Cumprimento de sentença 0801215-45.2023.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801215-45.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 20:07

Decurso de Prazo

08/07/2026, 14:39

Decurso de Prazo

22/06/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Pelo presente, faço juntada do(a)(s) alvarás de levantamento e dou ciência aos interessados. Igarapé-Açu - PA, 18 de junho de 2026. assinado digitalmente JAMISSON HELK FONSECA DE JESUS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Fones: (91) 3197-5354, E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, SN, Centro, Igarapé-Açu - PA, CEP: 68.725-000 TERMO DE JUNTADA AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCESSO Nº 0801215-45.2023.8.14.0021

19/06/2026, 00:00

Definitivo

18/06/2026, 12:47

Expedição de documento

18/06/2026, 12:46

Ato ordinatório

18/06/2026, 12:46

Publicação

18/06/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO: Observa-se que existem 2 depositos vinculados ao presente processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCESSO n.º 0801215-45.2023.8.14.0021 Intime-se a requerente, para que informa em 5 dias, como quer a expedição do alvará. Após, deve a Secretaria expedir os atos e arquivar o processo Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 19:05

Expedição de documento

16/06/2026, 12:16

Expedição de alvará de levantamento

16/06/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 08:35

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A APELADO: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NOVO DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta sem a regular comprovação do preparo recursal, especificamente pela falta de juntada do relatório de conta do processo, mesmo após a determinação do pagamento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do relatório de conta do processo, necessário para comprovar o preparo recursal, resulta na deserção e consequente não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado por meio da apresentação cumulativa do boleto bancário, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC e Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA. 4. A ausência do relatório de conta do processo, documento indispensável para identificar as custas devidas e comprovar o preparo recursal, caracteriza a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará confirma que a falta desse documento impede o conhecimento do recurso por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência do relatório de conta do processo, necessário para a comprovação do preparo recursal, acarreta a deserção do recurso e impede seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, § 1º; Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0000994-14.2007.8.14.0100, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, 2ª Turma de Direito Privado, j. 01/12/2020; TJPA, Agravo Interno nº 0811479-58.2021.8.14.0000, Rel. Desa. Maria do Céu Maciel Coutinho, 1ª Turma de Direito Privado, j. 24/01/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA Nº 16837-A AGRAVADO: ALCIMAR SATIRO DE SOUZA RELATORA: Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA DESERÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801215-45.2023.8.14.0021 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (id. 24673208) interposto por EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Constatada a ausência do regular recolhimento do preparo recursal (relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento) no ato de interposição do recurso, foi expedido ato ordinatório determinando à parte recorrente que efetuasse o pagamento em dobro do preparo, sob pena de deserção, conforme determina o art. 1.007, § 4º do CPC (id. 29636782). A parte recorrente peticionou ao id. 29859608 juntando aos autos boleto bancário (id. 29859610) e comprovante de pagamento (id. 29859609), não colacionando o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO concernente ao pagamento em dobro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo. Vale salientar que o juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO. Determinação de complementação do preparo recursal. Alegação de apreciação anterior do pressuposto de admissibilidade. Inocorrência. Questão de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento. Valor insuficiente. Necessidade de atualização monetária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AGT: 00478578220008260506 SP 0047857-82.2000.8.26.0506, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS INCLUÍDAS EM ACORDO JUDICIAL QUE NÃO ABRANGERAM O PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL DEVIDO EM DOBRO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta”. (STJ – AgInt no REsp n. 1.834.016/RS – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 25.05.2021 – Dje de 08.06.2021) 2. O montante relativo as custas processuais finais, incluído no acordo firmado entre as Partes, não abrange o preparo recursal, de modo que não teria o condão de afastar a exigibilidade de seu pagamento. 3. No vertente caso legal, tendo-se em conta a ausência de comprovação de recolhimento, bem como ausente a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça, impôs-se à Agravante o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos expressos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) 4. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 00484646820228160000 Cascavel, Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Competia à parte recorrente, carrear aos autos, no prazo de interposição do recurso, a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.... § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em questão era necessário observar o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, que dispunha no seguinte sentido: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as custas Judiciais; III - as Despesas Judiciais. Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 33. No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos, cuja juntada é tarefa do recorrente, o que não fora feito no caso em análise. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada ao id. 29636782 a comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, em observância aos termos da legislação estadual supramencionada. Entretanto, a parte agravante limitou-se a juntar aos autos boleto bancário (id. 29859610) e comprovante de pagamento (id. 29859610), não colacionando o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO concernente ao pagamento em dobro, documento este indispensável à regular comprovação do preparo recursal. Logo, não comprovado o regular recolhimento das custas, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇAÕ POR DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE NO CPC/73. APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE COM BOLETO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1- A comprovação regular do preparo ocorre com a juntada simultânea do relatório de contas do processo, do boleto bancário e do comprovante de pagamento do boleto, sem os quais o recurso é considerado deserto. 2- Imprescindível a juntada do Relatório de Contas aos autos, pois este é o documento hábil a identificar, o número do processo, as custas a serem pagas, o número do boleto gerado, razão pela qual são emitidas três vias pela UNAJ, tendo necessariamente que uma delas se destinar ao processo. 3- Estando circunscrita a análise da Apelação às regras contidas no CPC/73, em que a ausência do relatório de contas do processo é suficiente para o cabimento da pena de deserção, não há como ser conhecido o apelo do recorrente. 4- Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (2020.02104979-15, 214.592, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer, o preparo deve acompanhar as razões recursais. O recurso que não acompanha tal peça não deve ser conhecido em razão da deserção, em conformidade com o art. 1.007 do CPC. 2. O recorrente deixou de instruir o recurso com a comprovação do recolhimento do preparo, e, apesar de devidamente intimado na forma do §4º do art. 1.007 do CPC-2015, quedou-se inerte, de forma que não há como conhecer do recurso.3. Julgamento na forma monocrática nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJPA- APELAÇÃO CÍVEL N°0000994-14.2007.8.14.0100, Rel. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01.12.2020, Publicado em 01.12.2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811479-58.2021.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso,nos termos do voto da relatora e das notas taquigráficas. Sessão Ordinária em Plenário Virtual em 24/01/2022 e presidida pelo Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares. Belém/PA, 24 de janeiro de 2022. Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATORA (11169599, 11169599, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-01-24, Publicado em 2022-09-23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. JUNTADA APENAS DO BOLETO BANCÁRIO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, PORÉM DESPROVIDO DO RELATÓRIO DE CONTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITA. (10888848, 10888848, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-09-05) Conclui-se, portanto, que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, no sentido de apresentar o correto preparo recursal em dobro (relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento). DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ante sua deserção, conforme art. 932, inciso III e 1.007, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ou AGRAVO INTERNO fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e a art. 1.021, § 4º, do CPC, considerando o Tema 1.201/STJ. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BANCO BRADESCO S.A. E A PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos na conta bancária da parte autora, determinou a repetição do indébito em dobro e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O apelante alegou ilegitimidade passiva, ausência de tentativa de solução extrajudicial, inexistência de má-fé para afastar a devolução em dobro e inexistência de dano moral indenizável, pleiteando a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a redução da indenização e da multa fixada. No curso do recurso, Banco Bradesco S.A. e a parte autora celebraram acordo e requereram sua homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a possibilidade de homologação do acordo celebrado entre Banco Bradesco S.A. e a parte autora em sede recursal e a consequente extinção do processo em relação ao recorrente Banco Bradesco S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR A autocomposição é admitida em qualquer fase do processo, inclusive na instância recursal, sendo meio legítimo de solução de litígios, conforme previsto no artigo 200 do CPC. A homologação judicial do acordo firmado entre as partes extingue a lide com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. A jurisprudência reconhece a viabilidade de homologação de acordos após a prolação da sentença, em respeito à autonomia da vontade das partes e ao princípio da eficiência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Acordo homologado. Processo extinto, com resolução do mérito, em relação ao Banco Bradesco S.A. Tese de julgamento: É admissível a homologação de acordo celebrado entre as partes na fase recursal, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme disposto no artigo 487, III, "b", do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200 e 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2116654-70.2022.8.26.0000, Rel. Des. James Siano, j. 03.06.2022; TJ-SC, AC nº 2013.070847-4, Rel. Des. Denise Volpato, j. 16.09.2013; TJ-DF, AGI nº 20130020070336, Rel. Des. Sérgio Rocha, j. 10.07.2013. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU - PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801215-45.2023.8.14.0021 Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco, insurgindo-se contra a sentença que declarou a nulidade dos descontos realizados na conta da parte autora, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, alegando ausência de tentativa de solução extrajudicial, inexistência de má-fé na cobrança para afastar a repetição do indébito e inexistência de dano moral indenizável, pleiteando a reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a redução da indenização. Transcrevo a parte dispositiva da sentença de Id 24673199: “(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, DECRETO A REVELIA da ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A; REJEITO as preliminares suscitadas pelo Banco Bradesco; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança efetuada a título de "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO" e determinar a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem em dobro à parte autora a quantia cobrada indevidamente no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desconto e juros de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos incidentes a partir desta sentença. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJPA. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 28 de outubro de 2024 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito” Na origem, cuida-se de ação proposta por SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados. Alega a parte autora que teve desconto indevidamente efetivado em sua conta bancária, referente a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, no valor de R$ 49,90. Relata que não realizou a contratação, bem como não tem conhecimento de como ocorreu a inserção da cobrança em sua conta-corrente. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade dos descontos; b) repetição dos valores descontados indevidamente; c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Citado, o BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação alegando, em síntese: a) preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita; e, b) no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade e de conduta ilícita do banco. A requerida EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A foi devidamente citada mas não apresentou contestação tempestivamente, conforme certidão de ID 109087199. Posteriormente, a EAGLE apresentou contestação intempestiva, alegando, em síntese: a) preliminares de ilegitimidade passiva, pleiteando sua substituição pela CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, digitalização dos documentos; e, b) no mérito, sustentou a legalidade dos descontos. Réplica apresentada pela parte autora. Sobreveio a sentença recorrida. Irresignados os requeridos BANCO BRADESCO S/A E EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A interpuseram recursos de Apelação, nos Ids 24673201 e 24673208, sendo a presente Apelação, de Id 24673201, do requerido BANCO BRADESCO. 1. Preliminares Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. – Alega que não participou da celebração do negócio jurídico e, portanto, não pode ser responsabilizado pelos descontos realizados. Falta de interesse de agir da parte autora – Argumenta que não houve tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação. 2. No mérito Inexistência de responsabilidade do Banco Bradesco – Sustenta que apenas atuou como intermediário de pagamento e não pode ser responsabilizado por suposto contrato irregular da Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Descabimento da repetição de indébito em dobro – Afirma que não houve má-fé na cobrança, o que afastaria a necessidade de devolução dobrada dos valores pagos. Inexistência de dano moral – Alega que os descontos indevidos não causaram abalo significativo à autora, tratando-se de mero dissabor. Quantum indenizatório excessivo – Caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Redução da multa por descumprimento de obrigação de fazer – Afirma que a multa diária fixada é desproporcional e deve ser reduzida. 3. Pedidos Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e sua exclusão do polo passivo. Reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais e a repetição de indébito em dobro. Subsidiariamente, redução do valor da indenização por danos morais e da multa imposta. Fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo e condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais. Juntou documentos. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 24673217. No Id 2467321 o primeiro apelante BANCO BRADESCO S/A E a apelada SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA informam a realização de acordo e requerem a sua homologação. É o sucinto relatório DECIDO. Com efeito, por ocasião da apresentação da transação extrajudicial em tela entre o primeiro apelante BANCO BRADESCO S/A e SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA, dispõe o artigo 200 do NCPC, que a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. Considerando que as partes acima identificadas comprovam que transigiram pondo fim à demanda entre estes e que referido termo foi acordado pelas partes acompanhadas de seus patronos, não vislumbro óbice na homologação do acordo juntado no ID 24673216. Acerca da possibilidade de homologação de acordo nesta instância superior, colaciono as seguintes jurisprudências pátrias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão contratual. Irresignação em face de decisão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo, porque firmado após a prolação de sentença transitada em julgado, indicando às partes a via do cumprimento de sentença. Cabimento. Autocomposição deve ser promovida a qualquer tempo pelo Juiz, mesmo após o trânsito em julgado. Desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para apreciação da transação celebrada pelas partes. Inteligência dos art. 840 do CC, artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC. Precedente do STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21166547020228260000 SP 2116654-70.2022.