Execução de Título Extrajudicial 0801870-63.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801870-63.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

20/07/2026, 23:41

Mandado

09/06/2026, 10:54

Expedição de documento

08/06/2026, 12:38

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:48

Expedição de documento

27/03/2026, 11:23

Publicação

25/03/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: TADEU CERBARO - SP388413, ELOI CONTINI - RS35912 Requerido(a): DIEGO MOURA RAMALHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807, ADRIANA RIBEIRO MAGALHAES - BA44183, CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA - BA61311 Decisão: R. h. 1. Retornem os autos à UPJ para cumprimento integral do despacho ID 126994484, uma vez que pendente de cumprimento desde 14/09/2024. Os autos não devem vir conclusos com determinações judiciais pendentes, mesmo com peticionamento, exceto em casos de urgência, pois tumultua o processo e atrasa a prestação jurisdicional. 2. Após a expedição do mandado de penhora e avaliação do bem, encaminhe-se ao GEIP para que realize a restrição de transferência RENAJUD no veículo de ID 114692270. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: [email protected] fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: [email protected] fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0801870-63.2019.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:06

Outras Decisões

23/03/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 14:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 11:57

Publicação

25/01/2026, 20:45

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: TADEU CERBARO - SP388413, ELOI CONTINI - 35912 EXECUTADO: DIEGO MOURA RAMALHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807, ADRIANA RIBEIRO MAGALHAES - BA44183, CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA - BA61311 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0801870-63.2019.8.14.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( ) Para a realização da(s) diligencia(s) requerida(s) no ID nº XXX, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias. Recolhidas as custas, determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. ( ) Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. Conclusos de imediato. ( ) Tendo ocorrido bloqueio total do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde consta(m) a(s) transferência(a) para o Banco do Estado do Pará, agência 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. ( ) Tendo ocorrido bloqueio parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde contam a(s) transferência(a) do(s) bloqueio(s) realizado(s) para o Banco do Estado do Pará, agencia 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores. ( X ) Não tendo ocorrido bloqueio de valores, fica o exequente intimado para a manifestação devida, no prazo de 10 dias, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG. Santarém, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: TADEU CERBARO - SP388413, ELOI CONTINI - RS35912 EXECUTADO: DIEGO MOURA RAMALHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807, ADRIANA RIBEIRO MAGALHAES - BA44183, CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA - BA61311 Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n° 0801870-63.2019.8.14.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( X ) Para a realização da(s) diligencia(s) requerida(s) no ID nº 81885297, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias. Recolhidas as custas, determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. ( ) Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. Conclusos de imediato. ( ) Tendo ocorrido bloqueio total do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde consta(m) a(s) transferência(a) para o Banco do Estado do Pará, agência 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. ( ) Tendo ocorrido bloqueio parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde contam a(s) transferência(a) do(s) bloqueio(s) realizado(s) para o Banco do Estado do Pará, agencia 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores. ( ) Não tendo ocorrido bloqueio de valores, fica o exequente intimado para a manifestação devida, no prazo de 10 dias, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG. ( ) XXX. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A (Adv. Elói Contini, OAB/PA 24.318-A / Tadeu Cerbaro, OAB/PA 24.648-A / Diogo Bertolini, OAB/PA 24.649-A) Executados: Ávila & Ramalheiro LTDA EPP e Diego Moura Ramalheiro (Adv. Diego Montenegro, OAB/BA 23.807 / Adriana Magalhães, OAB/BA 44.183 / Caio Cesar Santos de Santana, OAB/BA 61.311). Administradora da Recuperação Judicial da Executada: Idenilza Regina Siqueira Rufino, OAB/PA nº 8.177. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0801870-63.2019.8.14.0051. Ação: Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade Num. 19890889, interposta pelo executado Diego Moura Ramalheiro, ora excipiente, arguindo a existência de matéria de ordem pública, que impede o prosseguimento da execução, no sentido de que o débito contraído em momento anterior à recuperação judicial deve ter o seu pagamento realizado na forma do plano de recuperação apresentado, tratando-se, portanto, de crédito absolutamente sujeito aos efeitos da recuperação judicial; alega, também, a nulidade da cláusula que estabelece o dever de solidariedade entre a empresa e o executado, por tratar-se de contrato de adesão. Através da petição Num. 20341545, o exequente, ora excepto, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, na qual rechaça as alegações do excipiente, alegando que a suspensão da ação deve atingir tão somente a pessoa jurídica devedora, que se encontra em recuperação judicial, restando afastados de tal benefício os eventuais coobrigados, mesmo na hipótese de novação. Argumenta, também, que não há que se falar em contrato de adesão, tendo as partes livremente convencionado as cláusulas contratuais, bem como o valor das parcelas, prazo e demais condições da avença, escolhendo os executados, livremente, o banco que melhor atendia aos seus interesses Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao excipiente. A propósito, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária que, tendo suas raízes nos clássicos ensinamentos de Pontes de Miranda, tem como finalidade justamente dar meios ao executado de se livrar do processo executório antes mesmo de ver penhorados seus bens. No caso em tela, trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor principal, Ávila & Ramalheiro LTDA EPP, que se encontra em recuperação judicial (processo nº 0800469-29.2019.8.14.0051), e contra o devedor solidário (avalista), Sr. Diego Moura Ramalheiro. Na doutrina e na jurisprudência prevalece o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra os devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. O art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, reza que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Dessa forma, a suspensão da ação só se opera em relação ao devedor principal, podendo seguir contra o devedor solidário. Também não deve prosperar à alegação de nulidade da cláusula contratual, por tratar-se de contrato de adesão, uma vez que as cláusulas do contrato foram livremente convencionadas entre as partes. Ante o exposto, deixo de acolher as razões do excipiente na presente exceção de pré-executividade. Diante das razões antes expostas, determino a suspensão da presente ação de execução em relação ao devedor principal, Ávila & Ramalheiro LTDA EPP, consoante disposição contida no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005; e, nos termos do art. 49, §1º, da mesma Lei, bem como das jurisprudências acima citadas, e determino o prosseguimento da ação contra o devedor solidário (avalista), Sr. Diego Moura Ramalheiro. Uma vez que não houve interposição de embargos, indique o banco exequente bens do executado passíveis de penhora. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento da ação. Santarém, 17/10/2022. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(157)