Reintegração / Manutenção de Posse 0810308-43.2021.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0810308-43.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: IVANNA COELHO DE OLIVEIRA FREIRE e CLÁUDIO ROBERTO FREIRE. Requerido: Ocupantes/Invasores do Lote 14, da Quadra 75, situado na Rua 63 e dos Lotes 16, 17, 18, 19 e 20, da Quadra 75, situado na Rua 106, todos do Loteamento Residencial Jardim Canadá, Parauapebas/PA. Tratam-se os autos de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por IVANNA COELHO DE OLIVEIRA FREIRE e CLÁUDIO ROBERTO FREIRE em face dos Ocupantes/Invasores do Lote 14, da Quadra 75, situado na Rua 63 e dos Lotes 16, 17, 18, 19 e 20, da Quadra 75, situado na Rua 106, todos do Loteamento Residencial Jardim Canadá. Alegaram os requerentes que residiram nesta comarca até o ano de 2019, quando retornaram para Minas Gerais e, durante o tempo de residência, adquiriram imóveis, entre os quais o título de propriedade e de posse sobre 11 lotes de terrenos, todos situados na quadra 75 do Loteamento Residencial Jardim Canadá. Aduziram que desde a aquisição dos lotes, ocorrido em 2011, sempre tiveram o “jus possidendi, além de sempre promoverem permanentemente a regular limpeza e vigilância sobre os mesmos, trazendo, com a inicial, escrituras públicas declaratórias de duas testemunhas aptas a confirmarem os fatos apontados. Informam que o esbulho dos lotes 14, 16, 17, 18, 19 e 20 ocorreu em meados de novembro ou dezembro de 2020, o que seria comprovado através tanto das imagens do site Google Earth como das fotos tiradas nos lotes invadidos, com a existência de barracões de moradia edificados, em número aproximado de 08 (oito). Requereu, em sede liminar, a reintegração de posse dos lotes descritos na inicial. Juntou procuração e documentos que entendeu necessários à propositura da ação. É o necessário a relatar. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). À luz da nova doutrina processual civil, esclarece José Miguel Garcia Medina que: (...) A primazia da tutela específica dos deveres de fazer e de não fazer encontra apoio no art. 5º, XXXV, da CF/1998. À luz desse preceito, tem-se que a Jurisdição apresenta-se como atividade do Estado voltada à realização do Direito, não só restaurando a ordem jurídica violada (isso é, após a ocorrência da lesão, ou do dano), mas também evitando que tal ocorra. Presente a ameaça de descumprimento de dever de fazer ou de não fazer, assim, deve-se propiciar o manejo de medidas executivas tendentes à obtenção de tutela específica ou do resultado prático equivalente. (...) (José Medina, Novo Código de Processo Civil, p. 797). Com base em cognição sumária, verifico que os requerentes fazem jus ao remédio possessório para resguardar seu direito, pois o acervo probatório comprova o exercício da posse, conforme se infere das escrituras pública de declaração, havendo, por ora, demonstração clara de esbulho possessório ocorrido a menos de ano e dia do ajuizamento da ação, já que prevalece a recusa dos ocupantes/invasores em desocupar e restituir o imóvel, a teor dos diversos registros de ocorrência encartados aos autos. Por sua vez, o perigo de dano resta claro, pois se torna vital restabelecer o uso e gozo do bem aos requerentes que, por ora, se mostram legítimos possuidores, evitando assim maior animosidade entre as partes e a permanência imotivada dos ocupantes/invasores nos lotes em questão, enquanto os requerentes se encontram privados do acesso àqueles. No mais, o esbulho possessório em questão se configura pela recusa dos ocupantes/invasores em desocupar os lotes, estando sua ocupação caracterizada, à época, pelo uso gratuito do bem, assim a resistência imotivada evidencia o direito dos autores em retomar a posse. Desta forma, entendo que a liminar deve ser deferida, tendo em vista que presentes estão os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, em que pese as limitações derivadas do início da demanda. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000 0810308-43.2021.8.14.0040 DECISÃO/MANDADO/OFICIO Reintegração de Posse Ante o exposto, considerando o alcance da proteção possessória evidenciada nos autos e o atributo de provisoriedade da medida, CONCEDO A LIMINAR requerida na inicial, com fundamento nos arts. 560 a 562 do Código de Processo Civil, determinando que seja expedido em favor dos autores, Mandado de Reintegração de Posse do Lote 14, da Quadra 75, situado na Rua 63 e dos Lotes 16, 17, 18, 19 e 20, da Quadra 75, situado na Rua 106, todos do Loteamento Residencial Jardim Canadá, Parauapebas/PA, em toda sua extensão. Conforme o artigo 555, Parágrafo Único, inciso I, do CPC, arbitro multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para caso de nova ocupação. Cumpra-se com urgência, utilizando-se prioritariamente a negociação como forma de desocupação voluntária, caso não seja possível, utilize-se a força policial necessária e moderada, atentando-se, assim, ao cumprimento pacífico da medida. Autorizo o arrombamento, se necessário e reforço policial, expedindo-se ofício ao Comando da Polícia militar - 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Pará, para os fins de cumprimento da medida e realização das providências cabíveis, alertando que o não cumprimento será apurado crime de desobediência e multa diária e pessoal no valor de R$500,00 ao Comandante da Polícia militar de Parauapebas Cumprido o mandado, citem-se os ocupantes/invasores, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com esteio no art. 564 do CPC, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Expeça-se ofício ao 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Pará, para os fins de cumprimento da medida e realização das providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Considerando o pedido de adoção do Juízo 100% digital por parte dos autores, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que os mesmos forneçam seus endereços eletrônicos e linha telefônica móvel celular pessoais, em obediência ao disposto no Art.3º §1º da Portaria nº. 1.640/2021 – GP, de 06.05.2021. Por fim, diante da opção do requerente pela adoção do “Juízo 100% Digital”, delibero, desde já, pela manifestação das partes demandadas quanto ao trâmite do feito, nos termos do art. 3° da Portaria nº. 1.640/2021 – GP, de 06.05.2021 (art. 3º - A escolha do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação). Intimem-se os autores, por seu patrono, da presente decisão. Autorizo o cumprimento inclusive em plantão SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO/ ORDEM DE ARROMBAMENTO/ CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Parauapebas (PA), 08 de outubro de 2021. ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 21100615203234300000034838059 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

11/10/2021, 00:00

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