Procedimento Comum Cível 0800350-83.2023.8.14.0130 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800350-83.2023.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2025, 15:28

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:07

Decurso de Prazo

13/11/2025, 22:54

Decurso de Prazo

06/11/2025, 22:28

Decurso de Prazo

05/11/2025, 15:13

Decurso de Prazo

05/11/2025, 15:13

Decurso de Prazo

05/11/2025, 15:13

Definitivo

31/10/2025, 21:04

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 10:30

Publicação

26/09/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:27

Mandado

25/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FARIAS SOUSA Nome: MARIA FARIAS SOUSA Endereço: casa, 533, Bairro Resende II, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) REQUERENTE: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885-A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km,8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Advogado do(a) REQUERENTE: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800350-83.2023.8.14.0130 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposta MARIA FARIAS SOUSA - CPF: 687.606.713-00 em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80, partes já qualificadas nos autos. A parte demandada EQUATORIAL PÁRÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, informou o pagamento/cumprimento da obrigação de pagar por intermédio da petição juntada sob o ID 148588293, havendo ainda manifestação favorável da parte autora ID 148747929. Juntado aos autos, RELATÓRIO DE EXTRATO DE SUBCONTA no ID 148642958, com o valor total de R$ 3.568,41. Restou comprovado nos autos o cumprimento voluntário da obrigação de pagar por intermédio do comprovante de ID 148588297, e com a manifestação favorável da parte exequente, motivo pelo qual, DETERMINO: 1- Liberação dos valores por meio de Alvará, no montante total existente na subconta, em nome do(a) patrono(a) da parte autora, assim como autorizo a transferência dos valores entre contas, em nome do(a) patrono(a), nos termos da petição de ID 148747929, desde que seja apresentado em nome do(a) Advogado(a) da parte autora, procuração com poderes específicos para tal. 2- INTIME-SE a PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, para ciência quanto à liberação do valor por meio de alvará em nome de seu patrono. Ante o exposto, considerando que a OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a” c/c artigos 924, II, e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo executado, em observância ao princípio da causalidade e art. 90 do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as providências, com o trânsito em julgado, certifique-se, ARQUIVE-SE. AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, via APLICATIVO DE WHATSAPP, adotadas as cautelas de praxe, e como medida excepcional, devendo o oficial de justiça atentar para a possibilidade de realização da citação pelo aplicativo de mensagens nos números informados, caso haja identificação inequívoca do citando e este voluntariamente aderir aos seus termos, atentando o oficial para a juntada aos autos dos comprovantes da referida comunicação. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FARIAS SOUSA Nome: MARIA FARIAS SOUSA Endereço: casa, 533, Bairro Resende II, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) REQUERENTE: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885-A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km,8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Advogado do(a) REQUERENTE: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800350-83.2023.8.14.0130 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposta MARIA FARIAS SOUSA - CPF: 687.606.713-00 em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80, partes já qualificadas nos autos. A parte demandada EQUATORIAL PÁRÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, informou o pagamento/cumprimento da obrigação de pagar por intermédio da petição juntada sob o ID 148588293, havendo ainda manifestação favorável da parte autora ID 148747929. Juntado aos autos, RELATÓRIO DE EXTRATO DE SUBCONTA no ID 148642958, com o valor total de R$ 3.568,41. Restou comprovado nos autos o cumprimento voluntário da obrigação de pagar por intermédio do comprovante de ID 148588297, e com a manifestação favorável da parte exequente, motivo pelo qual, DETERMINO: 1- Liberação dos valores por meio de Alvará, no montante total existente na subconta, em nome do(a) patrono(a) da parte autora, assim como autorizo a transferência dos valores entre contas, em nome do(a) patrono(a), nos termos da petição de ID 148747929, desde que seja apresentado em nome do(a) Advogado(a) da parte autora, procuração com poderes específicos para tal. 2- INTIME-SE a PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, para ciência quanto à liberação do valor por meio de alvará em nome de seu patrono. Ante o exposto, considerando que a OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a” c/c artigos 924, II, e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo executado, em observância ao princípio da causalidade e art. 90 do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as providências, com o trânsito em julgado, certifique-se, ARQUIVE-SE. AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, via APLICATIVO DE WHATSAPP, adotadas as cautelas de praxe, e como medida excepcional, devendo o oficial de justiça atentar para a possibilidade de realização da citação pelo aplicativo de mensagens nos números informados, caso haja identificação inequívoca do citando e este voluntariamente aderir aos seus termos, atentando o oficial para a juntada aos autos dos comprovantes da referida comunicação. