Procedimento Comum Cível 0800576-26.2024.8.14.0107 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800576-26.2024.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 13:13

Documento (Informações)

14/11/2025, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:09

Movimentação processual

13/11/2025, 09:58

Retificação de Classe Processual

13/11/2025, 09:56

Decurso de Prazo

11/11/2025, 17:49

Decurso de Prazo

28/10/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 07:51

Ato ordinatório

23/09/2025, 07:50

Petição (Apelação)

22/09/2025, 18:44

Evolução da Classe Processual

22/09/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA AGUIAR DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800576-26.2024.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de ação previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por FRANCISCA AGUIAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados regularmente na inicial. À inicial juntou documentos e requereu a concessão de Aposentadoria Rural com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando a improcedência da ação ante a ausência de prova da qualidade de segurado especial, bem como ausência de prova material que justifique a concessão do benefício, e ausência de comprovação dos demais requisitos para concessão do benefício de Aposentadoria por idade Rural. Audiência de instrução realizada nos autos, onde foram ouvidas a requerente e testemunha. Após foram apresentadas alegações finais. Autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício da Aposentadoria por idade Rural, com o pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício desde a data da entrada do requerimento que se deu em 29/01/2024. Para a concessão do benefício requerido pela parte autora são exigidos alguns requisitos pela legislação: (1) idade mínima, (2) qualidade de segurado e (3) o requisito da carência (180 meses de atividade rural). Analisando detidamente os autos, à luz dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial nem a carência exigida pela legislação previdenciária. Com efeito, observa-se que os únicos documentos públicos acostados aos autos que indicam a profissão de lavradora da parte autora são as fichas de matrícula escolar (id nº 111287265), datadas de outubro de 2021 e dezembro de 2023. Tais documentos, embora revestidos de fé pública, não possuem, por si sós, força probatória suficiente para demonstrar o exercício contínuo e habitual da atividade rural no período de carência legalmente exigido. Os demais documentos apresentados, conquanto façam menção à condição de lavradora, são de natureza particular e foram produzidos unilateralmente, circunstância que lhes confere reduzido valor probatório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). Ressalte-se que esta análise não desconsidera a perspectiva de gênero, especialmente diante das certidões de inteiro teor (id nº 111287286 – pág. 6 e seguintes), nas quais consta a qualificação da autora como “do lar”. Todavia, a simples menção a essa condição, somada às fichas de matrícula, não se mostra suficiente para comprovar, de forma robusta, o efetivo exercício da atividade rural pelo período de 15 (quinze) anos imediatamente anteriores ao requerimento, sobretudo diante da exiguidade de documentos contemporâneos aos fatos alegados. Não se afigura crível que, ao longo de toda a vida laboral da parte autora, tenham sido produzidas apenas as poucas provas ora apresentadas, o que fragiliza sobremaneira a tese sustentada na inicial. A ausência de documentos públicos relevantes, como certidões de nascimento ou casamento com indicação da profissão, contratos de arrendamento, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, ou mesmo comprovantes de filiação a sindicato rural, evidencia a insuficiência do conjunto probatório. Ademais, não foi produzida prova testemunhal capaz de suprir a lacuna documental, circunstância que inviabiliza a formação de juízo seguro acerca da efetiva condição de segurada especial da parte autora. A prova oral, quando existente, deve ser harmônica, coerente e convergente com os elementos materiais constantes dos autos, o que não se verificou no presente caso. Diante desse contexto, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual não há como acolher a pretensão deduzida. O art. 143 da Lei de Benefícios assevera que é dever do trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rural, ainda que descontínua. Vejamos: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (grifei). No mesmo sentido, trago à colação os precedentes abaixo transcritos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. I- Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a carência exigida, consoante dispõe a Lei nº 8.213/91. II- Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00216251720184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 05/11/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). (grifei). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não comprovada a carência exigida em lei, inviável a concessão do benefício. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º do artigo 98 do CPC/2015. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. zTRF-3 - Ap: 00053647420184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/06/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018). (grifei). Desta forma, considerando que a autora não juntou aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado e o período de carência exigido em Lei, o julgamento improcedente da demanda é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, c/c o art. 143 da Lei 8.213, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, e de custas, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade, face à assistência judiciária gratuita que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao órgão julgador competente, com as homenagens de estilo. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2025, 22:36

