Procedimento Comum Cível 0802022-95.2024.8.14.0032 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802022-95.2024.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2026, 09:45

Sem descrição

01/07/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 09:27

Documento

30/06/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que havia dado provimento à apelação da autora para afastar a prescrição em ação indenizatória relacionada a alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de que o prazo prescricional teria início com a ciência inequívoca obtida mediante acesso aos extratos analíticos da conta. O embargante sustenta omissão quanto à incidência do Tema 1.387 do STJ, requerendo o reconhecimento da prescrição decenal, em razão de saque integral ocorrido em 06/04/2005 e ajuizamento da ação apenas em 28/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.387 acerca do termo inicial da prescrição nas ações envolvendo contas PASEP; e (ii) estabelecer se o saque integral do principal da conta vinculada constitui o marco inicial objetivo da prescrição decenal da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado incorre em omissão relevante ao não enfrentar a superveniência do Tema 1.387/STJ, precedente vinculante firmado em sede de recursos repetitivos sobre o termo inicial da prescrição nas demandas relativas ao PASEP. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1.387, fixa entendimento de que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP. 5. Os arts. 926 e 927, III, do CPC impõem aos órgãos jurisdicionais o dever de observância dos precedentes vinculantes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção à estabilidade, integridade, coerência e segurança jurídica. 6. A tese anteriormente adotada, fundada na teoria subjetiva da actio nata e na ciência inequívoca obtida mediante acesso posterior a extratos analíticos, torna-se incompatível com a orientação objetiva posteriormente consolidada no Tema 1.387/STJ. 7. O saque integral da conta PASEP representa marco objetivo, verificável e juridicamente suficiente para inaugurar a contagem do prazo prescricional decenal, afastando a relevância jurídica da obtenção posterior de microfichas ou extratos analíticos. 8. A documentação constante dos autos comprova que o saque integral da conta vinculada ocorreu em 06/04/2005, com saldo final zerado, enquanto a ação originária somente foi ajuizada em 28/10/2024. 9. Aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, verifica-se a consumação da prescrição em 06/04/2015, sendo inviável a reabertura do prazo prescricional por obtenção posterior de documentos. O saneamento da omissão identificada conduz à modificação do resultado do julgamento, impondo o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O saque integral do principal da conta PASEP constitui o termo inicial objetivo do prazo prescricional decenal das ações indenizatórias relativas a desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. A superveniência do Tema 1.387/STJ afasta a adoção da teoria subjetiva da actio nata baseada na obtenção posterior de extratos analíticos da conta vinculada ao PASEP. 3. A obtenção posterior de microfichas ou extratos analíticos não reabre prazo prescricional já consumado. 4. Os precedentes vinculantes firmados pelo STJ em recursos repetitivos possuem observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. CPC, arts. 374, I e III, 487, II, 489, §1º, IV e VI, 926 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. STJ, Tema Repetitivo 1.387, REsp nº 2.214.879/PE e REsp nº 2.214.864/PE. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão presidida pela Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802022-95.2024.8.14.0032 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0802022-95.2024.8.14.0032, em que figura como parte adversa MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA, com o objetivo de sanar alegadas omissões e contradições do julgado, bem como obter efeitos infringentes para reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Alega a parte embargante que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, anulando a sentença de origem sob o fundamento de que “o marco inicial da contagem da prescrição decenal envolvendo as ações de revisão do PASEP se inicia a partir da ciência inequívoca do titular da conta, quando da obtenção dos extratos”. Sustenta, contudo, que o julgado incorreu em omissão e contradição ao deixar de observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, oriundo dos Recursos Especiais nº 2.214.879/PE e nº 2.214.864/PE. Em suas palavras, afirma que o STJ fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. Aduz, assim, que “a Corte Cidadã sedimentou de uma vez por todas, que o início da contagem do prazo prescricional decenal, não é da ciência inequívoca do alegado desfalque, mas sim, do momento em que há o saque do valor principal da conta Pasep”. Sustenta o embargante que a própria autora confessou na petição inicial que realizou o saque integral da conta PASEP em 06/04/2005, em razão de sua aposentadoria, fato que teria sido comprovado mediante extrato juntado aos autos. Argumenta que a ação somente foi ajuizada em 28/10/2024, quando já transcorrido, há quase duas décadas, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Para reforçar sua alegação, argumenta que o acórdão embargado deixou de enfrentar questões centrais, dentre elas: a aplicação expressa do art. 205 do Código Civil; a caracterização do saque integral como fato incontroverso, nos termos do art. 374, I e III, do CPC; a necessidade de observância do Tema 1.387 do STJ; e a exigência de fundamentação adequada para adoção de marco prescricional diverso, à luz do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Sustenta ainda que o julgado também deixou de apreciar a incidência do Tema 1.150 do STJ, relativo à impossibilidade de inversão do ônus da prova em ações envolvendo o PASEP. Aduz, ainda, violação aos arts. 926 e 927 do CPC, afirmando existir contradição entre o acórdão embargado e entendimento anteriormente adotado pelo mesmo relator, Desembargador Mairton Marques Carneiro, no Agravo de Instrumento nº 0806310-17.2026.8.14.0000, em que teria sido reconhecida a prescrição com fundamento no Tema 1.387 do STJ. Segundo o embargante, naquela decisão foi consignado que “não subsiste mais discussões para o termo inicial da prescrição, sendo este a data do saque do principal da conta PASEP”. Sustenta também que outras Turmas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já vêm aplicando o entendimento firmado pelo STJ, mencionando precedentes da 1ª Turma de Direito Público e da 3ª Turma de Direito Privado, ambos reconhecendo o saque integral como termo inicial do prazo prescricional decenal. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição decenal da pretensão autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Subsidiariamente, requer o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados, para fins de prequestionamento e viabilização de acesso às instâncias superiores. Em CONTRARRAZÕES a parte embargada alega que o recurso de embargos de declaração não merece acolhimento, uma vez que o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando-se, em verdade, de tentativa de rediscussão do mérito da decisão. Argumenta que o julgado foi claro ao adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150, segundo a qual o prazo prescricional para ações envolvendo desfalques em contas vinculadas ao Pasep é decenal e tem como termo inicial o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta individual. Sustenta ainda que o acórdão afastou, de forma lógica e fundamentada, a tese defendida pelo Banco do Brasil de que a simples realização do saque em 2005 constituiria ciência inequívoca da lesão. Aduz que o saque do saldo não implica conhecimento técnico acerca da correção dos cálculos, incidência de juros, expurgos inflacionários ou eventual má gestão da conta Pasep. Afirma que a efetiva ciência dos desfalques somente ocorreu em 12/09/2024, quando a autora recebeu os extratos analíticos e microfichas da conta vinculada, ocasião em que constatou a existência de saldo zerado e tomou conhecimento da extensão do dano sofrido. A embargada ressalta que a tese adotada pelo STJ no Tema 1150 consagrou a aplicação da teoria subjetiva da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do conhecimento inequívoco da lesão ou violação do direito subjetivo. Defende que, antes do acesso aos extratos detalhados da conta Pasep, inexistiam meios concretos para aferição do prejuízo e consequente ajuizamento da ação reparatória. Argumenta também que os extratos das contas individualizadas do Pasep jamais estiveram livremente disponíveis aos beneficiários, em razão da centralização da gestão pelo Banco do Brasil e das dificuldades burocráticas para obtenção das informações. Acrescenta que somente após o julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2023, tornou-se possível aos servidores públicos compreenderem a extensão dos direitos relacionados à má gestão das contas Pasep e buscarem judicialmente a reparação dos prejuízos decorrentes da ausência de aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária. Destaca, ainda, a existência de precedentes das Turmas de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará reconhecendo que o prazo prescricional em demandas dessa natureza se inicia apenas com a ciência inequívoca do dano e de sua extensão. Por fim, requer que os embargos de declaração sejam conhecidos apenas para, no mérito, serem integralmente rejeitados, diante da inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da demanda originária. É o relatório. VOTO VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO - RELATOR: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise. A controvérsia devolvida a julgamento restringe-se à verificação da existência de omissão no acórdão embargado quanto à incidência do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça e às consequências jurídicas decorrentes da superveniência desse precedente vinculante para a definição do termo inicial da prescrição nas ações relativas ao PASEP. O ponto nuclear consiste em definir se, diante da tese repetitiva posteriormente