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA FARIAS SOUSA Nome: MARIA FARIAS SOUSA Endereço: casa, 533, Bairro Resende II, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) REQUERENTE: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885-A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km,8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Advogado do(a) REQUERENTE: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885-A DECISÃO Em face do requerimento de cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800350-83.2023.8.14.0130 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o devedor para pagamento do débito no valor de R$ 2.505,80 (dois mil, quinhentos e cinco reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor a petição juntada sob o Id 132883727, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1 do art. 523 do CPC). Efetuando pagamento parcial no prazo acima assinalado, a referida multa e honorários incidirão sobre o restante (§ 2° do art. 523 do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º do art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, via APLICATIVO DE WHATSAPP, adotadas as cautelas de praxe, e como medida excepcional, devendo o oficial de justiça atentar para a possibilidade de realização da citação pelo aplicativo de mensagens nos números informados, caso haja identificação inequívoca do citando e este voluntariamente aderir aos seus termos, atentando o oficial para a juntada aos autos dos comprovantes da referida comunicação. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FARIAS SOUSA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800350-83.2023.8.14.0130 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA FARIAS SOUSA em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega, em síntese, começou a sentir que sua fatura de energia estava com valores superiores aos normais, e procurou saber o detalhamento de sua fatura e descobriu que estava sendo cobrado de serviço de “LAR PROTEGIDO”, cobrada mensamente em sua fatura no valor de R$ 13,90.. Aduz não ter contratado o serviço e por isso requer que o débito seja declarado inexistente a condenação da requerida na repetição do indébito, bem como em indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e deferindo o pedido liminar. (ID 95396720) Contestação no ID 97414863, alegando em síntese o exercício regular do direito. Réplica no ID 99119290. Intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, a autora requereu o julgamento antecipado (ID 99119290) e a requerida manteve-se inerte. É o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. Devidamente intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerente pleiteou o julgamento antecipado, deixando a requerida o prazo escorrer in albis. A tanto, o caso requisita desde logo o julgamento, forte no art. 355, I, do CPC. O caso se submete ao regime jurídico consumerista, na forma do art. 2° e 3° do CDC. O ponto fundamental para o deslinde da lide é saber se a parte Autora, de fato, celebrou um contrato de seguro Lar Protegido, o que foi negado pela parte Promovente e afirmado pela parte Ré. Com razão a requerente. O art. 373, inciso I e II do CPC prevê: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, tenho que a parte Requerente fez prova suficiente dos pontos que estavam ao seu alcance, demonstrando a efetivação da cobrança pela Requerida Equatorial. A parte Demandada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a arguir de forma genérica em sua contestação que o contrato fora celebrado, sem, contudo, juntar o respectivo instrumento, subscrito pela autora, dando plena ciência da aquisição do serviço. Adiciona-se que a parte Requerida sequer junta cópia da apólice/contrato do seguro supostamente contratado pela parte Requerente. Assim, face a inexistência de comprovação da anuência da parte Promovente em aderir ao serviço oferecido pela parte Requerida, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, parágrafo único, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, houve falha na prestação dos serviços decorrente de fraude contratual, o que acarretou vários acréscimos mensais na fatura de energia da Autora, verdadeira cobrança indevida, na forma do art. 42 do CDC, "p.u". Em regra, nas hipóteses de relação de consumo, a repetição se dá em dobro. No entanto, pela dicção legal, a dobra pode ser afastada caso o fornecedor prove hipótese de erro justificável. A tanto, analisando os autos, não há nenhuma prova que ateste a existência de qualquer erro justificável pela empresa requerida. Em verdade, a requerida sequer provou o próprio negócio jurídico, quiçá qualquer erro justificável. A restituição dos valores indevidamente acrescidos à fatura de energia da requerente, de fato, deve ocorrer em dobro, pois independe da má-fé do fornecedor, conforme decidiu o STJ em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, fixando a tese segundo a qual "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA – Lançamentos indevidos nas faturas de consumo de energia elétrica – Cobrança de serviço (seguro residencial) que não foi contratado pelo consumidor – Relação de consumo - Aplicação do CDC - Diante do acervo probatório, não foi demonstrada pela ré sua alegação de o seguro era opcional, tampouco a expressa anuência do autor a tal cobrança - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ônus da prova que cabia à ré nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 - Débitos a título de seguro residencial que são inexigíveis e indevidos, devendo ser restituídos ao autor - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO – Não é aceitável que a concessionária de energia elétrica imponha a cobrança de seguro residencial, inserindo-o nas próprias faturas de consumo, sem amparo de qualquer anuência expressa do consumidor nesse sentido - A cobrança de quantia indevida, pelo fato de já ter sido paga, não se enquadra na hipótese de "engano justificável" – Art. 5º da Resolução Normativa nª 581 da ANEEL que exige a anuência expressa do consumidor par cobrança de serviços "acessórios e atípicos" – Violação, ademais, ao art. 39, III, do CDC – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Redução – Descabimento – Inteligência do art. 85, § 2º, CPC/2015 – Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despendido, fica mantido o valor fixado na r. sentença – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP 11144296120178260100 SP 1114429-61.2017.