Execução de Título Extrajudicial 0001677-30.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001677-30.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 03:47

Decurso de Prazo

14/05/2026, 09:31

Publicação

17/04/2026, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAITUBA IND DE CIMENTOS DO PARA SA EXECUTADO: B. VALE COSTA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001677-30.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, por petição de ID 167447712, requereu o redirecionamento da execução em face da pessoa física da ex-titular da empresa executada, Maria Sônia da Costa Vale Pereira, inscrita no CPF sob o nº 118.311.622-53, indicando o endereço de Passagem Mucajá, nº 497, bairro Sacramenta, Belém/PA, CEP 66.123-070, para fins de citação, penhora e avaliação. O pedido atende à determinação contida no despacho de ID 163278933. DECIDO. A empresa executada B. VALE COSTA - ME possui natureza jurídica de empresário individual, conforme comprovante de situação cadastral da Receita Federal acostado nos autos, cuja situação cadastral consta como BAIXADA desde 09/02/2015. Tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que a titulariza, razão pela qual o redirecionamento da execução à pessoa física da ex-titular dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. O débito executado é, em sua origem, obrigação da própria pessoa natural que exercia a atividade empresarial sob aquela designação. Verifico que os documentos já constantes dos autos, notadamente o comprovante de situação cadastral de ID 132264205, demonstram suficientemente a baixa da empresa junto à Receita Federal, circunstância que justifica o prosseguimento da execução diretamente em face da pessoa física. Os ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial determinados de ofício em ID 163278933 deverão ser encaminhados para fins de complementação do cadastro da executada, sem que sua pendência obste o prosseguimento imediato. Defiro o pedido de redirecionamento da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em face de Maria Sônia da Costa Vale Pereira, inscrita no CPF sob o nº 118.311.622-53, no endereço de Passagem Mucajá, nº 497, bairro Sacramenta, Belém/PA, CEP 66.123-070, para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento integral do débito exequendo, atualizado na forma do título e da legislação aplicável, ou indique bens à penhora, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Consigne-se no mandado que, em não sendo encontrada a executada no endereço indicado, certifique o oficial de justiça as circunstâncias da diligência, retornando os autos para adoção das providências cabíveis. Mantenha-se a determinação de expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado do Pará para obtenção de informações atualizadas sobre a situação cadastral da empresa B. VALE COSTA - ME e de sua ex-titular, independentemente de recolhimento de custas, por tratar-se de diligência determinada de ofício. Expeçam-se os ofícios com urgência. Cumprido o mandado, tornem os autos conclusos para as providências pertinentes. Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00016773020078140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22080813001800000000070361811 00016773020078140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080813001900000000070361812 00016773020078140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080813001900000000070361813 00016773020078140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080813002000000000070361814 00016773020078140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080813002000000000070361815 00016773020078140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080813002100000000070362789 00016773020078140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080813002100000000070362792 00016773020078140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080813002200000000070362794 00016773020078140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080813002200000000070362795 00016773020078140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080813002300000000070362796 00016773020078140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080813002300000000070362807 00016773020078140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080813002300000000070362810 00016773020078140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080813002400000000070362813 00016773020078140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080813002400000000070362817 00016773020078140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080813002500000000070362820 00016773020078140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080813002500000000070362824 00016773020078140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080813002600000000070362825 00016773020078140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22080813002600000000070362826 00016773020078140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22080813002600000000070362827 00016773020078140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22080813002700000000070362828 00016773020078140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22080813002700000000070362979 00016773020078140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22080813002800000000070362980 00016773020078140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22080813002800000000070362981 00016773020078140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22080813002900000000070362982 00016773020078140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22080813002900000000070362983 00016773020078140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 22080813002900000000070362984 00016773020078140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 22080813003000000000070362985 00016773020078140301_parte_0028.pdf Documento de Migração 22080813003000000000070362986 00016773020078140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 22080813003100000000070362987 00016773020078140301_parte_0030.pdf Documento de Migração 22080813003100000000070362988 00016773020078140301_parte_0031.pdf Documento de Migração 22080813003200000000070362989 00016773020078140301_parte_0032.pdf Documento de Migração 22080813003200000000070362990 00016773020078140301_parte_0033.pdf Documento de Migração 22080813003300000000070362991 00016773020078140301_parte_0034.pdf Documento de Migração 22080813003300000000070362992 00016773020078140301_parte_0035.pdf Documento de Migração 22080813003300000000070362993 00016773020078140301_parte_0036.pdf Documento de Migração 22080813003400000000070362994 00016773020078140301_parte_0037.pdf Documento de Migração 22080813003400000000070362995 00016773020078140301_parte_0038.pdf Documento de Migração 22080813003500000000070362996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011917143937400000080904230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011917143937400000080904230 Petição Petição 23013014291748600000081395105 Petição Petição 23013017572448300000081412659 Despacho Despacho 23122618113790100000100169298 Certidão Certidão 24050618492542500000107697945 Relatório de custas Relatório de custas 24071811424348200000113024804 Rell 0001677-30.2007.8.14.0301 18072024 Relatório de custas 24071811424369900000113024805 Bol 0001677-30.2007.8.14.0301 18072024 Boleto de custas 24071811424403500000113024806 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102912404055600000121870181 Petição Petição 24112510473304900000123407414 Cnpj reva_Comprovante.asp Documento de Identificação 24112510473339300000123407420 comprovante _ 8f36dd8f-c1dd-420b-afd1-3d1ece0e4f68 Documento de Comprovação 24112510473377700000123407421 BOLETO Documento de Comprovação 24112510473421900000123407422 RELATORIO Documento de Comprovação 24112510473457000000123407424 Decisão Decisão 25042808543166100000131757605 Petição Petição 25052308521787100000133837451 PROCURAÇÃO - CIBRASA - 0001677-30.2007.8.14.0301 (1) Instrumento de Procuração 25052308521826500000133837452 Despacho Despacho 25121612192105900000147433774 Petição Petição 26020913305584800000150091685 Certidão Certidão 26040612230665100000153831702

