Execução de Título Extrajudicial 0801166-71.2022.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801166-71.2022.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:58

Publicação

15/09/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA POLO PASSIVO: EXECUTADO: RONI CEZAR OLIVEIRA SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801166-71.2022.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de ação de execução proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em face de RONI CEZAR OLIVEIRA SOUZA, conforme qualificação contida nos autos. Verifico que a parte executada pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando o desbloqueio de valores em sua conta bancária, sob o argumento de que a retenção efetuada pela instituição financeira seria ilegal por ausência de ordem judicial. Todavia, razão não assiste ao requerente. Conforme se depreende da cédula de crédito bancário id nº 69458666 (pág. 02), restou pactuada, de forma clara e expressa, a autorização para débito automático em conta, nos seguintes termos: "AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA – A COOPERATIVA fica instruída a debitar da conta-corrente n. 22143-1 de titularidade do (a) ASSOCIADO (A), de forma recorrente e independente de qualquer aviso, desde o vencimento até a integral liquidação da dívida, mesmo que por meio de débitos parciais, os valores exigíveis por esta cédula/contrato." Portanto, o desconto realizado pela instituição financeira não se trata de penhora judicial, mas sim de mera retenção contratual das parcelas inadimplidas, em estrita observância ao pactuado entre as partes. Ademais, não houve comprovação pela parte executada de que os valores retidos se enquadrem em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, ônus que lhe competia. É ônus do executado demonstrar que o valor bloqueado é impenhorável. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de modo que, ausente prova das alegações, devem ser mantidas as constrições realizadas via Sisbajud, cuja origem salarial e de reserva financeira para subsistência não foi evidenciada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065890-64.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021). (TJ-PR - ES: 00658906420208160000 PR 0065890-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida. (TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). Assim, não configurada ilegalidade na conduta da exequente, inexistem elementos a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, REJEITO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Serve como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 11 de setembro de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 06:51

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA EXECUTADO: RONI CEZAR OLIVEIRA SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº.: 0801166-71.2022.8.14.0107 Trata-se de ação de execução proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em face de RONI CEZAR OLIVEIRA SOUZA, conforme qualificação contida nos autos. Antes de apreciar os termos da manifestação id n°. 139870797, em razão da aplicação do princípio do contraditório, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação nos autos acerca da referida petição. SERVE ESTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Dom Eliseu/PA, 30 de março de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:58

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA POLO PASSIVO: EXECUTADO: RONI CEZAR OLIVEIRA SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801166-71.2022.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de ação de execução proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em face de RONI CEZAR OLIVEIRA SOUZA, conforme qualificação contida nos autos. Verifico que a parte executada pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando o desbloqueio de valores em sua conta bancária, sob o argumento de que a retenção efetuada pela instituição financeira seria ilegal por ausência de ordem judicial. Todavia, razão não assiste ao requerente. Conforme se depreende da cédula de crédito bancário id nº 69458666 (pág. 02), restou pactuada, de forma clara e expressa, a autorização para débito automático em conta, nos seguintes termos: "AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA – A COOPERATIVA fica instruída a debitar da conta-corrente n. 22143-1 de titularidade do (a) ASSOCIADO (A), de forma recorrente e independente de qualquer aviso, desde o vencimento até a integral liquidação da dívida, mesmo que por meio de débitos parciais, os valores exigíveis por esta cédula/contrato." Portanto, o desconto realizado pela instituição financeira não se trata de penhora judicial, mas sim de mera retenção contratual das parcelas inadimplidas, em estrita observância ao pactuado entre as partes. Ademais, não houve comprovação pela parte executada de que os valores retidos se enquadrem em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, ônus que lhe competia. É ônus do executado demonstrar que o valor bloqueado é impenhorável. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de modo que, ausente prova das alegações, devem ser mantidas as constrições realizadas via Sisbajud, cuja origem salarial e de reserva financeira para subsistência não foi evidenciada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065890-64.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021). (TJ-PR - ES: 00658906420208160000 PR 0065890-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida. (TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). Assim, não configurada ilegalidade na conduta da exequente, inexistem elementos a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, REJEITO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Serve como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 11 de setembro de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

12/09/2025, 00:00

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