Procedimento Comum Cível 0000069-17.2012.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000069-17.2012.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 13:30

Documento (Certidão)

08/01/2025, 13:29

Decurso de Prazo

27/12/2024, 03:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:10

Publicação

31/10/2024, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA, MINISTERIO DA FAZENDA REU: MUNICIPIO DE ACARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0000069-17.2012.8.14.0076 Trata-se de restauração de autos promovida de ofício em razão do extravio/perdimento do processo autuado sob nº 0000069-17.2012.8.14.0076. Regularmente intimadas as partes não trouxeram para os autos qualquer documento capazes de restabelecer os autos. A Secretaria do Juízo não logrou êxito em juntar aos autos documentos suficientes para a restauração (ID nº 129913943). É necessário. Decido. A restauração dos autos perdidos ou extraviados tem por objetivo a recomposição dos atos e termos do processo principal desaparecido, a fim de proporcionar a retomada do seu curso normal, e compete às partes apresentarem os documentos hábeis para tal fim. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a restauração de autos merece chancela apenas nas hipóteses em que são acostados documentos suficientes à compreensão da controvérsia e ao julgamento da demanda” (STJ, 1ª Turma, Pet. 3753, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.09.2009). No caso, inobstante as diligências realizadas, a documentação apresentada revela-se insuficiente, impossibilitando o prosseguimento do processo perdido/extraviado, impondo-se a improcedência da restauração. Ante o exposto, Julgo Improcedente a Restauração dos Autos nº 0000069-17.2012.8.14.0076, forte no art. 716, do CPC. A teor do art. 718 do CPC “quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer”. No caso em comento, sem custas e honorários em razão da ausência de identificação do(a) responsável pelo perdimento/extravio do processo. Após o trânsito em julgado, arquivar os autos de restauração e processo original, incluindo esta decisão no sistema no âmbito do processo perdido/extraviado. P. R. I. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 12:54

Improcedência

29/10/2024, 12:54

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 15:03

Movimentação processual

24/10/2024, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 09:10

Documento (Certidão)

17/06/2024, 09:06

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA, MINISTERIO DA FAZENDA REU: MUNICIPIO DE ACARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0000069-17.2012.8.14.0076 Trata-se de restauração de autos promovida de ofício em razão do extravio/perdimento do processo autuado sob nº 0000069-17.2012.8.14.0076. Regularmente intimadas as partes não trouxeram para os autos qualquer documento capazes de restabelecer os autos. A Secretaria do Juízo não logrou êxito em juntar aos autos documentos suficientes para a restauração (ID nº 129913943). É necessário. Decido. A restauração dos autos perdidos ou extraviados tem por objetivo a recomposição dos atos e termos do processo principal desaparecido, a fim de proporcionar a retomada do seu curso normal, e compete às partes apresentarem os documentos hábeis para tal fim. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a restauração de autos merece chancela apenas nas hipóteses em que são acostados documentos suficientes à compreensão da controvérsia e ao julgamento da demanda” (STJ, 1ª Turma, Pet. 3753, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.09.2009). No caso, inobstante as diligências realizadas, a documentação apresentada revela-se insuficiente, impossibilitando o prosseguimento do processo perdido/extraviado, impondo-se a improcedência da restauração. Ante o exposto, Julgo Improcedente a Restauração dos Autos nº 0000069-17.2012.8.14.0076, forte no art. 716, do CPC. A teor do art. 718 do CPC “quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer”. No caso em comento, sem custas e honorários em razão da ausência de identificação do(a) responsável pelo perdimento/extravio do processo. Após o trânsito em julgado, arquivar os autos de restauração e processo original, incluindo esta decisão no sistema no âmbito do processo perdido/extraviado. P. R. I. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA REU: MUNICIPIO DE ACARA-PREFEITURA MUNICIPAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0000069-17.2012.8.14.0076 Vistos, etc. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE. Deverá a Secretaria manter as buscas pela localização dos autos, que, em caso de reaparecimento, prevalecem sobre o que adiante se delibera. Inclua-se nas buscas a verificação da última carga realizada e o eventual envio a outro órgão. Entretanto, considerando a Certidão sob ID retro que atesta a não localização dos autos, impende e se fazem necessárias providências imediatas para a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, na forma do art. 712 e seguintes do CPC/2015, a ser aberta inclusive de ofício pelo juiz. Isso porque há orientação do Relatório da Correição da Unidade nesse sentido, e sobretudo, porque cabe ao Juiz velar pela Razoável Duração do Processo, preceito de ordem constitucional (art. 5º, LXXXVIII, CF/88), a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo do disposto no parágrafo inicial desta decisão. Com isso, intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos, pelo sistema PJE e DJE, para a restauração de autos, e desde logo apresentem as peças processuais que detenham, na forma adiante disposta. Os atos devem se seguir na forma sequenciada adiante descrita: 1. HABILITEM-SE OS ADVOGADOS, OU A DEFENSORIA PÚBLICA, CONSTANTES DO SISTEMA JUDICIAL LIBRA/PJE, cujas informações detenha a Secretaria desta Unidade Judicial. No caso de não haver advogado, ou em sendo necessário, deverá ser intimada pessoalmente a parte para apresentar esclarecimentos e informações. 2. ATO CONTÍNUO, DEVE A PARTE AUTORA, através de seu(s) advogados(s) ou a Defensoria Pública, proceder à apresentação ordenada dos documentos que tiver da demanda, petições, cópias de documentos e aqueles documentos descritos no art. 713 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito em caso de inércia (art. 485, III, CPC). 3. EM SEGUIDA ao cumprimento do item anterior, a parte PROMOVIDA, por meio de seu(s) advogado(s) ou a Defensoria Pública, deverá ser intimada/citada para apresentar todos os documentos ordenados que tiver e poderá impugnar/contestar os documentos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, na forma do art. 714 e art. 183 do CPC, sob pena de ver julgada a restauração com base nos documentos apresentados, sem prejuízo dos documentos e decisões levantadas pela Secretaria. 4. Ato contínuo, a Secretaria deverá, também, após a manifestação das partes, certificar, obter do Sistema Processual Libra informações e incluir, na ordem, as decisões que houver naquele sistema, referentes a este processo, e verificar se há terceiro interessado desde o sistema Libra, e de tudo proceder relatando e certificando. 5. OUTROSSIM, caso as partes já tenham chegado a uma resolução extrajudicial do feito, ou não tenham mais interesse no feito, deverão se manifestar também acerca do eventual interesse no prosseguimento desta demanda (art. 6o. do CPC). 6. POR FIM, LOGO APÓS, e com brevidade, venham os autos CONCLUSOS para decisão/julgamento da Restauração de autos a fim de se prosseguir no feito. CUMPRA-SE COM CELERIDADE (art. 5o, LXXXVIII, CF/88). Servirá a presente como MANDADO / OFÍCIO / INTIMAÇÃO. Intime-se e cumpra-se. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito respondendo pela Comarca do Acará

02/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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