firmada pelo STJ, ainda subsiste a compreensão anteriormente adotada no acórdão embargado — fundada na ciência inequívoca dos desfalques mediante obtenção de extratos — ou se o saque integral do principal passou a constituir, objetivamente, o marco inicial do prazo prescricional decenal. No caso concreto, o acórdão embargado efetivamente incorreu em omissão juridicamente relevante ao não enfrentar adequadamente a superveniência do Tema 1.387/STJ, precedente qualificado que redefiniu o termo inicial da prescrição nas demandas indenizatórias relacionadas ao PASEP. Com efeito, o acórdão anteriormente proferido apoiou-se integralmente na compreensão derivada do Tema 1.150/STJ, segundo a qual o prazo prescricional teria início quando o titular, comprovadamente, tomasse ciência dos desfalques realizados na conta vinculada. A partir dessa premissa, concluiu-se que o extrato analítico emitido em 12/09/2024 constituiria o marco inaugural da prescrição. Entretanto, posteriormente à formação daquele entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o Tema 1.387, fixou tese jurídica específica e vinculante precisamente sobre a controvérsia atinente ao termo inicial da prescrição nas ações envolvendo desfalques em contas PASEP, estabelecendo que: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” A relevância desse precedente é inequívoca. O STJ, ao apreciar especificamente a questão controvertida que ainda suscitava divergência interpretativa após o Tema 1.150, objetivou o dies a quo prescricional e definiu, de forma expressa, que o saque integral do principal constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal. Não se trata, portanto, de mera complementação interpretativa irrelevante, mas de verdadeira uniformização nacional da matéria, apta a vincular os órgãos jurisdicionais, na forma dos arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil. A tese anteriormente adotada por este Colegiado, fundada na ciência subjetiva decorrente da obtenção posterior de extratos analíticos, tornou-se incompatível com a orientação vinculante posteriormente fixada pela Corte Superior. O sistema processual civil brasileiro, especialmente após o CPC de 2015, estruturou-se sob lógica de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial. Não se admite que órgãos jurisdicionais deixem de observar precedentes vinculantes regularmente firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede repetitiva, sobretudo quando a tese firmada enfrenta diretamente a controvérsia jurídica submetida a julgamento. O dever de observância decorre não apenas da autoridade institucional da Corte Superior, mas da própria necessidade de preservação da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da isonomia na aplicação do direito. No caso concreto, o Tema 1.387/STJ solucionou precisamente a divergência então existente acerca da possibilidade de adoção da teoria subjetiva da actio nata nas demandas relativas ao PASEP. A Corte Superior, ao eleger o saque integral do principal como marco inicial da prescrição, afastou a subjetivação ampla anteriormente extraída de interpretações extensivas do Tema 1.150/STJ. A ratio decidendi do precedente superveniente é clara: o saque integral da conta vinculada representa momento objetivo, verificável e juridicamente suficiente para inaugurar o prazo prescricional da pretensão indenizatória. Desse modo, perde relevância jurídica a alegação de obtenção posterior de microfichas, extratos analíticos ou documentação complementar, porquanto o STJ expressamente objetivou o termo inicial da prescrição, precisamente para evitar insegurança jurídica decorrente de marcos subjetivos variáveis e indeterminados. A documentação constante dos autos evidencia, de forma incontroversa, que o saque integral do saldo da conta PASEP da autora ocorreu em 06/04/2005, sob a rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0949”, ocasião em que o saldo remanescente passou a zero. O próprio extrato juntado pela autora demonstra claramente: movimentação em 06/04/2005; pagamento do saldo vinculado; saldo final zerado. A ação originária, por sua vez, somente foi ajuizada em 28/10/2024. Aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, verifica-se que a pretensão encontrava-se fulminada pela prescrição desde 06/04/2015. A superveniência posterior de extratos analíticos não possui o condão de reabrir ou reinaugurar prazo prescricional já consumado, sob pena de frontal violação à tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.387. Também não subsiste espaço hermenêutico para manutenção da compreensão anteriormente adotada no acórdão embargado, pois a tese repetitiva posterior expressamente objetivou o marco inicial da prescrição, afastando a necessidade de investigação subjetiva acerca do momento de ciência inequívoca dos alegados desfalques. A omissão verificada não possui natureza meramente formal. Seu saneamento conduz, inevitavelmente, à alteração do resultado do julgamento anteriormente proferido. Isso porque o reconhecimento da incidência obrigatória do Tema 1.387/STJ impõe conclusão diametralmente oposta àquela adotada no acórdão embargado. Consequentemente, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação originária e restabelecer integralmente a sentença extintiva proferida pelo Juízo de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em adequação ao entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, reconhecer a incidência da prescrição decenal da pretensão deduzida na ação originária, restabelecendo integralmente a sentença extintiva proferida com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Datado e assinado eletronicamente MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator Belém, 02/06/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS ALEGADOS DESFALQUES MEDIANTE EMISSÃO DE EXTRATO ANALÍTICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão relacionada à suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP e extinguiu o feito com resolução do mérito. A autora sustenta que a ciência inequívoca das alegadas irregularidades somente ocorreu com a obtenção, em 12/09/2024, de extrato analítico e microfichas da conta, razão pela qual requer o afastamento da prescrição e o retorno dos autos para exame dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão ressarcitória relativa a desfalques e falhas na administração de conta vinculada ao PASEP corresponde à data do saque ou à data em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades; e (ii) estabelecer se, afastada a prescrição, deve ser desconstituída a sentença para retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apreciadas as demais questões de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.150 do STJ fixa que a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. A tese repetitiva também estabelece que o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao programa. A teoria da actio nata, em sua dimensão subjetiva, exige prova do momento em que o titular reúne condições objetivas de conhecer a lesão, sua extensão minimamente identificável e o sujeito passivo da pretensão. O simples saque do saldo da conta em 06/04/2005 não comprova, por si só, ciência inequívoca dos alegados desfalques, da ausência de aplicação correta de rendimentos ou da suposta má gestão da conta vinculada. A emissão do extrato analítico em 12/09/2024 constitui o marco documental idôneo para exteriorizar e comprovar a ciência das movimentações pretéritas da conta reputadas irregulares pela autora. Fixado o termo inicial da prescrição em 12/09/2024, a ação ajuizada em 28/10/2024 foi proposta dentro do prazo decenal, o que afasta a prescrição reconhecida na sentença. Como a sentença extinguiu o feito exclusivamente com fundamento na prescrição, sem exame exauriente das demais questões materiais, impõe-se sua desconstituição, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento e apreciação dos pedidos remanescentes. III. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques e falhas na administração de conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição, nas ações dessa natureza, coincide com a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades, e não, automaticamente, com a data do saque. 3. A emissão de extrato analítico apto a revelar as movimentações da conta constitui prova idônea da ciência inequívoca dos alegados desfalques. 4. Afastada a prescrição reconhecida na sentença que extinguiu o feito sem exame das demais questões de mérito, os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CPC, art. 932, V, “c”; CPC, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 205; LC 08/1970, art. 5º; RITJPA, art. 24, XIII, “q”; Regimento Interno do TJPA, art. 133, XII, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.05.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0800792-78.2024.8.14.0012, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 01.12.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0802480-77.2021.8.14.0013, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro; TJPA, Apelação Cível nº 0801273-38.2024.8.14.0013, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran; TJPA, Apelação Cível nº 0801806-94.2024.8.14.0013, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes; TJPA, Conflito de Competência nº 0812305-79.2024.8.14.0000, j. 07.11.2024; TJPA, Conflito de Competência nº 0801690-93.2025.8.14.0000, j. 06.05.2025. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802022-95.2024.8.14.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, data registrada no sistema. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos material e moral movida em face de BANCO DO BRASIL S/A., a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida. No apelo, a recorrente busca a reforma da sentença para afastar a prescrição e obter o julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial, consistentes na reparação de danos materiais e morais relacionados à suposta má gestão de conta vinculada ao Pasep. Aduz que propôs a demanda originária com o objetivo de compelir a instituição financeira a ressarcir “as diferenças de cotas devidos por força da correção monetária, juros e resultado líquido do valor depositado em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)”, em decorrência de “má gestão e desídia” do banco na administração da conta individualizada. Narra que instruiu a inicial com documentos que reputa comprobatórios da verossimilhança das alegações, especialmente extratos da conta Pasep nº 1.701.042.427-4, compostos por microfichas referentes ao período anterior a 1999 e extrato analítico on-line a partir de 1º/07/1999. Segundo afirma, tais documentos evidenciariam “a inexistência do detalhamento das aplicações dos índices de correção dos valores depositados”, além de demonstrar que “o saldo SATU de 18/08/1988 (microfichas) simplesmente desapareceu da conta do seu titular e ressurgiu sem qualquer logicidade como valor de ‘saldo histórico’ no demonstrativo on line”. Defende, assim, que houve falha na administração da conta vinculada ao Pasep. Em reforço, argumenta que, nos termos do art. 5º da LC 08/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do Pasep e a manutenção das contas individualizadas de cada servidor, mediante comissão de serviço, de modo que eventual responsabilidade por saques indevidos, desfalques, ausência de aplicação de índices de juros e correção monetária ou deficiência na prestação de informações recai sobre a instituição financeira gestora. Assinala que a controvérsia não versa sobre índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a conduta do próprio banco na gestão da conta, razão pela qual sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. A recorrente rebate, ainda, eventual alegação de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder em ações que discutam falha na prestação do serviço relativo a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Defende, por isso, que não há litisconsórcio passivo necessário com a União, nem deslocamento da causa para a Justiça Federal. Ao impugnar especificamente a sentença, a apelante informa que o juízo de origem reconheceu a prescrição decenal da pretensão, por entender que o termo inicial do prazo prescricional teria ocorrido em 06/04/2005, data em que ela efetuou o saque do valor existente em sua conta Pasep, concluindo que a ação, ajuizada em 28/10/2024, foi proposta após o decurso de mais de dezenove anos. A insurgente, contudo, assevera que tal conclusão contraria o precedente vinculante firmado no Tema 1150 do STJ, especialmente no ponto em que estabelece que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Com base na teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, a apelante sustenta que a ciência inequívoca dos alegados desfalques somente ocorreu em 12/09/2024, data em que recebeu do Banco do Brasil os extratos e microfichas com o histórico das movimentações de sua conta Pasep. Afirma que apenas nesse momento teve acesso aos elementos necessários para identificar a lesão, sua extensão e a suposta irregularidade da gestão bancária, não sendo possível presumir que, à época do saque ocorrido em 2005, já detinha conhecimento suficiente sobre eventual violação de seu direito. Destaca, nesse sentido, que não havia extratos disponibilizados nem informações claras e precisas aptas a permitir a constatação da irregularidade. A apelante acrescenta que, em se tratando de conta Pasep, a situação é distinta da conta bancária ordinária, pois as movimentações não eram livremente acessíveis aos titulares, havendo, segundo narra, centralização da gestão pelo Banco do Brasil e obstáculos burocráticos para acesso às informações. Menciona precedentes do STJ sobre a teoria da actio nata e transcreve trechos do julgamento do Tema 1150, enfatizando a inclusão do termo “comprovadamente” na tese repetitiva para demonstrar a necessidade de prova da ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques. Também faz referência a julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, em caso semelhante, teria afastado a contagem do prazo prescricional a partir do saque e adotado como marco inicial a data da ciência inequívoca dos desfalques. No mérito recursal, sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com a instituição financeira, com fundamento na Súmula 297 do STJ, e requer a inversão do ônus da prova, seja com base no art. 6º, VIII, do CDC, seja à luz do art. 373, §1º, do CPC, sob o argumento de hipossuficiência técnica e maior facilidade do banco em produzir prova acerca da regularidade da movimentação e remuneração da conta Pasep. Defende, ainda, a responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil, à luz da teoria do risco criado e da legislação consumerista, afirmando que a instituição, remunerada por comissão de serviço, tinha o dever legal de administrar adequadamente os valores depositados, aplicar os índices de atualização monetária e juros cabíveis e prestar informações transparentes ao titular da conta. Alega que tal obrigação não foi observada, notadamente porque “o creditamento da atualização monetária, dos juros e o resultado das operações financeiras” não teria sido devidamente explicitado, e porque o saldo existente a partir do SATU de 19/08/1988, no valor de CZ$ 94.944,00, não teria sido corretamente recomposto. Segundo a recorrente, os documentos anexados evidenciam o desaparecimento do referido saldo e sua reaparição, sem explicação lógica, como “saldo histórico” no demonstrativo on-line. A partir dessas premissas, assevera estar configurado o dano material, afirmando fazer jus ao recebimento das diferenças decorrentes de correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre sua conta Pasep, no montante de R$ 39.615,39, conforme planilha de cálculo juntada. Sustenta também a ocorrência de dano moral, ao argumento de que a conduta do banco frustrou legítima expectativa de perceber valor condizente com os longos anos de serviço público prestado, extrapolando mero aborrecimento cotidiano e ensejando reparação no valor de R$ 10.000,00. Por fim, a apelante requer: o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se a prescrição reconhecida em primeiro grau; o julgamento de procedência da ação para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.615,39, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação; a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, igualmente com juros e correção; a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; a inversão do ônus da prova; a concessão ou manutenção da justiça gratuita; e a prioridade de tramitação, em razão de sua idade. Prequestiona, ademais, dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins recursais. Não houve apresentação de contrarrazões. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube a relatoria ao Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, que proferiu decisão DETRMINANDO a redistribuição do presente recurso a um dos Desembargadores integrantes das Turmas de Direito Público. O feito foi redistribuído à minha relatoria. Proferi decisão monocrática suscitando DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XIII, alínea “q”, do RITJPA – Id. 23412963. MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA por meio de seu patrono peticionou nos autos pugnando pelo levantamento da suspensão do feito informando que o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do Conflito de Competência 0812305-79.2024.8.14.0000 de 07/11/2024 (DOC.12) e no Conflito de Competência 0801690-93.2025.8.14.0000 de 06/05/2025 (DOC.13) assentou, à unanimidade dos votos, o entendimento de ser da competência das Turmas de Direito Público para o julgamento das demandas relativas a valores do Pasep dada a natureza pública da relação jurídica – Id. 28681948. Considerando que a competência da matéria deste voto já encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça passo a apreciá-lo. É o relatório. VOTO VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação Cível. Antes de analisar o mérito do presente recurso de apelação entendo necessário informar que o feito encontra-se perfeitamente instruído para análise e julgamento, não subsistindo qualquer óbice processual ao exame do mérito recursal. A controvérsia atinente à competência para apreciação das demandas relacionadas ao PASEP já foi dirimida pelo Tribunal Pleno desta Corte, que assentou, em julgamentos de conflitos de competência, o entendimento de que tais causas se inserem na competência das Turmas de Direito Público, em razão da natureza pública da relação jurídica subjacente. Superada, pois, a questão da competência no âmbito interno deste Tribunal, e estando os autos devidamente aparelhados com os elementos necessários à formação do convencimento jurisdicional, impõe-se o regular prosseguimento do feito, em observância, inclusive, ao postulado da razoável duração do processo. II – MÉRITO A questão deve ser resolvida com fidelidade ao entendimento vinculante fixado no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente referido na sentença e nas razões recursais: a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial da contagem é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao programa. A expressão “comprovadamente” não é acidental nem decorativa. Ela opera como verdadeira cláusula de exigência probatória do conhecimento inequívoco da lesão. Explico.: Nessa matéria, a teoria da actio nata, em sua dimensão subjetiva, afasta soluções automáticas baseadas apenas no momento em que o dano possivelmente já existia em abstrato, exigindo a demonstração do instante em que o titular reúne condições objetivas de saber que houve desfalque, qual a sua extensão mínima identificável e contra quem a pretensão deve ser dirigida. Ora, sem extrato analítico, microfilmagem ou documento equivalente, o participante do PASEP não dispõe, ordinariamente, dos elementos técnicos necessários para distinguir simples frustração subjetiva com o valor recebido de efetiva irregularidade na administração da conta. No caso concreto, a prova documental disponível aponta que o extrato analítico foi emitido em 12/09/2024 (id. 23222211), e a narrativa autoral, acolhida inclusive no relatório da sentença, assinala que foi nessa data que se solicitou e obteve a documentação referente à conta vinculada. Nota-se que o documento bancário exibido, com data de emissão em 12.09.2024, representa precisamente o meio pelo qual se exterioriza e se comprova a ciência das movimentações pretéritas da conta, inclusive