Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0840270-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0840270-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840270-36.2023.8.14.0301. REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO MARTINS LOPES Advogado(s) do reclamante: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR Nome: FERNANDO AUGUSTO MARTINS LOPES Endereço: ARISTIDES LOBO, 1208, APTO 1001, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-020 REQUERIDO: IMPORTADORA 8 8 LTDA, CHEN LANG FENG, XIAO XIA YE Nome: IMPORTADORA 8 8 LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, n. 4110, Ed. Chácaras Montenegro Condomínio IPÊ, Apto 802, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: CHEN LANG FENG Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Bloco A e B, n. 4110, Ed.Chácaras Montenegro.Condomínio IPÊ, Apto 802, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: XIAO XIA YE Endereço: RDV AUGUSTO MONTENEGRO,4110, 4110, AP 802 BL-A COND. IPE V-283 E 284, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO / MANDADO / MANDADO DE PENHORA / OFÍCIO NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO GEIP Provimento Conjunto nº: 01/2025-GP/CGJ, DJE nº: 8010/2025, de 03/02/2025 1- Há pedido de pesquisas – ID 92647467: 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119), ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] DEFIRO o pedido de: a) bloqueio e penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), para fins de constrição/arresto, até o limite do valor atualizado da execução. b) tentativa de localizar bens do(s) executado(s), para fins de constrição, até o limite do valor atualizado da execução, conforme requerido pelo exequente. Proceda o autor/exequente, nova atualização do débito e o recolhimento das custas das diligências solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido pagas e não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas por ATO ORDINATÓRIO. De tudo certificado, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto a todos os sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840270-36.2023.8.14.0301. REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO MARTINS LOPES Advogado(s) do reclamante: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR Nome: FERNANDO AUGUSTO MARTINS LOPES Endereço: ARISTIDES LOBO, 1208, APTO 1001, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-020 REQUERIDO: IMPORTADORA 8 8 LTDA, CHEN LANG FENG, XIAO XIA YE Nome: IMPORTADORA 8 8 LTDA Endereço: Travessa Sete de Setembro, 150, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-070 Nome: CHEN LANG FENG Endereço: Rodovia Augusto Montenegro2, Cond. IPE, 4110, apto 802, Bl A, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: XIAO XIA YE Endereço: RDV AUGUSTO MONTENEGRO,4110, 4110, AP 802 BL-A COND. IPE V-283 E 284, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que os requeridos foram citados e não apresentaram manifestação, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Entendo preenchidos os requisitos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC (Insuficiência patrimonial e desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou do abuso de direito), conforme exposto na petição ao Id. 92647467 dos autos. Desta forma, considerando que a empresa executada, possui situação “INAPTA” perante a RECEITA FEDERAL (fl. 256 dos autos físicos) e, com o intuito de se evitar protelarem diligências inúteis ou desnecessárias, porquanto a presente ação é movida igualmente em face de pessoa jurídica extinta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119), ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor da parte executada. 2. O art. 835, I, do CPC, indica a preferência da penhora recaindo em dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Posto isso, defiro desde já, O BLOQUEIO ELETRÔNICO dos valores executados ao Id. 92647467, através do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC, desde que recolhidas as custas no prazo de 15 dias. 3. Não integralizado o montante da dívida, proceda-se com o bloqueio do veículo HONDA FIT – placa OTH-6261, via RENAJUD, consoante se comprova nos autos, pertencente ao Executado Yu Zhi Hong. 4. Por fim, expeça-se penhora e avaliação do imóvel situado à Avenida Augusto Montenegro, n. 4110 – Ed. Chácaras Montenegro – Condomínio IPÊ, Apto 802, Bloco A, e Apto 606, Bloco B, bairro Parque Verde, CEP: n. 66635-110, Belém/PA. Int. Dil. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840270-36.2023.8.14.0301. REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO MARTINS LOPES Nome: FERNANDO AUGUSTO MARTINS LOPES Endereço: ARISTIDES LOBO, 1208, APTO 1001, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-020 REQUERIDO: IMPORTADORA 8 8 LTDA, CHEN LANG FENG, XIAO XIA YE Nome: IMPORTADORA 8 8 LTDA Endereço: Travessa Sete de Setembro, 150, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-070 Nome: CHEN LANG FENG Endereço: Avenida Presidente Vargas, 351, AP. 7078, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: XIAO XIA YE Endereço: OITO DE MAIO, 595, CAMPINA DE ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66813-110 - DESPACHO - Certifique, a Secretaria, nos autos principais, a instauração do presente incidente e a suspensão dela decorrente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Intime-se a parte autora para emendar a inicial adequando a exordial ao art. 319 do CPC, bem juntando os documentos necessários para instruir a ação, e promovendo o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias. Após, citem-se os sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Citem-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042508224981700000086714837 0009191-39.2004.8.14.0301 - petição 223-225 Documento de Comprovação 23042508224999900000086714839 Documento de Migração Documento de Migração 23042508304319800000086714854 00091913920048140301_despacho Documento de Migração 23042508304337700000086714855 Certidão Certidão 23042508343763600000086714875 Habilitação nos autos Petição 23042510021149000000086726317

03/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

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