Execução de Título Judicial 0800434-64.2023.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800434-64.2023.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA Endereço: Avenida 12 de Maio, 1010, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Processo nº 0800434-64.2023.8.14.0072 Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por meio da qual a exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de honorários advocatícios dativos, decorrentes de sua nomeação e atuação, na qualidade de defensora dativa, perante este Juízo, nos autos dos processos devidamente relacionados na petição inicial, tudo em virtude da ausência de Defensor Público com lotação nesta Comarca. Com a exordial, foram acostados os documentos pertinentes à comprovação da prestação dos serviços jurídicos. Na sequência da marcha processual, a parte exequente informou nos autos haver recebido, de forma integral, o valor executado, conforme se depreende da petição acostada sob o Id nº 157775492, oportunidade em que pugnou pela extinção da presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte executada, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, igualmente noticiou o adimplemento da obrigação pecuniária objeto da execução e juntou aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, conforme se observa no documento de Id nº 16009951848. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924 do Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre as hipóteses de extinção da execução, elencando, entre elas, a satisfação da obrigação executada. Transcreve-se o dispositivo pertinente: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. No caso sub examine, após análise detida dos autos, observa-se que a parte exequente, por meio da petição protocolada sob o Id nº 157775492, noticiou a quitação integral da obrigação que ensejara o ajuizamento da presente execução, reconhecendo expressamente a satisfação do crédito exequendo. Assim, à luz do princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência lógica de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Definitivo

13/11/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:45

Trânsito em julgado

13/11/2025, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 07:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 16:19

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:18

Publicação

26/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nome: LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA Endereço: Avenida 12 de Maio, 1010, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DESPACHO Considerando o tempo decorrido desde a última manifestação nos autos e a intimação expedida via Ato Ordinatório em 26/05/2025, Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Processo nº 0800434-64.2023.8.14.0072 intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias, informe se houve a satisfação do seu crédito. Deverá constar na intimação a advertência expressa de que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do débito, acarretando a extinção definitiva do processo pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito PORTARIA Nº 4450/2025-GP

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 08:26

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA Endereço: Avenida 12 de Maio, 1010, Centro, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELÉM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800434-64.2023.8.14.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA em face do FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ na qual reivindica o pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de honorários advocatícios devidos em razão de sua nomeação e atuação como defensor(a) dativo(a) perante este juízo, nos processos indicados na exordial, dada à ausência de Defensor Público nesta Comarca. Juntou documentos. No despacho inicial, foi concedido à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. A executada foi devidamente citada, porém quedou inerte e não apresentou impugnação à execução. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O executado foi citado e não apresentou impugnação, razão pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA, contudo, sem atribuir os seus efeitos por se tratar de ente público, nos moldes do artigo 345, II, CPC. O feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, face à revelia da executada e por não haver necessidade de dilação probatória por se tratar de matéria exclusivamente de direito. No mérito, o pedido é procedente. Explico. De acordo com o artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. Por sua vez, as decisões judiciais que fixam/arbitram honorários são títulos executivos por expressa disposição legal, à luz do disposto no artigo 784, XII, do CPC c/c artigo 24 da Lei nº 8.906/94. No presente caso, a parte exequente pretende o recebimento de valores inerentes a verbas honorárias arbitradas em decisão(ões) judicial(is) que reconheceu(ram) a sua nomeação e atuação como defensora dativa em processo(s) criminal(is) em decorrência da ausência de Defensor Público nesta Comarca. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é pacífica no sentido de que a decisão judicial fixa/arbitra verba honorária em favor do defensor dativo, faz título executivo líquido, certo e exigível, devendo o Estado suportar o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado por juiz ao réu juridicamente hipossuficiente, nos casos em que não houver defensoria pública instalada ou quando for insuficiente para atender a demanda da circunscrição judiciária, como ocorreu na hipótese em julgamento (TJ-PA - APL: 01451796920158140067 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 11/05/2018). Deve-se ressaltar, de início, que, não há Defensoria Pública na Comarca de Medicilândia e, sendo assim, inexistindo, junto ao órgão judiciário, serviço oficial de assistência gratuita a réus pobres é cabível o pagamento nestes casos, pela Fazenda Estadual de verba honorária aos advogados nomeados pelo juiz (RE 103.950, Rel. p/o Ac Min. Sydney Sanches). Ademais, a(s) própria(s) decisão(ões) que fixou(aram) os honorários foi(ram) expressa(s) em mencionar a falta de Defensor Público na comarca no momento da realização do ato. Assim, a(s) decisão(ões) que arbitrou(aram) o(s) honorário(s) constitui(em) título executivo líquido, certo e exigível. Outrossim, dada a inexistência de impugnação por parte do ente executado, reputo incontroverso o débito de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) indicado pela parte exequente na petição inicial. Portanto, restando comprovado que o Exequente foi regularmente nomeado como defensor dativo, através do juízo competente, em comarca onde não existe a Defensoria Pública, com honorários devidamente arbitrados, faz jus ao recebimento da verba, sob pena de causar enriquecimento ilícito por parte do Estado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. 1. Intime-se o Estado do Pará desta sentença. 2. Intime-se a parte exequente para informar os seus dados bancários; 3. Sobrevindo o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se, em favor da parte exequente, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR para o pagamento da importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição ao representante legal do executado (artigo 535, § 3º, II do CPC), sob pena de sequestro do valor (artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009). 4. Deve constar no aludido ofício requisitório que o valor do crédito informado corresponde à quantia devida até a data desta decisão, ficando a cargo do ente executado a atualização do valor até o pagamento, bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). 5. Ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, havendo (ou não) nos autos a prova da realização do pagamento, intime se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação do valor pago, ou sem a manifestação do credor, arquive-se o feito. 7. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser a parte executada a Fazenda Pública. 8. Decisão não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. P.I.C. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia

08/05/2024, 00:00

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