Procedimento Comum Cível 0800494-50.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800494-50.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/12/2024, 01:23

Definitivo

29/11/2024, 14:24

Baixa Definitiva

29/11/2024, 14:23

Trânsito em julgado

29/11/2024, 14:23

Publicação

01/11/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELITA LIMA DE OLIVEIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0800494-50.2024.8.14.0121 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade a Segurado Especial, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por Selita Lima de Oliveira, em desfavor de Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Em decisão interlocutória (ID nº 122945052), foi determinada a emenda da petição inicial, para que o autor juntasse aos autos cópia do requerimento administrativo no qual pudesse ser identificada a data de entrada do pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Foi concedido prazo de 15 (quinze) dias. Conforme certidão nos autos (ID nº 127113775), o autor não atendeu à determinação no prazo assinalado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz, ao constatar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, deve conceder prazo para que o autor a emende. Caso o requerente não cumpra a determinação dentro do prazo estipulado, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, o autor foi devidamente intimado para emendar a inicial, mas permaneceu inerte. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, conforme determina o art. 321, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará E do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 08:19

Indeferimento da petição inicial

29/10/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 10:39

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 10:39

Decurso de Prazo

17/09/2024, 05:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 09:22

Emenda à Inicial

12/08/2024, 16:24

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELITA LIMA DE OLIVEIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0800494-50.2024.8.14.0121 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade a Segurado Especial, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por Selita Lima de Oliveira, em desfavor de Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Em decisão interlocutória (ID nº 122945052), foi determinada a emenda da petição inicial, para que o autor juntasse aos autos cópia do requerimento administrativo no qual pudesse ser identificada a data de entrada do pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Foi concedido prazo de 15 (quinze) dias. Conforme certidão nos autos (ID nº 127113775), o autor não atendeu à determinação no prazo assinalado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz, ao constatar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, deve conceder prazo para que o autor a emende. Caso o requerente não cumpra a determinação dentro do prazo estipulado, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, o autor foi devidamente intimado para emendar a inicial, mas permaneceu inerte. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, conforme determina o art. 321, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará E do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

31/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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