Execução Fiscal 0001036-46.2008.8.14.0062 - TJPA

Execução Fiscal 0001036-46.2008.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 13:03

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:47

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001036-46.2008.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 00:44

Expedição de documento

22/04/2026, 00:44

Mero expediente

26/02/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 23:59

Documento

24/02/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em sede de execução fiscal movida contra a empresa Indústria de Conservas Tucumã Ltda., extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente (arts. 487, II, e 924, V, do CPC; art. 174 do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). A sentença reconheceu a inércia da Fazenda Pública por mais de 5 anos após a suspensão processual iniciada em 18/06/2007. O Estado sustenta nulidade por ausência de fundamentação, inexistência de inércia, aplicação da Súmula 106 do STJ e violação à coisa julgada, já que decisão anterior do próprio Tribunal teria afastado a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decisão anterior com trânsito em julgado que afastou essa hipótese; (ii) verificar se houve, no caso, efetiva inércia da exequente a justificar a extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a rediscussão da prescrição intercorrente já afastada por acórdão anterior com trânsito em julgado, conforme art. 502 do CPC e jurisprudência do STJ. A paralisação do processo não decorre de desídia da Fazenda Pública, mas da morosidade do Poder Judiciário na apreciação de requerimentos, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ. A jurisprudência do STJ, inclusive no julgamento do REsp 1.340.553/RS, exige prova da inércia injustificada do exequente para a caracterização da prescrição intercorrente, o que não se verifica no caso concreto, diante de sucessivos requerimentos processuais da exequente. A sentença recorrida incorreu em error in judicando ao desconsiderar decisão anterior com coisa julgada material, bem como atos impulsionadores realizados pela Fazenda Pública, impondo-se sua cassação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando decisão anterior transitada em julgado já afastou expressamente essa possibilidade. Não se configura a prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre de morosidade do Poder Judiciário e há demonstração de diligência do exequente. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matéria decidida, ainda que de ordem pública, como a prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 502; 924, V; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1348893/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 1749877/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.05.2018. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 39ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 17/11/2025 a 26/11/2025, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 08:55

