Execução de Título Extrajudicial 0822926-20.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0822926-20.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/11/2024, 02:51

Decurso de Prazo

13/11/2024, 15:02

Definitivo

12/11/2024, 09:19

Trânsito em julgado

12/11/2024, 09:19

Baixa Definitiva

12/11/2024, 09:18

Publicação

31/10/2024, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rezende & Beltrão Advogadas Associadas Adv.: Dra. Katherine Kezia Ferreira Rezende de Almeida - OAB/PA nº 28.676 Requerido: Marcelo Ubiratan da Silva Endereço: Rua Dois de Junho, nº 27, Quadra 01, Conjunto Jardim Amazônia, Águas Brancas, Ananindeua/PA - CEP: 67.033-215 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0822926-20.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio da petição anexada no Id nº 128493206, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, cerifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 25/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 10:58

Desistência

28/10/2024, 10:58

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 19:22

Movimentação processual

11/10/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:48

Distribuição (sorteio)

04/10/2024, 15:39

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)