Reintegração / Manutenção de Posse 0800267-16.2023.8.14.0050 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800267-16.2023.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:01

Decurso de Prazo

27/10/2025, 03:41

Apensamento

16/10/2025, 10:06

Definitivo

16/10/2025, 10:05

Trânsito em julgado

16/10/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:45

Publicação

20/08/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:38

Publicação

20/08/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:38

Publicação

20/08/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROMAO ERNESTO DA SILVA Réu: REGINALDO NUNES DE QUEIROZ Terceiro Interessado: ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Autos nº 0800267-16.2023.8.14.0050 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ROMÃO ERNESTO DA SILVA em face de REGINALDO NUNES DE QUEIROZ, com a posterior intervenção de ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO como terceiro interessado. Narra a Petição Inicial (ID. 86407282): “O autor é senhor e possuidor de 01 (um) imóvel, identificado pelo n° 13 (treze) da quadra n°180 (cento e oitenta), com área total de 408,00m²(quatrocentos e oito metros quadrados), posição geográfica Frente 12,50 metros, confrontações com a Av. Henrique Vita, Fundo 12,00 metros,confrontações com o lote n° 15, Lado Direito 36,00 metros,confrontações com o lote n° 12, Lado Esquerdo 32,00 metros,confrontações com o lote n° 14, localizado no Bairro Expansão, Zona Urbana no Município de Santana do Araguaia-PA, conforme Termo de Cessão de Direitos e Certidão da Secretaria Municipal de Terras e Tributos anexos. O imóvel foi vendido por meio de contrato informal (NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL) via cheque n° 000094, pelo valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), com a emissão no dia 01/12/2020, pré datado para o dia 01/02/2021, apresentado diversas vezes ao banco sacado, o cheque foi estornado por insuficiência de fundos. Conforme extratos bancários anexos, o referido cheque foi devolvido sem compensação, por ausência de saldo na conta bancária do Sr. REGINALDO NUNES DE QUEIROZ, portanto, o contrato informal não foi cumprido pela parte demandada. Após o não cumprimento do que foi acordado pelas partes, o invasor permaneceu na posse do imóvel de forma indevida, fazendo o que bem entendia da posse, mesmo com todas as cobranças reiteradas do proprietário e de sua filha, chegando até mesmo a bloquear as vítimas nos meios de comunicações para não receber a cobrança. Ademais, o autor por intermédio de sua filha, tentou por diversas formas receber o valor acordado de forma amigável, sendo tentativas infrutíferas diante da má fé do detentor da posse de pagar a dívida, o que resta comprovado o esbulho possessório, situação que se estende desde de 01 de fevereiro de 2021 data marcada para o recebimento da dívida, até os dias atuais, fevereiro de 2023. Diante dos fatos, a vítima ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial processo n° 0800490-37.2021.8.14.0050 na data de 25 de maio de 2021, como forma de tentar receber a dívida, sendo tal tentativa ineficaz, pois a Ação de Execução de Título Extrajudicial, está marcada por fraudes contratuais e atos que atentam contra a dignidade da justiça, o que deixa claro a ausência de vontade do réu de arcar com os seus compromissos. Em se tratando das fraudes contratuais as quais atentam contra a dignidade da justiça, é de fácil percepção e encontra-se no documento de n° 66681483 anexado pelo réu no processo n° 0800490-37.2021.8.14.0050, o contrato do imóvel oferecido como pagamento da dívida traz em seu conteúdo que ele foi adquirido no dia 26 de janeiro de 2019, é de se estranhar que a data da autenticação é a mesma data marcada para audiência no dia 21 de junho de 2022, as assinaturas do contrato elaborado em 26 de janeiro de 2019 só foram reconhecidas três anos depois do acordo já celebrado. R. Djalma Lira, n. 86-A, Bairro Bíblia – Santana do Araguaia – PA CEP 68560-000 Contatos: 94 99147-7657 [email protected] se tratando das fraudes contratuais as quais atentam contra a dignidade da justiça, é de fácil percepção e encontra-se no documento de n° 66681483 anexado pelo réu no processo n° 0800490-37.2021.8.14.0050, o contrato do imóvel oferecido como pagamento da dívida traz em seu conteúdo que ele foi adquirido no dia 26 de janeiro de 2019, é de se estranhar que a data da autenticação é a mesma data marcada para audiência no dia 21 de junho de 2022, as assinaturas do contrato elaborado em 26 de janeiro de 2019 só foram reconhecidas três anos depois do acordo já celebrado.Ademais, outro fato parecido ocorreu no mesmo processo, dessa vez com o imóvel localizado na cidade de Redenção-PA, documento de comprovação de n° 83495215 e 83495216, no contrato juntado aos autos no dia 12 de dezembro de 2022, estabelece que imóvel foi adquirido em 16 de janeiro de 2021, porém, a data da autenticação é bem próxima a data do protocolo do documento aos autos, ou seja, dia 6 de dezembro de 2022, para termos técnicos, só após 10 (dez) meses o documento teve a assinatura reconhecida e novamente próximo a data de protocolo. Em que pese os esforços do autor pela tentativa de um acordo com o demandado para o devido pagamento do débito, restou-se frustradas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência do réu, sendo o autor cadeirante, pessoa idosa, portador de doenças crônicas graves,estando sob os cuidados de sua filha na Cidade de Caçu-GO, pois não tem condições físicas para cuidar de si mesmo, restando unicamente a possibilidade de reaver o seu único bem através da propositura da presente demanda, pois autor pretende após o Tratamento regressar com sua filha para o seu imóvel na Cidade de Santana do Araguaia-PA. O direito do autor, em decorrência do esbulho praticado pelo réu, está consubstanciado no artigo 1.210 do Código Civil: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” O Código de Processo Civil também traz disposição nesse sentido: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho...” Da narrativa dos fatos, fica demonstrado que os atos do réu consubstanciam-se em ilegais e ilegítimos, sendo a ocupação indevida, não podendo perdurar, estando claro que o imóvel deve ser reintegrado ao autor. Sustenta o autor a necessidade de medida urgente para que lhe seja devolvido o imóvel supracitado, uma vez que necessita de moradia, posto que preenchidos os requisitos autorizadores da reintegração liminar de posse. Assim, ocorrido o esbulho há 2 (dois) anos, requer seja deferida a tutela de urgência conforme preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil, tendo em vista está comprovado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em decorrência da idade avançada do proprietário, a fim de reintegrar o autor imediatamente na posse do bem em litígio, para que o mesmo possa exercer os seus direitos inerentes à propriedade. A petição inicial foi protocolada em 09/02/2023 (ID. 86407281). Em decisão de 21/03/2023 (ID. 89200039), o pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido, sob o fundamento de que o suposto esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia (em 2020), afastando o procedimento especial e regendo o caso pelo procedimento comum. Requerido REGINALDO NUNES DE QUEIROZ foi citado (ID. 91505815). Em 07//08/2023, ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO, por meio de sua advogada, apresentou manifestação (ID. 98289166), requerendo seu ingresso como assistente do réu, em contraposição à pretensão autoral. Alegou interesse jurídico, nulidade da citação do Réu principal por vício no mandado, ausência de interesse processual do requerente (por já haver ação de execução da dívida), ausência de direito à retomada do imóvel por falta de comprovação da posse anterior do Requerente e boa-fé de sua posse, e requereu a concessão de interdito proibitório em seu favor. O Requerente apresentou réplica à contestação em 01/09/2023 (ID. 99948255), refutando as alegações do Terceiro Interessado, reiterando a má-fé dos envolvidos e a validade de sua posse e documentos. Em 29/09/2023 (ID. 101560352), o Juízo reconheceu a revelia do requerido REGINALDO NUNES DE QUEIROZ, uma vez que, embora citado, não apresentou resposta. Admitiu ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO como assistente do Réu, na forma de substituto processual. Afastou a preliminar de falta de interesse processual, considerando que a execução da dívida se mostrou frustrada e a retomada da coisa é consequência do esbulho narrado. Designou audiência de instrução e julgamento. A audiência foi redesignada para 19/03/2024 (ID. 105126750). Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (Joel de Souza Rocha e Ivonaldo da Silva Teixeira). Foi determinada a realização de laudo de constatação e avaliação das benfeitorias no imóvel. O Oficial de Justiça apresentou o laudo de constatação e avaliação em 08/08/2024 (ID. 122710038 e ID. 122715244), avaliando o imóvel em R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais) e descrevendo as benfeitorias realizadas pelo atual possuidor. O Requerente apresentou alegações finais (ID. 131344695), reiterando sua posse legítima e anterior, o esbulho, a má-fé dos Requeridos e a necessidade de reintegração, com base em documentos e testemunhos. O Terceiro Interessado apresentou alegações finais (ID. 136079840), defendendo sua boa-fé na aquisição e posse do imóvel, a proteção legal à posse, a inexistência de justa causa para a reintegração (dada a ação de execução e a inadequação da via possessória para discutir propriedade), e o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Anexou comprovantes de compra de materiais de construção (ID. 136079841). Autos conclusos. É o relatório. SENTENCIO. II. FUNDAMENTAÇÃO Após o saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC, foram produzidas, no curso da instrução, as provas pertinentes requeridas pelas partes e deferidas pelo juízo, razão pela qual está apto para sentença. Antes de adentrar no mérito, passo a analisar eventuais pedidos pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito. a) Questões Pendentes/Preliminares/Prejudiciais de Mérito a.1) Preliminar de Nulidade da Citação Insiste o Terceiro Interessado ARLEILSON na arguição da preliminar de nulidade da citação do Réu REGINALDO NUNES DE QUEIROZ, sob o argumento de vício no mandado citatório. Conforme já analisado na decisão de ID. 101560352, o Juízo afastou tal preliminar, entendendo que "o réu aportou assinatura na própria decisão que negou a liminar e indicou o objeto da ação, de modo que teve ciência do objeto da demanda”. Além disso, sequer para postular a nulidade da citação ele veio aos autos." A revelia do Requerido Reginaldo foi, portanto, corretamente decretada. A citação é ato essencial para a validade do processo, mas sua nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não se verificou no caso do Réu revel, que, mesmo ciente, optou por não se manifestar. É importante mencionar que sobre essa pretensão já ocorreu a chamada “preclusão consumativa”, considerando que já existe decisão judicial sobre os mesmos pedidos, cabendo a defesa, caso haja inconformismo, aguardar o momento o correto para impugnar tal decisão, como por exemplo através de preliminar de eventual recurso de apelação. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. b) Mérito. A presente demanda versa sobre reintegração de posse, instituto jurídico que visa proteger o possuidor que foi esbulhado, ou seja, privado de sua posse por ato de terceiro. Para o êxito da ação, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, estabelece os requisitos que incumbem ao autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No mérito, as controvérsias se relacionam: a) a natureza da posse civil do autor ROMÃO (derivada de Termo de Cessão de Direitos e Certidão da Secretaria Municipal de Terras e Tributos); b) natureza da posse civil do terceiro interessado ARLEILSON (derivada de uma compra e venda de Nelsimar Canhete, que por sua vez o teria adquirido do réu Reginaldo); c) se o inadimplemento do contrato de compra e venda informal pelo réu Reginaldo configura esbulho (contrato este firmado entre Reginaldo e o autor Romão). Na fase instrutória, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas e informantes. A testemunha JOEL DE SOUZA ROCHA disse: “foi vizinho de terra de ROMÃO; ele trabalhou para fazer o imóvel; não tinha atrito com os vizinhos; ele teve um problema de saúde na perna; ele chegou a amputar a perna; o ROMÃO vendeu a casa, mas não recebeu o valor do cheque; tem conhecimento que mora um rapaz hoje na casa; não sabe quando ele se mudou para lá; hoje tem um BAR na frente; o ROMÃO saiu do imóvel antes da pandemia”. A testemunha IVONALDO DA SILVA TEIXEIRA disse: “o ROMÃO adquiriu a terra em 2016; ele trabalhava na roça; ele tinha só aquela casa; tem conhecimento que ROMÃO vendeu a casa para o REGINALDO; não sabe se venda foi de livre e espontânea vontade; ele vendeu para um tratamento de saúde; não mora perto da casa; a casa hoje é um BAR; não mantém mais contato com o ROMÃO; ele foi embora antes da pandemia”. Para o deslinde dos fatos submetidos a este juízo, é necessário tecer algumas considerações sobre o caso, até para melhor entendimento: 1) O autor ROMÃO foi o possuidor originário do imóvel em questão, conforme consta da prova documental juntada aos autos, de pagamento dos tributos incidentes sobre o bem; 2) Consta nos autos que ROMÃO efetuou um contrato informal de compra e venda com REGINALDO; 3) O réu REGINALDO vendeu o imóvel em questão para NELSIMAR (ID. 98289173 ), contudo não teria adimplido com a sua prestação no contrato originário que fez com o autor ROMÃO; 4) NELSIMAR vendeu para o terceiro interessado ARLEILSON (ID 98289172). No plano da existência, verifico que os contratos de compra e venda existem juridicamente, considerando que houve vontade exteriorizada e a efetiva entrega do bem imóvel, requisito essencial dessa modalidade, por ser classificado como contrato real. No plano da validade, verifico que o contrato possui um vício, quanto à forma, tendo em vista que feito sem escritura pública, mesmo sendo um imóvel com valor superior a 30 salários mínimos (c.f. Laudo de Avaliação - juntado no ID. 122710038) o que é causa de nulidade do negócio entabulado entre as partes (Art. 108 c/c Art. 166, IV, ambos do CC/02). Porém, o artigo 167 do CC/02 determina que “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. No caso dos autos, verifico que o negócio entabulado entre as partes se ajusta em uma promessa de contrato de compra e venda, que dispensa a escritura pública. Nas palavras de Daniel Carnacchioni, “a promessa de compra e venda, ao contrário do contrato definitivo de compra e venda, pode ser materializada em instrumento particular, pois os contratos preliminares ou as promessas dispensam a formalidade” (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024). É o caso de conversão do negócio jurídico entabulado originalmente entre as partes, presentes o requisito objetivo, considerando que a promessa de compra e venda se ajusta ao caso e é válida na substância e na forma, e também o requisito subjetivo consistente na ausência de previsão ou dolo