Execução de Título Extrajudicial 0801515-83.2024.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801515-83.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:14

Publicação

01/11/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:28

Definitivo

31/10/2024, 15:46

Trânsito em julgado

30/10/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CENTRO EDUCACIONAL J M PONTES 2 LTDA Advogado: SUELLEN ALCANTARA DA SILVA - PA22043 Réu: DANIELE LIMA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Da análise do acordo celebrado entre as partes (ID 129486081), verifica-se que não há qualquer óbice a sua homologação, sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial. A sentença homologatória de acordo gravita somente em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal. Com efeito, em apreciação circunscrita aos limites inerentes à atuação judicante face à pretensão homologatória, reconhecemos que o acordo em tela atende às prescrições legais, sendo celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando qualquer mácula, em especial vício de consentimento, ou outra causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei). Ao lume do exposto, com fundamento nos arts. 200 e 354, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Recolha-se o mandado de penhora e avaliação de bens expedido no ID 128905323. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0801515-83.2024.8.14.0049 Intime-se. Transitado em julgado nesta data, uma vez que a celebração de acordo é incompatível com a intenção de recorrer. Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel do Pará-PA

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 18:53

Homologação de Transação

29/10/2024, 18:53

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 11:14

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:42

Mandado

17/10/2024, 08:54

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2024, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2024, 09:42

Mero expediente

08/10/2024, 11:46

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CENTRO EDUCACIONAL J M PONTES 2 LTDA Advogado: SUELLEN ALCANTARA DA SILVA - PA22043 Réu: DANIELE LIMA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Da análise do acordo celebrado entre as partes (ID 129486081), verifica-se que não há qualquer óbice a sua homologação, sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial. A sentença homologatória de acordo gravita somente em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal. Com efeito, em apreciação circunscrita aos limites inerentes à atuação judicante face à pretensão homologatória, reconhecemos que o acordo em tela atende às prescrições legais, sendo celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando qualquer mácula, em especial vício de consentimento, ou outra causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei). Ao lume do exposto, com fundamento nos arts. 200 e 354, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Recolha-se o mandado de penhora e avaliação de bens expedido no ID 128905323. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0801515-83.2024.8.14.0049 Intime-se. Transitado em julgado nesta data, uma vez que a celebração de acordo é incompatível com a intenção de recorrer. Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel do Pará-PA

30/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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