Recurso Especial 0002899-59.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 427.900,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Popular · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Ação Popular · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

N. S. RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

SEU VALMIR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KATARINNE LOPES CERQUEIRA ROCHA

OAB/PA 18447·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DA COSTA ALVES ROCHA

OAB/PA 18190·CPF·Representa: Autor

LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES

CPF·Representa: Réu

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA 16834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

N. S. RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

SEU VALMIR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE FINANCAS DE PARAUAPEBAS

OUTROS_PARTICIPANTES

HAMILTON SILVA RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALMIR QUEIROZ MARIANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ATOS PRODUCOES SERV. E COM. - EIRELI - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/04/2026, 14:21

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/04/2026, 13:33

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/04/2026, 13:32

Juntada de Certidão

09/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de N. S. RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2026

07/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 06/03/2026.

07/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:00

Recurso Especial não admitido

22/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:56

Decorrido prazo de N. S. RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:50

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:18

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/04/2026, 14:21

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/04/2026, 13:33

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/04/2026, 13:32

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•16/12/2019, 08:31

Documento de Migração

•16/12/2019, 08:31

09/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de N. S. RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2026

07/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 06/03/2026.

07/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:00

Recurso Especial não admitido

22/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:56

Decorrido prazo de N. S. RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:50

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 08:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:14

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2025, 07:34

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 23:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

13/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 06:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 06:11

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/09/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 06:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de HAMILTON SILVA RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ MARIANO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de ATOS PRODUCOES SERV. E COM. LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 23:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2025, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

09/05/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de ATOS PRODUCOES SERV. E COM. LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ MARIANO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2025, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ATOS PRODUCOES SERV. E COM. LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ MARIANO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 23:47

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:50

Publicado Acórdão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e provido

11/02/2025, 13:53

Conhecido o recurso de N. S. RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.247.423/0001-85 (APELANTE) e VALMIR QUEIROZ MARIANO - CPF: 542.083.278-04 (APELANTE) e não-provido

11/02/2025, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 07:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 07:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/12/2024, 13:15

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de HAMILTON SILVA RIBEIRO em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE PARAUAPEBAS em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de ATOS PRODUCOES SERV. E COM. LTDA em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de N. S. RIBEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ MARIANO em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:35

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 00:01

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 12:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/08/2024, 10:21

Conclusos ao relator

05/08/2024, 09:10

Recebidos os autos

05/08/2024, 08:11

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 08:11

Documento de Migração

•16/12/2019, 08:35

Documento de Migração

•16/12/2019, 08:35

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 10:03

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 10:04

Decisão

•17/04/2020, 19:24

Decisão

•20/04/2020, 17:18

Decisão

•19/10/2020, 12:14

Decisão

•29/03/2022, 09:33

Decisão

•30/05/2022, 14:24

Decisão

•28/07/2022, 11:11

Decisão

•02/08/2022, 13:23

Decisão

•29/08/2022, 09:06

Decisão

•08/11/2022, 13:45

Todos os documentos(42)

Documento de Migração

•16/12/2019, 08:31

Documento de Migração

•16/12/2019, 08:31

Documento de Migração

•16/12/2019, 08:35

Documento de Migração

•16/12/2019, 08:35

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 10:03

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 10:04

Decisão

•17/04/2020, 19:24

Decisão

•20/04/2020, 17:18

Decisão

•19/10/2020, 12:14

Decisão

•29/03/2022, 09:33

Decisão

•30/05/2022, 14:24

Decisão

•28/07/2022, 11:11

Decisão

•02/08/2022, 13:23

Decisão

•29/08/2022, 09:06

Decisão

•08/11/2022, 13:45

Decisão

•09/11/2022, 10:17

Decisão

•30/11/2022, 18:25

Decisão

•01/12/2022, 13:00

Decisão

•29/03/2023, 14:02

Sentença

•10/07/2023, 18:16

Sentença

•25/04/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•07/07/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•07/07/2024, 11:23

Decisão

•29/08/2024, 10:21

Decisão

•29/08/2024, 12:16

Despacho

•19/12/2024, 13:15

Acórdão

•11/02/2025, 13:53

Acórdão

•11/02/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 09:29

Documento de Comprovação

•17/04/2025, 22:00

Documento de Comprovação

•17/04/2025, 22:00

Documento de Comprovação

•17/04/2025, 22:00

Documento de Comprovação

•17/04/2025, 22:00

Acórdão

•29/07/2025, 12:09

Acórdão

•29/07/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 06:11

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 06:11

Despacho

•05/12/2025, 08:20

Despacho

•17/12/2025, 13:23

Decisão

•22/02/2026, 10:36

Decisão

•04/03/2026, 10:00