Cumprimento de sentença 0800167-89.2020.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800167-89.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/12/2024, 01:22

Decurso de Prazo

28/12/2024, 01:22

Definitivo

05/12/2024, 17:06

Documento (Alvará)

05/12/2024, 17:05

Documento (Certidão)

27/11/2024, 16:12

Publicação

01/11/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe todos qualificados. Consta dos autos que restaram infrutíferas o resultado da penhora online no sistema sisbajud e renajud. Devidamente intimada para dar prosseguimento à execução com a indicação de bens passíveis de penhora, a exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De lege lata, assim dispõe a lei 9.099/95 no § 4º do artigo 53, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO por sentença, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Extinção que não faz coisa julgada. Há a possibilidade, enquanto não decorrido o prazo prescricional, da retomada da fase de cumprimento de sentença se o exequente indicar bens à penhora. Intimação das partes. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição. Breves/PA, data registrada nos sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 08:38

Inexistência de bens penhoráveis

29/10/2024, 15:27

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 15:51

Documento (Certidão)

23/10/2024, 15:51

Decurso de Prazo

15/09/2024, 03:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2024, 08:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/08/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BREVES AVENIDA Rio Branco, 432, CENTRO – BREVES 0800167-89.2020.8.14.0010 RECLAMANTE: MARESSA MARTINS RODRIGUES RECLAMADO: NAYRA LOBATO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decreto à revelia, porquanto é a solução legal. Decretada a revelia prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, reputando verdadeiros os FATOS articulados na inicial, tendo em vista a ausência da reclamada à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada (ID nº 23002804). Assim é que, diante do desprezo pela parte reclamada acerca do chamado ao Poder Judiciário, a lei concede ao julgador a certeza ficta da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo(a) reclamante. Neste sentido, é a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Citado e assim integrado à relação processual, o réu adquire a qualidade de parte e, com ela, as situações jurídicas ativas e passivas inerentes a essa condição. Vista em grande, a situação jurídica do demandado no processo é a de um conjunto de faculdades e ônus em que se resume sua participação em contraditório, destinada à busca de elementos que convençam o juiz a conceder-lhe um julgamento favorável. Desses ônus, o primeiro é o de oferecer resposta. Omitindo-se ele será revel e, sendo revel, suportará a pesada consequência consistente em dispensar o autor da prova dos fatos que alegara. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Volume III, 6. ed., revista e atualizada, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 473, grifo meu) Também é de ser observado, que, nos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS a ausência à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, já permite o efeito da presunção da veracidade dos fatos narrados pelo reclamante em sua exordial. Assim sendo, diante da presunção da veracidade, a procedência da ação não reclama convencimento do juiz acerca dos fatos alegados. Basta que o juiz não se convença do contrário ao que o reclamante alega, bem como existir suporte fático mínimo para pretensão deduzida em juízo. Isso significa dizer que é autorizado o julgamento de procedência, mesmo na dúvida acerca dos fatos – porquanto a dúvida é afastada com a presunção legal prevista no já alhures citado artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Neste sentido, tenho que a solução não seria outra senão a de reconhecer o dano material a que a parte autora reclama. Sendo assim, condeno o reclamado ao pagamento do valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) em favor do reclamante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO do(a) reclamante MARESSA MARTINS RODRIGUES, em face do(a) reclamado NAYRA LOBATO DOS SANTOS, extinguindo o processo com fulcro no inciso I, artigo 487, do CPC, a fim de: CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), a título de dano material, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a partir desta data até o efetivo pagamento. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se Breves (PA), 18 de março de 2021. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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Documento (Alvará)

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Inexistência de bens penhoráveis

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