aquelas que a parte autora reputa incompatíveis com a regular administração do PASEP. Nessa perspectiva, não se pode equiparar a data do saque, ocorrido em 06.04.2005, ao conhecimento comprovado dos desfalques. Justifico.: O levantamento de quantia em conta vinculada pode revelar ao titular, quando muito, uma impressão de insuficiência do saldo. Mas a pretensão ressarcitória específica, tal como deduzida nestes autos, funda-se em alegada má gestão da conta, ausência de aplicação correta de rendimentos e supostos desfalques apuráveis a partir do histórico de lançamentos. Para essa espécie de alegação, a cognição juridicamente relevante nasce quando o titular passa a ter acesso ao acervo documental apto a descortinar a movimentação da conta. Fixar o dies a quo em 2005, sem prova de que nesse momento já havia ciência documental das irregularidades, importa esvaziar a própria ratio da tese repetitiva. Assentado que o termo inicial é 12.09.2024, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil projeta-se até 12.09.2034. Como a demanda foi ajuizada em 28.10.2024, não se consumou a prescrição. Nesse sentido destaco alguns precedentes.: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a prescrição reconhecida em sentença e determinou o prosseguimento do feito, em ação que discute desfalques e correções indevidas em conta vinculada ao PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. A parte autora alegou ter tomado ciência dos fatos somente em 2023, quando teve acesso ao extrato analítico e microfilmagens da conta, fornecidos pela instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que afastou a prescrição com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1150, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta vinculada ao PASEP teve ciência inequívoca dos desfalques. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), firma entendimento de que a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em contas vinculadas ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Segundo a tese firmada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos desfalques, conforme o princípio da actio nata. 5. A alegação de que o autor somente teve acesso aos documentos essenciais em 2023 — extrato analítico e microfilmagens — é verossímil, uma vez que o desconhecimento prévio das movimentações na conta inviabilizava o exercício regular do direito de ação. 6. Diante da jurisprudência consolidada no STJ e da ausência de elementos que infirmem a versão da parte autora quanto à data de ciência dos fatos, revela-se acertado o afastamento da prescrição reconhecido na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800792-78.2024.8.14.0012 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/12/2025 ) “DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível (Id. 21478607) interposto por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SILVA contra sentença (Id. 21478606) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Capanema que, nos autos da Ação Revisional de Cotas do PASEP c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., declarou prescrita a pretensão e julgou improcedente o pedido formulado na exordial. (...) "O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14." Nesses termos, tendo o extrato vindo aos autos desde a origem, sendo ele a prova dos depósitos do PASEP, e não tendo o réu sustentado ou trazido qualquer contraprova das alegações fáticas do autor, a orientação do precedente citado conduz o reconhecimento da data de emissão do extrato (14/12/2020) como termo inicial do prazo prescricional da pretensão dos autos. Posto isto, tendo a demanda sido proposta em 02/12/2021, deve ser afastada a prescrição declarada na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para desconstituir a sentença que declarou a prescrição, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para a apreciação do mérito do processo, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08024807720218140013 22351403, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 1ª Turma de Direito Público) (grifo meu). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LEILA MARIA MOTA DE PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/Pa, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS nº 0801273-38.2024.8.14.0013, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. (...) Assim, considerando o princípio da actio nata e a impossibilidade da apelante de apurar as irregularidades antes da disponibilização dos extratos, entendo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 07/11/2019 quando recebeu o extrato e as microfilmagens de sua conta (Id. 22373026 - p. 1/3). Logo, quando do ajuizamento da ação ordinária, a parte autora o fez dentro do prazo prescricional decenal. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença que declarou a prescrição, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para a apreciação do mérito do processo, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801273-38.2024.8.14.0013, Relator: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, 1ª Turma de Direito Público) (grifo meu). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEIDE MARIA GUIMARAES LIVRAMENTO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais referentes a desfalques na conta Pasep, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. (...) Por fim, assevero que, conforme dispôs o Tema 1150/STJ, há necessidade de comprovação da ciência dos desfalques pelo titular da conta individualizada. Desse modo, considerando os fundamentos acima expostos e não havendo nos autos qualquer prova fidedigna de que a parte autora teve pleno "conhecimento dos fatos e da extensão de suas consequências" no dia do levantamento do saldo nem em outro momento anterior, estou convencido de que a data da emissão do extrato do Pasep, na presente demanda, deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo decenal. Portanto, verificando que, in casu, o extrato foi emitido no dia 14/05/2024 (ID 21566684) e tendo sido ajuizada a ação em 12/06/2024, não restou configurada a prescrição, razão pela qual reformo a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para processamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, "c" do CPC e art. 133, XII, "c" do Regimento Interno deste E. Tribunal, considerando a incongruência da sentença vergastada com a dominante jurisprudência da Corte Superior, decido conhecer da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de afastar a declaração da prescrição, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento da ação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801806-94.2024.8.14.0013, Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO) Cumpre registrar, por fim, que o presente julgamento não avança sobre o mérito integral das pretensões indenizatórias, tampouco sobre quantum, dano moral, inversão do ônus da prova ou responsabilidade final do banco. A devolução recursal, nos moldes em que formulada pelo usuário e em consonância com a necessidade de estrita aderência aos autos, autoriza, neste momento, apenas o afastamento da prescrição reconhecida em primeiro grau. Como a sentença extinguiu o feito com resolução de mérito exclusivamente sob esse fundamento, sem exame exauriente das demais questões materiais, a solução mais prudente e tecnicamente adequada é a desconstituição do julgado, com retorno dos autos à origem para prosseguimento e apreciação dos demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença, fixando como termo inicial do prazo prescricional a data de 12.09.2024, correspondente à emissão do extrato analítico da conta PASEP, e, por conseguinte, desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito e apreciação das demais questões de mérito, como entender de direito. É como voto. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator Belém, 30/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DÚVIDA SOBRE COMPETÊNCIA, NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. 1. Ação de cobrança relativa à recebimento de valores depositados em conta individual referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 2. Demanda não envolve discussão alusiva ao direito do ex-servidor ao PASEP, em si mesmo, tampouco acerca da relação jurídica institucional/administrativa. Ao contrário, o caso em debate diz respeito à direito obrigacional, responsabilidade civil e ainda direito privado em geral, matérias estas que estão inseridas no âmbito da competência das Turmas de Direito Privado, consoante disposição contida nos incisos III, IV e XVIII do § 1º do art. 31-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Incidente conhecido a fim de declarar a competência da Exma. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, integrante da 1ª Turma de Direito Privado, para apreciar e julgar a apelação de n.º 0351315-41.2016.8.14.0301. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0351315-41.2016.8.14.0301 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. TEMA 1150/STJ. NO CASO EM TELA, CONSTA ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO, DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. ASSIM, CONCLUI-SE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL S.A, CONFORME DELIMITADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. RETOMADA DO PROCESSO NO 1° GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812005-97.2018.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TITULAR DE CONTA DO PASEP. MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS OFICIAIS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. VALOR DE BASE INCORRETO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846826-59.2020.