Execução de Título Extrajudicial 0801210-60.2023.8.14.0138 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801210-60.2023.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 10:10

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 10:20

Documento (Certidão)

13/11/2025, 10:20

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 10:01

Ato ordinatório

13/11/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:00

Reativação

13/11/2025, 08:50

Definitivo

18/12/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 13:32

Documento (Certidão)

18/12/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú PJe: 0801210-60.2023.8.14.0138 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COSME TORRES NETO em face CERÂMICA BELO MONTE LTDA, representado por ADRIANO DA COSTA PAIVA, ambos já qualificados nos autos. Na petição de ID nº. 130402203, a parte autora requereu a extinção da ação com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Vieram os autos conclusos. Sendo o que tinha a relatar, fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes da angularização processual a desistência do feito prescinde da anuência da requerida, conforme entendimento jurisprudencial massivo sobre o assunto. Na presente ação, a requerida não foi devidamente citada, logo, não há necessidade de anuência ao pedido de desistência da ação. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, em atenção ao art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA do presente feito e o DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Ante o interesse lógico recursal, declaro o trânsito em julgado da presente decisão. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Anapu/PA, data e hora firmados na assinatura digital. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Pacajá respondendo pela Vara Única de Anapu - Portaria 5413/2024-GP

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 09:42

Desistência

17/12/2024, 08:55

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 14:06

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COSME TORRES NETO EXECUTADO: CERAMICA BELO MONTE EIRELI - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0801210-60.2023.8.14.0138 [Compra e Venda, Compromisso] Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” De acordo com a Súmula 6 do TJPA, a alegação de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo o juiz desconstituí-la de ofício, caso se verifique a capacidade econômica do requerente, vejamos: Súmula nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". (TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12.) Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, embora a parte Autora tenha requerido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, os documentos juntados aos autos não comprovam a sua condição de hipossuficiente para justificação o deferimento desta pretensão. Pelo contrário, o autor busca o recebimento de uma dívida no valor total de e R$73.029,98 (setenta e três mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos) de acordo com o informado na exordial. A nosso sentir, o valor envolvido na negociação ocorrida levanta indícios de que o autor possui condições financeiras mais do que suficientes de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco a sua subsistência ou de seus familiares. No que concerne ao pagamento de custas ao final do processo, cabe ressaltar que a competência legislativa em matéria de custas processuais é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, nos moldes do art. 24, IV, da Constituição Federal de 1988. Dada a competência legislativa concorrente, algumas legislações estaduais permitem o pagamento das custas processuais ao final do processo; tanto é assim que existe jurisprudência de outros Tribunais concedendo tal possibilidade ao recorrente; entretanto, este não é o caso da Lei estadual nº 8.328/2015: nela, não existe previsão para o pagamento de custas ao final do processo. A teor do que dispõe o art. 82, do CPC, norma geral federal em matéria de custas processuais, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Na atual sistemática processual, seja ela federal, seja a legislação de custas do Estado do Pará, não há previsão legal para o pagamento das custas ao final do processo: ou parte é beneficiária da justiça gratuita ou não e, em caso negativo, deve solver as custas iniciais antecipadamente. A solução intermediária que o CPC/2015 traz para aquele que não faz jus a justiça gratuita e não pode pagar as custas iniciais de uma vez é o parcelamento, mas nunca o pagamento ao final do processo. Por fim, acentue-se que as custas processuais ostentam a natureza jurídica de taxa, espécie de tributo, não podendo sua exigibilidade ficar condicionada a evento futuro de ocorrência temporal indefinida, justamente porque se trata de recurso público para fazer frente aos interesses da coletividade e melhoria dos serviços judiciários. Assim, INDEFIRO tanto o pedido de Assistência Judiciária Gratuita quanto o de pagamento das custas ao final do processo e determino a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição do feito, tudo em conformidade com o artigo 290 do Código de Processo Civil. Por oportuno, cumpre informar que a Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará autoriza o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada em até 04 (quatro) vezes. Após a juntada do comprovante de recolhimento de custas, ou o decurso de prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Anapu, datado conforme assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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Reativação

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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