Monitória 0051419-48.2012.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0051419-48.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANPARA ADVOGADO(A) AUTOR: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO (PA009238) REU: PAULO ANDRE MOURAO LOBATO, MARCELO WELLINGTON MOURAO LOBATO, ANDREA SIMONE MOURAO LOBATO, FERNANDO AUGUSTO BORGHI MOURAO LOBATO, JOAO BATISTA CORREA LOBATO, ADELAIDE BORGHI MOURAO LOBATO ADVOGADO(A) REU: SUELLEN LOBATO DE ALBUQUERQUE (PA022268) SENTENÇA Considerando o trânsito em julgado certificado no ID 160996204, proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. É o relatório do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que o executado BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, e realizou depósito judicial no valor de R$ 4.272,75. Intimada, a parte exequente concordou expressamente com o valor depositado, requerendo o levantamento da quantia e a posterior extinção do feito executivo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Constatada a existência de saldo na subconta judicial vinculada ao presente processo, e havendo concordância expressa da parte credora quanto ao valor depositado para fins de quitação da verba honorária sucumbencial, reconheço a satisfação integral da obrigação. Dessa forma, não subsiste interesse na continuidade do cumprimento de sentença. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo executado. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (147) Nº 0051419-48.2012.8.14.0301 Defiro o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada, devendo ser expedido em favor da patrona do Espólio exequente, conforme dados bancários informados na petição de ID 176408284. Considerando que houve satisfação voluntária da obrigação e concordância expressa da parte exequente, dispenso o trânsito em julgado da presente decisão para fins de expedição do alvará. Após a expedição do alvará e adoção das providências necessárias, proceda-se ao arquivamento imediato dos autos, com as baixas e cautelas de praxe. Sirva a presente decisão como certidão de trânsito em julgado, para os fins necessários. Intimem-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 23/06/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5a Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26052909004463100000157645751 Petição Petição 26052513514162700000157293046 Petição Petição 26051116520404600000156282506 Valor da Causa atutalzado INPC 0051419-48.2012.8.14.0301 - monitória - JOAO BATISTA CORREA LOBATO Documento de Comprovação 26051116520439900000156282507 Planilha Débito Atualizado com honorários 0051419-48.2012.8.14.0301 - monitória - JOAO BATISTA CORRE Documento de Comprovação 26051116520469200000156282509 Guia de Depósito 0051419-48.2012.8.14.0301 - monitória - JOAO BATISTA CORREA LOBATO Documento de Comprovação 26051116520495500000156282510 COMPROVANTE Guia de Depósito 0051419-48.2012.8.14.0301 - monitória - JOAO BATISTA CORREA LOBATO Documento de Comprovação 26051116520523300000156282512 Despacho Despacho 26040913515914600000154109439 Despacho Despacho 26040913515914600000154109439 Certidão Certidão 26040808395688700000154000006 Petição Petição 26033112595496200000153541349 Calculo Honorários Petição 26033112595534600000153541355 Despacho Despacho 26032013433759200000152778623 Certidão Certidão 26031711095156000000152495427 Petição Cobrança de Honorários Petição 25112009460810400000145892741 sentenca Petição 25112009460837700000145892742 certidao de transito em julgado Petição 25112009460861400000145892743 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25111206302287700000145342345 Sentença Sentença 25100217052985300000142694059 Certidão Certidão 25052113315409600000133702319 Petição Petição 25051822374003000000133444726 Despacho Despacho 25042815390462700000132170025 Certidão Certidão 24121510384514700000124726122 Contestação Contestação 24111315365807200000122859454 Adelaide Borghi Devolução de Mandado 24110415154133300000122225363 Diligência Diligência 24110415154118100000122225348 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102910391517000000121848550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102910391517000000121848550 Contestação Contestação 24080823132524200000114941659 Procuração Instrumento de Procuração 24080823132556300000114941660 