Expedição de documento

15/04/2026, 11:34

Expedição de documento

15/04/2026, 11:34

Outras Decisões

15/04/2026, 11:34

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:23

Expedição de documento

06/04/2026, 12:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:30

Publicação

18/12/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:59

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAITUBA IND DE CIMENTOS DO PARA SA EXECUTADO: B. VALE COSTA - ME [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001677-30.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 29/01/2007, tendo por objeto o recebimento de quantia pecuniária oriunda do inadimplemento de 37 duplicatas mercantis com vencimentos entre fevereiro e março de 2006, no valor inicial de R$ 203.429,23. A decisão proferida em ID 141480868 determinou a intimação da exequente para manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ao fundamento de que não teria havido citação válida da executada, reportando-se à certidão negativa de ID 73763095, pág. 9. A exequente apresentou manifestação em ID 143775324, defendendo a inocorrência da prescrição. Passo à análise da questão. A controvérsia nuclear reside na verificação da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente no curso desta marcha executiva. Para tanto, impõe-se o exame acurado da cronologia processual, dos marcos interruptivos da prescrição e da eventual configuração de inércia imputável à parte exequente ou de morosidade atribuível ao mecanismo judiciário. A duplicata mercantil, enquanto título executivo extrajudicial dotado de força executiva, sujeita-se ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/1968, contado do vencimento do título ou da data do protesto. Tratando-se de regra especial, prevalece sobre o prazo quinquenal ordinário previsto no Código Civil para as ações de cobrança. No presente caso, as duplicatas ostentam vencimentos entre fevereiro e março de 2006, e a ação foi distribuída em 29/01/2007, portanto dentro do prazo prescricional, demonstrando tempestividade na busca da tutela jurisdicional. A primeira tentativa de citação, certificada em ID 73763095, pág. 9, restou infrutífera ante a não localização da representante legal no endereço indicado. Renovada a diligência citatória, o Oficial de Justiça certificou positivamente, em ID 73763095, pág. 10, ter efetivado a citação válida da empresa executada B. Vale Costa - ME, na pessoa de sua representante legal, Senhora Maria Sônia Vale Coelho, no endereço da Travessa Mucajá, nº 497. Este ponto merece ênfase. A decisão proferida em ID 141480868 desconsiderou equivocadamente a certidão positiva de citação constante de ID 73763095, pág. 10, reportando-se apenas à certidão negativa anterior. Cotejando os documentos dos autos, verifica-se inequivocamente que houve citação válida em 24/01/2008, conforme atesta a certidão positiva do Oficial de Justiça. Este ato processual produziu todos os efeitos legais, notadamente a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A citação válida constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando a contagem do prazo trienal. Após a citação efetivada em 24/01/2008, a exequente apresentou petição em ID 73763096, pág. 2, datada de 06/05/2008, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica e o bloqueio de ativos financeiros, demonstrando movimentação processual. O pleito foi apreciado pela decisão de ID 73763097, pág. 1, proferida em 15/10/2009, que indeferiu o pedido ante a ausência de comprovação dos requisitos legais, determinando à credora a indicação de bens passíveis de penhora. Verifica-se, portanto, que até outubro de 2009 havia regular tramitação processual. O período subsequente, contudo, foi marcado por vicissitudes processuais que merecem análise detida. O despacho de ID 73763097, pág. 5, proferido em 30/09/2011, ordenou a intimação pessoal da exequente para manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção. Certificado o decurso de prazo em ID 73763098, pág. 2, o Juízo verificou, pela decisão de ID 73763098, pág. 4, datada de 01/07/2013, que a carta de intimação e o Aviso de Recebimento juntados eram estranhos aos autos, determinando o desentranhamento e nova intimação. Este episódio revela inequívoca falha processual imputável exclusivamente ao mecanismo judiciário. A exequente não foi validamente intimada entre 2011 e 2013, circunstância reconhecida judicialmente. Somente após a regularização da intimação é que a parte compareceu aos autos em ID 73763098, pág. 9, datado de 02/06/2015, requerendo pesquisas patrimoniais via sistemas conveniados. Não se pode, portanto, imputar à exequente inércia qualificada durante período em que não foi regularmente intimada para impulsionar o feito. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe não apenas o decurso do prazo prescricional, mas também a inércia qualificada do exequente, caracterizada pela ausência injustificada de impulso processual após intimação válida. A jurisprudência consolidada estabelece que a demora na citação ou no regular processamento do feito, quando decorrente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode prejudicar a parte diligente que busca a tutela jurisdicional. Este princípio encontra-se positivado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o equívoco processual ocorrido entre 2011 e 2015, reconhecido pela decisão de ID 73763098, pág. 4, constitui óbice à contagem do prazo prescricional contra a exequente. Durante este período, a parte não tinha como impulsionar validamente o feito, pois não fora regularmente intimada. A intimação defeituosa não pode gerar efeitos processuais desfavoráveis ao jurisdicionado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Após ser validamente intimada, a exequente compareceu aos autos em ID 73763098, pág. 9, requerendo pesquisas patrimoniais. Em ID 73763099, pág. 10, datado de 03/03/2016, informou que a empresa executada encontrava-se com situação cadastral de "baixada" perante a Receita Federal, apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 747.881,09 e pugnando pelo redirecionamento da execução à representante legal. Esta informação é relevante porque a baixa da empresa na Receita Federal constitui circunstância que dificulta sobremaneira a localização de bens penhoráveis, situação alheia à vontade da credora. O processo foi migrado para o sistema PJe conforme certidão de ID 85106962. A exequente compareceu novamente em ID 85653531 e ID 85672321, datados de 30/01/2023, alegando alteração no quadro societário e requerendo inclusão de nova sócia no polo passivo. Após remessa à contadoria e emissão de boletos em ID 120667018 e ID 120667019, a parte reiterou pedidos em ID 132264199, datado de 25/11/2024, juntando comprovantes de pagamento de custas. Esta sequência de manifestações demonstra conduta processual diligente, com reiterados impulsos ao feito e cumprimento das obrigações pecuniárias. A certificação de decurso de prazo para embargos, constante de ID 73763104, pág. 7, datada de 21/11/2018, não pode ser considerada válida para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que não houve citação válida precedente que viabilizasse a fluência de prazo para oposição de embargos. A decisão de ID 141480868 corretamente apontou esta irregularidade, embora tenha equivocadamente desconsiderado a citação válida de 2008. Analisando a contagem dos prazos prescricionais, verifica-se que a citação válida em 24/01/2008 interrompeu a prescrição, reiniciando o prazo trienal. Entre 2008 e 2011 houve movimentação processual regular. O período entre 2011 e 2015 foi marcado por falha do mecanismo judiciário, reconhecida em decisão judicial, não podendo este lapso temporal ser computado contra a exequente. A partir de 2015, quando validamente intimada, a parte compareceu aos autos e impulsionou o feito, requerendo pesquisas patrimoniais e informando a baixa da executada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento. Contudo, esta orientação deve ser aplicada em conjunto com o princípio de que a morosidade judiciária não pode prejudicar a parte diligente. No caso vertente, a ausência de constrição patrimonial decorre primordialmente da situação cadastral da executada, que se encontra baixada desde 2016, e das falhas processuais reconhecidas judicialmente, não caracterizando inércia culposa da exequente. A prescrição intercorrente, enquanto instituto destinado a impedir a perpetuação indefinida de relações jurídicas, deve ser aplicada com parcimônia quando demonstrada a diligência da parte credora e a ocorrência de óbices processuais alheios à sua vontade. A segurança jurídica, valor tutelado pela prescrição, não pode ser invocada para beneficiar o devedor inadimplente em detrimento do credor diligente que sofreu prejuízos decorrentes de falhas do aparelho judiciário. A manifestação apresentada pela exequente em ID 143775324 traz argumentação consistente, invocando a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e demonstrando que a morosidade processual decorreu de equívocos nas intimações, conforme reconhecido judicialmente. Os fundamentos apresentados pela parte merecem acolhimento, eis que amparados na documentação dos autos e na legislação aplicável. Diante do exposto, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito executivo. A citação válida de 24/01/2008 interrompeu a