Execução de Título Judicial 0800049-66.2023.8.14.0121 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800049-66.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/05/2025, 04:22

Decurso de Prazo

07/05/2025, 23:28

Decurso de Prazo

07/05/2025, 16:39

Decurso de Prazo

04/05/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:02

Decurso de Prazo

27/04/2025, 01:00

Publicação

23/04/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, CIENTIFIQUE-SE a parte sobre a expedição do Alvará de Levantamento (aguardar até 48h para pagamento). Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital. Tamires Milena Alves Diretora de Secretaria da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá – PA Matrícula 191108

17/04/2025, 00:00

Definitivo

16/04/2025, 10:18

Baixa Definitiva

16/04/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 10:18

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:16

Documento (Alvará)

16/04/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES EXCUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800049-66.2023.8.14.0121 Trata-se de Execução de Título Judicial na qual a parte exequente requer o sequestro de valores via SISBAJUD, considerando a inércia do Estado do Pará no pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Após determinação de sequestro de verba pública, houve o bloqueio de valores do executado, convertido em penhora. Intimado para se manifestar, o Estado do Pará requerer a declaração de quitação da dívida. Isto posto, considerando a penhora efetiva do valor exequendo, reputo satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Por fim, determino o desbloqueio do valor excedente e transferência e transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo e, em seguida, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no Ofício Requisitório ( Banco Santander – Agência: 2020 | Conta Corrente: 01005487- 1). Sem custas. Após, certificado o necessário e nada mais havendo, arquive-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP

08/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES EXCUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800049-66.2023.8.14.0121 Trata-se de Execução de Título Judicial na qual a parte exequente requer o sequestro de valores via SISBAJUD, considerando a inércia do Estado do Pará no pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Compulsando o feito, verifica-se que o Ofício Requisitório nº 801/2024-CJSLP/RPV foi expedido em 17/12/2024 (ID 133865576), comunicando ao Estado do Pará a necessidade de pagamento do valor de R$ 25.515,33 (vinte e cinco mil quinhentos e quinze reais e trinta e três centavos), além de multa de 5% sobre o valor atualizado do crédito, que representa o montante de R$ 1.275,76 (mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 26.791,09 (vinte e seis mil setecentos e noventa e um reais e nove centavos), no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que a sentença de ID 128689957 transitou em julgado em 17/04/2024, conforme certidão de ID 133865567, não havendo mais controvérsias acerca do quantum debeatur. A parte exequente manifestou-se nos autos informando o não pagamento do valor requisitado (ID 138063657), o que foi corroborado pela certidão da Secretaria Judicial de ID 138072111, que atesta a ausência de manifestação do Estado quanto ao pagamento do RPV expedido. É o relatório. DECIDO. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que as obrigações definidas em lei como de pequeno valor devem ser pagas independentemente da expedição de precatório, o que confere maior celeridade ao adimplemento de tais débitos. No caso do Estado do Pará, os valores considerados como de pequeno montante são aqueles que não excedem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido pela legislação estadual (Lei n. 6.624/2004). No caso em tela, observa-se que o Estado do Pará, após ter sua impugnação rejeitada, quedou-se inerte quanto ao pagamento da RPV expedida, embora tenha sido devidamente intimado para tanto. Nesse contexto, aplica-se, por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01, que prevê: "Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão". Ressalte-se que todas as questões processuais já foram devidamente enfrentadas e decididas, havendo trânsito em julgado tanto da decisão/sentença que homologou os cálculos quanto da rejeição da impugnação apresentada pelo Estado do Pará, não subsistindo qualquer óbice ao deferimento da medida constritiva requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01, aplicado por analogia, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, nas contas do ESTADO DO PARÁ (CNPJ nº 05.054.861/0001-76), do valor de R$ 26.791,09 (vinte e seis mil setecentos e noventa e um reais e nove centavos), para satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Realizado o bloqueio com êxito, converta-se em penhora, intimando-se o Estado para fins de ciência, considerando que todas as questões já foram devidamente decididas com trânsito em julgado. Ato contínuo, proceda-se à transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo e, em seguida, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no Ofício Requisitório ( Banco Santander – Agência: 2020 | Conta Corrente: 01005487- 1). Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção do feito pelo pagamento. CUMPRA-SE, servindo esta decisão como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI e 003/2009-CJRMB. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES EXCUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 0800049-66.2023.8.14.0121 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de ação de execução proposta por EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES contra o ESTADO DO PARÁ, com o objetivo de obter o pagamento de honorários advocatícios fixados em seu favor, com correção monetária e juros incidentes, no valor de R$ 26.070,60, em razão de sua atuação como defensor dativo em diversas ações penais. O autor apresentou um memorial descritivo de cálculo detalhando a correção monetária aplicada e os juros de mora sobre os valores devidos, utilizando como base os índices do INPC e percentual de juros que variam entre 0,5% e 1% ao mês. Em sua impugnação, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ argumentou preliminarmente que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora deveria ser indeferido. Alega que, sendo a parte autora advogada, possui condições de arcar com as despesas processuais, devendo a gratuidade ser reservada apenas aos necessitados, conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Além disso, contestou a legitimidade da nomeação do defensor dativo, alegando que a comarca onde atuou conta com Defensoria Pública, o que torna desnecessária a nomeação de defensores dativos. Sustenta que a jurisprudência é clara ao afirmar que somente a inexistência de defensoria pública justifica essa nomeação, o que não seria o caso. Ademais, a Fazenda Pública levantou a questão do excesso de valores cobrados. Alegou que a quantia de R$ 26.070,60 é desproporcional em relação ao número e à complexidade dos atos praticados pelo autor, sugerindo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base em critérios de equidade, nos termos do CPC. Por fim, questionou o cálculo apresentado pela parte autora, argumentando que foi aplicado o índice de correção monetária INPC, enquanto o correto seria utilizar o IPCA-E até novembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021. Com base nesse critério, a Fazenda calculou um excesso de execução no valor de R$ 555,27, conforme demonstrado em planilha. Instado a se manifestar acerca da impugnação da Fazenda Pública, o exequente quedou-se inerte (ID 118599839). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Justiça Gratuita Quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita, é importante destacar que o valor da causa, de R$ 26.070,60, é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Nesses casos, aplica-se subsidiariamente o artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, o qual dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Dessa forma, o exequente, além de se enquadrar no benefício da justiça gratuita, está amparado pela legislação que isenta do pagamento de custas para ingresso em juizado especial. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente. 2. Da Nomeação do Defensor Dativo e Atuação da Defensoria Pública No que tange à alegação de que a nomeação do exequente como defensor dativo seria indevida, em virtude da suposta presença da Defensoria Pública na Comarca de Santa Luzia do Pará, verifica-se que o Estado do Pará não apresenta a verdade dos fatos. Há anos, inexiste a atuação de defensores públicos na Comarca de Santa Luzia do Pará e no Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, realidade que é de pleno conhecimento da Fazenda Pública. Prova disso é que o Estado do Pará apelou da sentença proferida na ação civil pública nº 0003990-67.2017.8.14.0121, na qual foi determinado o provimento de defensor público para esta comarca. É importante registrar que o Estado do Pará adota uma postura contraditória em relação à questão da nomeação de defensores dativos nesta comarca. Quando se discute a necessidade de lotação de defensores públicos, o Estado alega que não há prejuízo à população, uma vez que o juiz pode nomear defensores dativos para suprir essa lacuna. No entanto, quando os defensores dativos buscam a execução de seus honorários, arbitrados de forma justa pelo magistrado, a Fazenda questiona os valores, mesmo que sejam muito inferiores aos praticados no mercado. Essa conduta contraditória não apenas enfraquece os argumentos da Fazenda, como também revela uma estratégia de negar direitos a profissionais que atuam em prol da justiça, prestando assistência à população carente em uma comarca desprovida de defensoria pública. Diante de tal conduta, aplico multa ao Estado do Pará por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que alegou, de forma inverídica, a existência de Defensoria Pública na comarca, incorrendo em comportamento contraditório e desleal. 3. Da Suposta Excessividade dos Valores No que diz respeito à alegação de excesso no valor da execução, deve-se observar que o exequente atuou em 12 (doze) ações penais distintas, conforme demonstrado nos autos. O valor total pleiteado é de R$ 26.070,60, o que resulta em uma média de R$ 2.100,00 por ação penal. Tal valor está muito abaixo da tabela de honorários da OAB/PA para o ano de 2024, que prevê o valor de R$ 10.073,38 para a atuação em ações penais de procedimento ordinário. Dessa forma, resta demonstrado que os valores arbitrados judicialmente e ora cobrados pelo exequente são razoáveis e proporcionais ao trabalho desempenhado, não havendo qualquer excesso ou desproporcionalidade na execução. Rejeito, portanto, a alegação de excesso. 4. Da Correção Monetária e Juros Moratórios Em relação aos critérios de correção monetária e juros aplicados, a Fazenda Pública alega erro nos cálculos apresentados pelo exequente, apontando a utilização inadequada do INPC e juros de 0,5% a 1% ao mês. A Fazenda sustenta que o correto seria a aplicação do IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, da taxa SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como os precedentes estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu artigo 3º, determina que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, a taxa SELIC seja aplicada para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora a partir de dezembro de 2021. Diante disso, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente estão em desconformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo necessário o ajuste dos valores devidos conforme os índices estabelecidos pela EC nº 113/2021 e pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, para determinar a correção dos valores conforme o índice IPCA-E até novembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Consequentemente, homologo o cálculo de ID 88888984, extinguindo o processo com resolução de mérito. b) Aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação à Fazenda Pública, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, I e II, do CPC, em razão da alegação inverídica sobre a existência de defensoria pública na comarca e pela contradição de seus argumentos em relação à nomeação de defensores dativos; c) Em consequência, expeça-se ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV - para pagamento do valor de R$ 25.515,33 (vinte e cinco mil quinhentos e quinze reais e trinta e três centavos), conforme memória de cálculo de ID 88888984, acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC até a data do efetivo pagamento, bem como da multa imposta no item “b” supra, com arrimo no art. 535, § 3º, II, do CPC c/c art. 87, II, do ADCT/CF/1988. Sem custas e honorários, por aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Expedida a ordem e nada mais havendo, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará E do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

30/10/2024, 00:00

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