Identidade Adelaide - frente Documento de Identificação 24080823132598300000114941661 Identidade Adelaide - Verso Documento de Identificação 24080823132627500000114941662 Certidão de casamento Documento de Comprovação 24080823132655000000114941663 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24080823132700100000114941664 Identidade João Batista - frente Documento de Identificação 24080823132749800000114941665 Identidade João Batista - verso Documento de Identificação 24080823132782300000114941666 Contracheque Documento de Comprovação 24080823132813400000114941667 Contestação de Empréstimo - 11-04-11 Documento de Comprovação 24080823132843200000114941668 Contestação de Empréstimo - 25-04-11 Documento de Comprovação 24080823132872000000114941669 Ocorrência Policial Documento de Comprovação 24080823132916800000114941670 Conta de água Documento de Comprovação 24080823132949900000114941671 Conta de energia Documento de Comprovação 24080823132980300000114941672 Unimed Belem - Boleto - Adelaide Documento de Comprovação 24080823133009400000114941673 Contestação Contestação 24080822571381900000114941658 Citação Citação 24062010185702600000110675365 Certidão Certidão 24061410070352600000110203463 Custas Quitadas Relatório 24061410070371000000110203464 Petição Petição 24041012472517300000106008788 relatorio de custas - monitória - JOAO BATISTA CORREA LOBATO - mandado citação despesa oficial Documento de Comprovação 24041012472536000000106008793 boleto de custas - monitória - JOAO BATISTA CORREA LOBATO - mandado citação despesa oficial Documento de Comprovação 24041012472589600000106008795 Intimação Intimação 24040410265621200000105599615 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040410265621200000105599615 Certidão Certidão 24040308105864500000105533657 Despacho Despacho 24032211232609500000104922153 Certidão Certidão 23113011350567800000099057126 Petição Petição 23081412554230700000093137234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081010080594200000092973098 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081010080594200000092973098 Certidão Certidão 23081010073007400000092973092 CERTIDÃO O.J Andréa Simone Mourao Lobato Documento de Comprovação 23081010073021300000092973093 CERTIDÃO O.J FERNANDO AUGUSTO BORGHI MOURAO LOBATO Documento de Comprovação 23081010073061300000092973094 CERTIDÃO O.J Marcelo Wellington Mourão Lobato Documento de Comprovação 23081010073105500000092973095 CERTIDÃO O.J PAULO ANDRE MOURÃO LOBATO Documento de Comprovação 23081010073142800000092973096 Certidão Certidão 23032411280805200000084925319 Petição Petição 22112215552343100000078233684 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111811192570800000077963854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111811192570800000077963854 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22050321273900000000057073070 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22050321273500000000057073069 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22050321272900000000057073067 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22050321272500000000057073065 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22050321271700000000057073062 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0010.pdf Documento de Migração 22050321271300000000057072974 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0009.pdf Documento de Migração 22050321270800000000057072972 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0008.pdf Documento de Migração 22050321270100000000057072970 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0007.pdf Documento de Migração 22050321265500000000057072969 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0006.pdf Documento de Migração 22050321265000000000057072968 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0005.pdf Documento de Migração 22050321264400000000057072634 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0004.pdf Documento de Migração 22050321263900000000057072633 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0003.pdf Documento de Migração 22050321263300000000057072632 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22050321262600000000057072631 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0001.pdf Petição Inicial 22050321261900000000057072629

