Cumprimento de sentença 0800550-26.2018.8.14.0014 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800550-26.2018.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:58

Definitivo

12/03/2025, 08:55

Documento (Certidão)

12/03/2025, 08:55

Decurso de Prazo

04/03/2025, 00:18

Publicação

02/03/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Alvará - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800550-26.2018.8.14.0014 Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte interessada, para ciência da expedição e a assinatura digital do alvará judicial, referente aos presentes autos, conforme discriminado na decisão judicial retro. Fica ciente que a liberação para saque no banco correspondente se encontrará disponível em até 48h (quarenta e oito horas), sendo cancelado(s) o(s) respectivo(s) Alvará(s) automaticamente em caso de não levantamento dos valores até 15 (quinze) dias da data da liberação do saque, salvo na hipótese de levantamento via transferência bancária, tudo conforme Portaria nº 4.174/2014-GP (TJPA). Por fim, fica ciente que o(s) alvará(s) se encontra(m) disponível(is) nos autos eletrônicos. Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica. Raul Campos Silva Pinheiro - Diretor de Secretaria Judicial.

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 14:24

Documento (Alvará)

25/02/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:16

Decurso de Prazo

07/02/2025, 20:41

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Alvará - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800550-26.2018.8.14.0014 Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte interessada, para ciência da expedição e a assinatura digital do alvará judicial, referente aos presentes autos, conforme discriminado na decisão judicial retro. Fica ciente que a liberação para saque no banco correspondente se encontrará disponível em até 48h (quarenta e oito horas), sendo cancelado(s) o(s) respectivo(s) Alvará(s) automaticamente em caso de não levantamento dos valores até 15 (quinze) dias da data da liberação do saque, salvo na hipótese de levantamento via transferência bancária, tudo conforme Portaria nº 4.174/2014-GP (TJPA). Por fim, fica ciente que o(s) alvará(s) se encontra(m) disponível(is) nos autos eletrônicos. Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica. Raul Campos Silva Pinheiro - Diretor de Secretaria Judicial.

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 12:29

Documento (Alvará)

