Execução de Título Extrajudicial 0852334-49.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852334-49.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MENDES ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CAMILLE DE AZEVEDO ALVES (PA031883), JOSE CLAUDIO CARNEIRO ALVES (PAPA0005819A) EXECUTADO: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (703) Nº 0852334-49.2021.8.14.0301 Defiro o pedido de cooperação judiciária. Oficie-se ao Juízo Criminal responsável pela "Operação Wolf", solicitando o compartilhamento de informações sobre a existência de bens ou ativos financeiros apreendidos/acautelados em nome do executado, bem como a reserva de numerário ou averbação de penhora no rosto daqueles autos até o limite do crédito atualizado em R$ 419.445,01; Acolho a justificativa de economicidade processual para dispensar, por ora, a reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD, diante da notória frustração de saldos bancários e da busca por centralização patrimonial junto ao juízo criminal; Expeça-se carta precatória para fins de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido na comarca de Benevides/PA (Rua Paraíso, Passagem São João, nº 303, Bairro das Flores, CEP 68.795-000). Cumpra-se com regime de urgência. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 16:41

Decurso de Prazo

25/08/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0852334-49.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MENDES Advogado(s) do reclamante: JOSE CLAUDIO CARNEIRO ALVES, CAMILLE DE AZEVEDO ALVES Nome: MATHEUS LOPES MENDES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 156, apto 1501, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 EXECUTADO: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2937, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endere�o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / MANDADO DE PENHORA / OFÍCIO NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO GEIP Provimento Conjunto nº: 01/2025-GP/CGJ, DJE nº: 8010/2025, de 03/02/2025 1- Há pedido de pesquisas – ID 132333351: 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] DEFIRO o pedido de: a) pesquisa de endereço, conforme requerido pelo autor/exequente, a fim de localizar e citar o(s) réu(s)/executado(s) e/ou dar cumprimento à liminar deferida. b) tentativa de localizar bens do(s) executado(s), para fins de constrição, até o limite do valor atualizado da execução, conforme requerido pelo exequente. c) bloqueio e penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), para fins de constrição/arresto, até o limite do valor atualizado da execução. Proceda o autor/exequente, nova atualização do débito e o recolhimento das custas das diligências solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido pagas e não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas por ATO ORDINATÓRIO. De tudo certificado, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto a todos os sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 21:51

Mero expediente

24/07/2025, 21:51

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 14:06

Decurso de Prazo

27/12/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 23:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 10:30