Expedição de documento

23/06/2026, 15:08

Expedida/Certificada

23/06/2026, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2026, 14:17

Decurso de Prazo

03/06/2026, 23:09

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 09:01

Expedição de documento

29/05/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:52

Publicação

11/05/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0051419-48.2012.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, determino: a) Proceda-se à intimação do executado, por meio do patrono habilitado nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para efetuar o pagamento do débito no importe de R$ 11.880,66 (onze mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas. b) Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a respectiva impugnação, conforme artigo 525 do CPC. c) Em caso de pagamento voluntário, autorizo desde já a abertura de subconta e a juntada de extrato, devendo o exequente ser intimado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. d) Não efetuado o pagamento voluntário e/ou não apresentada impugnação, deverá o exequente indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar planilha atualizada do débito, devendo, em caso de pedido de pesquisa via SISBAJUD, efetuar o pagamento das custas correspondentes no mesmo prazo. Belém, 9 de abril de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 10:43

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0051419-48.2012.8.14.0301 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ), qualificado nos autos, em face de JOÃO BATISTA CORREA LOBATO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 19.441,58, decorrente de inadimplemento de contrato de crédito rotativo "BANPARACARD". A petição inicial (ID 59998937), ajuizada em 2012, foi instruída com o Termo de Adesão ao contrato, extratos e demonstrativos de débito. Noticiado o falecimento do réu originário em 19/08/2011 (Certidão de Óbito, ID 122725368), antes do ajuizamento da ação, foi determinada a sucessão processual pelo espólio. Após tentativas de citação dos herdeiros, a viúva meeira, ADELAIDE BORGHI MOURÃO LOBATO, foi citada (ID 130546845) e opôs Embargos à Monitória (ID 122725363). A embargante, representando o espólio, arguiu, preliminarmente, o direito à gratuidade de justiça e a carência de ação por iliquidez do débito. No mérito, sustentou a inexistência da dívida, alegando que os empréstimos que originaram o débito foram objeto de fraude, contestada em vida pelo titular da conta junto ao banco (IDs 122725372 e 122725373) e por meio de boletim de ocorrência policial (ID 122725374). Questionou a autenticidade da assinatura no contrato de 2007 e a ausência de contrato específico para os empréstimos de 2011. Subsidiariamente, alegou excesso de cobrança por capitalização de juros e ausência de pactuação da taxa. O banco autor impugnou os embargos (ID 131248174), defendendo a legalidade da cobrança, a suficiência dos documentos, a responsabilidade do espólio e a inépcia da alegação de excesso de cobrança. A embargante reiterou seus argumentos em manifestação posterior (ID 143341607). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Gratuidade de Justiça A embargante, pessoa idosa que aufere renda proveniente de pensão por morte (ID 122725371) e junta comprovantes de despesas mensais (IDs 122725375, 122725376, 122725377), demonstra fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, os quais defiro, com base no art. 98 do CPC. Do Mérito A controvérsia central reside na legitimidade da dívida cobrada, que a embargante atribui a uma fraude. A Ação Monitória exige uma "prova escrita sem eficácia de título executivo" que confira verossimilhança à alegação do credor. O autor fundamenta seu pedido em um Termo de Adesão a crédito rotativo de 2007 (ID 59999328) e em extratos que demonstram a liberação de crédito em 2011 (ID 915). Por outro lado, a embargante apresenta provas documentais robustas que colocam em xeque a certeza da obrigação. Os documentos de ID 122725372 e 122725373 demonstram que o titular da conta, Sr. João Batista, em abril de 2011 — ou seja, à época dos fatos e meses antes de seu falecimento —, contestou formalmente junto à agência bancária os empréstimos em questão, afirmando não os ter realizado e indicando que os valores foram imediatamente transferidos para a conta de uma terceira pessoa, desconhecida. Adicionalmente, foi registrado Boletim de Ocorrência sobre o fato (ID 122725374). Trata-se de uma relação de consumo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), o que atrai a incidência de seus princípios protetivos, notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira. Diante da alegação verossímil de fraude, corroborada por documentos contemporâneos aos fatos, caberia ao banco autor, detentor dos meios técnicos para tal, comprovar a regularidade da contratação. Era seu o ônus de apresentar o contrato específico dos empréstimos de 2011, as filmagens do caixa eletrônico onde a operação teria sido realizada (solicitadas administrativamente pelo consumidor), ou qualquer outra prova que demonstrasse a autenticidade da transação. Contudo, o banco embargado, em sua impugnação, limitou-se a defender teses jurídicas genéricas sobre a validade de contratos bancários e a responsabilidade do espólio, ignorando por completo os fortes indícios de fraude documentalmente comprovados pela embargante. A instituição financeira não produziu nenhuma contraprova para refutar as alegações de que o empréstimo foi realizado de forma fraudulenta e que o titular da conta agiu diligentemente ao contestar a operação assim que dela tomou conhecimento. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse contexto, a "prova escrita" apresentada pelo autor perde sua força probatória. O contrato de 2007 apenas estabelece uma relação jurídica genérica, mas não comprova a legitimidade das operações específicas de 2011, as quais foram veementemente contestadas. A ausência de manifestação do banco sobre as contestações administrativas e a não apresentação de provas da regularidade da operação, quando era seu ônus fazê-lo, retiram a certeza e a exigibilidade do débito. Dessa forma, os embargos monitórios merecem acolhimento para declarar a improcedência do pedido monitório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, extinguindo o processo com resolução do mérito. Revogo o mandado de pagamento expedido. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 2 de outubro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(126)