Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA
REU: TEREZA RUFINA SOUSA CAYRES, LIVE SERVIÇOS DE INFORMATICA E TECNOLO Nome: TEREZA RUFINA SOUSA CAYRES Endere�o: desconhecido Nome: LIVE SERVIÇOS DE INFORMATICA E TECNOLO Endere�o: desconhecido O requerente requer a conversão desta demanda em ação executiva. Sendo assim,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0044578-03.2013.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro o pedido e converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de execução com fundamento no Art. Art. 329, I do CPC e no art. 5º do DL 911/69. Cite-se a parte executada, no endereço da exordial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada na inicial e planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1)_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042012324300000000055619875 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012324700000000055619876 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012325900000000055619877 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012330700000000055619878 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012331700000000055620129 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012332000000000055620130 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012333300000000055620355 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012334100000000055620358 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012334700000000055620359 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012335300000000055620360 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012335900000000055620362 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012340900000000055620364 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012341700000000055620531 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012342300000000055620533 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012342900000000055620538 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012343300000000055620539 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012343800000000055620540 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012344500000000055620542 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (7)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012344900000000055620546 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (7)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012345500000000055620548 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (8)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012345600000000055620551 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (8)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012350100000000055620552 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (9)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042012350700000000055620554 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (9)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042012351400000000055620556 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22042012351600000000055620558 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos - Copia.pdf Documento de Migração 22042012352000000000055620559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071213435690800000066336696 HABILITAÇÂO Petição 22120600332793300000079010238 4614178-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120600332808400000079010239 4614178-02dw-2-subs_1 Instrumento de Procuração 22120600332842500000079010240 4614178-03dw-13-sub_1 Instrumento de Procuração 22120600332884300000079010241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22122111502618500000079947244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22122111502618500000079947244 Petição Petição 23051401185898200000087809561 Certidão Certidão 23082917332275400000093999191 Despacho Despacho 24020213460990400000101712544 Certidão Certidão 24031917114637600000104719144 HABILITACAO - MDR-376AE3 Petição 24050300001560200000107510047 Petição Petição 24060614190815200000109701398 contaProcesso Documento de Comprovação 24060614190851000000109701399 Comprovante Documento de Comprovação 24060614190880100000109701400 Despacho Despacho 24102912535137200000121821812 Petição Petição 24110515031422300000122313258 Decisão Decisão 25050714012864300000132716158 Petição Petição 25051516431579200000133314116 Petição Petição 25091914594525900000141834187