Execução de Título Extrajudicial 0848090-09.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848090-09.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 15:11

Publicação

09/06/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848090-09.2023.8.14.0301. AUTOR: PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: BENEDITO MARQUES DA ROCHA Nome: PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 3351, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 REU: LACA ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA, MICHEL FERRO E SILVA Nome: LACA ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Alameda Santa Maria, 1, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-404 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Alimentos] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que durante o transcurso do processo as partes firmaram acordo, conforme peticionado e juntados os documentos essenciais. Assim, HOUVE ACORDO, no transcorrer do processo, referente ao pagamento da dívida objeto da lide Relatei. Decido. Analisando os autos verifico que o acordo possui objeto lícito, juridicamente possível, determinado ou determinável, adequado quanto à forma, lavrado por operador do direito habilitado, os acordantes possuem capacidade civil. Ademais, o acordo foi firmado por mera liberalidade das partes, cabendo ao Juízo a homologação na forma da lei. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes (art. 487, III, “b”, do CPC), nos seus termos, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. SERVE a presente sentença de MANDADO / OFÍCIO. Custas nos termos do art. 90, §3º, CPC. Sem honorários face ao caráter consensual. Expeçam-se demais atos necessários. P.R.I.C. face ao caráter consensual, não há interesse recursal, logo, DECLARO O TRANSITO EM JULGADO da presente sentença para que produza, de imediato, seus efeitos legais. E, ARQUIVE-SE. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052511244174100000088546116 boleto-8 Documento de Comprovação 23052511244200600000088546117 conta-7 Documento de Comprovação 23052511244223100000088546120 COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23052511244243200000088546122 CONTRATO SOCIAL 15° ALTERAÇÃO PARAFERRO-1 Documento de Identificação 23052511244267500000088546124 CNPJ Documento de Identificação 23052511244294200000088546126 PROCURAÇÃO PARAFERRO Instrumento de Procuração 23052511244322100000088548780 DANFE30000007908 LACA ENG Documento de Comprovação 23052511244358000000088548783 DANFE30000007999 LACA ENG Documento de Comprovação 23052511244387600000088548784 CHEQUES VERSO Documento de Comprovação 23052511244426400000088548786 CHEQUES Documento de Comprovação 23052511244466700000088548789 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23052511324903100000088551480 LACA PLANILHA 2 Documento de Comprovação 23052511324940200000088551481 Autor recolheu as custas iniciais Certidão 23052619174461600000088676446 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23052619174473700000088676447 Decisão Decisão 23061412413599600000089635782 Certidão Certidão 23070311255581800000090712061 Citação Citação 23070311362709100000090715303 AR Identificação de AR 23080407484265200000092627509 AR Identificação de AR 23080407484272300000092627510 RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA Petição 23080809400796600000092812128 Certidão Certidão 23081709110312400000093257298 Citação Citação 23070311362709100000090715303 AR Identificação de AR 23090708371891400000094519443 AR Identificação de AR 23090708371898000000094519444 MANIFESTAÇÃO PARAFERRO Petição 23091417152724900000094872927 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS Documento de Comprovação 23091417152780100000094875280 ESPELHO DE CUSTAS Documento de Comprovação 23091417152818400000094875282 BOLETO DE CUSTAS Documento de Comprovação 23091417152846500000094875284 Certidão Certidão 23101708581737700000096553235 Alteração do valor da causa Petição 23103117570978700000097392865 Petição MANIFESTAÇÃO PARAFERRO EXECUÇÃO Petição 23111410145666100000098060710 Despacho Despacho 23112110574563100000098443708 Certidão Certidão 23121813475938200000099966811 Petição Petição 24032712203768200000105234489 Substabelecimento - LACA - FMF Documento de Comprovação 24032712203802400000105234491 Petição MANIFESTAÇÃO INCIDENTAL Petição 24040217020286800000105519297 Petição Petição 24040310280697300000105549805 Substabelecimento - LACA - FMF Documento de Comprovação 24040310280757200000105549806 Certidão Certidão 24060710144983700000109750997 Despacho Despacho 24102912110949600000118169935 Certidão Certidão 24111814431433000000123053102 EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0890262-63.2023.8.14.0301-despacho Documento de Comprovação 24111814431448300000123053103 Certidão Certidão 25021018310566800000127394495 Certidão Certidão 25040314044918600000130791979 Certidão Certidão 25052620054310000000134032639 Certidão Certidão 25071622124122400000137390087 Petição Petição 25091516300574800000141456526 Certidão Certidão 25100121252947700000142661347 Petição - PARAFERRO X LACA X ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Petição 25102007470063300000143831836 Certidão Certidão 25120923022575800000147028209 Petição - PARAFERRO X LACA X ACORDO Petição 25121008443184100000147039410 Certidão Certidão 26042912452261700000155500570 0890262-63.2023.8.14.0301-1777477418248-247584-sentenca Certidão 26042912452281200000155500571

Expedição de documento

03/06/2026, 12:07

Expedição de documento

03/06/2026, 12:07

Homologação de Transação

03/06/2026, 12:07

Documento

29/04/2026, 12:45

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:07

Movimentação processual

16/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 23:02

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:30

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0848090-09.2023.8.14.0301. - Despacho - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo(a) executado(a). Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo(a)(s) exequente(s), devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a)(a) executado(a), observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrado o(a)(s) executado(a)(s), arreste-lhe os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo(a)(s) exequente(s). Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o(a)(s) exequente(s), providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Belém, datado e assinado, digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

15/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Documento

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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