Execução de Título Extrajudicial 0800692-19.2022.8.14.0037 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800692-19.2022.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: J J COMERCIO E AGROMECANIZACAO LTDA, ALBERTO JORGE GOMES DE OLIVEIRA, JOCIANE FERREIRA SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800692-19.2022.8.14.0037 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Exceção de Pré Executividade, onde ESPÓLIO DE ALBERTO JORGE GOMES DE OLIVEIRA alega, em suma a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo, posto que não poderia ocorrer o redirecionamento da execução em face do de cujus sem a sua prévia citação, bem como a ausência de outorga conjugal para que fosse prestado o aval na Cédula de Crédito, acarretando a nulidade da garantia prestada. A parte exequente, apresentou resposta tempestiva. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nessa linha, com base nas premissas apresentadas, pode-se afirmar que, inviável acolher os argumentos apresentados pelo excipiente. Embora informe que houve redirecionamento da execução em face do ESPÓLIO DE ALBERTO JORGE GOMES DE OLIVEIRA, não há nos autos qualquer decisão nesse sentido. Em verdade, o espólio figura como executado, tendo em vista que o de cujus consta como avalista da cédula de crédito acostada, conforme ID61087206. Assim, não há qualquer impedimento legal para que o espólio arque com as dívidas deixadas pelo de cujus. No que tange a ausência de outorga uxória, é firme a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. A ausência de outorga uxória não acarreta a invalidação do aval prestado, ensejando, apenas, a sua inaplicabilidade em relação ao cônjuge que não o prestou, a fim de resguardar a sua meação, subsistindo, todavia, em relação àquele que firmou a garantia. Posto isso, REJEITO a exceção de pré executividade. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 1 de agosto de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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