Procedimento Comum Cível 0801639-44.2024.8.14.0024 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801639-44.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801639-44.2024.8.14.0024. SENTENÇA Keiliane de Oliveira Silva, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA) e Alcidney da Silva Santos, visando a transferência da titularidade do veículo VW/Gol 1.6 Power, placa JUJ6J47, e anulação de infrações de trânsito. Alega que o veículo, registrado em seu nome, foi transferido para terceiros sem que houvesse a atualização no DETRAN, acumulando débitos que se tornaram seu ônus injustamente. Afirma que seu ex-companheiro vendeu o veículo a Paulo Afonso, que o repassou a Antonio Rubenildo Leal da Silva, irmão de seu ex-companheiro, e este, ao requerido Alcidney da Silva Santos, que detém a posse atual. Mesmo solicitando a transferência a Alcidney, o mesmo não a realizou, resultando em IPVA e outras dívidas indevidas em seu nome. A tutela de urgência foi negada, considerando-se a necessidade de dilação probatória. Em contestação, o DETRAN/PA arguiu ilegitimidade passiva, apontando que as obrigações de regularização cabem aos contratantes. Alcidney não apresentou contestação, caracterizando-se revelia. FUNDAMENTO E DECIDO. Destaca-se a ausência de contestação do réu Alcidney da Silva Santos, implicando sua revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, acarretando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme consolidado na jurisprudência. Este efeito da revelia sustenta a procedência parcial dos pedidos quanto à responsabilidade de Alcidney pelos débitos vinculados ao veículo a partir do momento em que a posse foi transferida a ele. Considerando que o feito versa sobre matéria de direito e que a revelia do réu Alcidney supriu a necessidade de maiores provas quanto aos fatos narrados, é cabível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso II, do CPC. A ausência de complexidade fática e probatória autoriza o desfecho processual nesta fase, sendo desnecessária a instrução probatória para o deslinde da questão. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe a comunicação de venda ao vendedor, sendo a atualização cadastral ato meramente declaratório, e a transferência é responsabilidade do comprador (Art. 123, CTB). A jurisprudência é pacífica ao isentar o DETRAN de responsabilidade na ausência de comunicação pela autora, não se verificando nexo causal entre a omissão da autarquia e o dano alegado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA E TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA BASE DO DETRAN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado na Súmula 585 do STJ, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". id-align: none; text-autospace: none;">2. Contudo, nos termos do art. 124 do CTN, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA, ao ex-proprietário do veículo é condicionada à previsão da lei estadual. 3. Desse modo, considerando a existência de legislação estadual prevendo a responsabilidade solidária do alienante na hipótese de não comunicação da alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente, não se verifica, nesse momento processual, possível ilegalidade em se considerar passível de ser cobrado pelo pagamento do imposto. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Belém (PA), 06 de dezembro de 2021. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora(TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803256-19.2021.8.14.0000, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Turma de Direito Público) A tradição transfere a posse, mas a responsabilidade por débitos continua do antigo proprietário até a atualização cadastral no DETRAN, conforme arts. 123 e 134 do CTB. Para afastar a responsabilidade, a autora deveria ter comunicado a venda, o que não foi realizado pela parte autora. Saliente-se de antemão que é pacífica a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo opera-se pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente, por si só, não desabona a alegação de que o veículo foi alienado. Embora o novo possuidor, Alcidney, detenha o veículo, a transferência para seu nome só é viável com a comunicação formal ou ordem judicial direta. De acordo com a jurisprudência pátria, o ex-proprietário não responde pelo IPVA após a alienação, mesmo sem transferência formal. Sendo assim, cabe redirecionar tais débitos ao atual possuidor. Os Tribunais confirmam que o imposto incide sobre o proprietário de fato e direito. Nessa trilha, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor e, por força da regra do artigo 134 do CTN, uma vez alienado esse bem, a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito, pois em relação ao bem móvel a transferência da propriedade se opera com a tradição. 2. Mesmo que a transferência da propriedade não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito, a responsabilidade tributária é do adquirente, pois em relação ao bem móvel a transferência da propriedade se opera com a tradição. 3. A norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e demais débitos ocorridos em momento posterior à tradição do bem. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06403445120218040001 Manaus, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: Determinar ao DETRAN/PA que proceda à transferência da titularidade do veículo VW/Gol, placa JUJ6J47, para Alcidney da Silva Santos, isentando a autora de eventuais débitos posteriores à alienação, o que ocorreu no ano de 2019. Declarar a responsabilidade de Alcidney da Silva Santos pelos débitos de licenciamento, IPVA e multas e demais taxas e/ou tributos vencidos após a alienação do bem, conforme Súmula 585 do STJ. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 25 de outubro de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

30/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(37)