na ocorrência da nulidade pelas partes. Assim, pela prova documental e oral colhida em juízo, tem-se que a posse justa de ROMÃO foi transferida para REGINALDO, o qual transferiu para NELSIMAR, o qual vendeu para ARLEISON, que de boa-fé adquiriu o imóvel. Superado o plano da validade, passo à análise das controvérsias relacionadas ao plano da eficácia, a qual se refere, no caso concreto, a questão do inadimplemento da promessa de compra e venda e suas repercussões na posse das partes desse processo. É importante destacar que a posse injusta é aquela que foi adquirida mediante VIOLÊNCIA; CLANDESTINIDADE e PRECARIEDADE (art. 1.200 do CC/02). Tais vícios objetivos da posse, com exceção da precariedade, devem ser analisados no momento em que a posse foi adquirida, e não em momento posterior. Isso decorre de uma premissa básica do estudo da posse: “POSSE É FATO”. Vejamos o que diz a doutrina: “A justiça ou injustiça da posse está vinculada ao seu modo de aquisição material ou à sua causa de aquisição fática. A posse obtida de modo ilícito é reputada injusta. Os vícios objetivos da violência e da clandestinidade são contemporâneos à aquisição da posse. A posse já nasce viciada pela violência ou clandestinidade (vícios originários). No caso da precariedade, a posse, de início, é justa, pois fundada em uma relação jurídica material de direito real ou obrigacional como o possuidor indireto e, com a extinção desta relação jurídica (vício superveniente à aquisição da posse – se consumo quando o sujeito já está na posse da coisa), o possuidor se nega a restituir a coisa. A posse, que foi adquirida de forma justa e que nasceu legítima, se torna injusta quando o possuidor direto se recusa a restituí-la. Por isso, a precariedade surge em momento superveniente à aquisição inicial da posse” (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo B. Manual de Direito Civil - 1ª Edição 2024. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024). Sendo a posse uma situação de FATO, torna-se inviável se discutir adimplemento/inadimplemento na relação jurídica contratual que a originou. Em palavras mais simples, o inadimplemento é tratado em ação própria sob o rito do procedimento ordinário; já a posse, que é uma situação de FATO, distinta da relação contratual que a deu origem, é discutida em uma ação possessória (como no caso dos autos - reintegração de posse). Percebo que no caso dos autos, o Requerente ajuizou uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (Autos nº 0800490-37.2021.8.14.0050) para cobrar a dívida referente ao cheque não compensado, o que indica que a relação contratual não foi formalmente rescindida. A ação de reintegração de posse, portanto, não é o instrumento adequado para resolver a questão do inadimplemento contratual e reaver o bem, sem que haja uma prévia resolução do contrato que concedeu a posse ao Requerido Reginaldo e, posteriormente, ao Terceiro Interessado Arleilson. O autor pode discutir tais questões em sede de Ação Ordinária (Procedimento Comum) ou em Execução de Título Extrajudicial, mas não em ação possessória, cujo objeto é vinculado a uma situação de FATO: a posse. Ainda que o Requerente alegue fraude nos contratos subsequentes, a via possessória não é o palco para discutir a validade de títulos de propriedade ou contratos de compra e venda. Tais questões, que envolvem o domínio e a validade dos negócios jurídicos, devem ser dirimidas em ações próprias, de natureza petitória ou anulatória, e não em ações possessórias, que se limitam à discussão da posse. Nesse ponto, cito interessante julgado do STJ: ““imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos” (STJ. 4ª Turma. REsp 620.787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2009). Ressalte-se, porém, que o STJ tem um entendimento diferente caso o contrato de compra e venda tenha cláusula resolutiva expressa: Não se pode impor à parte já prejudicada pelo inadimplemento ter o ônus de ajuizar demanda judicial para obter a resolução do contrato quando já existe uma cláusula resolutória expressa em seu favor. Exigir isso seria impor ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge à verdadeira intenção legislativa.Fundamento legal: Código Civil / Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.A cláusula resolutiva expressa é aquela expressamente estipulada pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico ou em oportunidade posterior (por meio de aditivo contratual), porém, sempre antes da verificação da situação de inadimplência nela prevista, que constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato.STJ. 4ª Turma. REsp 1789863-MS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/08/2021 (Info 704). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível o ajuizamento de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessária a prévia propositura de ação para resolução do contrato. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/915e3742d51cb477268ba29275c3ce09>. Acesso em: 09/08/2025. No caso dos autos, verifico que o negócio entabulado entre as partes originárias do contrato de promessa de compra e venda, não consta cláusula resolutiva expressa, fato este que não foi mencionado pelo autor na petição inicial e nem pelas testemunhas ouvidas em juízo. Ademais, a posse do Terceiro Interessado Arleilson dos Santos Conceição, conforme os autos, foi adquirida por meio de contrato de compra e venda (ainda que informal) e é exercida de forma pública e contínua, com a realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia e atividade comercial. A alegação de boa-fé, nesse contexto, é relevante. O Art. 1.201 do Código Civil estabelece que "É de boa-fé a posse, quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa." A proteção ao possuidor de boa-fé é um princípio fundamental do direito possessório. O pedido de Interdito Proibitório formulado pelo Terceiro Interessado (Art. 567 do CPC) também se insere no contexto da proteção da posse. No entanto, a análise da reintegração de posse já abrange a discussão sobre quem detém a melhor posse e se o esbulho foi caracterizado. Se a reintegração for improcedente, a posse do Terceiro Interessado será mantida, tornando desnecessária a concessão de interdito proibitório. Por fim, quanto às benfeitorias, o Art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção da coisa até o pagamento. O laudo de avaliação (ID 122710038) demonstrou a existência de benfeitorias que valorizaram o imóvel. Caso a reintegração fosse procedente, a questão das benfeitorias seria crucial. Contudo, diante da improcedência do pedido principal, a discussão sobre indenização por benfeitorias se torna prejudicada neste momento. Em suma, a pretensão do Requerente de reaver a posse do imóvel por meio desta ação possessória esbarra na ausência de prévia rescisão do contrato que deu origem à posse do Requerido Reginaldo e, consequentemente, à posse do Terceiro Interessado. A via eleita não se mostra adequada para a solução da controvérsia, que envolve questões contratuais e de domínio que extrapolam o escopo da ação possessória. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse formulado por ROMÃO ERNESTO DA SILVA em face de REGINALDO NUNES DE QUEIROZ e ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da Justiça Gratuita ao Requerente (ID. 89200039), conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e dê-se vista para contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santana do Araguaia/PA, data informada no sistema. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JUNIOR Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santana do Araguaia/PA