Ato ordinatório

05/11/2024, 10:29

Publicação

31/10/2024, 20:56

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0852334-49.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MENDES Advogado(s) do reclamante: JOSE CLAUDIO CARNEIRO ALVES, CAMILLE DE AZEVEDO ALVES Nome: MATHEUS LOPES MENDES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 156, apto 1501, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 EXECUTADO: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2937, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endere�o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / MANDADO DE PENHORA / OFÍCIO NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO GEIP Provimento Conjunto nº: 01/2025-GP/CGJ, DJE nº: 8010/2025, de 03/02/2025 1- Há pedido de pesquisas – ID 132333351: 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] DEFIRO o pedido de: a) pesquisa de endereço, conforme requerido pelo autor/exequente, a fim de localizar e citar o(s) réu(s)/executado(s) e/ou dar cumprimento à liminar deferida. b) tentativa de localizar bens do(s) executado(s), para fins de constrição, até o limite do valor atualizado da execução, conforme requerido pelo exequente. c) bloqueio e penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), para fins de constrição/arresto, até o limite do valor atualizado da execução. Proceda o autor/exequente, nova atualização do débito e o recolhimento das custas das diligências solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido pagas e não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas por ATO ORDINATÓRIO. De tudo certificado, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto a todos os sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MENDES Nome: MATHEUS LOPES MENDES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 156, apto 1501, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 EXECUTADO: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2937, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endereço: desconhecido Processo Cível nº 0852334-49.2021.8.14.0301 - Despacho/Mandado - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0852334-49.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o executado, na pessoa do seu representante legal, por meio de mandado, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o Oficial de Justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, observando-se o art. 841 e §§, do CPC. Não sendo encontrado o executado, que sejam arrestados os bens, quantos bastem, para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O executado poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o executado poderá se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Na hipótese da tentativa de citação do executado ou de localização de bens penhoráveis restarem infrutíferas, a Serventia da 1ª UPJ certificará nos autos a data em que o exequente tomou ciência, para fins de registro do termo inicial da prescrição, no curso do processo (prescrição intercorrente), conforme prevê a primeira parte do §4º, do art. 921 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090315025461800000031654299 Comprovante de Residência - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025474800000031654301 Contrato de Participação - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025486500000031654302 Distrato - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025537400000031654303 Identidade - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025555100000031654305 Planilha de débitos judiciais - PROCESSO 0001239-36.2020.8.14.0401 (PREVENTO 0029420-83.2019.8.14.04 Documento de Comprovação 21090315025568400000031654306 Procuração - Matheus Mendes Instrumento de Procuração 21090315025576100000031654307 Termo Aditivo - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025590700000031654308 Termo de Confissão de Dívida - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025610900000031654309 Despacho Despacho 21111708290737900000039366245 Despacho Despacho 21111708290737900000039366245 Certidão Certidão 21121308161220800000042487008 Despacho Despacho 21121410334653800000042635238 Despacho Despacho 21121410334653800000042635238 Petição Petição 22012213253898300000045301907 Planilha de débitos judiciais MATHEUS Documento de Comprovação 22012213253912000000045301908 WhatsApp Image 2022-01-22 at 13.15.36-convertido Documento de Identificação 22012213253946900000045301909 Certidão Certidão 22020206195273500000046547831 Despacho Despacho 22021808275390800000048324238 Petição Petição 22022414031710400000049262839 custas-convertido Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22022414031771600000049262843 SENTENÇA OLAVO Documento de Comprovação 22022414031858800000049262844 Petição Petição 22033113134469500000053416480 custas matheus-convertido Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22033113134487900000053416483 Despacho Despacho 22021808275390800000048324238 ciente Petição 22040409520949000000053765496 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092822183984000000074704539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092822183984000000074704539 Petição Petição 22101321132242000000075562978 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 22101321132257800000075565129 boletoCusta Documento de Comprovação 22101321132291500000075565130 conta Documento de Comprovação 22101321132337400000075565131 Certidão Certidão 22121311333546400000074704542 Decisão Decisão 22121412172915700000079455528 ciente Petição 23012416392110600000081094282 Conflito de competência - 0817098-32.2022.8.14.0000 Documento de Comprovação 24011608572680400000100597616 Decisão Decisão 24011608572721700000100597615 Petição Petição 24021321393509200000102333459 Certidão Certidão 24052723443634600000109138468

