juntados pela autora (ID 86966393 e ID 86966394) comprovam a realização de descontos em favor do Banco Pan. O banco não apresentou qualquer instrumento contratual que desse suporte jurídico a tais cobranças. A ausência de prova da contratação torna o débito inexistente. A conduta de efetuar descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar sem base contratual configura ato ilícito. O banco falhou no dever de segurança e de informação, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à restituição dos valores, aplica-se a regra da repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro independe da prova de má-fé para descontos realizados após a referida decisão. No caso dos autos, as cobranças indevidas devem ser devolvidas em dobro, mediante liquidação de sentença. Em relação aos danos morais, estes são evidentes. A autora é pessoa idosa e hipossuficiente. Os descontos atingiram verba de caráter alimentar, essencial para sua sobrevivência e compra de medicamentos. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia e insegurança financeira. A jurisprudência aplicável ao caso reforça esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Para a fixação do valor da indenização, considero a gravidade do dano, a capacidade económica da instituição financeira e o caráter pedagógico da medida. Diante dos fatos narrados e das condições da autora, fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como razoável e proporcional para reparar o abalo sofrido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de qualquer relação contratual entre as partes referente a empréstimos consignados ou Reserva de Margem Consignável (RMC) que originaram os descontos contestados nesta lide; CONDENAR o BANCO PAN S.A. à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 80,05 (oitenta reais e cinco centavos) ID 86966397 - Pág. 8, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800290-11.2023.8.14.0066 Requerente Nome: SALETE SOELY DA ROSA SANTOS Endereço: Avenida Pará, 248, Casa, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 1374, 12 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SALETE SOELY DA ROSA SANTOS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, idosa e aposentada rural (um salário mínimo), alegou na inicial (ID 86964834) descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de supostos empréstimos consignados e "Reserva de Margem Consignável (RMC)" que afirma não ter contratado. Requereu tutela de urgência para suspender os descontos e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência e extratos do INSS (IDs 86966389 a 86966397). Através da decisão de ID 92066198, este Juízo determinou a intimação da autora para apresentar extratos bancários (30 dias antes e depois do primeiro desconto), a fim de verificar o recebimento e uso dos valores, sob pena de extinção. Em resposta, a autora juntou os extratos bancários solicitados (ID 93675188) e argumentou que o eventual crédito e uso dos valores não convalidaria o negócio jurídico, que insiste ser nulo, reiterando sua condição de idosa e hipossuficiente e pleiteando o prosseguimento do feito (ID 93666861). Posteriormente, a decisão de ID 107511007 indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito, dada a controvérsia fática que demandava o contraditório. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré. A citação do Banco PAN S.A. foi efetivada, conforme AR de ID 131174821. A ré apresentou contestação (ID 131697503), arguindo preliminares de falta de interesse de agir (ausência de tentativa administrativa) e ilegitimidade passiva (inexistência de contrato RMC). No mérito, defendeu a regularidade dos procedimentos, atribuiu a responsabilidade a culpa exclusiva de terceiro, e impugnou os danos morais e a repetição do indébito em dobro, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em petição subsequente (ID 134376295), a ré manifestou-se sobre os pontos controvertidos. Decorrido o prazo a parte autora, não apresentou réplica. É o relato do necessário. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Saneamento e da Organização do Processo Ultrapassada a fase postulatória e não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, impõe-se a este Juízo o dever de promover o saneamento e a organização do processo, conforme preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. Este ato processual complexo possui finalidade precípua de preparar a causa para a fase instrutória e, consequentemente, para o julgamento final, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e distribuindo o ônus probatório, assegurando-se, assim, a celeridade, a eficiência e a prolação de uma decisão de mérito justa e efetiva. II.2. Das Questões Processuais Pendentes A parte ré suscitou preliminares que devem ser analisadas e resolvidas antes de se adentrar na fixação dos pontos controvertidos de mérito. II.2.a. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A instituição financeira demandada argumenta que a parte autora carece de interesse de agir por não ter comprovado a busca por uma solução na esfera administrativa antes de ingressar com a presente ação judicial. Contudo, tal argumento não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, garante a todos o livre acesso ao Poder Judiciário para a defesa de lesão ou ameaça a direito, não se exigindo, como regra geral, o esgotamento das vias administrativas como condição para a propositura de uma ação. A resistência à pretensão da autora, manifestada de forma inequívoca na própria contestação apresentada, na qual a ré nega qualquer irregularidade e pugna pela improcedência total dos pedidos, é mais do que suficiente para configurar a lide e, por conseguinte, o interesse processual da demandante. A busca por canais administrativos é uma faculdade da parte, e não um ônus processual indispensável. Por tais razões, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II.2.b. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A parte ré também sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao afirmar categoricamente a inexistência de um contrato de RMC com a autora. A análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve ser realizada, conforme a consolidada teoria da asserção, com base nas afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa diretamente ao Banco PAN S.A. a responsabilidade pelos descontos que reputa indevidos e pela contratação fraudulenta. Além disso, os extratos bancários juntados pela própria autora (ID 93675188) demonstram a ocorrência de transferências eletrônicas originadas do banco réu para sua conta corrente. A questão de saber se, de fato, existiu um contrato válido, se os descontos foram legítimos e se a responsabilidade recai sobre o réu ou sobre terceiro, constitui o próprio mérito da causa, e não uma questão preliminar de ilegitimidade. A pertinência subjetiva da lide, portanto, está devidamente configurada a partir da narrativa autoral. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Resolvidas as questões processuais pendentes e considerando os argumentos e documentos apresentados por ambas as partes, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais deverá recair a produção de provas, os seguintes: a) A existência, a natureza e a validade da relação jurídica contratual estabelecida entre a Sra. SALETE SOELY DA ROSA SANTOS e o BANCO PAN S.A., que teria dado origem aos créditos depositados na conta da autora e aos alegados descontos em seu benefício previdenciário, notadamente no que tange a um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou outra modalidade de crédito consignado. b) As circunstâncias em que se deu a eventual contratação, especificamente quanto à manifestação de vontade da autora, apurando-se se o seu consentimento foi livre, informado e inequívoco, em observância ao seu grau de instrução e vulnerabilidade, e se a instituição financeira cumpriu com o dever de informação clara e adequada sobre as características, custos e riscos do produto ou serviço ofertado. c) A efetiva comprovação de que os descontos impugnados no benefício previdenciário da autora foram, de fato, realizados em favor do Banco PAN S.A., bem como a correspondência entre os valores descontados e a suposta dívida contraída. d) A ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados, consubstanciados nos valores efetivamente debitados do benefício da autora, e a existência dos danos morais, avaliando-se o impacto da situação narrada na esfera pessoal e psicológica da demandante, em especial as dificuldades financeiras supostamente enfrentadas. II.4. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua manifesta hipossuficiência técnica, econômica e informacional frente ao poderio do banco réu, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A parte autora, como consumidora vulnerável, encontra-se em posição de extrema dificuldade para produzir prova negativa da contratação, ao passo que a instituição financeira detém todos os meios técnicos e documentais para comprovar a regularidade do negócio jurídico que alega ter celebrado. Dessa forma, distribuo o ônus probatório da seguinte maneira: a) Caberá ao BANCO PAN S.A. o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação que deu origem aos débitos, apresentando o respectivo instrumento contratual, devidamente assinado pela autora ou com prova de sua anuência por outro meio idôneo, bem como demonstrar o cumprimento do dever de informação e a legitimidade dos descontos efetuados. b) Caberá à parte autora, SALETE SOELY DA ROSA SANTOS, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito no que tange à extensão do abalo moral sofrido, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento do dano in re ipsa, caso se confirme a ilicitude da conduta da ré. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva suscitadas pela parte ré, nos termos da fundamentação supra. 2. DECLARO o processo saneado e organizado. 3. FIXO as questões de fato controvertidas na forma do item II.3 desta decisão. 4. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte ré a incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme detalhado no item II.4. 5. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, pormenorizada e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade e a relevância de cada meio probatório para o deslinde das questões de fato controvertidas. 5.1. No mesmo prazo, e sob pena de preclusão: a) Em caso de interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação e endereço para intimação, e requerer expressamente o depoimento pessoal da parte contrária, se for o caso; b) Em caso de interesse na produção de prova pericial, deverão especificar a modalidade da perícia (v.g., grafotécnica) e apresentar desde logo os seus quesitos e, se desejarem, indicar assistente técnico; c) Em caso de interesse na produção de prova documental suplementar, deverão juntá-la aos autos ou, na impossibilidade, requerer a sua exibição pela parte contrária ou por terceiro, justificando a necessidade. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da admissão das provas, eventual designação de audiência de instrução e julgamento ou, se for o caso, para o julgamento antecipado da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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