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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 200.000.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara Agrária de Castanhal 3° Grau · TJPA · Conflito de Competência · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTEL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(20)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES AGRO EXTRATIVISTAS DO ALTO CAMAPARI ATAGROCAMP em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(53)