Execução de Título Extrajudicial 0803671-20.2023.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803671-20.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: 3.1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0803671-20.2023.8.14.0133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DEFIRO o pedido de conversão do feito em Ação de Execução formulado no ID 102183798, em observância à atual redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. À Secretaria para modificação da classe da Ação no sistema para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 3. Tratando-se de Ação de Execução por quantia certa, proceda-se da seguinte forma, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE CITE-SE a parte executada para, no prazo legal de 03 (três) dias, pagar a dívida atualizada, conforme memorial de débito apresentado pelo(a) exequente, além das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, advertindo-se ao(à)(s) devedor(a)(s) que, no caso de pagamento integral do débito no referido prazo, a verba honorária advocatícia acima será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 do CPC); 3.2) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem à integral satisfação da dívida, obedecendo ao rol do art. 835 do CPC, lavrando-se o competente auto, intimando a parte executada de tais atos, na mesma oportunidade, para ciência da penhora e para fins de oposição de embargos no prazo de 15(quinze) dias, e procedendo-se à nomeação de fiel depositário (arts. 838, 841 e 915 do CPC); 3.3) Caso o Oficial de Justiça não localize o(a) executado(a), deverá proceder na forma do art. 830 do CPC (arresto e providências seguintes). 4. A parte exequente fica intimada para recolher as custas relativas às diligências acima e comprová-las nos autos, inclusive apresentado o relatório de conta processo, e, ainda, relatório atualizado do débito, tudo no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da Exordial de Execução. 5. No silêncio da parte exequente, remetam-se os autos à UNAJ, a fim de que informe se as custas foram quitadas e, em caso negativo, venham conclusos para julgamento. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, São Paulo-SP, CEP 04344-020 Requerido(a): LEILA TRINDADE DOS SANTOS Endereço: RUA DECOUVILLE, 858, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Inicialmente, verifico que a parte requerente pleiteia a tramitação do processo em segredo de justiça. Contudo, em se tratando de lide que discute interesses eminentemente privados, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0803671-20.2023.8.14.0133 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob sigilo, por ausência de respaldo legal, com base no art. 189 do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis. DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de LEILA TRINDADE DOS SANTOS, com base no Decreto-Lei nº 911/69. 2. De início, verifico que o contrato de alienação fiduciária que fundamenta a ação foi firmado eletronicamente com a parte requerida. 3. Por sua vez, alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixou(aram) de efetuar o pagamento das parcelas decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. 4. Devidamente notificada para o adimplemento voluntário, conforme comprovante nos autos, a parte requerida quedou-se inerte. 5. Brevemente relatados. Decido. 6. Quanto ao pedido de tutela de urgência constante da petição inicial esclareço que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do artigo 300, “caput”, do CPC. 7. No âmbito das ações de busca e apreensão de veículo automotor, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, revigorado pela Lei nº 13.043/2014, que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 8. Volvendo os olhos para a demanda, em sede de cognição sumária, entendo que estão demonstrados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. 9. Isso porque subsistem tanto a aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes, quanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial, a qual foi entregue no endereço da parte demandada informado no ato da celebração do negócio jurídico. Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69. 10. Assim, estão evidenciados o indicativo do direito material alegado e o perigo da demora. O primeiro aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito. Já o segundo, ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. 11. Ante o exposto, estando documentalmente comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do BEM MÓVEL descrito na inicial em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). Na mesma oportunidade, com fundamento no §14, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, INTIME-SE o(a) requerido(a) para que entregue ao Sr. Oficial de Justiça os respectivos documentos do veículo. 12. ADVIRTO ao(à) Oficial(a) de Justiça de que ainda que não apreendido o bem, a parte requerida deverá ser citada. 13. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá cumprir o Mandado com observância do art. 212 do CPC. 14. Autorizo, também, a utilização da ordem de arrombamento e força policial para o cumprimento da medida, acaso necessário. 15. Deposite-se o bem e os documentos em mãos dos representantes da parte autora. 16. CITE-SE a parte requerida e CIENTIFIQUE-SE de que, após o cumprimento desta decisão: a) terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp nº 1770863 / PR (2018/0256845-9) para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na Inicial e comprová-lo nestes autos, conforme disposto no §2º, do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ficando advertida, porém, de que, em não o fazendo, será consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor da parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69). b) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Contestação aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 17. O pagamento da dívida poderá ser efetuado através de depósito judicial em qualquer agência bancária ou diretamente em subconta judicial vinculada a este processo, mediante solicitação do boleto respectivo à Secretaria desta unidade. Fica autorizada desde já a abertura de subconta judicial, acaso solicitado pela parte requerida. 18. Expeça-se Mandado de busca, apreensão e citação e o que mais se fizer necessário para o cumprimento da presente, condicionando-o a: a) indicação dos dados do(a) depositário fiel pela parte autora; e b) comprovação de quitação das custas respectivas nos autos. DO DEPOSITÁRIO FIEL. 19. Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome e o contato telefônico do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que o informe, no prazo de 5(cinco) dias. DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO BEM. 20. Nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, autorizo o bloqueio judicial da circulação do bem descrito na petição inicial, através do Sistema RENAJUD, condicionando-o ao pagamento das custas devidas, e respectiva comprovação nos autos, bem como o levantamento de tal restrição após a apreensão do veículo. 21. Intimo a parte autora para, querendo, comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência no sistema RENAJUD. Todavia, primeiro, expeça-se o mandado determinado acima e, somente após, retornem conclusos para inclusão da restrição deferida. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba-PA, 20 de julho de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

24/07/2023, 00:00

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