Execução Fiscal 0000434-64.2006.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0000434-64.2006.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 09:01

Trânsito em julgado

04/02/2025, 08:55

Decurso de Prazo

28/12/2024, 02:23

Decurso de Prazo

28/12/2024, 02:23

Publicação

01/11/2024, 03:06

Publicação

31/10/2024, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000434-64.2006.8.14.0017. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS POLO PASSIVO: Nome: ADNEI CAMPOS RODRIGUES Endere�o: desconhecido SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Vistos etc. MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS já qualificado, ingressou perante este Juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Tendo em vista a inércia da exequente em dar seguimento à ação, foi determinada sua intimação para que informasse onde constava o acordo que menciona ter juntado aos autos ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do feito (decisão ID 91796127), sendo que a exequente deixou transcorrer o prazo in albis conforme certidão ID 130108138. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. No caso vertente, foi determinada a intimação do exequente para que desse impulso ao feito, tendo deixado transcorrer o prazo in albis. Deste modo, que há falta de interesse do exequente na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação. Deste modo, diante do desinteresse do exequente no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Após, arquive-se com as cautelas da lei. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 11:55

Abandono da causa

30/10/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CERTIDÃO Processo nº.: 0000434-64.2006.8.14.0017 CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que o prazo da exequente transcorreu sem manifestação. Todo o referido é verdade e dou fé. Conceição do Araguaia, 29 de outubro de 2024. RENATA CABRAL MARTINS Servidor(a) da Vara Criminal e de Execuções Fiscais Subscrevo com base no PROVIMENTO nº. 006/2009-CJCI

30/10/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 08:35

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000434-64.2006.8.14.0017. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS POLO PASSIVO: Nome: ADNEI CAMPOS RODRIGUES Endere�o: desconhecido SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Vistos etc. MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS já qualificado, ingressou perante este Juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Tendo em vista a inércia da exequente em dar seguimento à ação, foi determinada sua intimação para que informasse onde constava o acordo que menciona ter juntado aos autos ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do feito (decisão ID 91796127), sendo que a exequente deixou transcorrer o prazo in albis conforme certidão ID 130108138. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. No caso vertente, foi determinada a intimação do exequente para que desse impulso ao feito, tendo deixado transcorrer o prazo in albis. Deste modo, que há falta de interesse do exequente na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação. Deste modo, diante do desinteresse do exequente no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Após, arquive-se com as cautelas da lei. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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