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROMAO ERNESTO DA SILVA Réu: REGINALDO NUNES DE QUEIROZ Terceiro Interessado: ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Autos nº 0800267-16.2023.8.14.0050 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ROMÃO ERNESTO DA SILVA em face de REGINALDO NUNES DE QUEIROZ, com a posterior intervenção de ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO como terceiro interessado. Narra a Petição Inicial (ID. 86407282): “O autor é senhor e possuidor de 01 (um) imóvel, identificado pelo n° 13 (treze) da quadra n°180 (cento e oitenta), com área total de 408,00m²(quatrocentos e oito metros quadrados), posição geográfica Frente 12,50 metros, confrontações com a Av. Henrique Vita, Fundo 12,00 metros,confrontações com o lote n° 15, Lado Direito 36,00 metros,confrontações com o lote n° 12, Lado Esquerdo 32,00 metros,confrontações com o lote n° 14, localizado no Bairro Expansão, Zona Urbana no Município de Santana do Araguaia-PA, conforme Termo de Cessão de Direitos e Certidão da Secretaria Municipal de Terras e Tributos anexos. O imóvel foi vendido por meio de contrato informal (NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL) via cheque n° 000094, pelo valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), com a emissão no dia 01/12/2020, pré datado para o dia 01/02/2021, apresentado diversas vezes ao banco sacado, o cheque foi estornado por insuficiência de fundos. Conforme extratos bancários anexos, o referido cheque foi devolvido sem compensação, por ausência de saldo na conta bancária do Sr. REGINALDO NUNES DE QUEIROZ, portanto, o contrato informal não foi cumprido pela parte demandada. Após o não cumprimento do que foi acordado pelas partes, o invasor permaneceu na posse do imóvel de forma indevida, fazendo o que bem entendia da posse, mesmo com todas as cobranças reiteradas do proprietário e de sua filha, chegando até mesmo a bloquear as vítimas nos meios de comunicações para não receber a cobrança. Ademais, o autor por intermédio de sua filha, tentou por diversas formas receber o valor acordado de forma amigável, sendo tentativas infrutíferas diante da má fé do detentor da posse de pagar a dívida, o que resta comprovado o esbulho possessório, situação que se estende desde de 01 de fevereiro de 2021 data marcada para o recebimento da dívida, até os dias atuais, fevereiro de 2023. Diante dos fatos, a vítima ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial processo n° 0800490-37.2021.8.14.0050 na data de 25 de maio de 2021, como forma de tentar receber a dívida, sendo tal tentativa ineficaz, pois a Ação de Execução de Título Extrajudicial, está marcada por fraudes contratuais e atos que atentam contra a dignidade da justiça, o que deixa claro a ausência de vontade do réu de arcar com os seus compromissos. Em se tratando das fraudes contratuais as quais atentam contra a dignidade da justiça, é de fácil percepção e encontra-se no documento de n° 66681483 anexado pelo réu no processo n° 0800490-37.2021.8.14.0050, o contrato do imóvel oferecido como pagamento da dívida traz em seu conteúdo que ele foi adquirido no dia 26 de janeiro de 2019, é de se estranhar que a data da autenticação é a mesma data marcada para audiência no dia 21 de junho de 2022, as assinaturas do contrato elaborado em 26 de janeiro de 2019 só foram reconhecidas três anos depois do acordo já celebrado. R. Djalma Lira, n. 86-A, Bairro Bíblia – Santana do Araguaia – PA CEP 68560-000 Contatos: 94 99147-7657 [email protected] se tratando das fraudes contratuais as quais atentam contra a dignidade da justiça, é de fácil percepção e encontra-se no documento de n° 66681483 anexado pelo réu no processo n° 0800490-37.2021.8.14.0050, o contrato do imóvel oferecido como pagamento da dívida traz em seu conteúdo que ele foi adquirido no dia 26 de janeiro de 2019, é de se estranhar que a data da autenticação é a mesma data marcada para audiência no dia 21 de junho de 2022, as assinaturas do contrato elaborado em 26 de janeiro de 2019 só foram reconhecidas três anos depois do acordo já celebrado.Ademais, outro fato parecido ocorreu no mesmo processo, dessa vez com o imóvel localizado na cidade de Redenção-PA, documento de comprovação de n° 83495215 e 83495216, no contrato juntado aos autos no dia 12 de dezembro de 2022, estabelece que imóvel foi adquirido em 16 de janeiro de 2021, porém, a data da autenticação é bem próxima a data do protocolo do documento aos autos, ou seja, dia 6 de dezembro de 2022, para termos técnicos, só após 10 (dez) meses o documento teve a assinatura reconhecida e novamente próximo a data de protocolo. Em que pese os esforços do autor pela tentativa de um acordo com o demandado para o devido pagamento do débito, restou-se frustradas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência do réu, sendo o autor cadeirante, pessoa idosa, portador de doenças crônicas graves,estando sob os cuidados de sua filha na Cidade de Caçu-GO, pois não tem condições físicas para cuidar de si mesmo, restando unicamente a possibilidade de reaver o seu único bem através da propositura da presente demanda, pois autor pretende após o Tratamento regressar com sua filha para o seu imóvel na Cidade de Santana do Araguaia-PA. O direito do autor, em decorrência do esbulho praticado pelo réu, está consubstanciado no artigo 1.210 do Código Civil: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” O Código de Processo Civil também traz disposição nesse sentido: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho...” Da narrativa dos fatos, fica demonstrado que os atos do réu consubstanciam-se em ilegais e ilegítimos, sendo a ocupação indevida, não podendo perdurar, estando claro que o imóvel deve ser reintegrado ao autor. Sustenta o autor a necessidade de medida urgente para que lhe seja devolvido o imóvel supracitado, uma vez que necessita de moradia, posto que preenchidos os requisitos autorizadores da reintegração liminar de posse. Assim, ocorrido o esbulho há 2 (dois) anos, requer seja deferida a tutela de urgência conforme preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil, tendo em vista está comprovado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em decorrência da idade avançada do proprietário, a fim de reintegrar o autor imediatamente na posse do bem em litígio, para que o