Procedimento Comum Cível 0800652-80.2020.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800652-80.2020.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:20

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:09

Definitivo

09/04/2025, 13:48

Publicação

31/03/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOZELIA MELO DA SILVA Endereço: Rua Dom Pedro II, S/N, Oliveira Brito, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-525 REU: BANPARA DECISÃO Determino o arquivamento dos autos em razão do trânsito em julgado da Decisão Monocrática de ID 132346323 e em função das partes nada mais requererem, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte interessada. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800652-80.2020.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:20

Outras Decisões

27/03/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 17:39

Decurso de Prazo

14/02/2025, 18:35

Decurso de Prazo

14/02/2025, 18:35

Publicação

03/02/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE CAPANEMA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema - PJE AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso XI do Provimento 006/2006 da CJRMB do TJE – PA, ratificado pelo Provimento 006/2009 da CJI e de ordem do MM. Juízo, intimo as partes, por seus representantes, para procederem aos requerimentos pertinentes, manifestando-se na forma e no prazo da lei. Datado e assinado eletronicamente. Assinado nos termos do art. 1º ou art. 1, § 3 0 do provimento no 006/2006-CJRMB, alterado pelo provimento 008/2014 -CJRMB, aplicado no âmbito das Comarcas do Interior, conforme prov. NO 006/2009- CJCI.