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0852334-49.2021.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Os autos foram distribuídos para o juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital, no entanto, aquele juízo declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos ao juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital. Importante destacar que vários processos envolvendo a ré WOLF INVEST EIRELI foram remetidos para o juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial, e este juízo tem suscitado conflito de competência em todos os processos, a fim de que o Egrégio Tribunal de Justiça decida qual o juízo competente para processar e julgar os feitos. Todavia, à luz da economia processual e a fim de evitar sobrecarga processual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, evitando a suscitação de vários conflitos de competência, este juízo suspendeu diversos feitos até o julgado do primeiro conflito de competência (0817098-32.2022.8.14.0000, proc. original nº 0861458-56.2021.8.14.0301), o qual definirá a competência para processar e julgar os feitos envolvendo a causa de pedir similares da ré WOLF INVEST EIRELI. Verifica-se que foi julgado o conflito de competência nº 0817098-32.2022.8.14.0000, em que foi determinado (arquivo em anexo): “Ademais, igualmente não há se falar em prevenção, haja vista que, como bem pontuado pelo Juízo Suscitante, o juízo criminal não tem competência ou legitimidade para estabelecer competência/prevenção do juízo cível, sob pena de usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural, diante da ausência de previsão legal no nosso ordenamento jurídico para tanto. Na esteira dos argumentos lançados, o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, relator do Conflito de Competência nº 0803514-58.2023.8.14.0000, também entendeu pela inexistência de conexão, prevenção e continência em situação similar, em que a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém suscitou conflito negativo em face da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, pelos mesmos motivos aqui expostos. Ante o exposto, julgo procedente o conflito de competência, declarando como competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar os Autos n. 0861458-56.2021.8.14.0301.”. Diante disso, determino a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, haja vista que este juízo não está prevento para processar e julgar os feitos envolvendo a causa de pedir similares da ré WOLF INVEST EIRELI, conforme determinado no conflito de competência nº 0817098-32.2022.8.14.0000. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0852334-49.2021.8.14.0301 - Decisão – Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada em face de WOLF INVEST EIRELI, em que se busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de gestão de valores para fins de investimento. Em consulta ao sistema PJE, constata-se que OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES, sócio-proprietário da empresa ré, foi alvo de investigação policial, culminando na sua prisão pela acusação, em suma, de formação de quadrilha em operações de pirâmide financeira, conforme se depreende do processo penal nº 001239-38.2020.8.14.0401, em que foi prolatada sentença condenatória na data de 23.02.2022. Verifica-se também na aludida ação penal que, para além dos efeitos penais da sentença condenatória, foi reconhecida a prevenção do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém para a organização dos créditos advindos do patrimônio apreendido da WOLF INVEST e OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES. Isso porque a 6ª Vara foi o juízo cível responsável pelo primeiro processo de execução contra os réus (nº 0838264-95.2019.814.0301), com os mesmos pedidos e causas de pedir, restando prevento para fazer o rateio do concurso das centenas de credores e dispor acerca do acervo patrimonial apreendido para fins de ressarcimento das vítimas, conforme se infere de excerto da sentença penal abaixo transcrita: “ (...) Convalido o bloqueio dos bens até o momento acautelados na esfera criminal, devendo todos os ativos apreendidos e bloqueados judicialmente em nome do Acusado OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e WOLF INVEST (EIRELI) ficarem à disposição do Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, o primeiro responsável pelo ressarcimento das vítimas, conforme Processo nº 0838264- 95.2019.814.0301, e, para tanto, restou prevento para fazer o rateio do concurso de centenas de credores e dispor acerca do acervo patrimonial apreendido (...)” grifo nosso. Importante ressaltar ainda que, além da notória identidade de causa de pedir com a presente demanda, há inegável risco de prolação de decisões conflitantes, o que enseja a necessidade de reunião dos processos no mesmo juízo cível diante do evidente laço de conexão, devendo haver a distribuição por dependência (“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;[…] III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.”) Outrossim, ainda que não se configurasse a conexão, o que se afirma apenas para demonstrar o argumento, faz-se imprescindível a reunião dos processos no juízo prevento para julgamento conjunto, a fim de viabilizar a uniformização de deliberações, atos e diligências, evitando-se decisões contraditórias de modo a beneficiar alguns consumidores/credores em detrimentos de outros, consoante disposição do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.(...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, é inegável que tal medida atende ao melhor interesse das partes consumidoras/autoras, bem como prestigia os Princípios da Celeridade da Cooperação e do Juiz Natural, na medida em que reúne as ações no juízo que primeiramente conheceu da matéria e, portanto, detém melhores condições de oferecer a prestação jurisdicional adequada às vítimas/credores (além de ser o responsável, segundo o juízo penal, para realizar o rateamento do acervo patrimonial apreendido dos réus, na forma do art. 908 do CPC). Por todo o exposto, com fulcro no art. 55, §1º e 3º c/c art. 286, I e III do CPC, com o fim de viabilizar a uniformização das decisões, dos atos e das diligências, bem como de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, reconheço a conexão e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito e determino que os autos sejam REDISTRIBUÍDOS ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, por ser o competente para apreciar a demanda, devendo ser reunida ao proc. nº 0838264-95.2019.814.0301. Proceda-se a devida baixa no sistema e anotações que se fizerem necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MENDES Nome: MATHEUS LOPES MENDES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 156, apto 1501, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 EXECUTADO: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2937, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endereço: desconhecido - Despacho - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo(s) executado(s). Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado(s), observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrado o(s) executado(s), que sejam arrestados os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o(s) executado(s) poderá(ão) se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Junte o exequente a planilha atualizada do débito. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 17 de novembro de 2021 Dr. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090315025461800000031654299 Comprovante de Residência - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025474800000031654301 Contrato de Participação - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025486500000031654302 Distrato - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025537400000031654303 Identidade - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025555100000031654305 Planilha de débitos judiciais - PROCESSO 0001239-36.2020.8.14.0401 (PREVENTO 0029420-83.2019.8.14.04 Documento de Comprovação 21090315025568400000031654306 Procuração - Matheus Mendes Procuração 21090315025576100000031654307 Termo Aditivo - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025590700000031654308 Termo de Confissão de Dívida - Matheus Mendes Documento de Comprovação 21090315025610900000031654309 R.H. Processo Cível nº. 0852334-49.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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