Execução de Título Extrajudicial 0801789-13.2023.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801789-13.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:33

Publicação

25/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: ROD. GOVERNADOR MÁRIO COVAS, 4890, KM 265,17 - DISTRITO DE CARAPINA, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-702 Requerido: Nome: AGRONORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS, 308, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: IARA DE ARAUJO PESSANHA Endereço: Rua Franca, 08, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: LORENZZO ROBERTO MARCIANO GOULART Endereço: Rua Franca, 08, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: [email protected] PJe: 0801789-13.2023.8.14.0104 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de AGRONORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, IARA DE ARAUJO PESSANHA e LORENZZO ROBERTO MARCIANO GOULART, todos já qualificados. As partes apresentaram petição conjunta (IDs 170941943 e 170941944) noticiando a celebração de acordo amigável para a satisfação do crédito exequendo, requerendo a respectiva homologação judicial. O termo de acordo estabelece o reconhecimento da dívida e condições para o pagamento parcelado do valor de R$ 32.693,99, com o último vencimento previsto para 17/08/2026. É o relatório. DECIDO. Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado. Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1]. O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC). Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito da lide. Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado e, em consequência, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, devendo os autos aguardar no arquivo provisório o prazo concedido pela exequente para o cumprimento voluntário da obrigação (vencimento final em 17/08/2026). Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma ajustada. Esclareça-se que o descumprimento do pactuado autoriza o prosseguimento da execução pelo valor integral, conforme as cláusulas previstas no ajuste. Transcorrido o prazo para cumprimento integral sem manifestação, arquivem-se os autos. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”, Revista dos Tribunais, p. 96-97.

Expedição de documento

21/05/2026, 15:03

Homologação de Transação

21/05/2026, 15:03

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 11:15

Movimentação processual

21/05/2026, 11:15

Expedição de documento

17/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:32

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:52

Publicação

26/11/2025, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 09:17

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801789-13.2023.8.14.0104 Requerente Nome: CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: ROD. GOVERNADOR MÁRIO COVAS, 4890, KM 265,17 - DISTRITO DE CARAPINA, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-702 Requerido Nome: AGRONORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS, 308, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: IARA DE ARAUJO PESSANHA Endereço: Rua Franca, 08, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: LORENZZO ROBERTO MARCIANO GOULART Endereço: Rua Franca, 08, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 1- Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, artigo 829). 2- Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3- Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (NCPC, artigo 827, § 1º). 4- Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (NCPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (NCPC, artigo 830 e § 1º). 6- Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (NCPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7- Custas/despesas devidas, foram recolhidas no id. núm. 101463312 – Pág. 3 8- Outrossim, caso não tenha sido recolhido as custas/despesas devidas, não havendo pedido de Justiça Gratuita, deve a UNAJ expedir as guias para o devido recolhimento. 9- Após, intime-se o requerente/autor para pagamento no prazo legal. 10- Expeça-se a Secretaria Judicial certidão comprobatória de ajuizamento de execução, para fins do art. 828 do NCPC. 11- Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/Ofício/Carta/Carta Precatória, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 do CJCI, e, encaminhe-se via central de mandados, caso necessário Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

09/01/2024, 00:00

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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