Execução de Título Extrajudicial 0801498-29.2022.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801498-29.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:57

Decurso de Prazo

25/12/2024, 02:15

Apensamento

19/12/2024, 11:16

Definitivo

19/12/2024, 11:15

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 09:38

Documento (Certidão)

17/12/2024, 09:38

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 18:23

Ato ordinatório

16/12/2024, 18:23

Trânsito em julgado

16/12/2024, 18:23

Publicação

22/11/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: LUIZ CARLOS SOCORRO TORRES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801498-29.2022.8.14.0013 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] Nome: LACERDA & SA LTDA Endereço: Rua 19, 402, Setor Universitário, GOIANéSIA - GO - CEP: 76382-036 Trata-se de ação de execução de título executivo EXTRAJUDICIAL, movida por LACERDA E SÁ LTDA, também denominada ALQUIMIA COSMÉTICOS em face de LUIZ CARLOS SOCORRO TORRES ambas devidamente qualificadas nos autos. No ID 130203503 o polo autor foi intimado para proceder com o recolhimento de custas, contudo quedou-se inerte, conforme certidão de ID 131418959. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. De fato, percebe-se que o autor não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, no presente caso, pela ausência de pagamento das custas. Apesar de ter sido devidamente intimado para tal, o polo autor quedou-se inerte e não efetuou o pagamento das custas, valendo-se salientar a extensão do lapso temporal transcorrido até o presente momento, sem que fosse dado cumprimento a determinação judicial, conforme se verifica através dos documentos juntados aos autos. Ademais, não acostou provas de sua suposta insuficiência econômico-financeira para o deferimento da justiça gratuidade de justiça, eis que se trata de instituição financeira. Em que pese a intenção do Código de Processo Civil possibilitar à parte autora a chance de suprir sua inércia, através da intimação pessoal, pela disposição do art. 485, §1º, do CPC, quando ocorrerem as hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, percebe-se que não é o presente caso. Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a presente petição inicial e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e IV, do novo Código de Processo Civil (CPC). Condeno o(a) requerente ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ser hipótese legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 09:47

Ausência das condições da ação

19/11/2024, 09:47

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 10:11

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: LUIZ CARLOS SOCORRO TORRES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801498-29.2022.8.14.0013 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] Nome: LACERDA & SA LTDA Endereço: Rua 19, 402, Setor Universitário, GOIANéSIA - GO - CEP: 76382-036 Trata-se de ação de execução de título executivo EXTRAJUDICIAL, movida por LACERDA E SÁ LTDA, também denominada ALQUIMIA COSMÉTICOS em face de LUIZ CARLOS SOCORRO TORRES ambas devidamente qualificadas nos autos. No ID 130203503 o polo autor foi intimado para proceder com o recolhimento de custas, contudo quedou-se inerte, conforme certidão de ID 131418959. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. De fato, percebe-se que o autor não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, no presente caso, pela ausência de pagamento das custas. Apesar de ter sido devidamente intimado para tal, o polo autor quedou-se inerte e não efetuou o pagamento das custas, valendo-se salientar a extensão do lapso temporal transcorrido até o presente momento, sem que fosse dado cumprimento a determinação judicial, conforme se verifica através dos documentos juntados aos autos. Ademais, não acostou provas de sua suposta insuficiência econômico-financeira para o deferimento da justiça gratuidade de justiça, eis que se trata de instituição financeira. Em que pese a intenção do Código de Processo Civil possibilitar à parte autora a chance de suprir sua inércia, através da intimação pessoal, pela disposição do art. 485, §1º, do CPC, quando ocorrerem as hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, percebe-se que não é o presente caso. Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a presente petição inicial e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e IV, do novo Código de Processo Civil (CPC). Condeno o(a) requerente ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ser hipótese legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LACERDA E SÁ LTDA. Executado: LUIZ CARLOS SOCORRO TORRES, residente e domiciliado na Rua São Francisco, nº 138, Bairro Inussun, na cidade de Capanema - PA, CEP 68.702-150, telefone (91) 8206 0113. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a certidão de ID 86639693, o qual informa que o despacho anterior proferido nesses autos foi excluído por erro do próprio sistema e o lapso de tempo entre a distribuição do processo e a presente data, tenho por decidir: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801498-29.2022.8.14.0013. Cite-se o executado, para que em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (NCPC Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação). Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pela exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, e Art. 831 A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios). Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (NCPC Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.). No caso de não ser encontrado o executado, ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independente de novo mandado. (NCPC Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (NCPC Art. 830 § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (NCPC Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (NCPC Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça). Condiciono o cumprimento desta decisão ao pagamento das custas judiciais pertinentes. Caso tenham sido pagas pelo exequente, deve a secretaria vincular as custas a este processo. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA. Capanema (PA), datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

08/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Apensamento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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