prescrição, e as circunstâncias processuais subsequentes revelam que a não satisfação do crédito decorreu de falhas do mecanismo judiciário e da situação cadastral da executada, não de inércia qualificada da exequente. Ante o exposto, DECIDO: Reconheço a validade da citação efetivada em 24/01/2008, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça constante de ID 73763095, pág. 10, ato processual que produziu todos os efeitos legais, notadamente a interrupção da prescrição nos termos do artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Afasto a arguição de prescrição intercorrente, considerando que os equívocos processuais ocorridos entre 2011 e 2015, reconhecidos pela decisão de ID 73763098, pág. 4, constituem morosidade imputável exclusivamente ao mecanismo judiciário, aplicando-se os princípios positivados na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que a parte exequente manteve conduta processual diligente, comparecendo aos autos sempre que validamente intimada e requerendo providências tendentes à satisfação do crédito, não se configurando a inércia qualificada necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto ao regular prosseguimento da marcha executiva, considerando que a empresa executada encontra-se com situação cadastral de baixada perante a Receita Federal desde 2016, conforme informado em ID 73763099, pág. 10, e tratando-se de firma individual, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o requerimento formal de redirecionamento da execução em face da pessoa física da ex-empresária individual, Senhora Maria Sônia Vale Coelho, observadas as formalidades legais e apresentando documentação comprobatória atualizada da situação cadastral da empresa executada perante a Receita Federal e Junta Comercial. Alternativamente, caso a exequente pretenda a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de eventuais sócios ou sucessores no polo passivo, deverá formular o pedido mediante instauração de incidente próprio, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, instruindo a petição com prova documental da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos indispensáveis para a medida excepcional. Indefiro, por ora, a citação por edital determinada em ID 141480868, eis que a exequente não demonstrou o esgotamento dos meios ordinários de localização da executada pessoa física, sendo prematura a adoção desta modalidade citatória excepcional prevista nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino que a exequente, no mesmo prazo acima fixado, indique se pretende requerer pesquisas atualizadas via sistemas conveniados Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud, qualificando expressamente o nome completo e CPF da pessoa física da ex-empresária individual, a fim de viabilizar a localização de endereços e bens penhoráveis. Advirto que os pedidos de pesquisas deverão ser precedidos do recolhimento das custas correlatas, nos termos da legislação estadual aplicável, sob pena de não processamento das requisições. Caso as pesquisas patrimoniais resultem infrutíferas e não seja localizada a executada pessoa física pelos meios ordinários, deverá a exequente comprovar a realização de diligências extrajudiciais para localização, tais como pesquisas em cadastros públicos, juntas comerciais, cartórios de registro e outros meios idôneos, instruindo petição com comprovantes documentais, somente então restando autorizada a citação por edital. Defiro, desde logo, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial competente para obtenção de informações atualizadas sobre a situação cadastral da empresa executada e de sua ex-titular, independentemente de recolhimento de custas por tratar-se de pesquisa de ofício. Expeçam-se. Intime-se a parte exequente para cumprimento das determinações supra, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem localização patrimonial após o esgotamento das diligências, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se automaticamente, após o transcurso deste período suspensivo, a contagem do prazo prescricional intercorrente aplicável ao título executivo. Manifeste-se a exequente. Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5285/2025-GP, publicada no DJE nº 8207/2025, de 27 de novembro de 2025 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAITUBA IND DE CIMENTOS DO PARA SA EXECUTADO: B. VALE COSTA - ME DECISÃO executada: Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 73763095, p. 9), a diligência para citação restou infrutífera, pois o executado não foi encontrado no endereço indicado. Contudo, não foram adotadas as providências subsequentes previstas em lei para efetivação da citação; b) Certidão errônea de decurso de prazo para embargos: O documento de ID 73763104, p. 7 atesta equivocadamente que "decorreu o prazo legal sem que a parte REQUERIDA/EXECUTADO tenha oposto EMBARGOS À EXECUÇÃO", quando, na realidade, sequer houve citação válida da executada, pressuposto para o início do prazo para embargos; c) Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente nos autos: Em que pese o processo ter sido iniciado sob a égide do CPC/1973, os pedidos de desconsideração formulados após a vigência do CPC/2015 deveriam observar o procedimento específico previsto nos artigos 133 a 137, que institui o incidente próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; d) Pedido de redirecionamento para sócia-administradora sem prévia citação da empresa executada ou instauração do incidente próprio. 2. Da necessidade de saneamento Conforme o princípio da instrumentalidade das formas, os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade essencial, ainda que realizados de modo diverso do previsto em lei. Contudo, no caso em apreço, há vícios que comprometem a própria formação da relação jurídica processual, notadamente a ausência de citação válida da parte executada. A citação é ato processual indispensável para a formação da relação jurídica processual triangular, consoante dispõe o art. 238 do CPC: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." No caso concreto, considerando o longo tempo decorrido desde a tentativa frustrada de citação (2007), bem como as informações constantes nos autos acerca da alteração do quadro societário da empresa executada (ID 132264199), além da informação de que a empresa executada encontra-se com situação baixada perante a Receita Federal (ID 73763099), entendo cabível determinar a citação por edital, após esgotados os meios de localização do executado, nos termos do art. 256, II do CPC. 3. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Com o advento do CPC/2015, o procedimento para desconsideração passou a ser regulado pelos arts. 133 a 137, que estabelecem a necessidade de instauração de incidente próprio, com citação dos sócios para manifestação no prazo de 15 dias. Destarte, caso a exequente mantenha interesse na desconsideração da personalidade jurídica, deverá formular o pedido via incidente próprio, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios da empresa executada. 4. Da possível prescrição intercorrente Em que pese a identificação de período sem manifestação da parte exequente (entre 2011 e 2015) superior ao prazo prescricional aplicável às duplicatas (3 anos), não há nos autos comprovação inequívoca da intimação pessoal da exequente, requisito essencial para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC/73 (vigente à época) e, posteriormente, do art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC/2015. Assim, sem prejuízo das demais providências determinadas nesta decisão, oportunizo à parte exequente manifestação sobre a possível prescrição intercorrente, em observância ao contraditório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001677-30.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A em face de B. VALE COSTA - ME, visando o recebimento da quantia de R$ 203.429,23 (duzentos e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), referente a 37 (trinta e sete) títulos de crédito inadimplidos. Compulsando detidamente os autos, verifico uma série de irregularidades processuais que comprometem a higidez do feito e demandam imediata correção. 1. Dos vícios processuais identificados Analisando atentamente o processo, identifico as seguintes irregularidades: a) Ausência de citação válida da parte Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar: A CITAÇÃO da executada B. VALE COSTA - ME por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II c/c art. 257, III, ambos do CPC; Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública como curadora especial da parte executada citada por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC; Caso a exequente mantenha interesse na desconsideração da personalidade jurídica, DETERMINO que formule o pedido pela via adequada do incidente processual, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC; INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente; CERTIFIQUE a Secretaria, após consulta ao histórico processual completo, se houve efetiva intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, conforme despacho de ID 73763097, p. 5, datado de 30/09/2011; TORNEM conclusos após o cumprimento das determinações acima. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00016773020078140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22080813001800000000070361811 00016773020078140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22080813001900000000070361812 00016773020078140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22080813001900000000070361813 00016773020078140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22080813002000000000070361814 00016773020078140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22080813002000000000070361815 00016773020078140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22080813002100000000070362789 00016773020078140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22080813002100000000070362792 00016773020078140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22080813002200000000070362794 00016773020078140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22080813002200000000070362795 00016773020078140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22080813002300000000070362796 00016773020078140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22080813002300000000070362807 00016773020078140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22080813002300000000070362810 00016773020078140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22080813002400000000070362813 00016773020078140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22080813002400000000070362817 00016773020078140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22080813002500000000070362820 00016773020078140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22080813002500000000070362824 00016773020078140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22080813002600000000070362825 00016773020078140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22080813002600000000070362826 00016773020078140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22080813002600000000070362827 00016773020078140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22080813002700000000070362828 00016773020078140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22080813002700000000070362979 00016773020078140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22080813002800000000070362980 00016773020078140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22080813002800000000070362981 00016773020078140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22080813002900000000070362982 00016773020078140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22080813002900000000070362983 00016773020078140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 22080813002900000000070362984 00016773020078140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 22080813003000000000070362985 00016773020078140301_parte_0028.pdf Documento de Migração 22080813003000000000070362986 00016773020078140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 22080813003100000000070362987 00016773020078140301_parte_0030.pdf Documento de Migração 22080813003100000000070362988 00016773020078140301_parte_0031.pdf Documento de Migração 22080813003200000000070362989 00016773020078140301_parte_0032.pdf Documento de Migração 22080813003200000000070362990 00016773020078140301_parte_0033.pdf Documento de Migração 22080813003300000000070362991 00016773020078140301_parte_0034.pdf Documento de Migração 22080813003300000000070362992 00016773020078140301_parte_0035.pdf Documento de Migração 22080813003300000000070362993 00016773020078140301_parte_0036.pdf Documento de Migração 22080813003400000000070362994 00016773020078140301_parte_0037.pdf Documento de Migração 22080813003400000000070362995 00016773020078140301_parte_0038.pdf Documento de Migração 22080813003500000000070362996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011917143937400000080904230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011917143937400000080904230 Petição Petição 23013014291748600000081395105 Petição Petição 23013017572448300000081412659 Despacho Despacho 23122618113790100000100169298 Certidão Certidão 24050618492542500000107697945 Relatório de custas Relatório de custas 24071811424348200000113024804 Rell 0001677-30.2007.8.14.0301 18072024 Relatório de custas 24071811424369900000113024805 Bol 0001677-30.2007.8.14.0301 18072024 Boleto de custas 24071811424403500000113024806 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102912404055600000121870181 Petição Petição 24112510473304900000123407414 Cnpj reva_Comprovante.asp Documento de Identificação 24112510473339300000123407420 comprovante _ 8f36dd8f-c1dd-420b-afd1-3d1ece0e4f68 Documento de Comprovação 24112510473377700000123407421 BOLETO Documento de Comprovação 24112510473421900000123407422 RELATORIO Documento de Comprovação 24112510473457000000123407424

29/04/2025, 00:00

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