Execução de Título Extrajudicial 0827281-71.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827281-71.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/12/2024, 03:04

Apensamento

29/11/2024, 12:45

Definitivo

29/11/2024, 09:45

Trânsito em julgado

29/11/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:48

Publicação

31/10/2024, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO O(a) exequente ingressou com a presente ação em face do executado. O(a) exequente manifestou-se em petição de Id 129705251, requerendo a desistência. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo. O art. 775, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo de execução, sem resolução de mérito no caso da desistência do autor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, ocorrendo antes da oposição dos embargos a desistência da execução prescinde da anuência do devedor e, antecedendo também o ingresso de advogado constituído nos autos, indevidas as verbas de sucumbência, conforme lição de Humberto Theodoro Junior, com remissão em suas notas a precedentes de tribunal superior”. (AREsp 1607953, Min. Moura Ribeiro, j.04/03/2020). Considerando que no presente feito a parte executada não apresentou embargos, não existe óbice à homologação da desistência. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo exequente nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Não havendo apresentação de defesa pelo executado, deixo de fixar honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de outubro de 2024. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 12:13

Desistência

29/10/2024, 12:13

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 11:21

Documento (Certidão)

29/10/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:33

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO O(a) exequente ingressou com a presente ação em face do executado. O(a) exequente manifestou-se em petição de Id 129705251, requerendo a desistência. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo. O art. 775, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo de execução, sem resolução de mérito no caso da desistência do autor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, ocorrendo antes da oposição dos embargos a desistência da execução prescinde da anuência do devedor e, antecedendo também o ingresso de advogado constituído nos autos, indevidas as verbas de sucumbência, conforme lição de Humberto Theodoro Junior, com remissão em suas notas a precedentes de tribunal superior”. (AREsp 1607953, Min. Moura Ribeiro, j.04/03/2020). Considerando que no presente feito a parte executada não apresentou embargos, não existe óbice à homologação da desistência. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo exequente nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Não havendo apresentação de defesa pelo executado, deixo de fixar honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de outubro de 2024. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

30/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)