mesmo possa exercer os seus direitos inerentes à propriedade. A petição inicial foi protocolada em 09/02/2023 (ID. 86407281). Em decisão de 21/03/2023 (ID. 89200039), o pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido, sob o fundamento de que o suposto esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia (em 2020), afastando o procedimento especial e regendo o caso pelo procedimento comum. Requerido REGINALDO NUNES DE QUEIROZ foi citado (ID. 91505815). Em 07//08/2023, ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO, por meio de sua advogada, apresentou manifestação (ID. 98289166), requerendo seu ingresso como assistente do réu, em contraposição à pretensão autoral. Alegou interesse jurídico, nulidade da citação do Réu principal por vício no mandado, ausência de interesse processual do requerente (por já haver ação de execução da dívida), ausência de direito à retomada do imóvel por falta de comprovação da posse anterior do Requerente e boa-fé de sua posse, e requereu a concessão de interdito proibitório em seu favor. O Requerente apresentou réplica à contestação em 01/09/2023 (ID. 99948255), refutando as alegações do Terceiro Interessado, reiterando a má-fé dos envolvidos e a validade de sua posse e documentos. Em 29/09/2023 (ID. 101560352), o Juízo reconheceu a revelia do requerido REGINALDO NUNES DE QUEIROZ, uma vez que, embora citado, não apresentou resposta. Admitiu ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO como assistente do Réu, na forma de substituto processual. Afastou a preliminar de falta de interesse processual, considerando que a execução da dívida se mostrou frustrada e a retomada da coisa é consequência do esbulho narrado. Designou audiência de instrução e julgamento. A audiência foi redesignada para 19/03/2024 (ID. 105126750). Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (Joel de Souza Rocha e Ivonaldo da Silva Teixeira). Foi determinada a realização de laudo de constatação e avaliação das benfeitorias no imóvel. O Oficial de Justiça apresentou o laudo de constatação e avaliação em 08/08/2024 (ID. 122710038 e ID. 122715244), avaliando o imóvel em R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais) e descrevendo as benfeitorias realizadas pelo atual possuidor. O Requerente apresentou alegações finais (ID. 131344695), reiterando sua posse legítima e anterior, o esbulho, a má-fé dos Requeridos e a necessidade de reintegração, com base em documentos e testemunhos. O Terceiro Interessado apresentou alegações finais (ID. 136079840), defendendo sua boa-fé na aquisição e posse do imóvel, a proteção legal à posse, a inexistência de justa causa para a reintegração (dada a ação de execução e a inadequação da via possessória para discutir propriedade), e o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Anexou comprovantes de compra de materiais de construção (ID. 136079841). Autos conclusos. É o relatório. SENTENCIO. II. FUNDAMENTAÇÃO Após o saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC, foram produzidas, no curso da instrução, as provas pertinentes requeridas pelas partes e deferidas pelo juízo, razão pela qual está apto para sentença. Antes de adentrar no mérito, passo a analisar eventuais pedidos pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito. a) Questões Pendentes/Preliminares/Prejudiciais de Mérito a.1) Preliminar de Nulidade da Citação Insiste o Terceiro Interessado ARLEILSON na arguição da preliminar de nulidade da citação do Réu REGINALDO NUNES DE QUEIROZ, sob o argumento de vício no mandado citatório. Conforme já analisado na decisão de ID. 101560352, o Juízo afastou tal preliminar, entendendo que "o réu aportou assinatura na própria decisão que negou a liminar e indicou o objeto da ação, de modo que teve ciência do objeto da demanda”. Além disso, sequer para postular a nulidade da citação ele veio aos autos." A revelia do Requerido Reginaldo foi, portanto, corretamente decretada. A citação é ato essencial para a validade do processo, mas sua nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não se verificou no caso do Réu revel, que, mesmo ciente, optou por não se manifestar. É importante mencionar que sobre essa pretensão já ocorreu a chamada “preclusão consumativa”, considerando que já existe decisão judicial sobre os mesmos pedidos, cabendo a defesa, caso haja inconformismo, aguardar o momento o correto para impugnar tal decisão, como por exemplo através de preliminar de eventual recurso de apelação. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. b) Mérito. A presente demanda versa sobre reintegração de posse, instituto jurídico que visa proteger o possuidor que foi esbulhado, ou seja, privado de sua posse por ato de terceiro. Para o êxito da ação, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, estabelece os requisitos que incumbem ao autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No mérito, as controvérsias se relacionam: a) a natureza da posse civil do autor ROMÃO (derivada de Termo de Cessão de Direitos e Certidão da Secretaria Municipal de Terras e Tributos); b) natureza da posse civil do terceiro interessado ARLEILSON (derivada de uma compra e venda de Nelsimar Canhete, que por sua vez o teria adquirido do réu Reginaldo); c) se o inadimplemento do contrato de compra e venda informal pelo réu Reginaldo configura esbulho (contrato este firmado entre Reginaldo e o autor Romão). Na fase instrutória, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas e informantes. A testemunha JOEL DE SOUZA ROCHA disse: “foi vizinho de terra de ROMÃO; ele trabalhou para fazer o imóvel; não tinha atrito com os vizinhos; ele teve um problema de saúde na perna; ele chegou a amputar a perna; o ROMÃO vendeu a casa, mas não recebeu o valor do cheque; tem conhecimento que mora um rapaz hoje na casa; não sabe quando ele se mudou para lá; hoje tem um BAR na frente; o ROMÃO saiu do imóvel antes da pandemia”. A testemunha IVONALDO DA SILVA TEIXEIRA disse: “o ROMÃO adquiriu a terra em 2016; ele trabalhava na roça; ele tinha só aquela casa; tem conhecimento que ROMÃO vendeu a casa para o REGINALDO; não sabe se venda foi de livre e espontânea vontade; ele vendeu para um tratamento de saúde; não mora perto da casa; a casa hoje é um BAR; não mantém mais contato com o ROMÃO; ele foi embora antes da pandemia”. Para o deslinde dos fatos submetidos a