Cumprimento de sentença 0800282-34.2021.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800282-34.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/07/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 13:34

Reativação

01/07/2025, 08:30

Definitivo

01/07/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE GREGORIO FILHO Nome: JOSE GREGORIO FILHO Endereço: Travessa Maria Sinhá, s/n, Vila da Estiva, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, 10 andar, Lado B, Sala 1.002, Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO/MANDADO Considerando que os presentes autos não constam da lista de acervo ativo desta unidade no Painel de Gestão Judiciária, tampouco constando da relação de feitos paralisados, determino à Secretaria que lance os movimentos relativos à conversão dos autos físicos em eletrônicos (caso aplicável) e/ou de levantamento de suspensão. Caso tais medidas não solucionem o problema, determino a abertura de chamado junto à central de serviços de T.I. deste Tribunal para regularização da inconsistência. Uma vez regularizada a pendência, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800282-34.2021.8.14.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas]

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:31

Reativação

18/06/2025, 11:31

Desarquivamento

18/06/2025, 11:30

Outras Decisões

18/06/2025, 09:28

Decurso de Prazo

14/02/2025, 03:24

Publicação

25/01/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, INTIME-SE a parte Exequente para manifestação. Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital. Tamires Milena Alves Diretora de Secretaria da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá – PA Matrícula 191108

