Execução de Título Extrajudicial 0806045-87.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806045-87.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

17/06/2026, 14:05

Publicação

17/06/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806045-87.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: FERNANDO RODRIGUES DALTRO Endereço: Travessa Coronel Luís Bentes, 87, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-080 Nome: MARIA ANGELICA MAUES DA GAMA MOURA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2865, EDIFÍCIO SÍNTESE 21, SALA 308, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de pedido de citação por aplicativo de celular (Whatsapp) – ID 108478421. Considerando os termos da Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, e da Resolução n. 21, de 23 de novembro de 2022, que regulamentou a Resolução n. 354 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; bem como considerando a consulta elaborada por este juízo à Corregedoria-Geral de Justiça (PJECOR nº 0003991-20.2025.2.00.0814, datado de 25/08/2025), defiro o pedido. Para garantir a ciência inequívoca do conteúdo do ato e a correta identificação do destinatário, determino que o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça documente a citação por meio eletrônico com: I – “comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora da ocorrência” (art. 10 da Resolução 354/CNJ e art. 11 da Resolução 21/TJPA); II – “certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.” (art. 10 da Resolução 354/CNJ e art. 11 da Resolução 21/TJPA); III - print de documento do destinatário com foto e CPF, tanto para garantir a identificação do recebedor do ato, como para instrumentalizar eventual saneamento de cadastro do feito (DATAJUD). Devem os requisitos acima constar expressamente do mandado citatório. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá a cópia digitalizada desta DECISÃO como MANDADO. Belém/PA, 27 de maio de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Auxiliar

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 12:14

Expedição de documento

15/06/2026, 12:11

Outras Decisões

27/05/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 13:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/09/2025, 11:02

Mandado

28/07/2025, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2025, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 23:18

Publicação

29/04/2025, 00:31

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0806045-87.2023.8.14.0301 Nome: FERNANDO RODRIGUES DALTRO Nome: MARIA ANGELICA MAUES DA GAMA MOURA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA. Belém, 24 de abril de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020221440608300000081531656 1. documento de identificação- CNH Digital Documento de Identificação 23020221440646400000081658761 2.comprovante residencia Documento de Comprovação 23020221440678700000081658762 3.PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23020221440715900000081658763 4. TITULO EXTRAJ. CHEQUE Documento de Comprovação 23020221440760500000081658764 5.oficial. atualiza. monetária. Documento de Comprovação 23020221440817100000081658765 Despacho Despacho 23052511305722900000088467402 Despacho Despacho 23052511305722900000088467402 Certidão Certidão 23062710243005000000090363396 emenda inicial Petição 23062712463775400000090383670 Planilha de atualização Monetária. Cheque Documento de Comprovação 23062712463831300000090383671 Certidão Certidão 23062713352021800000090391562 Mandado Mandado 23062810094915700000090391577 Citação Citação 23062810094915700000090391577 Diligência Diligência 23072520261406300000092043907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072614415408900000092108480 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072614415408900000092108480 Petição Petição 23082216445377800000093592678 Certidão Certidão 23091113300996600000094617673 Decisão Decisão 23121212003281200000099636020 Decisão Decisão 23121212003281200000099636020 Intimação Intimação 23121212003281200000099636020 Petição Petição 24020523174909500000101933443 Certidão Certidão 24052407514863600000108935421 Decisão Decisão 24102913174710100000121370321 Decisão Decisão 24102913174710100000121370321 Intimação Intimação 24102913174710100000121370321 Petição Petição 24112723394743800000123660232 Habilitação nos autos Petição 24112723440081400000123660233 Petição Petição 24112813151313400000123713188 Certidão Certidão 25021311565634900000127645827 Mandado Mandado 25021312505915800000127648582 Citação Citação 25021312505915800000127648582 CERTIDÃO Diligência 25030814001102800000128951556 Petição Petição 25031018123908800000129056033 DOC. 01. Planilha de Atualização Monetária do Cheque Documento de Comprovação 25031018123926300000129056034

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Trata-se de petição da parte autora requerendo a citação da parte ré por meio eletrônico (whatsapp) (ID-108478421). Primeiramente, é importante destacar que os processos que tramitam perante o rito estabelecido na lei nº 9.099/95 devem obediência ao regramento específico ali previsto. Neste sentido, o princípio da especialidade orienta que o CPC somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais, nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme elucida o Enunciado do FONAJE nº 161. No que diz respeito ao ato citatório, a lei nº 9.099/95 possui previsão expressa, em seu art. 18, quanto ao procedimento a ser observado na citação dos processos em trâmite perante os Juizados Especiais, motivo pelo qual tal regramento prevalece em detrimento daquele estabelecido no CPC. Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a resolução nº 28/2018 do TJE/PA somente autoriza que intimações sejam realizadas mediante a utilização do aplicativo de mensagens whatsapp e para isso é necessário que as partes adiram ao procedimento, nos termos do art. 3º da referida normatização. Verifica-se, assim, que a citada resolução não disciplinou a hipótese de citação por meio eletrônico e nem a utilização de outras plataformas, além do whatsapp, como requereu a exequente. Ademais, tratando-se a citação de ato formal e indispensável para a triangularização processual é necessário que ela se concretize pela via convencional, uma vez que a parte demandada ainda não possui conhecimento do litígio que irá integrar. Diante do exposto, pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp. Para dar prosseguimento ao feito, determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço da parte ré para fins de citação, sob pena de extinção do feito. Com a informação, expeça-se carta de citação, redesignando-se a audiência. No silêncio, conclusos. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806045-87.2023.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: FERNANDO RODRIGUES DALTRO Endereço: Travessa Coronel Luís Bentes, 87, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-080 Nome: MARIA ANGELICA MAUES DA GAMA MOURA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2865, EDIFÍCIO SÍNTESE 21, SALA 308, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 DESPACHO- MANDADO Reza o § 2º do artigo 425 do Código de Processo Civil que: “Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.” De outra via, a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) constante na planilha de cálculo que instrui a inicial, não se aplica ao rito das ações de execução de título extrajudicial, sendo cabível somente em processos em fase de cumprimento de sentença. Ademais, também não deve prosperar a inclusão, na planilha de calcula, de parcela correspondente a 10% de honorários advocatícios, ante a impossibilidade de condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação do exequente, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de promover o depósito, em cartório, do(s) cheque(s) que embasa(m) a presente execução, mediante a expedição do respectivo termo, bem como para excluir da planilha de cálculo as parcelas referentes à multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e aos 10% de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento, nos termos do que dispõe art. 801 do CPC. Transcorrido o prazo da emenda sem manifestação, retornem os autos conclusos; Cumprida a emenda, nos termos do artigo 53, caput, da lei 9099/95, combinado com artigo 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada. Não paga a dívida no prazo indicado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. ADVIRTA-SE os (a) executados (a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95). Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

29/05/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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