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 06/07/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2018). Por fim, a inclusão de cobrança indevida fere frontalmente o artigo 39, III do CDC, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL A responsabilidade civil é lastreada no princípio do “neminem laedere”, segundo o qual a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, sob pena de reparação. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, instituiu a indenização por dano moral. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem. É de se lembrar, ainda, que o dano moral não é, em sí, a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, ou o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados do espírito constituem a consequência do dano. O caso em análise versa situação de responsabilidade civil em relação de consumo, por defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, dispensando-se a prova da culpa. Na espécie, é evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão. Com efeito, a cobrança indevida por serviços não contratados é agravada, no caso em tela, pela sua veiculação como parte indissociável da fatura de energia elétrica, o que lhe empresta descabida coercibilidade. Isso porque, ao inviabilizar o pagamento do serviço em separado, eventual inadimplência gera ao consumidor justificado receio de interrupção do serviço essencial de energia elétrica. Entendo que a falha constatada, aliada ao penoso e frustrante procedimento imposto à consumidora para a regularização da questão, mostram-se suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos termos do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, na forma como evidenciado acima, havendo conduta, dano e nexo de causal demonstrados nos autos, nasce ao Requerido o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – Inclusão, nas faturas de energia elétrica do apelante, de cobranças por seguro residencial jamais contratado – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – DANOS MORAIS – Configuração – Cobrança indevida por serviços não contratados agravada, no caso em tela, pela sua veiculação como parte indissociável da fatura de energia elétrica, o que lhe empresta descabida coercibilidade, gerando ao consumidor justificado receio de corte no fornecimento de serviço essencial em caso de inadimplência – Redistribuição das verbas sucumbenciais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10061061620188260297 SP 1006106-16.2018.8.26.0297, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 26/06/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019). É de se afastar a tese da empresa Ré de que teria agido em exercício regular de direito, quando não comprovada a contratação, o deu ensejo à declaração de inexistência do negócio. Logo, levando em conta os critérios subjetivos e objetivos para fixação do dano moral, dentre os quais, as condições financeiras do ofensor e do ofendido, a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido, e o grau da culpa evidenciada, vejo por bem fixar a indenização no montante equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito com relação ao serviço denominado “Lar Protegido” cobrado nas faturas de energia elétrica da parte Requerente, referente à conta contrato nº 16179957, a contar da fatura do mês 05/2021. b) CONDENAR a parte Requerida a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontado da conta contrato da parte Demandante relativo ao serviço denominado “Lar Protegido”, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m, a contar do evento danoso. c) CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro lançamento da cobrança; d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em evento de ID. 95396720. Em razão da sucumbência mínima da autora (CPC, art. 86, §1°), condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais. Por fim, da mesma forma, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mantenham os autos arquivados durante o prazo recursal. Ulianópolis, datado e assinado digitalmente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito em auxílio à Vara Única de Ulianópolis

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA FARIAS SOUSA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da demanda, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como a ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca, a hipossuficiência alegada pela parte requerente. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifei Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça. A gratuidade, por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes. Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente Todavia, antes de indeferir o pleito, faculto ao autor que, no prazo de quinze dias, junte aos autos prova da insuficiência de recursos alegada (Art. 99, §2° do CPC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800350-83.2023.8.14.0130 INTIME-SE o requerente, através do advogado constituído, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas ou comprovar os requisitos ao deferimento da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsão contida no art. 290 do Código de Processo Civil, juntando aos autos: 1-Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2-Últimos 3 (três) contracheques; 3-Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4-Certidão dominial negativa; 5-Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6-Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e 7-Extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 3 (três) meses. Não recolhidas as custas ou não oferecida manifestação nos autos no prazo acima, retornem os autos conclusos. Ademais, apresentada manifestação na qual a parte autora alegue os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, retornem os autos para a tarefa “conclusos para decisão”. Serve a presente como comunicação/mandado/ofício. Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Substituto

08/05/2023, 00:00

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