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 03/06/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJ-SC, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 16/09/2013, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: 20130020070336 DF 0007847-33.2013.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: 20130020070336 DF 0007847-33.2013.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 106) Assim, HOMOLOGO o presente acordo, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o processo SOMENTE em relação ao BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Custas e honorários na forma pactuada. À Secretaria para as devidas providências. Após, retornem os autos para julgamento da Apelação de Id 24673208 interposta pela segunda apelante EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0801215-45.2023.8.14.0021. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados. Alega a parte autora que teve desconto indevidamente efetivado em sua conta bancária, referente a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, no valor de R$ 49,90. Relata que não realizou a contratação, bem como não tem conhecimento de como ocorreu a inserção da cobrança em sua conta-corrente. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade dos descontos; b) repetição dos valores descontados indevidamente; c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Citado, o BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação alegando, em síntese: a) preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita; e, b) no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade e de conduta ilícita do banco. A requerida EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A foi devidamente citada mas não apresentou contestação tempestivamente, conforme certidão de ID 109087199. Posteriormente, a EAGLE apresentou contestação intempestiva, alegando, em síntese: a) preliminares de ilegitimidade passiva, pleiteando sua substituição pela CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, digitalização dos documentos; e, b) no mérito, sustentou a legalidade dos descontos. Réplica apresentada pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco, sob a alegação que agiu apenas como mero intermediário. Isto porque a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, conforme determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, não assiste razão o banco demandado, posto que, com fundamento no art. 7º, parágrafo único do CDC, há que se reconhecer sua legitimidade passiva para figurar no presente feito, uma vez que participa da cadeia de fornecimento do serviço. Estamos diante de solidariedade passiva no caso concreto, ou seja, ambas as pessoas jurídicas integrantes da mesma "cadeia produtiva" devem responder por eventuais danos causados ao consumidor em razão da cobrança indevida. Por esta razão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO. REVELIA DA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Conforme certidão de ID 109087199, a requerida EAGLE foi devidamente citada mas não apresentou contestação tempestiva, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A contestação apresentada posteriormente é intempestiva e não será considerada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Afasto a impugnação de justiça gratuita, haja vista que não foram anexados aos autos elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. MÉRITO No mérito, o caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme art. 14 do CDC. Para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, necessária se faz a prova da ruptura do nexo de causalidade, o que não ocorreu no presente caso. A parte autora alega que não contratou nenhum serviço que pudesse gerar o débito em conta corrente sob a nomenclatura "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO". Por sua vez, as instituições demandadas não juntaram nenhum documento que embasasse a contratação, ônus que lhes cabia na forma do art. 373, II, do CPC. Como não o fizeram, não há amparo para a manutenção dos descontos. Da análise dos autos, resta comprovado apenas um desconto no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Com relação ao dano material, a forma da restituição do valor indevidamente cobrado deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Afinal, é inegável que os demandados agiram, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança de serviço não contratado. O reconhecimento dos pleitos autorais é medida que se impõe, com a restituição em dobro da parcela cobrada indevidamente. Quanto ao pleito de danos morais, é certo que a negligência e o descaso das instituições financeiras causaram prejuízos e aborrecimentos à parte autora. As regras ordinárias da experiência autorizam a compensação pelo sofrimento injustamente impingido ao consumidor. Considerando que foi comprovado apenas um desconto indevido e observando os parâmetros jurisprudenciais e primando pela razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, DECRETO A REVELIA da ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A; REJEITO as preliminares suscitadas pelo Banco Bradesco; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança efetuada a título de "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO" e determinar a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem em dobro à parte autora a quantia cobrada indevidamente no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desconto e juros de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos incidentes a partir desta sentença. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJPA. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 28 de outubro de 2024 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)