Movimentação processual

19/08/2025, 08:47

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em sede de execução fiscal movida contra a empresa Indústria de Conservas Tucumã Ltda., extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente (arts. 487, II, e 924, V, do CPC; art. 174 do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). A sentença reconheceu a inércia da Fazenda Pública por mais de 5 anos após a suspensão processual iniciada em 18/06/2007. O Estado sustenta nulidade por ausência de fundamentação, inexistência de inércia, aplicação da Súmula 106 do STJ e violação à coisa julgada, já que decisão anterior do próprio Tribunal teria afastado a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decisão anterior com trânsito em julgado que afastou essa hipótese; (ii) verificar se houve, no caso, efetiva inércia da exequente a justificar a extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a rediscussão da prescrição intercorrente já afastada por acórdão anterior com trânsito em julgado, conforme art. 502 do CPC e jurisprudência do STJ. A paralisação do processo não decorre de desídia da Fazenda Pública, mas da morosidade do Poder Judiciário na apreciação de requerimentos, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ. A jurisprudência do STJ, inclusive no julgamento do REsp 1.340.553/RS, exige prova da inércia injustificada do exequente para a caracterização da prescrição intercorrente, o que não se verifica no caso concreto, diante de sucessivos requerimentos processuais da exequente. A sentença recorrida incorreu em error in judicando ao desconsiderar decisão anterior com coisa julgada material, bem como atos impulsionadores realizados pela Fazenda Pública, impondo-se sua cassação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando decisão anterior transitada em julgado já afastou expressamente essa possibilidade. Não se configura a prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre de morosidade do Poder Judiciário e há demonstração de diligência do exequente. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matéria decidida, ainda que de ordem pública, como a prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 502; 924, V; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1348893/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 1749877/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.05.2018. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 39ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 17/11/2025 a 26/11/2025, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: INDUSTRIA DE CONSERVAS TUCUMA LTDA SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 14 de fevereiro de 2025 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: INDUSTRIA DE CONSERVAS TUCUMA LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 0001036-46.2008.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ em face de INDUSTRIA DE CONSERVAS TUCUMA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Os autos foram protocolados em 25/07/2005 sendo recebido e determinada a citação do executado em 28/07/2005, sem que tenha havido êxito no recebimento da dívida. O exequente tomou ciência da não localização do executado e de bens penhoráveis em 18/06/2007, data da juntada da petição do procurador do Estado se manifestando (ID 24284193, fl. 23). Até o presente momento não foram encontrados bens penhoráveis. Com a edição da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, foi acrescentado o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, prevendo expressamente o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juiz. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido da desnecessidade de: a) um despacho formal que efetive o arquivamento provisório (suspensão da execução) e b) intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela requerida. Vale transcrever: STJ-0432590) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇO FISCAL. PRESCRIÇO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, no localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 241170/RS (2012/0213590-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 01.10.2013, unânime, DJe 24.10.2013). STJ-0437733) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇO FISCAL. PRESCRIÇO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. VERIFICAÇO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspenso da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal de origem a inércia do Estado, no é possível, nesta instância especial, reanalisar tal questão, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental no provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 416.008/PR (2013/0347277-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 26.11.2013, unânime, DJe 03.12.2013). O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). No presente caso, evidencia-se claramente que a situação adapta-se perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o exequente tomou ciência da não localização do executado, seus sócios e de bens penhoráveis em 18/06/2007, data da juntada da petição do procurador do Estado se manifestando (ID 24284193, fl. 23), portanto a prescrição se consumou em 10/06/2013, e até o presente momento, ainda não foram encontrados bens penhoráveis do executado. Compulsando-se os autos, observo que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, somado ao de 5(cinco) anos para o trâmite da execução transcorreram sem ser possível a prática de quaisquer atos expropriatórios. Dessa forma já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifos nossos). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucumã-PA, 14 de fevereiro de 2025. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: INDUSTRIA DE CONSERVAS TUCUMA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº. 0001036-46.2008.8.14.0062 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ (ID 18770475) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã, que, nos autos da execução fiscal proposta em face de a INDUSTRIA DE CONSERVAS TUCUMÃ LTDA, declarou a prescrição intercorrente do crédito executado e julgou extinta a ação, com resolução de mérito. Em suas razões, o apelante alega, em resumo: a) nulidade da decisão por ausência de fixação do termo inicial e final dos prazos prescricionais; b) incorrência de prescrição, tendo em vista a paralisação decorrente de atos alheios à vontade do exequente; c) as medidas de constrição e prosseguimento do feito não foram apreciadas pelo Juízo d) aplicação incorreta da Tese fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS. Ao final, pede o provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensada manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Conheço do recurso interposto, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade. A sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, não resta opção senão o reconhecimento e consequente decretação da prescrição intercorrente por este juízo. Isto posto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória do crédito exequendo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c REsp. nº 1.340.553 e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 921, §5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Tucumã-PA, 04 de abril de 2023. A controvérsia recursal reside na caracterização da prescrição intercorrente. A prescrição tributária dita originária (ativa, ordinária ou direta) está insculpida no caput do art. 174 do CTN e ocorre entre a constituição do crédito tributário e o despacho de citação do executado. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição intercorrente “ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (REsp 16.209.19 /PR). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia sobre execução fiscal (REsp 1.102.431/RJ), fixou a tese relativa ao Temas 179, nos termos adiante: Tema 179: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (REsp 1.102.431/RJ). (Grifo nosso). A partir da leitura dos autos, verifica-se o seguinte: 1) O crédito executado foi inscrito em dívida ativa em 31/01/2002(ID 18770262). A ação foi ajuizada em 30/03/2005. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 31/07/2005, data em que houve a interrupção da prescrição, de acordo com a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (ID. 18770262); 2) Em 26/08/2005, foi certificada a ausência de citação da empresa, uma vez que não estava mais operando no endereço fornecido e seus sócios teriam se transferido para local incerto e não sabido. (ID. 18770262) 3) Considerando que não foram localizados bens ou valores penhoráveis, o Juízo determinou a suspensão da execução, em 27/04/2011 (ID. 18770262); 4) Em 23/04/2015, o Estado requereu, devido a dissolução irregular da empresa executada, o redirecionamento da ação executiva e indicou um bem a penhora (ID. 18770262); 5) Restando a citação por carta precatória infrutífera, o Estado requereu a dilação do prazo para realizar pesquisas para promover prosseguimento do feito em 01/09/2021 e logo após, em 15/09/2021, indicou o bloqueio de bens e dinheiro em nome da executada através do Bacenjud e do Renajud, e a inclusão do cadastro no Serasajud (ID. 18770466 ); 6) Por fim, em 21/07/2022, sem apreciar o referido requerimento, o Juízo de origem proferiu a sentença recorrida, declarando a prescrição intercorrente e extinguindo o processo com resolução do mérito. (ID. 18770473); Observa-se, portanto, que o processo não ficou paralisado por inércia do exequente. Mas que o exequente pediu providências que não foram apreciadas em juízo. Não havendo inércia por parte do Estado pelo período de 5 (cinco) anos, não se pode falar em prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado na Súmula 106 e no Tema 176 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, cito outros julgados do STJ, que corroboram a conclusão aqui adotada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 2. No caso dos autos, ficou efetivamente demonstrado que o credor tomou todas as medidas necessárias para imprimir andamento ao feito, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os arestos, tampouco a interpretação divergente recebida pela jurisprudência pátria. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.256/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ÚLTIMA DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO SERVIÇO CARTORIAL FORENSE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. VALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN. Inaplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (AgRg no REsp 1210519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). 2. Configurada a culpa da máquina judiciária pela demora na citação, aplicável o comando previsto na Súmula 106/STJ, segundo a qual, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Caso em que o processo ficou paralisado de 21/01/1999 até 04/12/2008, aguardando apreciação, pelo juízo da causa, de petição do órgão fazendário, revelando-se desinfluente, na espécie, a inação da parte exequente em reiterar o pleito formulado nessa mesma petição. 4. A discussão posta nos autos se resume à valoração que o Tribunal de origem fez acerca de fatos desenganadamente incontroversos. Não incidência do óbice previsto na Súmula 07/STJ. Precedentes. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1441014/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 12/12/2014). (Grifo nosso). O art. 40 da Lei nº. 6.830/80 assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) A partir da leitura das disposições acima, observa-se que o prazo da prescrição intercorrente começa a contar somente após o término do período de suspensão do feito executivo. Para corroborar tal conclusão, cito o Enunciado de Súmula nº. 314 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Resp. nº. 1.340.553-RS, no qual foram fixadas as teses relativas aos Temas Repetitivos de números 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ: Súmula 314 do STJ Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (Grifo nosso). Tema 566 do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (Grifo nosso). Temas 567 e 569 do STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (Grifo nosso). Tema 568 do STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Temas 570 e 571 do STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Conforme demonstrado, o Juízo de origem não demonstrou qualquer inércia por parte do exequente, tampouco observou todos os pedidos suscitados pelo exequente. Estando evidenciada a ausência de prescrição intercorrente, a sentença deve ser desconstituída, para o regular prosseguimento do feito. Estando a sentença recorrida em desconformidade com os citados precedentes qualificados, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 932, inciso V, alíneas a e b, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço e dou provimento à apelação, desconstituindo a sentença impugnada e determinando o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 29 de abril de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: INDUSTRIA DE CONSERVAS TUCUMA LTDA SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 4 de abril de 2023 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: INDUSTRIA DE CONSERVAS TUCUMA LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 0001036-46.2008.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ-FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de INDUSTRIA DE CONSERVAS TUCUMA LTDA. Analisando detidamente o processo, verifico que decorrido mais de 15 (quinze) anos desde a sua distribuição e não consta nos autos comprovação acerca da localização do executado, tampouco acerca da existência de bens penhoráveis no endereço informado. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução com a citação do sócio executado por via postal – ID. 77350029. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, em 12.09.2018, a 1ª seção do STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento da Corte sobre os critérios de aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei no 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que trata da prescrição intercorrente na execução fiscal. No referido julgamento, restou definido que: · O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2ª, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; · Decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual o juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la após ouvida a Fazenda Pública; · Somente a efetiva localização do devedor e constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; · A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando se tratar da nulidade do termo inicial, em que o prejuízo é presumido. In casu, efetivamente em 22/05/2007 a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor, bem como, da inexistência de bens penhoráveis em nome deste (ID. 24284193 - Pág. 23). Sem prejuízo, foi proferida decisão ID. 24284193 - Pág. 28, em 27/04/2011 determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do art. 40, parágrafos 1º e 2ª, da LEF. Decorrido o prazo supracitado, em 27/04/2012, iniciou automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual, instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pelo prosseguimento da execução com a citação do sócio executado por via postal – ID. 77350029. Ocorre que, não merece deferimento o requerimento formulado pelo exequente acima mencionado, já que a prescrição intercorrente se operou nos presentes autos, especificamente em 27/04/2017. Cabe destacar, que inclusive já foi realizada a tentativa de citação do sócio executado no endereço informado pela exequente, no entanto, a Carta Precatória foi devolvida sem cumprimento da diligência, ante o não recolhimento das despesas do oficial de justiça pela parte - ID. 24284193 - Pág. 56. Diante do exposto, não resta opção senão o reconhecimento e consequente decretação da prescrição intercorrente por este juízo. Isto posto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória do crédito exequendo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c REsp. nº 1.340.553 e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 921, §5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Tucumã-PA, 04 de abril de 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

28/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

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