Execução de Título Extrajudicial 0007680-93.2016.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007680-93.2016.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2026, 14:16

Remessa (outros motivos)

31/07/2026, 12:20

Documento

31/07/2026, 12:20

Decurso de Prazo

29/07/2026, 14:08

Remessa (outros motivos)

29/07/2026, 09:26

Ato ordinatório

29/07/2026, 09:26

Trânsito em julgado

29/07/2026, 09:24

Publicação

07/07/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0007680-93.2016.8.14.0136 SENTENÇA Embargos de Declaração não acolhidos Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, pelos fundamentos a seguir sintetizados. A parte embargante alega que a sentença de Id. 174035191, teria incidido em omissão, pois não teria analisado a conduta concreta da parte credora, que seria exigência para validade da prescrição intercorrente. Esse é o breve relatório, passo a decidir. São hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: a omissão, contradição ou a obscuridade de uma decisão. Pode-se acrescentar ainda a dúvida (lei dos juizados) e a necessidade de se corrigir erro material, o que poderia, inclusive, ser feito de ofício e em qualquer fase. No presente caso concreto, verifica-se que este juízo quando da prolação da sentença embargada fundamentou seu entendimento nos documentos coligidos ao feito e na forma devida. Percebe-se, portanto, que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, tendo em vista que o mérito do recurso manejado não pode visar a principalmente modificar o entendimento anterior, sendo esta situação de cabimento de outro recurso, mantenho a sentença na forma como foi proferida por ser o presente recurso descabido (não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração). Ante o exposto, nos termos dos arts. 1022 e ss do CPC, NÃO RECEBO e NÃO ACOLHO, o presente recurso, por manifesta ausência de pressuposto (cabimento). Em consequência, mantenho na integra a sentença proferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, por seu advogado, se estiver devidamente representada nos autos, para apresentar contrarrazões, remetendo, após o prazo, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se, registre-se, intimem-se. Canaã dos Carajás/PA, data e hora do sistema. DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2026, 08:31

Conclusão (para julgamento)

17/05/2026, 15:36

Decurso de Prazo

17/05/2026, 03:16

Publicação

08/05/2026, 00:30

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0007680-93.2016.8.14.0136 SENTENÇA Embargos de Declaração não acolhidos Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, pelos fundamentos a seguir sintetizados. A parte embargante alega que a sentença de Id. 174035191, teria incidido em omissão, pois não teria analisado a conduta concreta da parte credora, que seria exigência para validade da prescrição intercorrente. Esse é o breve relatório, passo a decidir. São hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: a omissão, contradição ou a obscuridade de uma decisão. Pode-se acrescentar ainda a dúvida (lei dos juizados) e a necessidade de se corrigir erro material, o que poderia, inclusive, ser feito de ofício e em qualquer fase. No presente caso concreto, verifica-se que este juízo quando da prolação da sentença embargada fundamentou seu entendimento nos documentos coligidos ao feito e na forma devida. Percebe-se, portanto, que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, tendo em vista que o mérito do recurso manejado não pode visar a principalmente modificar o entendimento anterior, sendo esta situação de cabimento de outro recurso, mantenho a sentença na forma como foi proferida por ser o presente recurso descabido (não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração). Ante o exposto, nos termos dos arts. 1022 e ss do CPC, NÃO RECEBO e NÃO ACOLHO, o presente recurso, por manifesta ausência de pressuposto (cabimento). Em consequência, mantenho na integra a sentença proferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, por seu advogado, se estiver devidamente representada nos autos, para apresentar contrarrazões, remetendo, após o prazo, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se, registre-se, intimem-se. Canaã dos Carajás/PA, data e hora do sistema. DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0007680-93.2016.8.14.0136 SENTENÇA Trata-se de processo de execução/cumprimento de sentença em busca da satisfação de um crédito em face do devedor já especificado nos autos. A ação foi distribuída em 13/02/2017 e a parte executada não foi encontrada, sendo requerido citação por edital. Já são aproximadamente 10 anos sem a localização da parte executada e de bens para solver a dívida. Foram realizadas diligências pela parte e por esse juízo, mas sem sucesso. Na forma preconizada pela jurisprudência, e pelo CPC nos arts. 921 e ss, não é possível a manutenção indeterminada e eterna de uma execução, sob pena de ferir Princípios da Eficiência e da Segurança Jurídica. Destaque-se que o objetivo da jurisdição é a pacificação de conflitos, não sendo viável a manutenção de processos por tempo indeterminado sem que se consiga vislumbrar o atingimento desse objetivo. É nesse sentido que a “Prescrição Intercorrente” já existente no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, foi trasladada para o CPC e agora aplica-se a todos os processos executivos. Assim, na forma do art. 921, §4º do CPC, a prescrição intercorrente de 5 anos, começa a contar da primeira tentativa de citação do devedor ou da primeira tentativa de localização de bens. Verifica-se dos autos, portanto, que, os devedores nunca foram citados, sendo requerido citação por edital. Ocorre que a primeira tentativa de localização/penhora/constrição de bens do devedor ocorreu em 06/03/2018 (Id. 32830673 - Pág. 31), sendo que até a presente data (23/04/2026) ainda não foi localizado e nem quitada a dívida por falta de localização de bens passíveis de penhora. Desta feita, tendo transcorrido mais de 5 anos, há de ser declarada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na forma do art. 921, §5º do CPC. Destaque-se que, a parte credora já foi intimada da impossibilidade de localização do devedor ou de seus bens para resolver a obrigação, e em nenhum momento foi solicitada a suspensão da execução por até 1 ano na forma do art. 921, §1º do CPC. Ante todo o exposto, na forma do art. 924, V do CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO pela incidência da prescrição intercorrente. Publique-se. Arquive-se com baixa no sistema. Canaã dos Carajás/PA, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(187)