Execução Fiscal 0000863-80.2014.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0000863-80.2014.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000863-80.2014.8.14.0104 Requerente Nome: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA Endereço: desconhecido Requerido Nome: V.R. DOS SANTOS E SANTOS LTDA - ME Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Vistos,etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face de V.R. DOS SANTOS E SANTOS LTDA - ME. Em despacho de ID nº 60822157 - Pág. 4 foi ordenada a citação do requerido para pagar a dívida. Certidão do oficial de justiça no ID nº 60822157 - Pág. 8 informando que citou a empresa executada. Certidão de oficial de justiça de ID nº 60822157 - Pág. 12 informando que deixou de proceder a penhora tendo em vista que o Executado apresentou cópia de acordo de parcelamento de dívida. Por meio de despacho no ID nº 60822158 - Pág. 2 foi determinada a intimação do requerente para que se manifestasse acerca do parcelamento da dívida. Em certidão de ID nº 60822158 - Pág. 5 foi certificado que o autor devidamente intimado deixou o prazo de manifestação transcorrer in albis. Em despacho de ID nº 60822158 - Pág. 7 foi ordenada a intimação do Exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito. Em certidão de ID nº 90617325, foi certificado que a parte devidamente intimada para se manifestar deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. No presente caso, o requerente não se manifestou no decurso de prazo legal, conforme certificado no ID nº 60822158 - Pág. 5 e 90617325. Pelo exposto, verificado que o autor abandonou a causa por mais de 01 (um) ao, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbiam, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o que não impede novo ajuizamento da demanda. A UNAJ para verificação de custas finais. Cientifique-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito substituto respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

04/08/2023, 00:00

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Apensamento

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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