17/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Jozélia Melo da Silva Advogado do Apelante: Anderson de Oliveira Vieira Apelado: Banco do Estado do Pará S/A Advogado do Apelado: Edvaldo Caribe Costa Filho Relatora: Desembargadora Gleide Pereira de Moura DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800652-80.2020.8.14.0013 Trata-se de apelação cível interposta por Jozélia Melo da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Capanema/PA, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignatória de Valores com Pedido Liminar de Suspensão de Restrição ajuizada por Jozélia Melo da Silva contra Banco do Estado do Pará S/A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo abusividades em algumas cláusulas do contrato firmado entre as partes e determinando a revisão das condições pactuadas. Em suas razões recursais, Jozélia Melo da Silva, representada por seu advogado, Anderson de Oliveira Vieira, alega que a sentença recorrida deixou de reconhecer a ilegalidade da capitalização dos juros e não concedeu a restituição dos valores pagos a maior. Em suas palavras, "o contrato foi firmado sem que a apelante tivesse acesso ao conteúdo das cláusulas, o que caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva e da informação." Sustenta, ainda, que os juros praticados pelo Banco do Estado do Pará S/A foram superiores ao limite constitucional de 12% ao ano e que houve cobrança de encargos não informados corretamente. Por outro lado, o Banco do Estado do Pará S/A, representado pelo advogado Edvaldo Caribe Costa Filho, em suas contrarrazões, defende a legalidade da capitalização mensal dos juros com base na legislação vigente e a ausência de abusividade contratual. Argumenta que as cláusulas pactuadas estão em conformidade com as normas de regulação bancária e que não houve prática de anatocismo como alegado pela apelante. É o relatório. DECIDO Conheço do recurso, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. O cerne da controvérsia recursal gira em torno da alegação de anatocismo, da limitação dos juros anuais e da restituição de valores que a apelante alega terem sido cobrados em excesso. O presente recurso comporta julgamento monocrático, em razão do previsto no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como em razão do art. 932, IV a) e b) do CPC, considerando que a temática ora em análise possui entendimento jurisprudencial consolidado. Vejamos a referida norma: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 133 - Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: c) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores Sabe-se que é admissível a contratação de juros acima de 12% ao ano nos contratos bancários, cabendo apenas analisar a ocorrência ou não de abusividade, em análise da taxa média praticada no mercado, conforme já pacificado no STJ, por meio do Resp n. 1.061.530/RS e SÚMULA 539/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) SÚMULA 539/STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada Pois bem, no caso em tela cuida-se de contrato de crédito consignado – com juros prefixados e capitalizados no patamar de 37,67% a.a. e 2,7% a.m. De acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, à época (período de 07 a 13 de 2017) a média das taxas de juros remuneratórios eram de 2,34% ao mês e 32,02% ao ano. Então, in casu, verifica-se que houve divergência tolerável entre a taxa média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil e aquela aplicada pelo banco apelante, de modo que, conforme orientação do STJ, não se constata onerosidade excessiva ao consumidor. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Veja que a simples aplicação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade. Somente há configuração de abusividade quando os encargos forem capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC). Ressaltando-se que são considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS), não sendo este o caso em tela. Então, não sendo verificada qualquer abusividade nas cédulas de crédito bancário em questão, não merece reparo a sentença, a qual deve ser mantida em sua integralidade. Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da presente fundamentação. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOZELIA MELO DA SILVA, brasileira, solteira, farmacêutica, nascida em 12/04/1978, portador de cédula de identidade RG 3274904 SSP/PA e CPF nº 646.351.552-34, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, S/N, Oliveira Brito, Capanema/PA CEP 60700-525. Requerido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, sociedade anônima de economia mista, CNPJ nº 04.913.711/0001-08 e endereço na Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, Belém/PA, CEP 66010-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA PROCESSO Nº 0800652-80.2020.8.14.0013 (JUSTIÇA GRATUITA) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO, proposta por JOZELIA MELO DA SILVA contra o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, ambos qualificados nos autos. Aduziu a requerente, em síntese, que firmou contrato junto ao Banco réu, como cédula de crédito, em 60 parcelas, tendo como valor líquido o total de R$ 13.596,03 (treze mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos). Alegou que recalculou o valor do financiamento sem incluir as taxas e considerando a capitalização de juros anual e não mensal e utilizando os juros de 1% a.m. existe uma diferença a ser ressarcida pelo cliente e as parcelas a partir dessa data devem ser de R$ 503,47 (quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos). Afirmou que no financiamento acima o valor de R$ 13.596,03 (treze mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos) em 60 meses com 12% de juros a.a. (1,00%a.m.), não considerando as atualizações periódicas, pelo Sistema Price, importará R$ 51.199,80 (cinquenta e um mil, cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) e pelo método Gauss importará R$ 30.208,38 (trinta mil, duzentos e oito reais e trinta e oito centavos), obtendo uma diferença no final de R$ 20.991,42 (vinte mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos). Ressaltou que o total das parcelas efetivamente pagas foram de R$ 31.573,21 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) e o valor recalculado que deveria ter sido realmente pago seria R$ 18.628,50 (dezoito mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) apresentando uma diferença real para restituição de R$ 12.944,71 (doze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos). Requereu liminarmente a expedição de ofício para suspensão imediata da negativação do nome do autor no SPC, Banco Central e SERASA; e após, seja autorizado o depósito da quantia a ser apurada correspondente ao REAL SALDO DEVEDOR DO AUTOR. Requereu, ainda, a suspensão da incidência dos juros acima de 12% ao ano, bem como dos juros cumulados, ou seja, anatocismo, devendo as quantias e valores injustamente pagos pelo autor serem automaticamente compensados no débito que o autor mantém para com a ré no referido contrato, bem como a revisão de multa cobrada acima de 2% nos casos de atraso do pagamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação anexada a estes autos, em particular o parecer técnico juntado no id. 18810853, somada aos fundamentos invocados pela autora na inicial, faz emergir o perigo de dano do quanto alegado. Com isso, mostra-se a probabilidade do direito invocado pela requerente, preenchendo-se, assim, o primeiro pressuposto legal para a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, adotadas tais premissas, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela antecipada, considerando a existência de fundada discussão sobre o débito, aliado ao perigo de dano derivado da inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no sentido de impedir a inserção ou efetuar a retirada do nome da parte autora no referido cadastro face ao débito existente com a ré e discutido neste processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais e processuais. DEFIRO, ainda, o depósito das parcelas da quantia a ser apurada correspondente ao REAL SALDO DEVEDOR DA AUTORA. Nos termos do que dispõe o art. 334, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 09/02/2021, às 11h, devendo as partes serem intimadas para comparecerem ao ato, advertindo o réu que, a partir desta data começará a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, ficando a parte Requerida também advertida que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada (art. 334, § 5º, do CPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, hipótese em que será fixada multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Dada a ocorrência da pandemia da Covid-19, e com o objetivo de resguardar/preservar a vida e a saúde das partes, servidores e magistrados, ressalto, desde logo, que a audiência será realizada dentro do ambiente Microsoft Teams. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: htps://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEO CONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. Registro que, TODAS AS PARTES e ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO (WHATSAPP) COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 03 (três) dias. Intime-se, expedindo-se o que for necessário para o cumprimento do presente decisum. Cumpra-se em regime de plantão. Capanema/PA, 12 de janeiro de 2021. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito SERVE A PRESENTE DECISÃO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

09/02/2021, 00:00

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