Execução de Título Extrajudicial 0820947-82.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820947-82.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 08:28

Publicação

23/06/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO CHAVES GAUDIO - RJ116213 EXECUTADO: RAIMUNDO JOSE DA SILVA NETO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS - AP3692 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre novo documento em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SARA YORRANA CAMURCA MACIEL 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. SANTARéM/PA, 19 de junho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Avenida Mendonça Furtado, s/n, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Telefone: (93) 20180494 [email protected] Número do Processo Digital: 0820947-82.2024.8.14.0051 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Contratos Bancários (9607)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 09:26

Ato ordinatório

19/06/2026, 09:26

Petição

03/06/2026, 09:11

Mandado (entregue ao destinatário)

03/06/2026, 09:11

Mandado

04/05/2026, 10:05

Expedição de documento

27/04/2026, 16:54

Mero expediente

08/04/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:48

Publicação

11/02/2026, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820947-82.2024.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA Endereço: AV MAL CASTELO BRANCO, 52, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: LISBOA EMPREENDIMENTOS, CONST. COM. E SERV LTDA - ME Endereço: Avenida Cuiabá, 2451, Salé, SANTARéM - PA - CEP: 68040-400 Nome: RAIMUNDO JOSE DA SILVA NETO Endereço: Rua Soares Dutra, 29, Santo André, SANTARéM - PA - CEP: 68022-150 DECISÃO Vistos etc. Defiro a retificação do polo passivo da demanda, para fazer constar MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA em substituição a LISBOA EMPREENDIMENTOS, CONST. COM. E SERV LTDA – ME. A parte exequente foi intimada a se manifestar sobre o endereço da parte executada, oportunidade em que retificou o polo passivo e pleiteou o arresto de bens do executado, sob o argumento de previsão legal para tanto. Após análise detida dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a medida pleiteada. A parte exequente limita-se a citar os dispositivos legais aplicáveis ao caso, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que evidencie que o executado esteja dilapidando seu patrimônio ou adotando condutas tendentes a frustrar a execução. A mera invocação da legislação, desacompanhada de comprovação fática do risco, não é suficiente para exigir a concessão da medida excepcional de apreensão de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da tutela de urgência para arresto de bens. Insurgência da exequente - Tutela de urgência. Não caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Existência de demandas ajuizadas contra a parte agravada que, por si só, não caracteriza insolvência ou dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21650630920248260000 São Paulo, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 18/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). No mesmo diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DE ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e requerida em caráter incidental, será concedida mediante a apresentação, pelo postulante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para garantia da efetivação da tutela de urgência poderá o juiz deferir as medidas cautelares que entenda necessárias, em exercício do poder geral de cautela (art. 301, do CPC). A ausência de elementos que indiquem a indisponibilidade de recursos dos réus para arcarem com os ônus de eventual condenação, bem como de risco na demora pelo resultado do julgamento do feito, induzem ao indeferimento da tutela provisória de urgência, por carência de pressuposto legal." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029158-03.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Importante ressaltar que o arresto de bens é medida excepcional e deve ser aplicada com cautela, apenas quando evidenciado o risco concreto de frustração da execução. No caso em análise, entendo que o prosseguimento regular da execução, com a citação do executado para pagamento e, em caso de não pagamento, a subsequente penhora de bens na forma legal, é suficiente para resguardar os interesses da parte exequente, não se justificando, neste momento processual, a adoção de medidas mais gravosas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto prévio. Cite-se o executado MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820947-82.2024.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA Endereço: AV MAL CASTELO BRANCO, 52, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: LISBOA EMPREENDIMENTOS, CONST. COM. E SERV LTDA - ME Endereço: Avenida Cuiabá, 2451, Salé, SANTARéM - PA - CEP: 68040-400 Nome: RAIMUNDO JOSE DA SILVA NETO Endereço: Rua Soares Dutra, 29, Santo André, SANTARéM - PA - CEP: 68022-150 DESPACHO Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.212, do CPC. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas/custas previstas na Lei Estadual n.º 8.328/2015, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas/custas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, Data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo (Portaria nº 4482/2024-GP)

30/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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