Execução de Título Extrajudicial 0800126-87.2024.8.14.0138 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800126-87.2024.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/11/2025, 09:30

Publicação

10/11/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0800126-87.2024.8.14.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CORES INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em face de R & C LEITE LTDA. As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram sua homologação e a extinção do feito (ID. 142007296). É o relatório do essencial. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que ‘é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas’. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Conforme transacionado, a quantia paga pela requerida já incluiu as despesas efetuadas pela autora com custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo pela Vara Única da Comarca de Anapu.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0800126-87.2024.8.14.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CORES INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em face de R & C LEITE LTDA. As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram sua homologação e a extinção do feito (ID. 142007296). É o relatório do essencial. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que ‘é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas’. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Conforme transacionado, a quantia paga pela requerida já incluiu as despesas efetuadas pela autora com custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo pela Vara Única da Comarca de Anapu.

07/11/2025, 00:00

Definitivo

06/11/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 11:15

Trânsito em julgado

06/11/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 11:07

Homologação de Transação

31/10/2025, 21:32

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:38

Decurso de Prazo

27/04/2025, 02:04

Publicação

14/04/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0800126-87.2024.8.14.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CORES INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em face de R & C LEITE LTDA. As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram sua homologação e a extinção do feito (ID. 142007296). É o relatório do essencial. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que ‘é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas’. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Conforme transacionado, a quantia paga pela requerida já incluiu as despesas efetuadas pela autora com custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo pela Vara Única da Comarca de Anapu.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 0800126-87.2024.8.14.0138. DECISÃO 01. Tratando-se de execução de título extrajudicial, certificado o recolhimento das custas, CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil - CPC); 02. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827, do CPC); 03. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, §1ª, do CPC); 04. CONSTE, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal; 05. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido nos termos do artigo 830, §1º, do CPC); 06. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (artigo 841, §3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 07. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 18 de outubro de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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