Execução de Título Extrajudicial 0801915-17.2021.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801915-17.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: WELIO MIRANDA SILVA Nome: WELIO MIRANDA SILVA Endereço: Rua João Gomes, 01, Quadra 41, Lote 22, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-030 DECISÃO 0801915-17.2021.8.14.0045 VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Segundo consta na exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo e como garantia das obrigações assumidas transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto descrito na inicial. Acostaram-se aos autos o contrato pactuado entre as partes, bem como a notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. É o Relatório. PASSO A DECIDIR. Consoante mandamento do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato, bem como a constituição em mora do devedor. Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). 1. Caso não o tenha feito, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome, qualificação, identificação e endereço do depositário, DEFERIDA, desde logo, a indicação. 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, desde que recolhidas as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. 3. O Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da apreensão do bem, deverá lavrar auto circunstanciado, com cuidadosa descrição do seu estado de conservação e dos acessórios acaso nele instalados e mantidos, bem como Auto de Depósito, tecendo a qualificação do depositário. 4. Não sendo encontrado o veículo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, determino que seja inserido na base de dados do RENAVAM a restrição quanto à determinação de busca e apreensão do mesmo. 5. Executada a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 6. Não sendo o bem encontrado ou não esteja ele na posse do requerido, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o feito, requerendo justificadamente o que entender de direito, promovendo o imediato recolhimento das custas respectivas, sob pena de indeferimento do pleito e extinção do feito por abandono. 7. Apreendido o bem e não sendo localizado o requerido no endereço da exordial, INTIME-SE a parte autora para regularizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e consequente revogação da liminar. 8. Transcorrido em branco tal prazo, INTIME-SE pessoalmente o(a) requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta e recolher as custas respectivas, sob pena de extinção. 9. Sobrevindo contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para sentença. 10. Ultrapassado in albis o prazo para contestação e/ou impugnação, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá esta como MANDADO, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Redenção/PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

25/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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