08/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 15:35

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N° 0800282-34.2021.8.14.0121 AUTOR(ES): Nome: JOSE GREGORIO FILHO Endereço: Travessa Maria Sinhá, s/n, Vila da Estiva, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU(S): Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, 10 andar, Lado B, Sala 1.002, Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/MANDADO Defiro o desarquivamento, independentemente do recolhimento de custas, haja vista ter o feito sido processado sob a égide da Lei 9.099/1995. 1. Registre-se o processo como cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil). 2. Intime-se a parte executada (1) para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia de R$ 7.960,39 (sete mil novecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) e a multa por descumprimento da sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito(art. 523, caput e §§ 1º e 3º, do CPC); bem como (2) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC), limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1955. 3. Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção. 4. Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado, também no importe de dez por cento. (art. 523, §1º, do CPC). 4.1. Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). 4.2. Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. 4.3. Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. 4.4 Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá a) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como b) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). 5. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSÉ GREGÓRIO FILHO, brasileiro, aposentado, casado, inscrito no CPF sob n° 045.979.742-53 e RG n° 6568538 PC/PA, residente e domiciliado na Travessa Maria Sinhá, s/n, Vila da Estiva, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68.644-000. Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 51.990.695/0001-37, com sede na Avenida Alphaville, 779, 10 andar, Lado B, Sala 1.002, Empresarial 18 do forte, Barueri/SP, CEP: 06.472-900, e BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CNPJ sob n° 60.746.948/0669-97, com sede à Avenida Barão de Capanema, nº 1373, Bairro Centro, Município de Capanema - PA, CEP 68.700-214. SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo nº 0800282-34.2021.8.14.0121 Vistos etc, JOSÉ GREGÓRIO FILHO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., sob alegação de ter sido realizado descontos mensais em sua conta bancária no valor de R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), de suposta contratação de seguro de vida. Juntou documentos. Contestação apresentada tempestivamente, com preliminar – id. 38194696. Réplica apresentada no id. 38312423. Em audiência não houve acordo – id. 38325239. DECIDO. Uma vez que as provas documentais produzidas são suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, desnecessária é a produção de prova testemunhal. Assim, conforme entendimento do STJ: “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - Resp 66632/SP) e “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - Resp nº 2832/RJ). Aplica-se, in casu, o julgamento antecipado do mérito, que assim vem descrito no artigo 355, I do Diploma Processualístico: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Theotônio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência”. Pelo acima explanado, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. I. PRELIMINARES: I.I- QUANTO À EXCLUSÃO DO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A O requerido alega que o réu BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. deve ser excluído da lide. Ademais, verifico que o suposto contrato que está sendo discutido foi realizado também com a participação desta requerida. De forma que, não há como exclui-lo da ação, em razão de fazer parte do processo. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. II. MÉRITO: Cinge-se a discussão a respeito da legalidade ou não do contrato de seguro de vida eventualmente realizado pelas partes da demanda. A relação entre a requerente e o requerido - ele, na condição de fornecedor; e a parte autora, de consumidor dos serviços bancários colocados à disposição no mercado de consumo - rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, consoante preceitua, inclusive, a Súmula 297 do STJ. Levando-se em consideração que a causa envolve relação de consumo, e que há hipossuficiência da parte autora, e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o Código consumerista, ainda, a responsabilidade objetiva somente é elidida quando há prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, de terceiros ou que o defeito inexiste (§3º, art. 14, CDC). No caso em tela, os requeridos não juntaram contrato que demonstra a realização de contratação de seguro de vida por parte do autor. Logo, não se desincumbiram de seu ônus. Registro, por oportuno, que os requeridos possuem as melhores condições de provar a contrariedade dos fatos expostos pelo consumidor, pois detém, de forma exclusiva, os meios probatórios advindos do conhecimento da técnica de produção e operacionalidade dos serviços que dispõe no mercado de consumo. Não teria a parte autora a menor condição de fazer prova negativa, vale dizer, que não houve o contrato de seguro de vida. Por isso, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico no nome da parte autora, bem como ser devolvido ao requerente o valor descontado indevidamente, vale dizer, prestações mensais no valor de e R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), pelo tempo que perduraram os descontos. Embora o requerido afirme não ter praticado qualquer ilícito, é assente o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade da instituição financeira pela verificação da autenticidade das informações prestadas pelo consumidor em casos envolvendo fraude na contratação, por aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Cuida-se, pois, de fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade civil. Com efeito, a instituição financeira é responsável pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como por resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de fraudes. Vale relembrar o teor do enunciado nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Além disso, ainda que a parte ré alegue ter adotado todas as medidas que estavam ao seu alcance para evitar a fraude, exigindo e conferindo os documentos que lhe foram apresentados no momento da formalização do contrato, não se pode admitir que o consumidor arque com o prejuízo advindo da utilização indevida de seus dados pessoais e documentos. Com isso, não se desincumbiu os requeridos do seu ônus probatório, razão pela qual o reconhecimento da nulidade da contratação é medida imperativa, bem como o ressarcimento dos valores despendidos. De outra parte, no que tange à indenização pelos danos morais, de concluir ter a parte autora experimentado injusto transtorno. Não se trata de episódio que traduza situação de mero aborrecimento. Este é passageiro e faz parte da vida diária das pessoas. No caso, a parte autora, que recebe uma aposentadoria de valor baixo, teve descontos efetuados sem com eles ter anuído nem se beneficiado, prejudicando seus gastos familiares mensais. Impossível, assim, negar relevante perturbação psíquica. Tal situação, comprovada nos autos, mostra-se apta a causar abalo moral passível de indenização. Levando-se em consideração a ausência de critérios legais para a estipulação do montante de reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade da natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Sopesados esses critérios, fixo o valor da indenização na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender compatível com a situação. No mais, incabível o pedido de restituição em dobro. Isto porque é dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese de que tal modalidade de repetição só é cabível quando existente prova de má-fé (vide, a esse respeito, REsp 401.589/RJ, AgRg no AG 570.214/MG e REsp 505.734/MA). III. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do negócio jurídico com a 1ª requerida, devendo se abster de cobrar qualquer valor relativo a ele, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora, com fundamento no art. 500 e no art. 537 do CPC/15. II) JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos materiais, devendo os réus ressarcir os valores descontados da parte autora, vale dizer, prestações mensais de R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), cobrados indevidamente, sendo os valores corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desconto indevido de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. III) JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos morais e CONDENAR os requeridos a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigíveis monetariamente pelo INPC, a contar da publicação desta sentença (súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. IV) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o prazo razoável de 60 sessenta (sessenta) dias para que a parte autora requeira o cumprimento da sentença. Em seguida, não havendo requerimento da parte interessada, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Após, ocorrido o trânsito em julgado, havendo cumprimento voluntário da sentença, e inexistindo outras providências a serem adotadas, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte credora e em seguida arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: JOSE GREGORIO FILHO Endereço: Travessa Maria Sinhá, s/n, Vila da Estiva, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, 10 andar, Lado B, Sala 1.002, Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1373, Agência do Banco Bradesco, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 DECISÃO - MANDADO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800282-34.2021.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] Vistos etc. I – Recebo a Inicial, pois preenche os requisitos de lei, devendo o feito tramitar sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme preceituado na Lei Nº. 9.099/95. II – Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, com PRIORIDADE na tramitação, visto tratar-se de requerente idoso (art. 71 da Lei nº 10741/03). III – Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. IV – Compulsando os autos, noto que se trata de e AÇÃO CONSUMERISTA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela parte Requerente em desfavor da parte Requerida, ambos devidamente qualificados, sendo que, No que tange o pedido liminar, mister pontuar, de pronto, que, segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (NCPC/2015, artigo 294). Nesse esteio, o regime geral das tutelas de urgência está preconizado no Art. 300, do Novo Código de Processo Civil, o qual unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, estabelecendo que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” IV- NO ENTANTO, analisando o referido pedido, VISLUMBRO, por ora, que a avaliação sobre a concessão ou não do mesmo deverá ser promovida a partir da resposta formal da parte Requerida, vez que, embora esteja(m) a(s) parte(s) Requerente(s) imbuída(s) de documentação acostada nos autos, não a reputo suficiente à elucidação completa do caso ou mesmo de eventual prejuízo que enseja a necessária antecipação dos efeitos da tutela pretendida, motivo pelo qual reservo-me a apreciar tal requerimento após a manifestação da parte contrária. V – Ademais, CITE-SE a parte Requerida e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Requerente(s) para comparecerem em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 20/10/2021, às 11:00 horas, ficando as partes desde já advertidas – por meio do(a) competente mandado/carta de citação/intimação – de que, não havendo conciliação, deverá a parte Requerida na própria audiência apresentar sua contestação, vez que o processo será imediatamente instruído. Advirtam-se as partes ainda que, independentemente de intimação, deverão apresentar suas testemunhas, de no máximo 02 (duas) para cada uma, além das demais provas que entenderem pertinentes. Ressalte-se que o não comparecimento da parte Requerente importará em ARQUIVAMENTO do feito e a ausência da parte Requerida terá como consequência a REVELIA. VI – Caso necessário, expeça-se Carta Precatória e/ou AR. VII – SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Santa Luzia do Pará, 10 de agosto de 2021. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo

15/10/2021, 00:00

13/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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