29/01/2025, 12:29

Documentos

Alvará

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIVALDO FARIAS MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE CAPITAO POCO PROCURADOR: ADRIZIA ROBINSON SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800550-26.2018.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por VIVALDO FARIAS MONTEIRO, devidamente identificada nos autos, em face do Município de Capitão Poço, também devidamente qualificado. Alega o requerente que foi contratado pelo munícipio de forma temporária no período de 1979 a 2016 para exercer a função de pedreiro. Sustenta que o contrato de trabalho foi prorrogado diversas vezes até o seu término, em 12/2016. No mérito, pugna a autora pelo recebimento de valores referentes ao FGTS dos últimos cinco anos, férias dos últimos cinco anos; depósitos previdenciários e danos morais para o autor. Este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial [ID 7929000]. Regularmente citado, o requerido contestou a ação tempestivamente. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da prescrição da cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública e no mérito requereu a improcedência da ação, uma vez que não teria a requerente direito aos depósitos de FGTS e às outras verbas pleiteadas ante a nulidade do contrato pactuado entre as partes. [ID 12977694 e seguintes]. A autora apresentou manifestação à contestação [ID 61624396]. Alegações finais pela parte autora [ID 35577508]. Não houve alegações finais pelo requerido [ID 72388646]. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS: Por aplicação analógica do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, a qual regula o FGTS, restou pacificado na jurisprudência que o prazo prescricional para o trabalhador cobrar contribuições de FGTS não recolhidas seria de trinta anos. Entretanto, em 13/11/2014, no julgamento do ARE 709.212-DF, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. art. 55, do Decreto nº 99.684/90 (Regulamento do FGTS), decidindo assim que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS estaria regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo quinquenal. Vale ressaltar que o STF procedeu à modulação de efeitos desta decisão, atribuindo-lhe eficácia ex-nunc. Deste modo, ficou regulado que nas hipóteses onde o termo inicial da prescrição ocorra após a data de sua prolação, aplica-se de imediato o prazo prescricional de cinco anos. Ao revés, nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Ocorre que, em se tratando de ação de cobrança em face da fazenda pública, aplica-se o disposto no Decreto 20.910/32 tendo em conta o princípio da especialidade. Neste sentido, estabelece o seu Art. 1º, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Portanto, considerando que a data de ajuizamento da presente ação se deu em 18/12/2018, entendo que estão prescritos os débitos referentes ao FGTS que tenham como termo inicial data anterior à 18/12/2013, respeitando-se dessa forma o prazo prescricional previsto em ato normativo específico, que deve prevalecer em relação à regra geral prevista no ordenamento jurídico vigente. 2.2 DA NULIDADE DO CONTRATO E DO DIREITO ÀS PARCELAS DE FGTS. Na inicial são reclamadas pelo autor o recebimento de valores referentes ao FGTS dos últimos cinco anos, férias dos últimos cinco anos; depósitos previdenciários e danos morais.. A prova documental apresentada com a inicial comprova a prestação de serviços pelo autor à parte requerida. A parte requerida não impugnou a prova documental, nem negou a contratação da requerente no período alegado. Quanto à remuneração da parte autora, há comprovação de que última remuneração bruta da requerente foi de um salário-mínimo, ou seja, R$ 880,00 referente ao mês de julho de 2016 [ID 7851981]. Em relação aos demais direitos pleiteados, verifica-se que o ingresso da parte autora no ente público municipal se deu sem aprovação em concurso público, não tendo sido observado o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. A administração municipal violou o Princípio da Legalidade e, portanto, o contrato realizado entre as partes é nulo. Considerando a nulidade do contrato, o empregado só tem direito à parcela salarial referente à contraprestação laborada e ao recolhimento do FGTS no período não atingido pela prescrição, não gerando tal contratação efeitos na esfera previdenciária, tampouco direito aos demais pedidos de décimo terceiro salário, férias e adicional de férias, bem como danos morais. Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme posicionamento firmado no Recurso Extraordinário nº 705140/RS: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator Ministro Teori Zavascki).” Tal matéria foi objeto de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o qual sob a sistemática do art. 1036 e ss. do CPC, julgou o tema nº 916, vinculado ao RE 765.320, reafirmando jurisprudência e a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).”. Deste modo, não reconheço o direito do requerente em exigir da parte requerida o pagamento das verbas salariais referente ao décimo terceiro, férias e adicional de férias, depósitos previdenciários ou danos morais, já que sua contratação foi nula de pleno direito. Em relação à verba de FGTS, já há decisão do STF que mesmo sendo a contratação nula, tem o trabalhador direito ao recolhimento da verba relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No Recurso Extraordinário com repercussão geral, sob nº 596.478/RR, foi pacificado o entendimento de que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor. Assim, impõe-se ao requerido a obrigação de indenizar a parte autora pelos depósitos de FGTS não recolhidos e não prescritos, na quantia de R$ 2.604,8, equivalente a 37 parcelas (12/2013 a 12/2016) de 8% (oito por cento) sobre o último salário pago (R$ 880,00). Tendo em vista se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, incide sobre o valor da condenação à correção monetária devendo ser aplicado o INPC até a vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2009); na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, aplica-se o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09); após 25/03/2015, aplica-se o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. Quanto aos juros de mora, estes incidem no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; de 30/06/2009 a 25/03/2015, incidem com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e após 26/03/2015, incidem no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e condeno o requerido a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.604,8 (dois mil, seiscentos e quatro reais e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros simples de mora, nos termos acima especificado, contados a correção monetária a partir da última remuneração (12/2016), e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação (18/12/2018) até o trânsito em julgado deste feito, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o advogado da parte autora via DJE. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Capitão Poço, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto

20/09/2022, 00:00

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