Execução de Título Extrajudicial 0803940-43.2023.8.14.0009 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803940-43.2023.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/07/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0803940-43.2023.8.14.0009 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 24 de junho de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0803940-43.2023.8.14.0009 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência e manifestação da Decisão Id 37119854 - no prazo de 48 (quarenta e oito) horas-, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. "(...) Diante do exposto, intime-se o Recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da ciência desta decisão, efetivar o recolhimento do preparo inerente ao Recurso Inominado interposto nos autos, com a respectiva comprovação no mesmo prazo acima descrito, sob pena de deserção e não conhecimento do referido recurso. " Belém/PA, 15 de junho de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 16:39

Expedição de documento

11/05/2026, 16:38

Decurso de Prazo

06/05/2026, 20:07

Decurso de Prazo

06/05/2026, 19:06

Publicação

16/04/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 11:07

Publicação

16/04/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO 1.Recebo o Recurso Inominado interposto pela parte autora. 2.INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3.Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com os nossos cumprimentos. CUMPRA-SE. Bragança/PA, na data da assinatura. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO 1.Recebo o Recurso Inominado interposto pela parte autora. 2.INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3.Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com os nossos cumprimentos. CUMPRA-SE. Bragança/PA, na data da assinatura. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 16:58

Outras Decisões

03/02/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO PEROLA JARDIM RESIDENCE Requerida: INCORPORADORA PEROLA JARDIM RESIDENCE SPE LTDA. SENTENÇA Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Bragança/PA Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Processo nº: 0803940-43.2023.8.14.0009 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO de forma concisa. Em detida análise dos autos, se verifica que antes mesmo da citação da parte demandada, houve a celebração de acordo extrajudicial. Nesse diapasão, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse processual do exequente. Em suma, como o acordo foi entabulado antes do aperfeiçoamento da relação processual, se conclui pela perda superveniente do interesse processual da parte credora. Ademais, anoto que não tendo a parte ré sido citada, sequer há possibilidade de homologação do acordo. Nesta senda, não restou colacionado aos autos procuração pela parte demandada, acompanhando a petição de acordo, se o caso, pelo que sequer há que se falar em comparecimento espontâneo. Repiso, apenas ad argumentandum tantum, mesmo que fosse o caso de a demandada se declarar "espontaneamente" citada (comparecimento espontâneo nos autos), ante a ausência de representação processual nos autos a acompanhar a petição de acordo esta não teria se perfectibilizado. Cito jurisprudência: "APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO NOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADOS NÃO REPRESENTADOS POR ADVOGADO NO TERMO DE AJUSTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apresentação de termo de acordo formalizado na constância do feito executivo, antes da citação dos executados, caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A específica assinatura dos executados em instrumento de acordo firmado entre as partes não tem condão de caracterizar o comparecimento espontâneo, ante a ausência de representação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido." (07261516020188070001 - 0726151-60.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ - Registro do Acórdão Número: 1157074 Data de Julgamento: 11/03/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível. Relatora: SANDRA REVES. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 20/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, se verifica que antes mesmo da citação da requerida, houve a celebração do acordo extrajudicial do credor com a devedora. Nesse diapasão, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse processual do autor, conforme entendimento dos tribunais pátrios: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. ASSINATURA. RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem exame do mérito por perda superveniente do interesse processual. O autor apresentou termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de acordo extrajudicial antes da citação enseja a homologação do acordo com a extinção do processo com julgamento do mérito ou a extinção do processo em virtude da perda superveniente do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação de acordo extrajudicial celebrado no curso do processo pressupõe o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação válida do réu. 4. A mera assinatura do termo de acordo pelo réu não constitui comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A transação ocorrida antes da citação revela a inexistência de pretensão resistida, o que enseja a extinção do processo por falta de interesse processual." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 240, 312, 313, II, e 922. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 07022015620178070001, Rel. João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 28.8.2017; ApCiv 07118873920228070020, Rel. Sandra Reves, Segunda Turma Cível, j. 30.11.2022. (Acórdão 2074476, 0719730-89.2025.8.07.0007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: 16/12/2025.) Em suma, como o acordo foi entabulado antes do aperfeiçoamento da relação processual, sem a efetiva citação da ré, se conclui pela perda superveniente do interesse processual da parte autora. Isso posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI (perda superveniente do interesse processual), do Código de Processo Civil. Como não houve homologação de acordo por sentença, não incide o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, portanto, o exequente arcará com as custas finais do processo, se houver, nos termos do art. 90, “caput”, do CPC. Sem condenação em honorários de advogado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Bragança/PA, data registrada no sistema. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança

16/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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