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/06/2024) O argumento central que embasa tal conclusão é o entendimento de que, apesar de envolver valores relacionados ao PASEP, a controvérsia posta em julgamento envolve questões eminentemente contratuais e de responsabilidade civil, o que atrai a competência das Turmas de Direito Privado. Nesse sentido, decisões colegiadas proferidas por este Tribunal de Justiça e pela 1ª Turma de Direito Privado têm reiteradamente afirmado que ações dessa natureza — nas quais se discute a revisão e gestão dos valores do PASEP sob a perspectiva da relação jurídica entre o correntista e o Banco do Brasil — não se inserem no âmbito do Direito Público, mas sim no campo do Direito Privado. Ademais, o objeto da demanda recai sobre a administração dos valores depositados e não sobre a natureza do benefício ou questões previdenciárias, o que reforça a necessidade de tramitação perante as Turmas de Direito Privado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará tem seguido essa linha interpretativa, afastando a competência das Turmas de Direito Público em casos análogos. Por oportuno, destaca-se que a aplicação do art. 31, § 1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, que trata da competência das Turmas de Direito Público, não se estende às demandas que envolvem exclusivamente questões contratuais e de gestão bancária vinculadas ao PASEP. Dessa forma, a presente ação deve ser julgada por uma das Turmas de Direito Privado, em observância à competência material adequada. Ante ao exposto, determino que sejam remetidos os presentes autos à Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça, a fim de que seja dirimida a competência neste feito através de DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XIII, alínea “q”, do RITJPA. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto nos autos de Ação de Cobrança de Saldo de Cotas do PASEP ajuizada por MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A., inconformado com sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Síntese da demanda. Na origem a parte apelada ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, ajuizada por MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA, contra BANCO DO BRASIL S/A. Relata a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada, cadastrada junto ao PASEP; que, após anos de trabalho, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar as cotas do PASEP; que, para sua surpresa, havia ínfimo saldo remanescente; que, ao verificar as microfilmagens, constatou que a correção monetária na conta em tela foi feita de forma indevida. Assim, requereu, a condenação do requerido à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP da extinta, e ao pagamento de danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Após a instrução do feito, o magistrado a quo proferiu sentença nos seguintes termos: “(...) Como se vê, desde a sua aposentadoria e saque (06/04/2005), conforme extrato juntado na inicial, o(a) servidor em tela já tinha ciência da quantia irrisória e incompatível, de modo que operada a prescrição decenal em 06/04/2015. Portanto o reconhecimento da prescrição é de rigor, inclusive de ofício, por ser matéria de ordem pública. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO no caso sub judice e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso, do Código de Processo Civil. (...)” Inconformado com a sentença, a Sra. MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA interpôs Recurso de Apelação Cível – Id. 23222267. Não houve apresentação de contrarrazões. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube a relatoria ao Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, que proferiu decisão DETRMINANDO a redistribuição do presente recurso a um dos Desembargadores integrantes das Turmas de Direito Público. O feito foi redistribuído à minha relatoria. É o relatório. DECIDO A lide originária trata de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, ajuizada em face do Banco do Brasil, referente ao PASEP nº 1.701.042.427-4. Nota-se que a demanda originária trata de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, em face do Banco do Brasil, referente a má gestão dos valores do PASEP nº º 1.701.042.427-4. Desse modo, percebe-se que a temática afeta ao tema 1.150 de Recursos Repetitivos do STJ, que, recentemente, teve o seu leading case julgado, sendo assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Além das teses acima fixadas indicarem a ausência do direito público discutido na presente demanda, a competência para julgamento de ações em que se buscam o levantamento de valores do PASEP em contas de administração pelo Banco do Brasil foi discutida nesta Corte de Justiça, sendo definido que se trata de matéria de Direito Privado, senão vejamos: PROCESSO Nº 0351315-41.2016.8.14.0301 TRIBUNAL PLENO DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO EM APELAÇÃO CÍVEL SUSCITANTE: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO SUSCITADO: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2024, 10:43

Mero expediente

12/11/2024, 10:03

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Indenização por Dano Material] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0802022-95.2024.8.14.0032 Nome: MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA Endereço: Rua Primeiro de Maio, 300, Curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: DARWIN BOERNER JUNIOR OAB: PA16261 Endere�o: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AUTARQUIAS NORTE-SAUN QD 5 BL B TORRES I, II e III, S/N, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Narrou o autor, em síntese, que é servidora pública aposentada, cadastrada junto ao PASEP; que, após anos de trabalho, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar as cotas do PASEP; que, para sua surpresa, havia ínfimo saldo remanescente; que, ao verificar as microfilmagens, constatou que a correção monetária na conta em tela foi feita de forma indevida. Assim, requereu, a condenação do requerido à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP da extinta, e ao pagamento de danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. É o que basta relatar. DECIDO. De curial sabença que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em Juízo. Restou firmada a seguinte tese no julgamento dos recursos repetitivos afetos ao tema nº 1150 no Superior Tribunal de Justiça (SIRDR 71/T0/STJ): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. Desse modo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de eventuais valores a menor depositados em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (e não o quinquenal, conforme afirma o réu), previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos valores realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, é sabido que a requerente efetuou o saque do valor existente na sua conta do PASEP em 06/04/2005. A inicial restou protocolada em 28/10/2024, ou seja, após 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses da data em a servidora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta individual. Vejamos: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ Pretensão de anulação da r. sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passivado réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso I) Hipótese em que o autor efetuou o saque de seus depósitos de PIS/PASEP em 2006 Incidência do prazo prescricional decenal, conforme assentado pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1.150. Demanda movida apenas em 2020, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. (Apelação Cível nº 1052685-07.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURO MANOEL DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO. São Paulo, 7 de julho de 2024. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora) Como se vê, desde a sua aposentadoria e saque (06/04/2005), conforme extrato juntado na inicial, o(a) servidor em tela já tinha ciência da quantia irrisória e incompatível, de modo que operada a prescrição decenal em 06/04/2015. Portanto o reconhecimento da prescrição é de rigor, inclusive de ofício, por ser matéria de ordem pública. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO no caso sub judice e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a cópia desta sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 29 de outubro de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

Petição (Apelação)

29/10/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 09:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/10/2024, 09:17

Documentos

Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS ALEGADOS DESFALQUES MEDIANTE EMISSÃO DE EXTRATO ANALÍTICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição da pretensão relacionada à suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP e extinguiu o feito com resolução do mérito. A autora sustenta que a ciência inequívoca das alegadas irregularidades somente ocorreu com a obtenção, em 12/09/2024, de extrato analítico e microfichas da conta, razão pela qual requer o afastamento da prescrição e o retorno dos autos para exame dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão ressarcitória relativa a desfalques e falhas na administração de conta vinculada ao PASEP corresponde à data do saque ou à data em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades; e (ii) estabelecer se, afastada a prescrição, deve ser desconstituída a sentença para retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apreciadas as demais questões de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.150 do STJ fixa que a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. A tese repetitiva também estabelece que o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao programa. A teoria da actio nata, em sua dimensão subjetiva, exige prova do momento em que o titular reúne condições objetivas de conhecer a lesão, sua extensão minimamente identificável e o sujeito passivo da pretensão. O simples saque do saldo da conta em 06/04/2005 não comprova, por si só, ciência inequívoca dos alegados desfalques, da ausência de aplicação correta de rendimentos ou da suposta má gestão da conta vinculada. A emissão do extrato analítico em 12/09/2024 constitui o marco documental idôneo para exteriorizar e comprovar a ciência das movimentações pretéritas da conta reputadas irregulares pela autora. Fixado o termo inicial da prescrição em 12/09/2024, a ação ajuizada em 28/10/2024 foi proposta dentro do prazo decenal, o que afasta a prescrição reconhecida na sentença. Como a sentença extinguiu o feito exclusivamente com fundamento na prescrição, sem exame exauriente das demais questões materiais, impõe-se sua desconstituição, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento e apreciação dos pedidos remanescentes. III. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques e falhas na administração de conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição, nas ações dessa natureza, coincide com a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades, e não, automaticamente, com a data do saque. 3. A emissão de extrato analítico apto a revelar as movimentações da conta constitui prova idônea da ciência inequívoca dos alegados desfalques. 4. Afastada a prescrição reconhecida na sentença que extinguiu o feito sem exame das demais questões de mérito, os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CPC, art. 932, V, “c”; CPC, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 205; LC 08/1970, art. 5º; RITJPA, art. 24, XIII, “q”; Regimento Interno do TJPA, art. 133, XII, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.05.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0800792-78.2024.8.14.0012, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 01.12.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0802480-77.2021.8.14.0013, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro; TJPA, Apelação Cível nº 0801273-38.2024.8.14.0013, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran; TJPA, Apelação Cível nº 0801806-94.2024.8.14.0013, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes; TJPA, Conflito de Competência nº 0812305-79.2024.8.14.0000, j. 07.11.2024; TJPA, Conflito de Competência nº 0801690-93.2025.8.14.0000, j. 06.05.2025. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802022-95.2024.8.14.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, data registrada no sistema. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos material e moral movida em face de BANCO DO BRASIL S/A., a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida. No apelo, a recorrente busca a reforma da sentença para afastar a prescrição e obter o julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial, consistentes na reparação de danos materiais e morais relacionados à suposta má gestão de conta vinculada ao Pasep. Aduz que propôs a demanda originária com o objetivo de compelir a instituição financeira a ressarcir “as diferenças de cotas devidos por força da correção monetária, juros e resultado líquido do valor depositado em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)”, em decorrência de “má gestão e desídia” do banco na administração da conta individualizada. Narra que instruiu a inicial com documentos que reputa comprobatórios da verossimilhança das alegações, especialmente extratos da conta Pasep nº 1.701.042.427-4, compostos por microfichas referentes ao período anterior a 1999 e extrato analítico on-line a partir de 1º/07/1999. Segundo afirma, tais documentos evidenciariam “a inexistência do detalhamento das aplicações dos índices de correção dos valores depositados”, além de demonstrar que “o saldo SATU de 18/08/1988 (microfichas) simplesmente desapareceu da conta do seu titular e ressurgiu sem qualquer logicidade como valor de ‘saldo histórico’ no demonstrativo on line”. Defende, assim, que houve falha na administração da conta vinculada ao Pasep. Em reforço, argumenta que, nos termos do art. 5º da LC 08/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do Pasep e a manutenção das contas individualizadas de cada servidor, mediante comissão de serviço, de modo que eventual responsabilidade por saques indevidos, desfalques, ausência de aplicação de índices de juros e correção monetária ou deficiência na prestação de informações recai sobre a instituição financeira gestora. Assinala que a controvérsia não versa sobre índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a conduta do próprio banco na gestão da conta, razão pela qual sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. A recorrente rebate, ainda, eventual alegação de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder em ações que discutam falha na prestação do serviço relativo a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Defende, por isso, que não há litisconsórcio passivo necessário com a União, nem deslocamento da causa para a Justiça Federal. Ao impugnar especificamente a sentença, a apelante informa que o juízo de origem reconheceu a prescrição decenal da pretensão, por entender que o termo inicial do prazo prescricional teria ocorrido em 06/04/2005, data em que ela efetuou o saque do valor existente em sua conta Pasep, concluindo que a ação, ajuizada em 28/10/2024, foi proposta após o decurso de mais de dezenove anos. A insurgente, contudo, assevera que tal conclusão contraria o precedente vinculante firmado no Tema 1150 do STJ, especialmente no ponto em que estabelece que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Com base na teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, a apelante sustenta que a ciência inequívoca dos alegados desfalques somente ocorreu em 12/09/2024, data em que recebeu do Banco do Brasil os extratos e microfichas com o histórico das movimentações de sua conta Pasep. Afirma que apenas nesse momento teve acesso aos elementos necessários para identificar a lesão, sua extensão e a suposta irregularidade da gestão bancária, não sendo possível presumir que, à época do saque ocorrido em 2005, já detinha conhecimento suficiente sobre eventual violação de seu direito. Destaca, nesse sentido, que não havia extratos disponibilizados nem informações claras e precisas aptas a permitir a constatação da irregularidade. A apelante acrescenta que, em se tratando de conta Pasep, a situação é distinta da conta bancária ordinária, pois as movimentações não eram livremente acessíveis aos titulares, havendo, segundo narra, centralização da gestão pelo Banco do Brasil e obstáculos burocráticos para acesso às informações. Menciona precedentes do STJ sobre a teoria da actio nata e transcreve trechos do julgamento do Tema 1150, enfatizando a inclusão do termo “comprovadamente” na tese repetitiva para demonstrar a necessidade de prova da ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques. Também faz referência a julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, em caso semelhante, teria afastado a contagem do prazo prescricional a partir do saque e adotado como marco inicial a data da ciência inequívoca dos desfalques. No mérito recursal, sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com a instituição financeira, com fundamento na Súmula 297 do STJ, e requer a inversão do ônus da prova, seja com base no art. 6º, VIII, do CDC, seja à luz do art. 373, §1º, do CPC, sob o argumento de hipossuficiência técnica e maior facilidade do banco em produzir prova acerca da regularidade da movimentação e remuneração da conta Pasep. Defende, ainda, a responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil, à luz da teoria do risco criado e da legislação consumerista, afirmando que a instituição, remunerada por comissão de serviço, tinha o dever legal de administrar adequadamente os valores depositados, aplicar os índices de atualização monetária e juros cabíveis e prestar informações transparentes ao titular da conta. Alega que tal obrigação não foi observada, notadamente porque “o creditamento da atualização monetária, dos juros e o resultado das operações financeiras” não teria sido devidamente explicitado, e porque o saldo existente a partir do SATU de 19/08/1988, no valor de CZ$ 94.944,00, não teria sido corretamente recomposto. Segundo a recorrente, os documentos anexados evidenciam o desaparecimento do referido saldo e sua reaparição, sem explicação lógica, como “saldo histórico” no demonstrativo on-line. A partir dessas premissas, assevera estar configurado o dano material, afirmando fazer jus ao recebimento das diferenças decorrentes de correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre sua conta Pasep, no montante de R$ 39.615,39, conforme planilha de cálculo juntada. Sustenta também a ocorrência de dano moral, ao argumento de que a conduta do banco frustrou legítima expectativa de perceber valor condizente com os longos anos de serviço público prestado, extrapolando mero aborrecimento cotidiano e ensejando reparação no valor de R$ 10.000,00. Por fim, a apelante requer: o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se a prescrição reconhecida em primeiro grau; o julgamento de procedência da ação para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.615,39, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação; a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, igualmente com juros e correção; a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; a inversão do ônus da prova; a concessão ou manutenção da justiça gratuita; e a prioridade de tramitação, em razão de sua idade. Prequestiona, ademais, dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins recursais. Não houve apresentação de contrarrazões. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube a relatoria ao Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, que proferiu decisão DETRMINANDO a redistribuição do presente recurso a um dos Desembargadores integrantes das Turmas de Direito Público. O feito foi redistribuído à minha relatoria. Proferi decisão monocrática suscitando DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XIII, alínea “q”, do RITJPA – Id. 23412963. MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA por meio de seu patrono peticionou nos autos pugnando pelo levantamento da suspensão do feito informando que o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do Conflito de Competência 0812305-79.2024.8.14.0000 de 07/11/2024 (DOC.12) e no Conflito de Competência 0801690-93.2025.8.14.0000 de 06/05/2025 (DOC.13) assentou, à unanimidade dos votos, o entendimento de ser da competência das Turmas de Direito Público para o julgamento das demandas relativas a valores do Pasep dada a natureza pública da relação jurídica – Id. 28681948. Considerando que a competência da matéria deste voto já encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça passo a apreciá-lo. É o relatório. VOTO VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação Cível. Antes de analisar o mérito do presente recurso de apelação entendo necessário informar que o feito encontra-se perfeitamente instruído para análise e julgamento, não subsistindo qualquer óbice processual ao exame do mérito recursal. A controvérsia atinente à competência para apreciação das demandas relacionadas ao PASEP já foi dirimida pelo Tribunal Pleno desta Corte, que assentou, em julgamentos de conflitos de competência, o entendimento de que tais causas se inserem na competência das Turmas de Direito Público, em razão da natureza pública da relação jurídica subjacente. Superada, pois, a questão da competência no âmbito interno deste Tribunal, e estando os autos devidamente aparelhados com os elementos necessários à formação do convencimento jurisdicional, impõe-se o regular prosseguimento do feito, em observância, inclusive, ao postulado da razoável duração do processo. II – MÉRITO A questão deve ser resolvida com fidelidade ao entendimento vinculante fixado no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente referido na sentença e nas razões recursais: a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial da contagem é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao programa. A expressão “comprovadamente” não é acidental nem decorativa. Ela opera como verdadeira cláusula de exigência probatória do conhecimento inequívoco da lesão. Explico.: Nessa matéria, a teoria da actio nata, em sua dimensão subjetiva, afasta soluções automáticas baseadas apenas no momento em que o dano possivelmente já existia em abstrato, exigindo a demonstração do instante em que o titular reúne condições objetivas de saber que houve desfalque, qual a sua extensão mínima identificável e contra quem a pretensão deve ser dirigida. Ora, sem extrato analítico, microfilmagem ou documento equivalente, o participante do PASEP não dispõe, ordinariamente, dos elementos técnicos necessários para distinguir simples frustração subjetiva com o valor recebido de efetiva irregularidade na administração da conta. No caso concreto, a prova documental disponível aponta que o extrato analítico foi emitido em 12/09/2024 (id. 23222211), e a narrativa autoral, acolhida inclusive no relatório da sentença, assinala que foi nessa data que se solicitou e obteve a documentação referente à conta vinculada. Nota-se que o documento bancário exibido, com data de emissão em 12.09.2024, representa precisamente o meio pelo qual se exterioriza e se comprova a ciência das movimentações pretéritas da conta, inclusive aquelas que a parte autora reputa incompatíveis com a regular administração do PASEP. Nessa perspectiva, não se pode equiparar a data do saque, ocorrido em 06.04.2005, ao conhecimento comprovado dos desfalques. Justifico.: O levantamento de quantia em conta vinculada pode revelar ao titular, quando muito, uma impressão de insuficiência do saldo. Mas a pretensão ressarcitória específica, tal como deduzida nestes autos, funda-se em alegada má gestão da conta, ausência de aplicação correta de rendimentos e supostos desfalques apuráveis a partir do histórico de lançamentos. Para essa espécie de alegação, a cognição juridicamente relevante nasce quando o titular passa a ter acesso ao acervo documental apto a descortinar a movimentação da conta. Fixar o dies a quo em 2005, sem prova de que nesse momento já havia ciência documental das irregularidades, importa esvaziar a própria ratio da tese repetitiva. Assentado que o termo inicial é 12.09.2024, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil projeta-se até 12.09.2034. Como a demanda foi ajuizada em 28.10.2024, não se consumou a prescrição. Nesse sentido destaco alguns precedentes.: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a prescrição reconhecida em sentença e determinou o prosseguimento do feito, em ação que discute desfalques e correções indevidas em conta vinculada ao PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. A parte autora alegou ter tomado ciência dos fatos somente em 2023, quando teve acesso ao extrato analítico e microfilmagens da conta, fornecidos pela instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que afastou a prescrição com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1150, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta vinculada ao PASEP teve ciência inequívoca dos desfalques. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), firma entendimento de que a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em contas vinculadas ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Segundo a tese firmada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos desfalques, conforme o princípio da actio nata. 5. A alegação de que o autor somente teve acesso aos documentos essenciais em 2023 — extrato analítico e microfilmagens — é verossímil, uma vez que o desconhecimento prévio das movimentações na conta inviabilizava o exercício regular do direito de ação. 6. Diante da jurisprudência consolidada no STJ e da ausência de elementos que infirmem a versão da parte autora quanto à data de ciência dos fatos, revela-se acertado o afastamento da prescrição reconhecido na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800792-78.2024.8.14.0012 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/12/2025 ) “DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível (Id. 21478607) interposto por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SILVA contra sentença (Id. 21478606) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Capanema que, nos autos da Ação Revisional de Cotas do PASEP c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., declarou prescrita a pretensão e julgou improcedente o pedido formulado na exordial. (...) "O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14." Nesses termos, tendo o extrato vindo aos autos desde a origem, sendo ele a prova dos depósitos do PASEP, e não tendo o réu sustentado ou trazido qualquer contraprova das alegações fáticas do autor, a orientação do precedente citado conduz o reconhecimento da data de emissão do extrato (14/12/2020) como termo inicial do prazo prescricional da pretensão dos autos. Posto isto, tendo a demanda sido proposta em 02/12/2021, deve ser afastada a prescrição declarada na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para desconstituir a sentença que declarou a prescrição, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para a apreciação do mérito do processo, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08024807720218140013 22351403, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 1ª Turma de Direito Público) (grifo meu). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LEILA MARIA MOTA DE PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/Pa, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS nº 0801273-38.2024.8.14.0013, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. (...) Assim, considerando o princípio da actio nata e a impossibilidade da apelante de apurar as irregularidades antes da disponibilização dos extratos, entendo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 07/11/2019 quando recebeu o extrato e as microfilmagens de sua conta (Id. 22373026 - p. 1/3). Logo, quando do ajuizamento da ação ordinária, a parte autora o fez dentro do prazo prescricional decenal. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença que declarou a prescrição, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para a apreciação do mérito do processo, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801273-38.2024.8.14.0013, Relator: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, 1ª Turma de Direito Público) (grifo meu). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEIDE MARIA GUIMARAES LIVRAMENTO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais referentes a desfalques na conta Pasep, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. (...) Por fim, assevero que, conforme dispôs o Tema 1150/STJ, há necessidade de comprovação da ciência dos desfalques pelo titular da conta individualizada. Desse modo, considerando os fundamentos acima expostos e não havendo nos autos qualquer prova fidedigna de que a parte autora teve pleno "conhecimento dos fatos e da extensão de suas consequências" no dia do levantamento do saldo nem em outro momento anterior, estou convencido de que a data da emissão do extrato do Pasep, na presente demanda, deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo decenal. Portanto, verificando que, in casu, o extrato foi emitido no dia 14/05/2024 (ID 21566684) e tendo sido ajuizada a ação em 12/06/2024, não restou configurada a prescrição, razão pela qual reformo a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para processamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, "c" do CPC e art. 133, XII, "c" do Regimento Interno deste E. Tribunal, considerando a incongruência da sentença vergastada com a dominante jurisprudência da Corte Superior, decido conhecer da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de afastar a declaração da prescrição, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento da ação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801806-94.2024.8.14.0013, Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO) Cumpre registrar, por fim, que o presente julgamento não avança sobre o mérito integral das pretensões indenizatórias, tampouco sobre quantum, dano moral, inversão do ônus da prova ou responsabilidade final do banco. A devolução recursal, nos moldes em que formulada pelo usuário e em consonância com a necessidade de estrita aderência aos autos, autoriza, neste momento, apenas o afastamento da prescrição reconhecida em primeiro grau. Como a sentença extinguiu o feito com resolução de mérito exclusivamente sob esse fundamento, sem exame exauriente das demais questões materiais, a solução mais prudente e tecnicamente adequada é a desconstituição do julgado, com retorno dos autos à origem para prosseguimento e apreciação dos demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença, fixando como termo inicial do prazo prescricional a data de 12.09.2024, correspondente à emissão do extrato analítico da conta PASEP, e, por conseguinte, desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito e apreciação das demais questões de mérito, como entender de direito. É como voto. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator Belém, 30/03/2026