este juízo, é necessário tecer algumas considerações sobre o caso, até para melhor entendimento: 1) O autor ROMÃO foi o possuidor originário do imóvel em questão, conforme consta da prova documental juntada aos autos, de pagamento dos tributos incidentes sobre o bem; 2) Consta nos autos que ROMÃO efetuou um contrato informal de compra e venda com REGINALDO; 3) O réu REGINALDO vendeu o imóvel em questão para NELSIMAR (ID. 98289173 ), contudo não teria adimplido com a sua prestação no contrato originário que fez com o autor ROMÃO; 4) NELSIMAR vendeu para o terceiro interessado ARLEILSON (ID 98289172). No plano da existência, verifico que os contratos de compra e venda existem juridicamente, considerando que houve vontade exteriorizada e a efetiva entrega do bem imóvel, requisito essencial dessa modalidade, por ser classificado como contrato real. No plano da validade, verifico que o contrato possui um vício, quanto à forma, tendo em vista que feito sem escritura pública, mesmo sendo um imóvel com valor superior a 30 salários mínimos (c.f. Laudo de Avaliação - juntado no ID. 122710038) o que é causa de nulidade do negócio entabulado entre as partes (Art. 108 c/c Art. 166, IV, ambos do CC/02). Porém, o artigo 167 do CC/02 determina que “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. No caso dos autos, verifico que o negócio entabulado entre as partes se ajusta em uma promessa de contrato de compra e venda, que dispensa a escritura pública. Nas palavras de Daniel Carnacchioni, “a promessa de compra e venda, ao contrário do contrato definitivo de compra e venda, pode ser materializada em instrumento particular, pois os contratos preliminares ou as promessas dispensam a formalidade” (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024). É o caso de conversão do negócio jurídico entabulado originalmente entre as partes, presentes o requisito objetivo, considerando que a promessa de compra e venda se ajusta ao caso e é válida na substância e na forma, e também o requisito subjetivo consistente na ausência de previsão ou dolo na ocorrência da nulidade pelas partes. Assim, pela prova documental e oral colhida em juízo, tem-se que a posse justa de ROMÃO foi transferida para REGINALDO, o qual transferiu para NELSIMAR, o qual vendeu para ARLEISON, que de boa-fé adquiriu o imóvel. Superado o plano da validade, passo à análise das controvérsias relacionadas ao plano da eficácia, a qual se refere, no caso concreto, a questão do inadimplemento da promessa de compra e venda e suas repercussões na posse das partes desse processo. É importante destacar que a posse injusta é aquela que foi adquirida mediante VIOLÊNCIA; CLANDESTINIDADE e PRECARIEDADE (art. 1.200 do CC/02). Tais vícios objetivos da posse, com exceção da precariedade, devem ser analisados no momento em que a posse foi adquirida, e não em momento posterior. Isso decorre de uma premissa básica do estudo da posse: “POSSE É FATO”. Vejamos o que diz a doutrina: “A justiça ou injustiça da posse está vinculada ao seu modo de aquisição material ou à sua causa de aquisição fática. A posse obtida de modo ilícito é reputada injusta. Os vícios objetivos da violência e da clandestinidade são contemporâneos à aquisição da posse. A posse já nasce viciada pela violência ou clandestinidade (vícios originários). No caso da precariedade, a posse, de início, é justa, pois fundada em uma relação jurídica material de direito real ou obrigacional como o possuidor indireto e, com a extinção desta relação jurídica (vício superveniente à aquisição da posse – se consumo quando o sujeito já está na posse da coisa), o possuidor se nega a restituir a coisa. A posse, que foi adquirida de forma justa e que nasceu legítima, se torna injusta quando o possuidor direto se recusa a restituí-la. Por isso, a precariedade surge em momento superveniente à aquisição inicial da posse” (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo B. Manual de Direito Civil - 1ª Edição 2024. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024). Sendo a posse uma situação de FATO, torna-se inviável se discutir adimplemento/inadimplemento na relação jurídica contratual que a originou. Em palavras mais simples, o inadimplemento é tratado em ação própria sob o rito do procedimento ordinário; já a posse, que é uma situação de FATO, distinta da relação contratual que a deu origem, é discutida em uma ação possessória (como no caso dos autos - reintegração de posse). Percebo que no caso dos autos, o Requerente ajuizou uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (Autos nº 0800490-37.2021.8.14.0050) para cobrar a dívida referente ao cheque não compensado, o que indica que a relação contratual não foi formalmente rescindida. A ação de reintegração de posse, portanto, não é o instrumento adequado para resolver a questão do inadimplemento contratual e reaver o bem, sem que haja uma prévia resolução do contrato que concedeu a posse ao Requerido Reginaldo e, posteriormente, ao Terceiro Interessado Arleilson. O autor pode discutir tais questões em sede de Ação Ordinária (Procedimento Comum) ou em Execução de Título Extrajudicial, mas não em ação possessória, cujo objeto é vinculado a uma situação de FATO: a posse. Ainda que o Requerente alegue fraude nos contratos subsequentes, a via possessória não é o palco para discutir a validade de títulos de propriedade ou contratos de compra e venda. Tais questões, que envolvem o domínio e a validade dos negócios jurídicos, devem ser dirimidas em ações próprias, de natureza petitória ou anulatória, e não em ações possessórias, que se limitam à discussão da posse. Nesse ponto, cito interessante julgado do STJ: ““imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos” (STJ. 4ª Turma. REsp 620.787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2009). Ressalte-se, porém, que o STJ tem um entendimento diferente caso o contrato de compra e venda tenha cláusula resolutiva expressa: Não se pode impor à parte já prejudicada pelo inadimplemento ter o ônus de ajuizar demanda judicial para obter a resolução do contrato quando já existe uma cláusula resolutória expressa em seu favor. Exigir isso seria impor ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge à verdadeira intenção legislativa.Fundamento legal: Código Civil / Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.A cláusula resolutiva expressa é aquela expressamente estipulada pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico ou em oportunidade posterior (por meio de aditivo contratual), porém, sempre antes da verificação da situação de inadimplência nela prevista, que constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato.STJ. 4ª Turma. REsp 1789863-MS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/08/2021 (Info 704). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível o ajuizamento de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessária a prévia propositura de ação para resolução do contrato. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/915e3742d51cb477268ba29275c3ce09>. Acesso em: 09/08/2025. No caso dos autos, verifico que o negócio entabulado entre as partes originárias do contrato de promessa de compra e venda, não consta cláusula resolutiva expressa, fato este que não foi mencionado pelo autor na petição inicial e nem pelas testemunhas ouvidas em juízo. Ademais, a posse do Terceiro Interessado Arleilson dos Santos Conceição, conforme os autos, foi adquirida por meio de contrato de compra e venda (ainda que informal) e é exercida de forma pública e contínua, com a realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia e atividade comercial. A alegação de boa-fé, nesse contexto, é relevante. O Art. 1.201 do Código Civil estabelece que "É de boa-fé a posse, quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa." A proteção ao possuidor de boa-fé é um princípio fundamental do direito possessório. O pedido de Interdito Proibitório formulado pelo Terceiro Interessado (Art. 567 do CPC) também se insere no contexto da proteção da posse. No entanto, a análise da reintegração de posse já abrange a discussão sobre quem detém a melhor posse e se o esbulho foi caracterizado. Se a reintegração for improcedente, a posse do Terceiro Interessado será mantida, tornando desnecessária a concessão de interdito proibitório. Por fim, quanto às benfeitorias, o Art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção da coisa até o pagamento. O laudo de avaliação (ID 122710038) demonstrou a existência de benfeitorias que valorizaram o imóvel. Caso a reintegração fosse procedente, a questão das benfeitorias seria crucial. Contudo, diante da improcedência do pedido principal, a discussão sobre indenização por benfeitorias se torna prejudicada neste momento. Em suma, a pretensão do Requerente de reaver a posse do imóvel por meio desta ação possessória esbarra na ausência de prévia rescisão do contrato que deu origem à posse do Requerido Reginaldo e, consequentemente, à posse do Terceiro Interessado. A via eleita não se mostra adequada para a solução da controvérsia, que envolve questões contratuais e de domínio que extrapolam o escopo da ação possessória. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse formulado por ROMÃO ERNESTO DA SILVA em face de REGINALDO NUNES DE QUEIROZ e ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da Justiça Gratuita ao Requerente (ID. 89200039), conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e dê-se vista para contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santana do Araguaia/PA, data informada no sistema. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JUNIOR Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santana do Araguaia/PA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800267-16.2023.8.14.0050. Requerente: ROMAO ERNESTO DA SILVA - CPF: 705.890.898-20 Requerida: REGINALDO NUNES DE QUEIROZ - CPF: 623.299.281-49 Data: 19 de março de 2024 Hora: 11h00min TERMO DE AUDIÊNCIA ABERTA A AUDIÊNCIA, estavam presentes o requerente ROMAO ERNESTO DA SILVA acompanhado da advogada Dra. CREUZA BRAGA DA CRUZ - OAB PA25479 e Dra. Zenith Anyele do N. Silva – OAB/PA 35133, o requerido REGINALDO NUNES DE QUEIROZ, intimado conforme Certidão de ID 108012519, acompanhado do advogado Dr. HECTOR ALCANTARA. Presente, o terceiro interessado ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO, intimado conforme Certidão de ID 108002826, acompanhado de sua advogada Dra WILIANE RODRIGUES AMORIM - OAB PA23896. Ausente a testemunha Aleandro dos Santos Silva. Testemunhas presentes: Arleilson dos Santos Conceição – Terceiro interessado Sueli Silva de Oliveira (por telefone) Ivonaldo da Silva Teixeira Joel de Souza Rocha REQUERIMENTOS Neste ato foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor. Em sede de diligências, o requerido postulou que fosse confeccionado laudo de constatação no imóvel objeto da controvérsia, a fim de que se constate e avalie, se possível, as benfeitorias, com o que concordou a parte autora e terceiro. Assim, determino que o oficial de justiça, no prazo de 15 dias, desloque-se ao imóvel e faça o levantamento das benfeitorias que constam do imóvel, indicado a espécie e valor, se possível. Vindo aos autos o laudo (a contar de sua juntada), as partes detêm o prazo comum de 15 dias para apresentar alegações finais. Tudo cumprido, ENCAMINHEM-SE os autos conclusos para julgamento. Nada mais. Dispensadas as assinaturas. Registro a audiência no Pje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Número do Natureza: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho/Turbação/Ameaça (10445)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" ajuizada por ROMÃO ERNESTO DA SILVA em face de REGINALDO NUNES DE QUEIROZ. Compulsando os autos, noto que o requerido Reginaldo, muito embora citado (ID 91505821), não apresentou resposta nos autos. No que diz respeito à tese ventilada pelo substituído, no sentido de que há vício no ato citatório, tenho que o réu aportou assinatura na própria decisão que negou a liminar e indicou o objeto da ação, de modo que teve ciência do objeto da demanda. Além disso, sequer para postular a nulidade da citação ele veio aos autos. Em razão disso, o reconhecimento da revelia e seus efeitos é medida de rigor, na forma do art. 344 do CPC. Todavia, quem veio aos autos foi ARLEILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO, postulando, via defensora constituída, seu ingresso no feito na condição de assistente do réu. Neste contexto, na forma art. 121, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ADMITO o assistente como substituto processual. Quanto à alegação de falta de interesse processual, tenho que melhor sorte não socorre o substituto, principalmente porque nos autos citados a execução se mostrou frustrada, bem como a retomada da coisa é consequência do esbulho narrado na inicial. Portanto, com fundamento na Teoria da Asserção, considero que da inicial há demonstração de interesse jurídico, pelo que afasto a preliminar. Por fim, em se tratando de ação possessória, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Diante da adoção da teoria objetiva pelo Código Civil, a posse é o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196), ou, segundo Silvio Rodrigues: “a posse é uma situação de fato que é protegida pelo legislador” (Direito civil: direito das coisas. 25. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 5. p. 16). Assim, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (CC, art. 1.210, caput), incumbindo-lhe provar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). No caso dos autos, há necessidade de se mostrar qual das partes tem a "melhor posse", ou seja, quem estava no imóvel na época dos fatos, o esbulho ou a manutenção dele, o que vale para a cadeia possessória na qual está inserido o substituto. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 8-12-2023, às 8h30. O rol de testemunhas deve ser apresentado pelas partes em até 15 dias antes do ato. Fixo, contudo, o número máximo de 3 (três) testemunhas, com base no artigo 357, §7º do Código de Processo Civil, considerando que a causa não se apresenta com ampla complexidade e não se identifica que o conhecimento a respeito dos fatos litigiosos e controvertidos tenha aptidão para ser individualizado. Na forma do art. 455 do CPC, cabe ao advogado intimar as testemunhas e comprovar tal fato nos autos, até 3 dias antes da audiência. O ato se dará presencial, mas caso alguma das partes não posse se fazer presente ao prédio do fórum, ela poderá participar virtualmente. Link para o ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGVhMjM1ZDgtMjU2Yi00MWNhLWFlOWQtZGNjZWM0Y2Q3ZjY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b1731f77-2323-4b4b-b2c4-282bced598f6%22%7d INTIMEM-SE. Santana do Araguaia, data da assinatura digital. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" ajuizada por ROMÃO ERNESTO DA SILVA em face de REGINALDO NUNES DE QUEIROZ. Como fundamento de sua pretensão alega, em suma, que "o autor é possuidor de um imóvel, identificado pelo nº 13 da quadra nº 180, com área total de 408,00 m², posição geográfica frente 12,50 metros, confrontações com o lote nº 15, lado direito 36,00 metros, confrontações com o lote nº 12, lado esquerdo 32,00 metros, confrontações com o lote nº 14, localizado no Bairro Expansão, Zona Urbana no Município de Santana do Araguaia-PA. O imóvel foi vendido por meio de contrato informal (não houve transferência do imóvel) via cheque nº 000094, pelo valor de R$ 43.000,00, pré-datado para o dia 01/02/2021, apresentado diversas vezes ao banco sacado, o cheque foi estornado por insuficiência de fundos[...] Após o não cumprimento do que foi acordado pelas partes, o invasor permaneceu na posse do imóvel de forma indevida, fazendo o que bem entendia da posse, mesmo com todas as cobranças reiteradas do proprietário e de sua filha, chegando até mesmo a bloquear as vítimas dos meios de comunicação para não receber cobranças". Em razão disso, em sede de medida liminar, postulou a reintegração de posse. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Decido. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. A par disso, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deve deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (art. 562). Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni et al: “[...] Ao aludir à petição inicial devidamente instruída, o art. 562, CPC, quer esclarecer que para a concessão da tutela antecipada é imprescindível prova documental, juntada com a petição inicial, capaz de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561, CPC, o juiz tem o dever de conceder a tutela possessória na forma antecipada. Não havendo prova documental, porém, nada obsta que seja deferida medida antecipatória no curso do processo, à luz da prova adequada produzida por outros meios de prova. [...]” (Novo código de processo civil comentado, 2ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 701). Assim, para a concessão da liminar, incumbe ao autor provar sumariamente (art. 561): (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Atento aos fatos narrados na inicial, sobretudo no que diz respeito à data do esbulho, no caso 2020, forçoso concluir que o suposto esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia do ajuizamento da inicial, a afastar a aplicação do procedimento previsto nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, o caso será regido conforme o procedimento comum (CPC, art. 558, parágrafo único). Em se tratando de procedimento comum, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, tenho que em razão do tempo decorrido entre o alegado esbulho e a propositura da ação, há necessidade de se ponderar acerca a situação atual do imóvel em questão antes de se determinar a reintegração de posse, pois tal medida extrema exige confirmação de que o ato reintegratório não afetará famílias ou terceiros que vivem no local. Assim, entendo que, ao menos por ora, não há elementos aptos ao deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, pelo que INDEFIRO o pedido liminar. CITE-SE a parte ré, advertindo-a acerca do termo inicial para apresentação de contestação, consoante o disposto nos incisos I, II e III, do art. 335 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o autor, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), para tomar ciência desta decisão, bem como regularizar o polo passivo da demanda, fazendo constar terceiro que atualmente reside no imóvel. Sem prejuízo da citação e intimação acima, DETERMINO que o Sr Oficial de Justiça se dirija até o local do imóvel e proceda à constatação, sobretudo no que diz respeito às pessoas que residem no local, as descrevendo, se for o caso. Por ora, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se. Santana do Araguaia, data da assinatura digital. Juiz de Direito Substituto Fabrisio Luis Radaelli respondendo pela Comarca de Santana do Araguaia

22/03/2023, 00:00

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