Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3105, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000
EXECUTADO: EDUCACIONAL MF ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA, JEOVANI CLENO MARTINS TRINDADE Nome: EDUCACIONAL MF ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA Endereço: Travessa Humaitá, 2272, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-047 Nome: JEOVANI CLENO MARTINS TRINDADE Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1253, RESOLVE ENERGIA SOLAR LTDA, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-029
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0913488-97.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., No tocante ao pedido de pesquisa de valores em contas bancárias on line, cumpre registrar que, muito embora o Diploma Processual vigente preveja a possibilidade de constrição de dinheiro do executado, faz-se imprescindível a comprovação de que haverá risco à execução. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a providência prevista no art. 854 possui natureza acautelatória, exigindo, portanto, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, quais sejam: perigo de lesão grave e de difícil reparação ou dilapidação patrimonial. Nesse sentido confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA POR BENS. PESQUISA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o entendimento exarado na origem quanto às informações prestadas pelo agravante para o cumprimento da citação do executado, porquanto teria que rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou ao menos concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD. 4. A medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, à luz do CPC/2015, não perdeu a natureza acautelatória, sendo necessária, antes da citação do executado, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1467775/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)” Destarte, INDEFIRO o pedido de arresto executivo on line, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente, para realizar o devido impulsionamento do feito em 15 (quinze) dias: 2. Informar se possui interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Após, certifique-se acerca da manifestação e retornem-me conclusos. P.R.I.C. Belém do Pará, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital LB SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122017324504600000100084132 2. Procuração - Sicredi 2023 - Theo Redig Advogados Atualizada-Manifesto Instrumento de Procuração 23122017324673600000100084133 3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi 2023 Documento de Identificação 23122017324704900000100084134 4. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Identificação 23122017324774300000100084135 5. Contrato C30730206-3 Documento de Comprovação 23122017324805200000100084137 6. Planilha de Credito - C307302063 - 31-10-2023 Documento de Comprovação 23122017324949300000100084136 7. Cartão CNPJ - Educacional MF de Ensino Documento de Identificação 23122017324985300000100084138 Petição Petição 24010510433984000000100290016 Sicredi x Educacional MF - Relatório - Iniciais Documento de Comprovação 24010510434049800000100290017 Sicredi x Educacional MF - Boleto - Iniciais Documento de Comprovação 24010510434089500000100290018 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Educacional MF - Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24010510434120700000100290019 Certidão Certidão 24011008491548600000100427574 Despacho Despacho 24030510181575600000103178771 Certidão Certidão 24031311341727800000104281613 CONTRATO ORIGINAL 09134889720238140301 Documento de Comprovação 24031311341744300000104281614 Despacho Despacho 24041211595004000000106155594 Citação Citação 24041211595004000000106155594 Diligência Diligência 24050908284260800000107880865 educacional Devolução de Mandado 24050908284273600000107880874 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052209550262000000108778019 Petição Petição 24052918004032600000109316082 Sicredi x Educacional MF - Relatório - Nova Citação - MAI24 Documento de Comprovação 24052918004214700000109316084 Sicredi x Educacional MF - Boleto - Nova Citação - MAI24 Documento de Comprovação 24052918004254800000109316085 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Educacional MF - Nova Citação - MAI24 Documento de Comprovação 24052918004293400000109316083 Citação Citação 24070913270662100000112177383 Diligência Diligência 24073117424075000000114186051 Petição Petição 24080216014013100000114422365 Petição Petição 24080917154544900000115047795 Sicredi x Educacional MF - Relatório - Nova Citação - AGO24 Documento de Comprovação 24080917154585100000115047797 Sicredi x Educacional MF - Boleto - Nova Citação - AGO24 Documento de Comprovação 24080917154613500000115047798 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Educacional MF - Nova Citação - AGO24 Documento de Comprovação 24080917154637600000115047799 Expedir novo mandado p/ citação do Executado - endereço atualizado Certidão 24081418123325500000115410988 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24081418123340200000115410991 Citação Citação 24082314023473200000116138960 Devolução de Mandado Mandado 24092423125500000000119598709 Despacho Despacho 24102912064768300000121722543 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212110223800000127548615 Intimação Intimação 25021212110223800000127548615 Carta Carta 25021212474225200000127558438 Informação Informação 25021710213014000000127823985 Termo de Sessão Termo de Sessão 25032013014997200000129787392 TERMO SESSÃO 0913488-97.2023.8.14.0301 - AUS. REQUERIDO Termo de Sessão 25032013015010800000129787393 Certidão Certidão 25040109205328600000130545745 Petição Petição 25040811153041300000131069113 EDUCACIONAL MF ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - C307302063 - 03-04-2025 Documento de Comprovação 25040811153078900000131069116 Sicredi x Educacional MF - Relatório - Sisbajud e Renajud - OUT24 Documento de Comprovação 25040811153119300000131069117 Sicredi x Educacional MF - Boleto - Sisbajud e Renajud - OUT24 Documento de Comprovação 25040811153159200000131069118 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Educacional MF - Sisbajud e Renajud Documento de Comprovação 25040811153192900000131069119