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DÚVIDA SOBRE COMPETÊNCIA, NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. 1. Ação de cobrança relativa à recebimento de valores depositados em conta individual referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 2. Demanda não envolve discussão alusiva ao direito do ex-servidor ao PASEP, em si mesmo, tampouco acerca da relação jurídica institucional/administrativa. Ao contrário, o caso em debate diz respeito à direito obrigacional, responsabilidade civil e ainda direito privado em geral, matérias estas que estão inseridas no âmbito da competência das Turmas de Direito Privado, consoante disposição contida nos incisos III, IV e XVIII do § 1º do art. 31-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Incidente conhecido a fim de declarar a competência da Exma. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, integrante da 1ª Turma de Direito Privado, para apreciar e julgar a apelação de n.º 0351315-41.2016.8.14.0301. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0351315-41.2016.8.14.0301 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. TEMA 1150/STJ. NO CASO EM TELA, CONSTA ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO, DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. ASSIM, CONCLUI-SE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL S.A, CONFORME DELIMITADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. RETOMADA DO PROCESSO NO 1° GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812005-97.2018.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TITULAR DE CONTA DO PASEP. MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS OFICIAIS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. VALOR DE BASE INCORRETO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846826-59.2020.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/06/2024) O argumento central que embasa tal conclusão é o entendimento de que, apesar de envolver valores relacionados ao PASEP, a controvérsia posta em julgamento envolve questões eminentemente contratuais e de responsabilidade civil, o que atrai a competência das Turmas de Direito Privado. Nesse sentido, decisões colegiadas proferidas por este Tribunal de Justiça e pela 1ª Turma de Direito Privado têm reiteradamente afirmado que ações dessa natureza — nas quais se discute a revisão e gestão dos valores do PASEP sob a perspectiva da relação jurídica entre o correntista e o Banco do Brasil — não se inserem no âmbito do Direito Público, mas sim no campo do Direito Privado. Ademais, o objeto da demanda recai sobre a administração dos valores depositados e não sobre a natureza do benefício ou questões previdenciárias, o que reforça a necessidade de tramitação perante as Turmas de Direito Privado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará tem seguido essa linha interpretativa, afastando a competência das Turmas de Direito Público em casos análogos. Por oportuno, destaca-se que a aplicação do art. 31, § 1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, que trata da competência das Turmas de Direito Público, não se estende às demandas que envolvem exclusivamente questões contratuais e de gestão bancária vinculadas ao PASEP. Dessa forma, a presente ação deve ser julgada por uma das Turmas de Direito Privado, em observância à competência material adequada. Ante ao exposto, determino que sejam remetidos os presentes autos à Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça, a fim de que seja dirimida a competência neste feito através de DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XIII, alínea “q”, do RITJPA. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto nos autos de Ação de Cobrança de Saldo de Cotas do PASEP ajuizada por MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A., inconformado com sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Síntese da demanda. Na origem a parte apelada ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, ajuizada por MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA, contra BANCO DO BRASIL S/A. Relata a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada, cadastrada junto ao PASEP; que, após anos de trabalho, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar as cotas do PASEP; que, para sua surpresa, havia ínfimo saldo remanescente; que, ao verificar as microfilmagens, constatou que a correção monetária na conta em tela foi feita de forma indevida. Assim, requereu, a condenação do requerido à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP da extinta, e ao pagamento de danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Após a instrução do feito, o magistrado a quo proferiu sentença nos seguintes termos: “(...) Como se vê, desde a sua aposentadoria e saque (06/04/2005), conforme extrato juntado na inicial, o(a) servidor em tela já tinha ciência da quantia irrisória e incompatível, de modo que operada a prescrição decenal em 06/04/2015. Portanto o reconhecimento da prescrição é de rigor, inclusive de ofício, por ser matéria de ordem pública. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO no caso sub judice e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso, do Código de Processo Civil. (...)” Inconformado com a sentença, a Sra. MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA interpôs Recurso de Apelação Cível – Id. 23222267. Não houve apresentação de contrarrazões. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube a relatoria ao Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, que proferiu decisão DETRMINANDO a redistribuição do presente recurso a um dos Desembargadores integrantes das Turmas de Direito Público. O feito foi redistribuído à minha relatoria. É o relatório. DECIDO A lide originária trata de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, ajuizada em face do Banco do Brasil, referente ao PASEP nº 1.701.042.427-4. Nota-se que a demanda originária trata de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, em face do Banco do Brasil, referente a má gestão dos valores do PASEP nº º 1.701.042.427-4. Desse modo, percebe-se que a temática afeta ao tema 1.150 de Recursos Repetitivos do STJ, que, recentemente, teve o seu leading case julgado, sendo assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Além das teses acima fixadas indicarem a ausência do direito público discutido na presente demanda, a competência para julgamento de ações em que se buscam o levantamento de valores do PASEP em contas de administração pelo Banco do Brasil foi discutida nesta Corte de Justiça, sendo definido que se trata de matéria de Direito Privado, senão vejamos: PROCESSO Nº 0351315-41.2016.8.14.0301 TRIBUNAL PLENO DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO EM APELAÇÃO CÍVEL SUSCITANTE: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO SUSCITADO: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Indenização por Dano Material] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0802022-95.2024.8.14.0032 Nome: MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA Endereço: Rua Primeiro de Maio, 300, Curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: DARWIN BOERNER JUNIOR OAB: PA16261 Endere�o: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AUTARQUIAS NORTE-SAUN QD 5 BL B TORRES I, II e III, S/N, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA LEONADI ARAUJO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Narrou o autor, em síntese, que é servidora pública aposentada, cadastrada junto ao PASEP; que, após anos de trabalho, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar as cotas do PASEP; que, para sua surpresa, havia ínfimo saldo remanescente; que, ao verificar as microfilmagens, constatou que a correção monetária na conta em tela foi feita de forma indevida. Assim, requereu, a condenação do requerido à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP da extinta, e ao pagamento de danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. É o que basta relatar. DECIDO. De curial sabença que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em Juízo. Restou firmada a seguinte tese no julgamento dos recursos repetitivos afetos ao tema nº 1150 no Superior Tribunal de Justiça (SIRDR 71/T0/STJ): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. Desse modo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de eventuais valores a menor depositados em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (e não o quinquenal, conforme afirma o réu), previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos valores realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, é sabido que a requerente efetuou o saque do valor existente na sua conta do PASEP em 06/04/2005. A inicial restou protocolada em 28/10/2024, ou seja, após 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses da data em a servidora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta individual. Vejamos: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ Pretensão de anulação da r. sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passivado réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso I) Hipótese em que o autor efetuou o saque de seus depósitos de PIS/PASEP em 2006 Incidência do prazo prescricional decenal, conforme assentado pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1.150. Demanda movida apenas em 2020, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. (Apelação Cível nº 1052685-07.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURO MANOEL DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO. São Paulo, 7 de julho de 2024. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora) Como se vê, desde a sua aposentadoria e saque (06/04/2005), conforme extrato juntado na inicial, o(a) servidor em tela já tinha ciência da quantia irrisória e incompatível, de modo que operada a prescrição decenal em 06/04/2015. Portanto o reconhecimento da prescrição é de rigor, inclusive de ofício, por ser matéria de ordem pública. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO no caso sub judice e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a cópia desta sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 29 de outubro de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00