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA AGUIAR DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800576-26.2024.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de ação previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por FRANCISCA AGUIAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados regularmente na inicial. À inicial juntou documentos e requereu a concessão de Aposentadoria Rural com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando a improcedência da ação ante a ausência de prova da qualidade de segurado especial, bem como ausência de prova material que justifique a concessão do benefício, e ausência de comprovação dos demais requisitos para concessão do benefício de Aposentadoria por idade Rural. Audiência de instrução realizada nos autos, onde foram ouvidas a requerente e testemunha. Após foram apresentadas alegações finais. Autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício da Aposentadoria por idade Rural, com o pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício desde a data da entrada do requerimento que se deu em 29/01/2024. Para a concessão do benefício requerido pela parte autora são exigidos alguns requisitos pela legislação: (1) idade mínima, (2) qualidade de segurado e (3) o requisito da carência (180 meses de atividade rural). Analisando detidamente os autos, à luz dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial nem a carência exigida pela legislação previdenciária. Com efeito, observa-se que os únicos documentos públicos acostados aos autos que indicam a profissão de lavradora da parte autora são as fichas de matrícula escolar (id nº 111287265), datadas de outubro de 2021 e dezembro de 2023. Tais documentos, embora revestidos de fé pública, não possuem, por si sós, força probatória suficiente para demonstrar o exercício contínuo e habitual da atividade rural no período de carência legalmente exigido. Os demais documentos apresentados, conquanto façam menção à condição de lavradora, são de natureza particular e foram produzidos unilateralmente, circunstância que lhes confere reduzido valor probatório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). Ressalte-se que esta análise não desconsidera a perspectiva de gênero, especialmente diante das certidões de inteiro teor (id nº 111287286 – pág. 6 e seguintes), nas quais consta a qualificação da autora como “do lar”. Todavia, a simples menção a essa condição, somada às fichas de matrícula, não se mostra suficiente para comprovar, de forma robusta, o efetivo exercício da atividade rural pelo período de 15 (quinze) anos imediatamente anteriores ao requerimento, sobretudo diante da exiguidade de documentos contemporâneos aos fatos alegados. Não se afigura crível que, ao longo de toda a vida laboral da parte autora, tenham sido produzidas apenas as poucas provas ora apresentadas, o que fragiliza sobremaneira a tese sustentada na inicial. A ausência de documentos públicos relevantes, como certidões de nascimento ou casamento com indicação da profissão, contratos de arrendamento, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, ou mesmo comprovantes de filiação a sindicato rural, evidencia a insuficiência do conjunto probatório. Ademais, não foi produzida prova testemunhal capaz de suprir a lacuna documental, circunstância que inviabiliza a formação de juízo seguro acerca da efetiva condição de segurada especial da parte autora. A prova oral, quando existente, deve ser harmônica, coerente e convergente com os elementos materiais constantes dos autos, o que não se verificou no presente caso. Diante desse contexto, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual não há como acolher a pretensão deduzida. O art. 143 da Lei de Benefícios assevera que é dever do trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rural, ainda que descontínua. Vejamos: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (grifei). No mesmo sentido, trago à colação os precedentes abaixo transcritos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. I- Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a carência exigida, consoante dispõe a Lei nº 8.213/91. II- Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00216251720184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 05/11/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). (grifei). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não comprovada a carência exigida em lei, inviável a concessão do benefício. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º do artigo 98 do CPC/2015. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. zTRF-3 - Ap: 00053647420184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/06/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018). (grifei). Desta forma, considerando que a autora não juntou aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado e o período de carência exigido em Lei, o julgamento improcedente da demanda é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, c/c o art. 143 da Lei 8.213, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, e de custas, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade, face à assistência judiciária gratuita que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao órgão julgador competente, com as homenagens de estilo. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: FRANCISCA AGUIAR DA SILVA Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 09h45min, na sala de audiências da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA, iniciou-se a audiência de instrução e julgamento da ação acima epigrafada. Apregoada as partes, PRESENTE os requerentes. PRESENTE seu advogado Dr. THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA OAB/PA 25.050-A. PRESENTE as testemunhas: ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS, CPF n° 425.042.102-30, MARINEIDE EVARISTO DE SOUSA, CPF n° 763.929.132-49. AUSENTE o requerido. OCORRÊNCIAS: Aberta audiência, em suma, registra-se que houve adiantamento no início da presente audiência, tendo em vista que a autora e suas testemunhas já se encontrarem presentes e que o requerido (INSS) em raras exceções, comparece nas audiências designadas neste juízo. Em seguida, foi realizado a oitiva da autora FRANCISCA AGUIAR DA SILVA e das testemunhas: ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS e MARINEIDE EVARISTO DE SOUSA, conforme mídia gravada anexa. Em seguida, o advogado da autora apresentou alegações finais de forma oral, conforme mídia gravada anexa. DELIBERAÇÃO: Abra-se vistas dos autos ao requerido para que no prazo legal apresente alegações finais de forma escrita. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Considerando que o ato fora gravado, fica dispensada a coleta de assinaturas dos presentes. Nada mais havendo, mandou a MMª. Juíza encerrar a audiência, lavrando-se o respectivo termo, que foi por mim, Irapoã de Jesus Mesquita, digitado. Dom Eliseu/PA, 09 de dezembro de 2024 Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 Processo n° 0800576-26.2024.8.14.0107 Ação: APOSENTADORIA

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Ofício)

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Movimentação processual

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Evolução da Classe Processual

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